Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 9.859, DE 09 DE OUTUBRO DE 1967

Acrescenta alínea ao Artigo 11 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, com redação dada pelo Artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos do § 1.º do Artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica acrescentada a alinea "d" ao Artigo 11 da Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958, com a redação dada pelo Artigo 1º da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, assim redigida:
"Artigo 11 - .................
d) - os pais do contribuinte solteiro, que vivam sob sua dependência econômica e desde que não tenha o mesmo outros beneficiários obrigatórios (alineas "b" e "c" do Artigo 11) ou haja instituído beneficiários nos têrmos do Artigo 16 desta lei."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de setembro de 1958.
Parágrafo único - O pagamento da pensão será a partir da data do protocolamento do pedido para os pais dos contribuintes falecidos antes da entrada em vigor desta lei.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 9.358, de 17 de maio de 1966, os §§ 3º, 6º e 7º do Artigo 16, da Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958, o primeiro, introduzido pela Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, e, os dois últimos, pela Lei n. 9.735, de 23 de fevereiro de 1967.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Luiz Arrôbas Martins
Herbert Victor Levy
Eduardo Riomey Yassuda
Firmino Rocha de Freitas
Walter Sidnei Pereira Leser
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação
Sebastião Ferreira Chaves
José Felicio Castellano
Ciro de Albuquerque
Walter Sidnei Pereira Leser
Orlando Gabriel Zancaner
Jorge de Souza Rezende
José Henrique Turner
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior
José Henrique Turner
Mario Guimarães Ferri
Vice Reitor no Exercício da Reitoria
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 9 de outubro cie 1967.
Domingos Licco
Diretor Geral, Substituto