O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica suspensa, até que entrem em vigor os dispositivos legais a que se refere o artigo 34 da Lei n. 10.218, de 10 de setembro de 1968, a execução de tôdas as disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que estejam relacionadas com o sistema implantado por aquela lei.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo aplica-se especialmente aos artigos 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 33, 34, 87 a 107 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como aos itens IV do Artigo 11 e IV do Artigo 86 da mesma lei.
Artigo 2º - Até que passem a viger os preceitos legais a que se refere o artigo 1º, ficam mantidas as disposições gerais e especiais de leis anteriores aplicáveis à matéria por êles disciplinada.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho
Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
José Henrique Turner
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Herbert Victor Levy
Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Antônio Barros de Ulhôa Cintra
Secretário da Educação
Hely Lopes Meirelles
Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano
Secretário da Promoção Social
Raphael Baldacci
Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
Walter Sidnei Pereira Leser
Secretário da Saúde Pública
Onadyr Marcondes
Secretário de Economia e Planejamento
José Henrique Turner
Resp. pelo expediente da Secretária do Interior
Orlando Gabriel Zancaner
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Helio Lourenço de Oliveira
Vice-Reitor no exercício da Reitoria da U.S.P.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto