O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1975 a 1977, estima recursos no valor de Cr$ 46.257.152.403,00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e três cruzeiros) e programa dispêndios de igual montante.
Artigo 2º - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1975 a 1977, são distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função, desdobra-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Artigo 4º - A distribuição dos recursos e a dos dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º desta lei poderão ser realocadas pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1975 a 1977, recursos provenientes de créditos suplementares a serem abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Rubens Araujo Dias
Secretário da Agricultura
José Meiches
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf
Secretário dos Transportes
Paulo Gomes Romeo
Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
Mário Romeu de Lucca
Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Cândido de Oliveira Trigo
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Sérgio Baptista Zaccarelli
Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale
Secretário do Interior
Pedro de Magalhães Padilha
Secretário da Cultura
Esportes e Turismo.
Henri Couri Aidar
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1974.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei nº 12.683, de 26/07/2007.