O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam os órgãos da Administração Pública, centralizada e autárquica, autorizados a permitir o uso de veículo de propriedade de servidores no interesse exclusivo dos serviços que lhes competem e mediante retribuição pecuniária mensal, observadas as disposições desta lei.
Artigo 2º - O uso de veículos, de que trata o artigo anterior, apenas será admitido com relação a servidores que, em razão das atribuições próprias do cargo ou função, se utilizem, obrigatoriamente e em caráter habitual, de transporte fornecido pelo Estado para a execução de serviços externos.
Parágrafo único - Considera-se servidor, exclusivamente para os efeitos desta lei, o que for admitido no serviço público, qualquer que seja o regime jurídico a que esteja vinculado.
Artigo 3º - Ficam excluídos das disposições desta lei os servidores usuários de veículos oficiais destinados a:
I - representação;
II - transporte exclusivo de carga;
III - serviços especiais e de emergência;
IV - locomoção da residência para o local de trabalho e vice-versa.
Artigo 4º - Os veículos a serem utilizados, nos termos desta lei, ficam sujeitos à inscrição, solicitada por seus proprietários, na forma que o regulamento estabelecer, bem assim ao registro de que trata o Artigo 7º.
Artigo 5º - São condições para a inscrição do veículo:
I - ser de propriedade exclusiva do servidor;
II - adequar-se à natureza do trabalho prestado pelo servidor;
III - estar em boas condições de uso;
IV - ter menos de cinco anos, contados da data do modelo de fabricação.
IV - Revogado.
- Inciso IV revogado pela Lei nº 4.708, de 24/09/1985.
Artigo 6º - Compete aos dirigentes das unidades orçamentárias autorizar a inscrição.
Parágrafo único - São vedadas as autorizações que excedam as disponibilidades orçamentárias da respectiva unidade ou que importem em ampliação da frota de veículos destinados à prestação de serviços de transporte de passageiros, estabelecida para o órgão.
Artigo 7º - As inscrições autorizadas deverão ser submetidas à apreciação do Departamento de Transportes Internos - DETIN para fins de registro.
§ 1º - O registro de que trata este artigo será, obrigatoriamente, publicado no Diário Oficial.
§ 2º - Nenhum pagamento será feito ou devido pelo uso do veículo, nos termos desta lei, em período anterior ao da publicação do registro, sob pena de responsabilidade de quem o autorizar.
Artigo 8º - Procedido o registro, ficará o servidor impedido de utilizar-se, no desempenho das atribuições próprias de seu cargo ou função, de transporte oficial ou locado pela Administração, e de valer-se de outro servidor para conduzir o seu veículo.
Artigo 9º - O cancelamento do registro poderá ocorrer a qualquer tempo, por conveniência da Administração ou a pedido do servidor.
Artigo 10 - A retribuição pecuniária, a que alude o artigo 1º, será fixada pelo Poder Executivo, com base no quilômetro comprovadamente percorrido, dentro do limite máximo de dois mil e quinhentos quilômetros em cada mês.
Parágrafo único - A retribuição percebida pelo servidor, nos termos desta lei, tem caráter de indenização, não se constituindo em vantagem pessoal para qualquer efeito.
Artigo 11 - O Estado não responderá, em qualquer hipótese, por encargos e responsabilidades decorrentes da propriedade e do uso do veículo.
Artigo 12 - Verificada, a qualquer tempo, mediante processo administrativo, a falsidade de informação prestada, seja para efeito do registro do veículo, seja para percepção da retribuição pecuniária correspondente, aplicar-se-á, ao responsável, a pena de demissão do cargo ou dispensa da função, sem prejuízo da sanção penal cabível.
Artigo 13 - Para os fins desta lei, as autarquias se equiparam às unidades orçamentárias.
Artigo 14 - Dentro de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo expedirá o regulamento desta lei.
Artigo 15 - As autorizações concedidas nos termos do Decreto-lei n. 254, de 29 de maio de 1970, considerar serão canceladas dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data da vigência do regulamento a ser expedido.
Artigo 16 - As despesas resultantes da execução desta lei continuarão a onerar os Códigos 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.4.0 - Encargos Diversos - das dotações atribuídas, no Orçamento-Programa, às Secretarias de Estado.
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-lei n. 254, de 29 de maio de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira
ecretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho
Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Jose Victório Moro
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
João Baptista Passos de Campos Maia
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Promoção Social
Jorge Maluly Neto
Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho
Adhemar de Barros Filho
Secretário da Administração
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho
Secretário do Interior
José Ephin Mindlin
Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva
Secretário de Esportes e Turismo
Roberto Cerqueira Cesar
Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Luis Arrobas Martins
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 1975.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.