LEI N° 5.467, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986

(Última atualização: Lei n° 17.431, de 14/10/2021)

Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher

Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Artigo 2.° - Essas Delegacias serão instaladas no âmbito de todas as Delegacias Seccionais de Polícia da Grande São Paulo, de todas as Delegacias Regionais de Polícia do Interior e em outros locais onde seja conveniente.
Artigo 3.° - A organização, estrutura, atribuições e competência dos órgãos criados por esta lei serão estabelecidas por decreto.
Artigo 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Secretário da Segurança Publica
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 24 de dezembro de 1986.

Revogada

- Norma revogada pela Lei n° 17.431, de 14/10/2021.