O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Matão, a faixa de terreno correspondente ao acesso de Matão à Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP-326, entre as estacas 72+13,00m e 115+4,00m, localizada no perímetro urbano, caracterizada na Planta n.º 686/85 - CAT-4, do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Processo n.º 0836/DR-4/84-DER, assim descrita e confrontada:
inicia no ponto (A), localizado no alinhamento da cerca de divisa do acesso, do lado direito do sentido Rodovia SP-326 cidade, na altura da estava 72+13,00m e segue, por linha irregular cruzando o acesso, confrontando com o Ribeirão das Palmas na distância de 54m (cinqüenta e quatro metros), até encontrar o ponto (B); daí, deflete à direita e segue, numa sucessão de retas e curvas, confrontando com o Loteamento Jardim Buscardi, distância de 812m (oitocentos e doze metros), até encontrar o ponto (C), na altura da estaca 115+4,00m; daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com a Rua Rui Barbosa, na distância de 58m (cinqüenta e oito metros), até encontrar o ponto (D); daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o Bairro IV Centenário, Setor Industrial, Avenida Perimetral e Loteamento São José Zanardi, na distância de 844m (oitocentos e quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto inicial (A), encerrando a área de 40.253m² (quarenta mil, duzentos e cinqüenta e três metros quadrados).
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Carlos Rios Corral
Secretário dos Transportes
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 1990.