Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 9.486, DE 04 DE MARÇO DE 1997

(Projeto de lei n. 674/95, da deputada Célia Leão - PSDB)

Institui o "Dia Estadual de Luta das Pessoas portadoras de Deficiência", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1997.