LEI N° 9.700, DE 04 DE JUNHO DE 1997

(Última atualização: Lei n° 17.431, de 14/10/2021)

(Projeto de Lei n° 181, de 1994, do Deputado Léo Oliveira - PTB)

Institui o "Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama", em 08 de março.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído o dia 8 de março como o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica.

Artigo 1.° - Fica instituído, no terceiro domingo do mês de maio, o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica. (NR)

- Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 10.459, de 20/12/1999.

Artigo 2° - A campanha de prevenção, de que trata o artigo anterior, será executada nos postos de saúde com pessoal treinado de acordo com métodos clínicos específicos.
Artigo 3° - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei, os órgãos públicos das áreas de saúde e ação social, de forma integrada, elaborarão um compêndio sobre a prevenção do câncer de mama contendo, entre outras matérias que se fizerem necessárias, praticas de apalpação e triagem médica sistemática.
Parágrafo único - Fica assegurada a participação do setor privado para a realização da campanha ora instituída, a qual poderá receber incentivo na forma regulamentar.
Artigo 4° - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1997.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 1997.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 17.431, de 14/10/2021.