Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 10.620, DE 16 DE AGOSTO DE 2000

(Projeto de lei n.° 319/2000, do deputado Roberto Engler - PSDB)

Institui o Dia da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida, a ser comemorado no dia 9 de agosto de cada ano.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2000.
MÁRIO COVAS
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de agosto de 2000.