Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 10.707, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1.º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2001, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.
Parágrafo único - As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2.º - A receita Total é orçada e a Despesa Total fixada em valores iguais a R$ 43.580.251.457,00 (quarenta e três bilhões, quinhentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais). 
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Artigo 3.º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

Parágrafo único - A receita poderá ser alterada ao nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à realidade da arrecadação.
Artigo 4.º - A despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 43,580.251.457,00 (quarenta e três bilhões, quinhentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais).
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 38.199.345.220,00 (trinta e oito bilhões, cento e noventa e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, e duzentos e vinte reais).
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.380.906.237,00 (cinco bilhões, trezentos e oitenta milhões, novecentos e seis mil e duzentos e trinta e sete reais).
Artigo 5.º - A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

§ 1.º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenções econômicas e contribuições correntes.
§ 2.º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às Fundações e Autarquias.

SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Artigo 6.º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas e fixada em R$ 3.628.671.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento: