LEI Nº 10.849, DE 06 DE JULHO DE 2001

(Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3165, julgada em 11 de novembro de 2015)

(Projeto de Lei nº 73, de 1998, do Deputado Nivaldo Santana)

Autoriza o Executivo a adotar as punições que especifica contra as empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das mulheres ao trabalho, e dá providências correlatas

O Presidente da Assembléia Legislativa:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual das empresas que exigirem a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres ao trabalho.
Artigo 2.º - Os agentes da administração pública estadual que exigirem teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão, exercício ou promoção profissional das mulheres, sofrerão penalidades administrativas desta lei.
Artigo 3.º - O Conselho Estadual da Condição Feminina publicará, periodicamente, a lista das empresas e órgãos públicos que forem identificados como promotores da discriminação de que trata esta lei.
Artigo 4.º - Vetado.
Artigo 5.º - Vetado.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de julho de 2001.
a) WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2001.
a) Vera Ortiz Monteiro - Secretária Geral Parlamentar Substituta

- Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3165, julgada em 11/11/2015.