Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.243, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

(Projeto de lei nº835/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:

I - Lei nº 759, de 17 de abril de 1901;

II - Lei nº 760, de 2 de maio de 1901;

III - Lei nº 761, de 10 de maio de 1901;

IV - Lei nº 762, de 11 de maio de 1901;

V - Lei nº 763, de 11 de maio de 1901;

VI - Lei nº 764, de 11 de maio de 1901;

VII - Lei nº 765, de 20 de maio de 1901;

VIII - Lei nº 766, de 15 de maio de 1901;

IX - Lei nº 767, de 27 de maio de 1901;

X - Lei nº 768, de 27 de maio de 1901;

XI - Lei nº 769, de 28 de maio de 1901;

XII - Lei nº 770, de 30 de maio de 1901;

XIII - Lei nº 771, de 1º de junho de 1901;

XIV - Lei nº 772, de 4 de junho de 1901;

XV - Lei nº 773, de 12 de junho de 1901;

XVI - Lei nº 774, de 14 de junho de 1901;

XVII - Lei nº 775, de 21 de junho de 1901;

XVIII - Lei nº 776, de 28 de junho de 1901;

XIX - Lei nº 777, de 26 de junho de 1901;

XX - Lei nº 778, de 28 de junho de 1901;

XXI - Lei nº 779, de 2 de julho de 1901;

XXII - Lei nº 780, de 10 de julho de 1901;

XXIII - Lei nº 781, de 10 de julho de 1901;

XXIV - Lei nº 782, de 11 de julho de 1901;

XXV - Lei nº 783, de 12 de julho de 1901;

XXVI - Lei nº 784, de 12 de julho de 1901;

XXVII - Lei nº 785, de 15 de julho de 1901;

XXVIII - Lei nº 786, de 15 de julho de 1901;

XXIX - Lei nº 787, de 15 de julho de 1901;

XXX - Lei nº 788, de 2 de outubro de 1901;

XXXI - Lei nº 789, de 2 de outubro de 1901;

XXXII - Lei nº 790, de 3 de outubro de 1901;

XXXIII - Lei nº 791, de 3 de outubro de 1901;

XXXIV - Lei nº 792, de 3 de outubro de 1901;

XXXV - Lei nº 793, de 3 de outubro de 1901;

XXXVI - Lei nº 794, de 3 de outubro de 1901;

XXXVII - Lei nº 795, de 3 de outubro de 1901;

XXXVIII - Lei nº 796, de 7 de outubro de 1901;

XXXIX - Lei nº 797, de 7 de outubro de 1901;

XL - Lei nº 798, de 7 de outubro de 1901;

XLI - Lei nº 799, de 7 de outubro de 1901;

XLII - Lei nº 800, de 7 de outubro de 1901;

XLIII - Lei nº 801, de 7 de outubro de 1901;

XLIV - Lei nº 802, de 7 de outubro de 1901;

XLV - Lei nº 803, de 9 de outubro de 1901;

XLVI - Lei nº 804, de 9 de outubro de 1901;

XLVII - Lei nº 805, de 9 de outubro de 1901;

XLVIII - Lei nº 806, de 9 de outubro de 1901;

XLIX - Lei nº 807, de 9 de outubro de 1901;

L - Lei nº 808, de 9 de outubro de 1901;

LI - Lei nº 809, de 18 de outubro de 1901;

LII - Lei nº 810, de 18 de outubro de 1901;

LIII - Lei nº 811, de 21 de outubro de 1901;

LIV - Lei nº 812, de 29 de outubro de 1901;

LV - Lei nº 813, de 31 de outubro de 1901;

LVI - Lei nº 814, de 31 de outubro de 1901;

LVII - Lei nº 815, de 6 de novembro de 1901;

LVIII - Lei nº 816, de 8 de novembro de 1901;

LIX - Lei nº 817, de 8 de novembro de 1901;

LX - Lei nº 818, de 16 de abril de 1902;

LXI - Lei nº 819, de 12 de julho de 1902;

LXII - Lei nº 820, de 31 de julho de 1902;

LXIII - Lei nº 821, de 5 de agosto de 1902;

LXIV - Lei nº 822, de 5 de agosto de 1902;

LXV - Lei nº 823, de 5 de agosto de 1902;

LXVI - Lei nº 824, de 13 de agosto de 1902;

LXVII - Lei nº 825, de 20 de agosto de 1902;

LXVIII - Lei nº 826, de 22 de agosto de 1902;

LXIX - Lei nº 827, de 27 de agosto de 1902;

LXX - Lei nº 828, de 27 de agosto de 1902;

LXXI - Lei nº 829, de 27 de agosto de 1902;

LXXII - Lei nº 830, de 2 de setembro de 1902;

LXXIII - Lei nº 831, de 5 de setembro de 1902;

LXXIV - Lei nº 832, de 5 de setembro de 1902;

LXXV - Lei nº 833, de 5 de setembro de 1902;

LXXVI - Lei nº 834, de 22 de setembro de 1902;

LXXVII - Lei nº 835, de 24 de setembro de 1902;

LXXVIII - Lei nº 836, de 25 de setembro de 1902;

LXXIX - Lei nº 837, de 25 de setembro de 1902;

LXXX - Lei nº 838, de 1º de outubro de 1902;

LXXXI - Lei nº 839, de 3 de outubro de 1902;

LXXXII - Lei nº 840, de 3 de outubro de 1902;

LXXXIII - Lei nº 841, de 3 de setembro de 1902;

LXXXIV - Lei nº 842, de 6 de outubro de 1902;

LXXXV - Lei nº 843, de 8 de outubro de 1902;

LXXXVI - Lei nº 844, de 10 de outubro de 1902;

LXXXVII - Lei nº 845, de 13 de outubro de 1902;

LXXXVIII - Lei nº 846, de 15 de outubro de 1902;

LXXXIX - Lei nº 847, de 20 de outubro de 1902;

XC - Lei nº 848, de 20 de outubro de 1902;

XCI - Lei nº 849, de 20 de outubro de 1902;

XCII - Lei nº 850, de 22 de outubro de 1902;

XCIII - Lei nº 851, de 22 de outubro de 1902;

XCIV - Lei nº 852, de 4 de novembro de 1902;

XCV - Lei nº 853, de 14 de novembro de 1902;

XCVI - Lei nº 854, de 14 de novembro de 1902;

XCVII - Lei nº 855, de 14 de novembro de 1902;

XCVIII - Lei nº 856, de 27 de novembro de 1902;

XCIX - Lei nº 857, de 2 de dezembro de 1902;

C - Lei nº 858, de 5 de dezembro de 1902;

CI - Lei nº 859, de 6 de dezembro de 1902;

CII - Lei nº 860, de 10 de dezembro de 1902;

CIII - Lei nº 861, de 12 de dezembro de 1902;

CIV - Lei nº 861-A, de 16 de dezembro de 1902;

CV - Lei nº 862, de 17 de dezembro de 1902;

CVI - Lei nº 863, de 17 de dezembro de 1902;

CVII - Lei nº 864, de 17 de dezembro de 1902;

CVIII - Lei nº 865, de 17 de dezembro de 1902;

CIX - Lei nº 866, de 7 de abril de 1903;

CX - Lei nº 867, de 10 de agosto de 1903;

CXI - Lei nº 867-A, de 19 de agosto de 1903;

CXII - Lei nº 867-B, de19 de agosto de 1903;

CXIII - Lei nº 867-C, de 20 de agosto de 1903;

CXIV - Lei nº 868, de 20 de agosto de 1903;

CXV - Lei nº 869, de 21 de agosto de 1903;

CXVI - Lei nº 870, de 21 de agosto de 1903;

CXVII - Lei nº 871, de 24 de agosto de 1903;

CXVIII - Lei nº 872, de 27 de agosto de 1903;

CXIX - Lei nº 872-A, de 3 de setembro de 1903;

CXX - Lei nº 872-B, de 4 de setembro de 1903;

CXXI - Lei nº 873, de 9 de setembro de 1903;

CXXII - Lei nº 874, de 17 de setembro de 1903;

CXXIII - Lei nº 875, de 25 de setembro de 1903;

CXXIV - Lei nº 876, de 30 de setembro de 1903;

CXXV - Lei nº 877, de 1º de outubro de 1903;

CXXVI - Lei nº 878, de 2 de outubro de 1903;

CXXVII - Lei nº 879, de 6 de outubro de 1903;

CXXVIII - Lei nº 880, de 6 de outubro de 1903;

CXXIX - Lei nº 881, de 6 de outubro de 1903;

CXXX - Lei nº 881-A, de 17 de outubro de 1903;

CXXXI - Lei nº 882, de 19 de outubro de 1903;

CXXXII - Lei nº 883, de 31 de outubro de 1903;

CXXXIII - Lei nº 884, de 31 de outubro de 1903;

CXXXIV - Lei nº 885, de 31 de outubro de 1903;

CXXXV - Lei nº 886, de 31 de outubro de 1903;

CXXXVI - Lei nº 887, de 3 de novembro de 1903;

CXXXVII - Lei nº 888, de 9 de novembro de 1903;

CXXXVIII - Lei nº 889, de 10 de novembro de 1903;

CXXXIX - Lei nº 890, de 11 de novembro de 1903;

CXL - Lei nº 891, de 11 de novembro de 1903;

CXLI - Lei nº 892, de 13 de novembro de 1903;

CXLII - Lei nº 893, de 14 de novembro de 1903;

CXLIII - Lei nº 894, de 18 de novembro de 1903;

CXLIV - Lei nº 895, de 25 de novembro de 1903;

CXLV - Lei nº 896, de 30 de novembro de 1903;

CXLVI - Lei nº 897, de 30 de novembro de 1903;

CXLVII - Lei nº 898, de 30 de novembro de 1903;

CXLVIII - Lei nº 899, de 17 de maio de 1904;

CXLIX - Lei nº 900, de 26 de maio de 1904;

CL - Lei nº 901, de 27 de maio de 1904;

CLI - Lei nº 902, de 28 de maio de 1904;

CLII - Lei nº 903, de 9 de junho de 1904;

CLIII - Lei nº 904, de 9 de junho de 1904;

CLIV - Lei nº 905, de 28 de junho de 1904;

CLV - Lei nº 906, de 30 de junho de 1904;

CLVI - Lei nº 907, de 4 de julho de 1904;

CLVII - Lei nº 908, de 6 de julho de 1904;

CLVIII - Lei nº 909, de 6 de julho de 1904;

CLIX - Lei nº 910, de 6 de julho de 1904;

CLX - Lei nº 911, de 20 de julho de 1904;

CLXI - Lei nº 912, de 25 de julho de 1904;

CLXII - Lei nº 913, de 26 de julho de 1904;

CLXIII - Lei nº 913-A, de 26 de julho de 1904;

CLXIV - Lei nº 914, de 29 de julho de 1904;

CLXV - Lei nº 915, de 29 de julho de 1904;

CLXVI - Lei nº 916, de 30 de julho de 1904;

CLXVII - Lei nº 916-A, de 2 de agosto de 1904;

CLXVIII - Lei nº 916-B, de 2 de agosto de 1904;

CLXIX - Lei nº 917, de 3 de agosto de 1904;

CLXX - Lei nº 918, de 3 de agosto de 1904;

CLXXI - Lei nº 919, de 4 de agosto de 1904;

CLXXII - Lei nº 920, de 4 de agosto de 1904;

CLXXIII - Lei nº 921, de 6 de agosto de 1904;

CLXXIV - Lei nº 922, de 6 de agosto de 1904;

CLXXV - Lei nº 923, de 8 de agosto de 1904;

CLXXVI - Lei nº 924, de 12 de agosto de 1904;

CLXXVII - Lei nº 925, de 13 de agosto de 1904;

CLXXVIII - Lei nº 926, de 13 de agosto de 1904;

CLXXIX - Lei nº 927, de 13 de agosto de 1904;

CLXXX - Lei nº 928, de 13 de agosto de 1904;

CLXXXI - Lei nº 929, de 13 de agosto de 1904;

CLXXXII - Lei nº 930, de 13 de agosto de 1904;

CLXXXIII - Lei nº 931, de 13 de agosto de 1904;

CLXXXIV - Lei nº 933, de 17 de agosto de 1904;

CLXXXV - Lei nº 934, de 18 de agosto de 1904;

CLXXXVI - Lei nº 935, de 17 de agosto de 1904;

CLXXXVII - Lei nº 936, de 17 de agosto de 1904;

CLXXXVIII - Lei nº 937, de 18 de agosto de 1904;

CLXXXIX - Lei nº 938, de 18 de agosto de 1904;

C - Lei nº 939, de 19 de agosto de 1904;

XCI - Lei nº 940, de 6 de abril de 1905;

XCII - Lei nº 941, de 9 de agosto de 1905;

XCIII - Lei nº 943, de 11 de agosto de 1905;

XCIV - Lei nº 944, de 16 de agosto de 1905;

XCV - Lei nº 944-A, de 18 de agosto de 1905;

XCVI - Lei nº 944-B, de 18 de agosto de 1905;

XCVII - Lei nº 944-C, de 21 de agosto de 1905;

XCVIII - Lei nº 945, de 30 de agosto de 1905;

XCIX - Lei nº 946, de 30 de agosto de 1905;

C - Lei nº 947, de 1º de setembro de 1905;

CI - Lei nº 948, de 4 de setembro de 1905;

CII - Lei nº 949, de 5 de setembro de 1905;

CIII - Lei nº 950, de 5 de setembro de 1905;

CIV - Lei nº 951, de 5 de setembro de 1905;

CV - Lei nº 952, de 5 de setembro de 1905;

CVI - Lei nº 953, de 6 de setembro de 1905;

CVII - Lei nº 954, de 11 de setembro de 1905;

CVIII - Lei nº 954-A, de 11 de setembro de 1905;

CIX - Lei nº 955, de 15 de setembro de 1905;

CX - Lei nº 956, de 26 de setembro de 1905;

CXI - Lei nº 957, de 28 de setembro de 1905;

CXII - Lei nº 958, de 28 de setembro de 1905;

CXIII - Lei nº 959, de 3 de outubro de 1905;

XIV - Lei nº 960, de 6 de outubro de 1905;

CXV - Lei nº 961, de 26 de outubro de 1905;

CXVI - Lei nº 962, de 30 de outubro de 1905;

CXVII - Lei nº 963, de 8 de novembro de 1905;

CCXVIII - Lei nº 964, de 8 de novembro de 1905;

CCXIX - Lei nº 965, de 16 de novembro de 1905;

CCXX - Lei nº 966, de 23 de novembro de 1905;

CCXXI - Lei nº 966-A, de 23 de novembro de 1905;

CCXXII - Lei nº 967, de 24 de novembro de 1905;

CCXXIII - Lei nº 967-A, de 24 de novembro de 1905;

CCXXIV - Lei nº 967-B, de 27 de novembro de 1905;

CCXXV - Lei nº 968, de 1º de dezembro de 1905;

CCXXVI - Lei nº 969, de 1º de dezembro de 1905;

CCXXVII - Resolução nº 970, de 1º de dezembro de 1905;

CCXXVIII - Lei nº 970-A, de 6 de dezembro de 1905;

CCXXIX - Lei nº 971, de 12 de dezembro de 1905;

CCXXX - Lei nº 972, de 12 de dezembro de 1905;

CCXXXI - Lei nº 973, de 12 de dezembro de 1905;

CCXXXII - Lei nº 973-A, de 13 de dezembro de 1905;

CCXXXIII - Lei nº 974, de 20 de dezembro de 1905;

CCXXXIV - Lei nº 975, de 20 de dezembro de 1905;

CCXXXV - Resolução nº 976, de 20 de dezembro de 1905;

CCXXXVI - Lei nº 977, de 23 de dezembro de 1905;

CCXXXVII - Resolução nº 978, de 23 de dezembro de 1905;

CCXXXVIII - Lei nº 979, de 23 de dezembro de 1905;

CCXXXIX - Lei nº 980, de 27 de dezembro de 1905;

CCXL - Lei nº 981, de 27 de dezembro de 1905;

CCXLI - Lei nº 982, de 27 de dezembro de 1905;

CCXLII - Lei nº 983, de 27 de dezembro de 1905;

CCXLIII - Lei nº 984, de 29 de dezembro de 1905;

CCXLIV - Lei nº 985, de 30 de dezembro de 1905;

CCXLV - Lei nº 987, de 28 de maio de 1906;

CCXLVI - Lei nº 988, de 31 de maio de 1906;

CCXLVII - Lei nº 989, de 1º de junho de 1906;

CCXLVIII - Lei nº 990, de 4 de junho de 1906;

CCXLIX - Lei nº 991, de 23 de julho de 1906;

CCL - Lei nº 992, de 1º de agosto de 1906;

CCLI - Lei nº 993, de 2 de agosto de 1906;

CCLII - Lei nº 994, de 8 de agosto de 1906;

CCLIII - Lei nº 994-A, de 8 de agosto de 1906;

CCLIV - Lei nº 994-B, de 8 de agosto de 1906;

CCLV - Lei nº 995, de 13 de agosto de 1906;

CCLVI - Lei nº 995-A, de 13 de agosto de 1906;

CCLVII - Lei nº 995-B, de 13 de agosto de 1906;

CCLVIII - Lei nº 995-C, de 13 de agosto de 1906;

CCLIX - Lei nº 996, de 14 de agosto de 1906;

CCLX - Lei nº 997, de 20 de agosto de 1906;

CCLXI - Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906;

CCLXII - Lei nº 999, de 28 de agosto de 1906;

CCLXIII - Lei nº 999-A, de 28 de agosto de 1906;

CCLXIV - Lei nº 1000, de 31 de agosto de 1906;

CCLXV - Lei nº 1001, de 31 de agosto de 1906;

CCLXVI - Lei nº 1002, de 3 de setembro de 1906;

CCLXVII - Lei nº 1003, de 3 de setembro de 1906;

CCLXVIII - Lei nº 1004, de 3 de setembro de 1906;

CCLXIX - Lei nº 1005, de 3 de setembro de 1906;

CCLXX - Lei nº 1006, de 17 de setembro de 1906;

CCLXXI - Lei nº 1007, de 25 de setembro de 1906;

CCLXXII - Lei nº 1007-A, de 1º de outubro de 1906;

CCLXXIII - Lei nº 1007-B, de 1º de outubro de 1906;

CCLXXIV - Lei nº 1008, de 2 de outubro de 1906;

CCLXXV - Lei nº 1009, de 4 de outubro de 1906;

CCLXXVI - Lei nº 1010, de 10 de outubro de 1906;

CCLXXVII - Lei nº 1011, de 13 de outubro de 1906;

CCLXXVIII - Lei nº 1012, de 15 de outubro de 1906;

CCLXXIX - Lei nº 1013, de 15 de outubro de 1906;

CCLXXX - Lei nº 1014, de 16 de outubro de 1906;

CCLXXXI - Lei nº 1015, de 16 de outubro de 1906;

CCLXXXII - Lei nº 1016, de 18 de outubro de 1906;

CCLXXXIII - Lei nº 1017, de 19 de outubro de 1906;

CCLXXXIV - Lei nº 1017-A, de 19 de outubro de 1906;

CCLXXXV - Lei nº 1018, de 26 de outubro de 1906;

CCLXXXVI - Lei nº 1019, de 29 de outubro de 1906;

CCLXXXVII - Lei nº 1020, de 5 de novembro de 1906;

CCLXXXVIII - Lei nº 1021, de 6 de novembro de 1906;

CCLXXXIX - Lei nº 1022, de 13 de novembro de 1906;

CCXC - Lei nº 1022-A, de 19 de novembro de 1906;

CCXCI - Lei nº 1022-B, de 19 de novembro de 1906;

CCXCII - Lei nº 1022-C, de 21 de novembro de 1906;

CCXCIII - Lei nº 1023, de 23 de novembro de 1906;

CCXCIV - Lei nº 1023-A, de 24 de novembro de 1906;

CCXCV - Lei nº 1024, de 27 de novembro de 1906;

CCXCVI - Lei nº 1025, de 27 de novembro de 1906;

CCXCVII - Lei nº 1026, de 28 de novembro de 1906;

CCXCVIII - Lei nº 1027, de 30 de novembro de 1906;

CCXCIX - Lei nº 1027-A, de 30 de novembro de 1906;

CCC - Lei nº 1027-B, de 30 de novembro de 1906;

CCCI - Lei nº 1028, de 6 de dezembro de 1906;

CCCII - Lei nº 1029, de 12 de dezembro de 1906;

CCCIII - Lei nº 1030, de 12 de dezembro de 1906;

CCCIV - Lei nº 1031, de 14 de dezembro de 1906;

CCCV - Lei nº 1032, de 14 de dezembro de 1906;

CCCVI - Lei nº 1033, de 17 de dezembro de 1906;

CCCVII - Lei nº 1034, de 17 de dezembro de 1906;

CCCVIII - Lei nº 1035, de 18 de dezembro de 1906;

CCCIX - Lei nº 1037, de 18 de dezembro de 1906;

CCCX - Lei nº 1038, de 19 de dezembro de 1906;

CCCXI - Lei nº 1039, de 19 de dezembro de 1906;

CCCXII - Lei nº 1039-A, de 19 de dezembro de 1906;

CCCXIII - Lei nº 1039-B, de 19 de dezembro de 1906;

CCCXIV - Lei nº 1039-C, de 19 de dezembro de 1906;

CCCXV - Lei nº 1040, de 19 de dezembro de 1906;

CCCXVI - Lei nº 1040-A, de 19 de dezembro de 1906;

CCCXVII - Lei nº 1040-B, de 19de dezembro de 1906;

CCCXVIII - Lei nº 1040-C, de 20 de dezembro de 1906;

CCCXIX - Lei nº 1041, de 22 de dezembro de 1906;

CCCXX - Lei nº 1041-A, de 22 de dezembro de 1906;

CCCXXI - Lei nº 1041-B, de 22 de dezembro de 1906;

CCCXXII - Lei nº 1042, de 22 de dezembro de 1906;

CCCXXIII - Lei nº 1043, de 24 de dezembro de 1906;

CCCXXIV - Lei nº 1043-A, de 24 de dezembro de 1906;

CCCXXV - Lei nº 1043-B, de 24 de dezembro de 1906;

CCCXXVI - Lei nº 1044, de 27 de dezembro de 1906;

CCCXXVII - Lei nº 1045, de 27 de dezembro de 1906;

CCCXXVIII - Lei nº 1045-A, de 27 de dezembro de 1906;

CCCXXIX - Lei nº 1045-B, de 27 de dezembro de 1906;

CCCXXX - Lei nº 1045-C, de 27 de dezembro de 1906;

CCCXXXI - Lei nº 1046, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXII - Lei nº 1047, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXIII - Lei nº 1048, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXIV - Lei nº 1049, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXV - Lei nº 1050, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXVI - Lei nº 1051, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXVII - Lei nº 1052, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXVIII - Lei nº 1053, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXXXIX - Lei nº 1054, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXL - Lei nº 1055, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLI - Lei nº 1056, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLII - Lei nº 1057, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLIII - Lei nº 1058, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLIV - Lei nº 1059, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLV - Lei nº 1060, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLVI - Lei nº 1061, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLVII - Lei nº 1061-A, de 27 de dezembro de 1906;

CCCXLVIII - Lei nº 1061-B, de 28 de dezembro de 1906;

CCCXLIX - Lei nº 1061-C, de 28 de dezembro de 1906;

CCCL - Lei nº 1062, de 28 de dezembro de 1906;

CCCLI - Lei nº 1063, de 29 de dezembro de 1906;

CCCLII - Lei nº 1064, de 29 de dezembro de 1906;

CCCLIII - Lei nº 1065, de 29 de dezembro de 1906;

CCCLIV - Lei nº 1066, de 9 de março de 1907;

CCCLV - Lei nº 1067, de 24 de julho de 1907;

CCCLVI - Lei nº 1068, de 3 de agosto de 1907;

CCCLVII - Lei nº 1069, de 9 de agosto de 1907;

CCCLVIII - Lei nº 1070, de 16 de agosto de 1907;

CCCLIX - Lei nº 1071, de 19 de agosto de 1907;

CCCLX - Lei nº 1072, de 21 de agosto de 1907;

CCCLXI - Lei nº 1073, de 21 de agosto de 1907;

CCCLXII - Lei nº 1074, de 22 de agosto de 1907;

CCCLXIII - Lei nº 1075, de 22 de agosto de 1907;

CCCLXIV - Lei nº 1076, de 23 de agosto de 1907;

CCCLXV - Lei nº 1077, de 26 de agosto de 1907;

CCCLXVI - Lei nº 1077-A, de 31 de agosto de 1907;

CCCLXVII - Resolução nº 1078, de 5 de setembro de 1907;

CCCLXVIII - Resolução nº 1079, de 5 de setembro de 1907;

CCCLXIX - Resolução nº 1080, de 5 de setembro de 1907;

CCCLXX - Lei nº 1081, de 11 de setembro de 1907;

CCCLXXI - Lei nº 1082, de 13 de setembro de 1907;

CCCLXXII - Lei nº 1083, de 13 de setembro de 1907;

CCCLXXIII - Lei nº 1084, de 14 de setembro de 1907;

CCCLXXIV - Lei nº 1085, de 26 de setembro de 1907;

CCCLXXV - Lei nº 1086, de 27 de setembro de 1907;

CCCLXXVI - Lei nº 1087, de 2 de outubro de 1907;

CCCLXXVII - Resolução nº 1088, de 8 de outubro de 1907;

CCCLXXVIII - Resolução nº 1089, de 8 de outubro de 1907;

CCCLXXIX - Resolução nº 1090, de 8 de outubro de 1907;

CCCLXXX - Resolução nº 1090-A, de 8 de outubro de 1907;

CCCLXXXI - Lei nº 1091, de 9 de outubro de 1907;

CCCLXXXII - Lei nº 1092, de 11e outubro de 1907;

CCCLXXXIII - Lei nº 1092-A, de 16 de outubro de 1907;

CCCLXXXIV - Lei nº 1093, de 18 de outubro de 1907;

CCCLXXXV - Lei nº 1093-A, de 22 de outubro de 1907;

CCCLXXXVI - Lei nº 1094, de 23 de outubro de 1907;

CCCLXXXVII - Lei nº 1095, de 26 de outubro de 1907;

CCCLXXXVIII - Lei nº 1096, de 31 de outubro de 1907;

CCCLXXXIX - Lei nº 1097, de 4 de novembro de 1907;

CCCXC - Lei nº 1098, de 5 de novembro de 1907;

CCCXCI - Lei nº 1099, de 6 de novembro de 1907;

CCCXCII - Lei nº 1100, de 18 de novembro de 1907;

CCCXCIII - Lei nº 1101, de 20 de novembro de 1907;

CCCXCIV - Lei nº 1102, de 21 de novembro de 1907;

CCCXCV - Lei nº 1102-A, de 25 de novembro de 1907;

CCCXCVI - Lei nº 1103, de 26 de novembro de 1907;

CCCXCVII - Lei nº 1104, de 30 de novembro de 1907;

CCCXCVIII - Lei nº 1105, de 2 de dezembro de 1907;

CCCXCIX - Lei nº 1106, de 3 de dezembro de 1907;

CD - Lei nº 1107, de 5 de dezembro de 1907;

CDI - Lei nº 1108, de 5 de dezembro de 1907;

CDII - Lei nº 1108-A, de 6 de dezembro de 1907;

CDIII - Lei nº 1109, de 10 de dezembro de 1907;

CDIV - Lei nº 1110, de 16 de dezembro de 1907;

CDV - Lei nº 1111, de 19 de dezembro de 1907;

CDVI - Lei nº 1112, de 24 de dezembro de 1907;

CDVII - Lei nº 1113, de 24 de dezembro de 1907;

CDVIII - Lei nº 1114, de 24 de dezembro de 1907;

CDIX - Lei nº 1115, de 26 de dezembro de 1907;

CDX - Lei nº 1116, de 26 de dezembro de 1907;

CDXI - Lei nº 1117, de 27 de dezembro de 1907;

CDXII - Lei nº 1117-A, de 27 de dezembro de 1907;

CDXIII - Lei nº 1118, de 28 de dezembro de 1907;

CDXIV - Lei nº 1119, de 28 de dezembro de 1907;

CDXV - Lei nº 1120, de 28 de dezembro de 1907;

CDXVI - Lei nº 1121, de 30 de dezembro de 1907;

CDXVII - Lei nº 1122, de 30 de dezembro de 1907;

CDXVIII - Lei nº 1123, de 30 de dezembro de 1907;

CDXIX - Lei nº 1124, de 8 de junho de 1908;

CDXX - Lei nº 1125, de 12 de agosto de 1908;

CDXXI - Lei nº 1126, de 24 de agosto de 1908;

CDXXII - Lei nº 1127, de 25 de agosto de 1908;

CDXXIII - Lei nº 1128, de 2 de setembro de 1908;

CDXXIV - Lei nº 1129, de 2 de setembro de 1908;

CDXXV - Lei nº 1129-A, de 17 de setembro de 1908;

CDXXVI - Lei nº 1130, de 18 de setembro de 1908;

CDXXVII - Lei nº 1130-A, de 18 de setembro de 1908;

CDXXVIII - Lei nº 1131, de 24 de setembro de 1908;

CDXXIX - Lei nº 1132, de 24 de setembro de 1908;

CDXXX - Lei nº 1133, de 28 de setembro de 1908;

CDXXXI - Lei nº 1134, de 7 de outubro de 1908;

CDXXXII - Lei nº 1135, de 19 de outubro de 1908;

CDXXXIII - Lei nº 1136, de 24 de outubro de 1908;

CDXXXIV - Lei nº 1137, de 24 de outubro de 1908;

CDXXXV - Lei nº 1138, de 31 de outubro de 1908;

CDXXXVI - Lei nº 1139, de 31 de outubro de 1908;

CDXXXVII - Lei nº 1140, de 31 de outubro de 1908;

CDXXXVIII - Lei nº 1141, de 16 de novembro de 1908;

CDXXXIX - Lei nº 1142, de 20 de novembro de 1908;

CDXL - Lei nº 1143, de 25 de novembro de 1908;

CDXLI - Lei nº 1144, de 25 de novembro de 1908;

CDXLII - Lei nº 1145, de 27 de novembro de 1908;

CDXLIII - Lei nº 1146, de 3 de dezembro de 1908;

CDXLIV - Lei nº 1147, de 3 de dezembro de 1908;

CDXLV - Lei nº 1148, de 3 de dezembro de 1908;

CDXLVI - Lei nº 1149, de 7 de dezembro de 1908;

CDXLVII - Lei nº 1149-A, de 7 de dezembro de 1908;

CDXLVIII - Lei nº 1150, de 7 de dezembro de 1908;

CDXLIX - Lei nº 1151, de 18 de dezembro de 1908;

CDL - Lei nº 1152, de 18 de dezembro de 1908;

CDLI - Lei nº 1153, de 22 de dezembro de 1908;

CDLII - Lei nº 1154, de 22 de dezembro de 1908;

CDLIII - Lei nº 1154-A, de 22 de dezembro de 1908;

CDLIV - Lei nº 1155, de 26 de dezembro de 1908;

CDLV - Lei nº 1156, de 26 de dezembro de 1908;

CDLVI - Lei nº 1157, de 26 de dezembro de 1908;

CDLVII - Lei nº 1158, de 26 de dezembro de 1908;

CDLVIII - Lei nº 1159, de 28 de dezembro de 1908;

CDLIX - Lei nº 1160, de 29 de dezembro de 1908;

CDLX - Lei nº 1161, de 29 de dezembro de 1908;

CDLXI - Lei nº 1162, de 30 de dezembro de 1908;

CDLXII - Lei nº 1163, de 30 de dezembro de 1908;

CDLXIII - Lei nº 1164, de 10 de agosto de 1909;

CDLXIV - Lei nº 1165, de 26 de agosto de 1909;

CDLXV - Lei nº 1166, de 14 de setembro de 1909;

CDLXVI - Lei nº 1167, de 27 de setembro de 1909;

CDLXVII - Lei nº 1168, de 27 de setembro de 1909;

CDLXVIII - Lei nº 1169, de 27 de setembro de 1909;

CDLXIX - Lei nº 1170, de 20 de outubro de 1909;

CDLXX - Lei nº 1171, de 21 de outubro de 1909;

CDLXXI - Lei nº 1172, de 22 de outubro de 1909;

CDLXXII - Lei nº 1173, de 29 de outubro de 1909;

CDLXXIII - Lei nº 1174, de 29 de outubro de 1909;

CDLXXIV - Lei nº 1175, de 29 de outubro de 1909;

CDLXXV - Lei nº 1176, de 17 de novembro de 1909;

CDLXXVI - Lei nº 1177, de 17 de novembro de 1909;

CDLXXVII - Lei nº 1178, de 23 de novembro de 1909;

CDLXXVIII - Lei nº 1179, de 25 de novembro de 1909;

CDLXXIX - Lei nº 1180, de 25 de novembro de 1909;

CDLXXX - Lei nº 1181, de 25 de novembro de 1909;

CDLXXXI - Lei nº 1182, de 30 de novembro de 1909;

CDLXXXII - Lei nº 1183, de 2 de dezembro de 1909;

CDLXXXIII - Lei nº 1184, de 3 de dezembro de 1909;

CDLXXXIV - Lei nº 1184-A, de 15 de dezembro de 1909;

CDLXXXV - Lei nº 1185, de 16 de dezembro de 1909;

CDLXXXVI - Lei nº 1186, de 16 de dezembro de 1909;

CDLXXXVII - Lei nº 1187, de 16 de dezembro de 1909;

CDLXXXVIII - Lei nº 1188, de 16 de dezembro de 1909;

CDLXXXIX - Lei nº 1189, de 22 de dezembro de 1909;

CDXC - Lei nº 1190, de 22 de dezembro de 1909;

CDXCI - Lei nº 1191, de 22 de dezembro de 1909;

CDXCII - Lei nº 1192, de 22 de dezembro de 1909;

CDXCIII - Lei nº 1193, de 22 de dezembro de 1909;

CDXCIV - Lei nº 1193-A, de 23 de dezembro de 1909;

CDXCV - Lei nº 1194, de 24 de dezembro de 1909;

CDXCVI - Lei nº 1195, de 24 de dezembro de 1909;

CDXCVII - Lei nº 1196, de 29 de dezembro de 1909;

CDXCVIII - Lei nº 1197, de 29 de dezembro de 1909;

CDXCIX - Lei nº 1198, de 30 de dezembro de 1909;

D - Lei nº 1199, de 30 de dezembro de 1909;

DI - Lei nº 1200, de 30 de dezembro de 1909;

DII - Lei nº 1201, de 26 de julho de 1910;

DIII - Lei nº 1202, de 28 de julho de 1910;

DIV - Lei nº 1203, de 5 de agosto de 1910;

DV - Lei nº 1204, de 23 de agosto de 1910;

DVI - Lei nº 1205, de 6 de setembro de 1910;

DVII - Lei nº 1205-A, de 24 de setembro de 1910;

DVIII - Lei nº 1206, de 1º de outubro de 1910;

DIX - Lei nº 1207, de 5 de outubro de 1910;

DX - Lei nº 1208, de 4 de outubro de 1910;

DXI - Lei nº 1208-A, de 6 de outubro de 1910;

DXII - Lei nº 1209, de 7 de outubro de 1910;

DXIII - Lei nº 1210, de 7 de outubro de 1910;

DXIV - Lei nº 1210-A, de 10 de outubro de 1910;

DXV - Lei nº 1211, de 13 de outubro de 1910;

DXVI - Lei nº 1212, de 20 de outubro de 1910;

DXVII - Lei nº 1213, de 20 de outubro de 1910;

DXVIII - Lei nº 1213-A, de 22 de outubro de 1910;

DXIX - Lei nº 1214, de 24 de outubro de 1910;

DXX - Lei nº 1215, de 31 de outubro de 1910;

DXXI - Lei nº 1216, de 17 de novembro de 1910;

DXXII - Lei nº 1216-A, de 21 de novembro de 1910;

DXXIII - Lei nº 1217, de 22 de novembro de 1910;

DXXIV - Lei nº 1218, de 24 de novembro de 1910;

DXXV - Lei nº 1219, de 24 de novembro de 1910;

DXXVI - Lei nº 1219-A, de 24 de novembro de 1910;

DXXVII - Lei nº 1219-B, de 25 de novembro de 1910;

DXXVIII - Lei nº 1220, de 28 de novembro de 1910;

DXXIX - Lei nº 1221, de 28 de novembro de 1910;

DXXX - Lei nº 1222, de 7 de dezembro de 1910;

DXXXI - Lei nº 1222-BIS, de 13 de dezembro de 1910;

DXXXII - Lei nº 1222-A, de 14 de dezembro de 1910;

DXXXIII - Lei nº 1222-B, de 14 de dezembro de 1910;

DXXXIV - Lei nº 1222-C, de 15 de dezembro de 1910;

DXXXV - Lei nº 1222-D, de 15 de dezembro de 1910;

DXXXVI - Lei nº 1223, de 16 de dezembro de 1910;

DXXXVII - Lei nº 1224, de 16 de dezembro de 1910;

DXXXVIII - Lei nº 1225, de 16 de dezembro de 1910;

DXXXIX - Lei nº 1226, de 16 de dezembro de 1910;

DXL - Lei nº 1227, de 19 de dezembro de 1910;

DXLI - Lei nº 1228, de 20 de dezembro de 1910;

DXLII - Lei nº 1229, de 20 de dezembro de 1910;

DXLIII - Lei nº 1230, de 21 de dezembro de 1910;

DXLIV - Lei nº 1230-A, de 21 de dezembro de 1910;

DXLV - Lei nº 1231, de 21 de dezembro de 1910;

DXLVI - Lei nº 1232, de 22 de dezembro de 1910;

DXLVII - Lei nº 1233, de 22 de dezembro de 1910;

DXLVIII - Lei nº 1234, de 22 de dezembro de 1910;

DXLIX - Lei nº 1235, de 22 de dezembro de 1910;

DL - Lei nº 1236, de 23 de dezembro de 1910;

DLI - Lei nº 1237, de 23 de dezembro de 1910;

DLII - Lei nº 1238, de 23 de dezembro de 1910;

DLIII - Lei nº 1239, de 23 de dezembro de 1910;

DLIV - Lei nº 1240, de 23 de dezembro de 1910;

DLV - Lei nº 1241, de 23 de dezembro de 1910;

DLVI - Lei nº 1242, de 26 de dezembro de 1910;

DLVII - Lei nº 1243, de 27 de dezembro de 1910;

DLVIII - Lei nº 1244, de 27 de dezembro de 1910;

DLIX - Lei nº 1245, de 30 de dezembro de 1910;

DLX - Lei nº 1246, de 30 de dezembro de 1910;

DLXI - Lei nº 1247, de 30 de dezembro de 1910;

DLXII - Lei nº 1248, de 30 de dezembro de 1910;

DLXIII - Lei nº 1248-A, de 30 de dezembro de 1910;

DLXIV - Lei nº 1249, de 31 de dezembro de 1910.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Hédio da Silva Júnior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.