Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.244, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

(Projeto de lei nº 836/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 1250, de 18 de agosto de 1911;

II - Lei nº 1251, de 18 de agosto de 1911;

III - Lei nº 1252, de 14 de setembro de 1911;

IV - Lei nº 1253, de 14 de setembro de 1911;

V - Lei nº 1254, de 16 de setembro de 1911;

VI - Lei nº 1254-A, de 19 de setembro de 1911;

VII - Lei nº 1254-B, de 16 de setembro de 1911;

VIII - Lei nº 1255, de 20 de setembro de 1911;

IX - Lei nº 1256, de 20 de setembro de 1911;

X - Lei nº 1257, de 29 de setembro de 1911;

XI - Lei nº 1258, de 29 de setembro de 1911;

XII - Lei nº 1259, de 30 de setembro de 1911;

XIII - Lei nº 1260, de 30 de setembro de 1911;

XIV - Lei nº 1261, de 2 de outubro de 1911;

XV - Lei nº 1261-A, de 11 de outubro de 1911;

XVI - Lei nº 1261-B, de 11 de outubro de 1911;

XVII - Lei nº 1262, de 13 de outubro de 1911;

XVIII - Lei nº 1263, de 28 de outubro de 1911;

XIX - Lei nº 1264, de 28 de outubro de 1911;

XX - Lei nº 1265, de 28 de outubro de 1911;

XXI - Lei nº 1265-A, de 28 de outubro de 1911;

XXII - Lei nº 1266, de 28 de outubro de 1911;

XXIII - Lei nº 1267, de 4 de novembro de 1911;

XXIV - Lei nº 1268, de 16 de novembro de 1911;

XXV - Lei nº 1269, de 17 de novembro de 1911;

XXVI - Lei nº 1270, de 18 de novembro de 1911;

XXVII - Lei nº 1271, de 21 de novembro de 1911;

XXVIII - Lei nº 1272, de 23 de novembro de 1911;

XXIX - Lei nº 1273, de 24 de novembro de 1911;

XXX - Lei nº 1274, de 24 de novembro de 1911;

XXXI - Lei nº 1275, de 28 de novembro de 1911;

XXXII - Lei nº 1276, de 28 de novembro de 1911;

XXXIII - Lei nº 1277, de 14 de dezembro de 1911;

XXXIV - Lei nº 1278, de 19 de dezembro de 1911;

XXXV - Lei nº 1279, de 19 de dezembro de 1911;

XXXVI - Lei nº 1280, de 19 de dezembro de 1911;

XXXVII - Lei nº 1281, de 19 de dezembro de 1911;

XXXVIII - Lei nº 1282, de 19 de dezembro de 1911;

XXXIX - Lei nº 1283, de 20 de dezembro de 1911;

XL - Lei nº 1284, de 20 de dezembro de 1911;

XLI - Lei nº 1285, de 20 de dezembro de 1911;

XLII - Lei nº 1286, de 20 de dezembro de 1911;

XLIII - Lei nº 1287, de 20 de dezembro de 1911;

XLIV - Lei nº 1288, de 20 de dezembro de 1911;

XLV - Lei nº 1289, de 20 de dezembro de 1911;

XLVI - Lei nº 1290, de 20 de dezembro de 1911;

XLVII - Lei nº 1291, de 20 de dezembro de 1911;

XLVIII - Lei nº 1292, de 21 de dezembro de 1911;

XLIX - Lei nº 1293, de 23 de dezembro de 1911;

L - Lei nº 1294, de 27 de dezembro de 1911;

LI - Lei nº 1295, de 27 de dezembro de 1911;

LII - Lei nº 1296, de 27 de dezembro de 1911;

LIII - Lei nº 1297, de 27 de dezembro de 1911;

LIV - Lei nº 1298, de 27 de dezembro de 1911;

LV - Lei nº 1299, de 27 de dezembro de 1911;

LVI - Lei nº 1299-A, de 27 de dezembro de 1911;

LVII - Lei nº 1299-B, de 27 de dezembro de 1911;

LVIII - Lei nº 1299-C, de 28 de dezembro de 1911;

LIX - Lei nº 1299-D, de 28 de dezembro de 1911;

LX - Lei nº 1299-E, de 29 de dezembro de 1911;

LXI - Lei nº 1299-F, de 29 de dezembro de 1911;

LXII - Lei nº 1300, de 29 de dezembro de 1911;

LXIII - Lei nº 1301, de 29 de dezembro de 1911;

LXIV - Lei nº 1302, de 29 de dezembro de 1911;

LXV - Lei nº 1302-A, de 29 de dezembro de 1911;

LXVI - Lei nº 1302-B, de 29 de dezembro de 1911;

LXVII - Lei nº 1303, de 30 de dezembro de 1911;

LXVIII - Lei nº 1304, de 30 de dezembro de 1911;

LXIX - Lei nº 1305, de 30 de dezembro de 1911;

LXX - Lei nº 1306, de 30 de dezembro de 1911;

LXXI - Lei nº 1307, de 30 de dezembro de 1911;

LXXII - Lei nº 1308, de 30 de dezembro de 1911;

LXXIII - Lei nº 1309, de 30 de dezembro de 1911;

LXXIV - Lei nº 1310, de 30 de dezembro de 1911;

LXXV - Lei nº 1310-A, de 30 de dezembro de 1911;

LXXVI - Lei nº 1310-B, de 30 de dezembro de 1911;

LXXVII - Lei nº 1310-C, de 30 de dezembro de 1911;

LXXVIII - Lei nº 1310-D, de 30 de dezembro de 1911;

LXXIX - Lei nº 1310-E, de 30 de dezembro de 1911;

LXXX - Lei nº 1310-F, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXI - Lei nº 1310-G, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXII - Lei nº 1310-H, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXIII - Lei nº 1310-I, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXIV - Lei nº 1310-J, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXV - Lei nº 1310-K, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXVI - Lei nº 1310-L, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXVII - Lei nº 1310-M, de 30 de dezembro de 1911;

LXXXVIII - Lei nº 1311, de 2 de janeiro de 1912;

LXXXIX - Lei nº 1312, de 2 de janeiro de 1912;

XC - Lei nº 1313, de 2 de janeiro de 1912;

XCI - Lei nº 1314, de 30 de julho de 1912;

XCII - Lei nº 1315, de 3 de agosto de 1912;

XCIII - Lei nº 1316, de 2 de agosto de 1912;

XCIV - Lei nº 1317, de 30 de agosto de 1912;

XCV - Lei nº 1318, de 6 de setembro de 1912;

XCVI - Lei nº 1319, de 13 de setembro de 1912;

XCVII - Lei nº 1320, de 18 de setembro de 1912;

XCVIII - Lei nº 1321, de 26 de setembro de 1912;

XCIX - Lei nº 1322, de 9 de outubro de 1912;

C - Lei nº 1323, de 24 de outubro de 1912;

CI - Lei nº 1324, de 31 de outubro de 1912;

CII - Lei nº 1325, de 31 de outubro de 1912;

CIII - Lei nº 1326, de 31 de outubro de 1912;

CIV - Lei nº 1327, de 31 de outubro de 1912;

CV - Lei nº 1328, de 31 de outubro de 1912;

CVI - Lei nº 1329, de 14 de novembro de 1912;

CVII - Lei nº 1330, de 16 de novembro de 1912;

CVIII - Lei nº 1331, de 22 de novembro de 1912;

CIX - Lei nº 1332, de 29 de novembro de 1912;

CX - Lei nº 1333, de 29 de novembro de 1912;

CXI - Lei nº 1334, de 30 de novembro de 1912;

CXII - Lei nº 1335, de 30 de novembro de 1912;

CXIII - Lei nº 1336, de 30 de novembro de 1912;

CXIV - Lei nº 1337, de 7 de dezembro de 1912;

CXV - Lei nº 1338, de 14 de dezembro de 1912;

CXVI - Lei nº 1339, de 14 de dezembro de 1912;

CXVII - Lei nº 1340, de 14 de dezembro de 1912;

CXVIII - Lei nº 1341, de 16 de dezembro de 1912;

CXIX - Lei nº 1342, de 16 de dezembro de 1912;

CXX - Lei nº 1343, de 17 de dezembro de 1912;

CXXI - Lei nº 1344, de 18 de dezembro de 1912;

CXXII - Lei nº 1345, de 18 de dezembro de 1912;

CXXIII - Lei nº 1346, de 18 de dezembro de 1912;

CXXIV - Lei nº 1347, de 18 de dezembro de 1912;

CXXV - Lei nº 1348, de 18 de dezembro de 1912;

CXXVI - Lei nº 1349, de 19 de dezembro de 1912;

CXXVII - Lei nº 1350, de 19 de dezembro de 1912;

CXXVIII - Lei nº 1351, de 19 de dezembro de 1912;

CXXIX - Lei nº 1352, de 19 de dezembro de 1912;

CXXX - Lei nº 1353, de 19 de dezembro de 1912;

CXXXI - Lei nº 1354, de 19 de dezembro de 1912;

CXXXII - Lei nº 1355, de 19 de dezembro de 1912;

CXXXIII - Lei nº 1356, de 19 de dezembro de 1912;

CXXXIV - Lei nº 1357, de 19 de dezembro de 1912;

CXXXV - Lei nº 1358, de 19 de dezembro de 1912;

CXXXVI - Lei nº 1359, de 24 de dezembro de 1912;

CXXXVII - Lei nº 1360, de 25 de dezembro de 1912;

CXXXVIII - Lei nº 1361, de 27 de dezembro de 1912;

CXXXIX - Lei nº 1362, de 27 de dezembro de 1912;

CXL - Lei nº 1363, de 27 de dezembro de 1912;

CXLI - Lei nº 1364, de 27 de dezembro de 1912;

CXLII - Lei nº 1365, de 28 de dezembro de 1912;

CXLIII - Lei nº 1366, de 28 de dezembro de 1912;

CXLIV - Lei nº 1367, de 28 de dezembro de 1912;

CXLV - Lei nº 1368, de 28 de dezembro de 1912;

CXLVI - Lei nº 1369, de 28 de dezembro de 1912;

CXLVII - Lei nº 1370, de 30 de dezembro de 1912;

CXLVIII - Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1912;

CXLIX - Lei nº 1372, de 28 de dezembro de 1912;

CL - Lei nº 1373, de 31 de dezembro de 1912;

CLI - Lei nº 1374, de 31 de dezembro de 1912;

CLII - Lei nº 1375, de 31 de dezembro de 1912;

CLIII - Lei nº 1376, de 31 de dezembro de 1912;

CLIV - Lei nº 1377, de 31 de dezembro de 1912;

CLV - Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 1912;

CLVI - Lei nº 1379, de 23 de julho de 1913;

CLVII - Lei nº 1380, de 14 de agosto de 1913;

CLVIII - Lei nº 1381, de 22 de agosto de 1913;

CLIX - Lei nº 1382, de 4 de setembro de 1913;

CLX - Lei nº 1383, de 11 de setembro de 1913;

CLXI - Lei nº 1384, de 11 de outubro de 1913;

CLXII - Lei nº 1385, de 7 de novembro de 1913;

CLXIII - Lei nº 1386, de 7 de novembro de 1913;

CLXIV - Lei nº 1387, de 26 de novembro de 1913;

CLXV - Lei nº 1388, de 26 de novembro de 1913;

CLXVI - Lei nº 1389, de 2 de dezembro de 1913;

CLXVII - Lei nº 1390, de 4 de dezembro de 1913;

CLXVIII - Lei nº 1391, de 4 de dezembro de 1913;

CLXIX - Lei nº 1392, de 10 de dezembro de 1913;

CLXX - Lei nº 1393, de 12 de dezembro de 1913;

CLXXI - Lei nº 1394, de 12 de dezembro de 1913;

CLXXII - Lei nº 1395, de 17 de dezembro de 1913;

CLXXIII - Lei nº 1395-A, de 17 de dezembro de 1913;

CLXXIV - Lei nº 1396, de 22 de dezembro de 1913;

CLXXV - Lei nº 1397, de 22 de dezembro de 1913;

CLXXVI - Lei nº 1398, de 22 de dezembro de 1913;

CLXXVII - Lei nº 1399, de 22 de dezembro de 1913;

CLXXVIII - Lei nº 1400, de 22 de dezembro de 1913;

CLXXIX - Lei nº 1401, de 22 de dezembro de 1913;

CLXXX - Lei nº 1402, de 23 de dezembro de 1913;

CLXXXI - Lei nº 1403, de 22 de dezembro de 1913;

CLXXXII - Lei nº 1404, de 23 de dezembro de 1913;

CLXXXIII - Lei nº 1404-A, de 23 de dezembro de 1913;

CLXXXIV - Lei nº 1405, de 26 de dezembro de 1913;

CLXXXV - Lei nº 1406, de 26 de dezembro de 1913;

CLXXXVI - Lei nº 1406-A, de 27 de dezembro de 1913;

CLXXXVII - Lei nº 1407, de 30 de dezembro de 1913;

CLXXXVIII - Lei nº 1408, de 30 de dezembro de 1913;

CLXXXIX - Lei nº 1409, de 30 de dezembro de 1913;

CXC - Lei nº 1410, de 30 de dezembro de 1913;

CXCI - Lei nº 1411, de 30 de dezembro de 1913;

CXCII - Lei nº 1412, de 30 de dezembro de 1913;

CXCIII - Lei nº 1412-A, de 30 de dezembro de 1913;

CXCIV - Lei nº 1413, de 2 de janeiro de 1914;

CXCV - Lei nº 1414, de 7 de julho de 1914;

CXCVI - Lei nº 1415, de 7 de julho de 1914;

CXCVII - Lei nº 1416, de 14 de julho de 1914;

CXCVIII - Lei nº 1417, de 14 de julho de 1914;

CXCIX - Lei nº 1418, de 14 de setembro de 1914;

CC - Lei nº 1419, de 24 de setembro de 1914;

CCI - Lei nº 1420, de 26 de outubro de 1914;

CCII - Lei nº 1421, de 20 de outubro de 1914;

CCIII - Lei nº 1422, de 28 de outubro de 1914;

CCIV - Lei nº 1423, de 28 de outubro de 1914;

CCV - Lei nº 1424, de 28 de outubro de 1914;

CCVI - Lei nº 1425, de 30 de outubro de 1914;

CCVII - Lei nº 1426, de 10 de novembro de 1914;

CCVIII - Lei nº 1427, de 25 de novembro de 1914;

CCIX - Lei nº 1428, de 3 de dezembro de 1914;

CCX - Lei nº 1429, de 3 de dezembro de 1914;

CCXI - Lei nº 1430, de 4 de dezembro de 1914;

CCXII - Lei nº 1431, de 7de dezembro de 1914;

CCXIII - Lei nº 1432, de 11 de dezembro de 1914;

CCXIV - Lei nº 1433, de 12 de dezembro de 1914;

CCXV - Lei nº 1434, de 15 de dezembro de 1914;

CCXVI - Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1914;

CCXVII - Lei nº 1436, de 16 de dezembro de 1914;

CCXVIII - Lei nº 1437, de 18 de dezembro de 1914;

CCXIX - Lei nº 1438, de 18 de dezembro de 1914;

CCXX - Lei nº 1439, de 19 de dezembro de 1914;

CCXXI - Lei nº 1440, de 19 de dezembro de 1914;

CCXXII - Lei nº 1441, de 19 de dezembro de 1914;

CCXXIII - Lei nº 1442, de 22 de dezembro de 1914;

CCXXIV - Lei nº 1443, de 22 de dezembro de 1914;

CCXXV - Lei nº 1444, de 23 de dezembro de 1914;

CCXXVI - Lei nº 1444-A, de 24 de dezembro de 1914;

CCXXVII - Lei nº 1445, de 28 de dezembro de 1914;

CCXXVIII - Lei nº 1446, de 28 de dezembro de 1914;

CCXXIX - Lei nº 1447, de 28 de dezembro de 1914;

CCXXX - Lei nº 1448, de 28 de dezembro de 1914;

CCXXXI - Lei nº 1449, de 28 de dezembro de 1914;

CCXXXII - Lei nº 1450, de 29 de dezembro de 1914;

CCXXXIII - Lei nº 1451, de 29 de dezembro de 1914;

CCXXXIV - Lei nº 1452, de 29 de dezembro de 1914;

CCXXXV - Lei nº 1453, de 29 de dezembro de 1914;

CCXXXVI - Lei nº 1454, de 29 de dezembro de 1914;

CCXXXVII - Lei nº 1455, de 29 de dezembro de 1914;

CCXXXVIII - Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 1914;

CCXXXIX - Lei nº 1457, de 29 de dezembro de 1914;

CCXL - Lei nº 1458, de 29 de dezembro de 1914;

CCXLI - Lei nº 1459, de 29 de dezembro de 1914;

CCXLII - Lei nº 1460, de 29 de dezembro de 1914;

CCXLIII - Lei nº 1461, de 29 de dezembro de 1914;

CCXLIV - Lei nº 1462, de 30 de dezembro de 1914;

CCXLV - Lei nº 1463, de 30 de dezembro de 1914;

CCXLVI - Lei nº 1464, de 7 de agosto de 1915;

CCXLVII - Lei nº 1465, de 20 de setembro de 1915;

CCXLVIII - Lei nº 1466, de 23 de setembro de 1915;

CCXLIX - Lei nº 1467, de 23 de setembro de 1915;

CCL - Lei nº 1468, de 8 de outubro de 1915;

CCLI - Lei nº 1469, de 15 de outubro de 1915;

CCLII - Lei nº 1470, de 29 de outubro de 1915;

CCLIII - Lei nº 1471, de 29 de outubro de 1915;

CCLIV - Lei nº 1472, de 30 de outubro de 1915;

CCLV - Lei nº 1473, de 8 de novembro de 1915;

CCLVI - Lei nº 1474, de 18 de novembro de 1915;

CCLVII - Lei nº 1475, de 19 de novembro de 1915;

CCLVIII - Lei nº 1476, de 19 de novembro de 1915;

CCLIX - Lei nº 1477, de 23 de novembro de 1915;

CCLX - Lei nº 1478, de 24 de novembro de 1915;

CCLXI - Lei nº 1479, de 24 de novembro de 1915;

CCLXII - Lei nº 1480, de 3 de dezembro de 1915;

CCLXIII - Lei nº 1481, de 4 de dezembro de 1915;

CCLXIV - Lei nº 1482, de 9 de dezembro de 1915;

CCLXV - Lei nº 1482-A, de 9 de dezembro de 1915;

CCLXVI - Lei nº 1483, de 10 de dezembro de 1915;

CCLXVII - Lei nº 1483-A, de 7 de dezembro de 1915;

CCLXVIII - Lei nº 1484, de 13 de dezembro de 1915;

CCLXIX - Lei nº 1485, de 15 de dezembro de 1915;

CCLXX - Lei nº 1486, de 15 de dezembro de 1915;

CCLXXI - Lei nº 1487, de 17 de dezembro de 1915;

CCLXXII - Lei nº 1488, de 19 de dezembro de 1915;

CCLXXIII - Lei nº 1489, de 22 de dezembro de 1915;

CCLXXIV - Lei nº 1490, de 23 de dezembro de 1915;

CCLXXV - Lei nº 1491, de 27 de dezembro de 1915;

CCLXXVI - Lei nº 1491-A, de 27 de dezembro de 1915;

CCLXXVII - Lei nº 1492, de 29 de dezembro de 1915;

CCLXXVIII - Lei nº 1493, de 29 de dezembro de 1915;

CCLXXIX - Lei nº 1494, de 29 de dezembro de 1915;

CCLXXX - Lei nº 1494-A, de 29 de dezembro de 1915;

CCLXXXI - Lei nº 1495, de 30 de dezembro de 1915;

CCLXXXII - Lei nº 1496, de 30 de dezembro de 1915;

CCLXXXIII - Lei nº 1497, de 30 de dezembro de 1915;

CCLXXXIV - Lei nº 1498, de 30 de dezembro de 1915;

CCLXXXV - Lei nº 1499, de 22 de março de 1916;

CCLXXXVI - Lei nº 1500, de 26 de setembro de 1916;

CCLXXXVII - Lei nº 1501, de 30 de setembro de 1916;

CCLXXXVIII - Lei nº 1502, de 30 de setembro de 1916;

CCLXXXIX - Lei nº 1503, de 5 de outubro de 1916;

CCXC - Lei nº 1504, de 17 de outubro de 1916;

CCXCI - Lei nº 1505, de 19 de outubro de 1916;

CCXCII - Lei nº 1506, de 20 de outubro de 1916;

CCXCIII - Lei nº 1507, de 24 de outubro de 1916;

CCXCIV - Lei nº 1508, de 24 de outubro de 1916;

CCXCV - Lei nº 1509, de 17 de novembro de 1916;

CCXCVI - Lei nº 1510, de 17 de novembro de 1916;

CCXCVII - Lei nº 1511, de 24 de novembro de 1916;

CCXCVIII - Lei nº 1511-A, de 2 de dezembro de 1916;

CCXCIX - Lei nº 1512, de 4 de dezembro de 1916;

CCC - Lei nº 1513, de 4 de dezembro de 1916;

CCCI - Lei nº 1514, de 5 de dezembro de 1916;

CCCII - Lei nº 1515, de 11 de dezembro de 1916;

CCCIII - Lei nº 1516, de 11 de dezembro de 1916;

CCCIV - Lei nº 1517, de 11 de dezembro de 1916;

CCCV - Lei nº 1517-A, de 14 de dezembro de 1916;

CCCVI - Lei nº 1518, de 20 de dezembro de 1916;

CCCVII - Lei nº 1519, de 21 de dezembro de 1916;

CCCVIII - Lei nº 1520, de 23 de dezembro de 1916;

CCCIX - Lei nº 1520-A, de 23 de dezembro de 1916;

CCCX - Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1916;

CCCXI - Lei nº 1522, de 26 de dezembro de 1916;

CCCXII - Lei nº 1523, de 26 de dezembro de 1916;

CCCXIII - Lei nº 1524, de 27 de dezembro de 1916;

CCCXIV - Lei nº 1525, de 27 de dezembro de 1916;

CCCXV - Lei nº 1526, de 27 de dezembro de 1916;

CCCXVI - Lei nº 1527, de 27 de dezembro de 1916;

CCCXVII - Lei nº 1528, de 28 de dezembro de 1916;

CCCXVIII - Lei nº 1529, de 28 de dezembro de 1916;

CCCXIX - Lei nº 1530, de 28 de dezembro de 1916;

CCCXX - Lei nº 1531, de 28 de dezembro de 1916;

CCCXXI - Lei nº 1532, de 29 de dezembro de 1916;

CCCXXII - Lei nº 1533, de 29 de dezembro de 1916;

CCCXXIII - Lei nº 1534, de 29 de dezembro de 1916;

CCCXXIV - Lei nº 1535, de 29 de dezembro de 1916;

CCCXXV - Lei nº 1536, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXVI - Lei nº 1537, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXVII - Lei nº 1538, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXVIII - Lei nº 1539, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXIX - Lei nº 1540, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXX - Lei nº 1541, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXXI - Lei nº 1542, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXXII - Lei nº 1543, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXXIII - Lei nº 1544, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXXIV - Lei nº 1545, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXXV - Lei nº 1546, de 30 de dezembro de 1916;

CCCXXXVI - Lei nº 1547, de 23 de agosto de 1917;

CCCXXXVII - Lei nº 1548, de 22 de setembro de 1917;

CCCXXXVIII - Lei nº 1549, de 24 de setembro de 1917;

CCCXXXIX - Lei nº 1550, de 1º de outubro de 1917;

CCCXL - Lei nº 1551, de 2 de outubro de 1917;

CCCXLI - Lei nº 1552, de 4 de outubro de 1917;

CCCXLII - Lei nº 1553, de 4 de outubro de 1917;

CCCXLIII - Lei nº 1554, de 8 de outubro de 1917;

CCCXLIV - Lei nº 1555, de 8 de outubro de 1917;

CCCXLV - Lei nº 1555-A, de 8 de outubro de 1917;

CCCXLVI - Lei nº 1556, de 10 de outubro de 1917;

CCCXLVII - Lei nº 1557, de 10 de outubro de 1917;

CCCXLVIII - Lei nº 1558, de 20 de outubro de 1917;

CCCXLIX - Lei nº 1559, de 20 de outubro de 1917;

CCCL - Lei nº 1560, de 26 de outubro de 1917;

CCCLI - Lei nº 1561, de 30 de outubro de 1917;

CCCLII - Lei nº 1562, de 6 de novembro de 1917;

CCCLIII - Lei nº 1563, de 8 de novembro de 1917;

CCCLIV - Lei nº 1564, de 14 de novembro de 1917;

CCCLV - Lei nº 1565, de 20 de novembro de 1917;

CCCLVI - Lei nº 1565-A, de 27 de novembro de 1917;

CCCLVII - Lei nº 1566, de 28 de novembro de 1917;

CCCLVIII - Lei nº 1567, de 28 de novembro de 1917;

CCCLIX - Lei nº 1568, de 29 de novembro de 1917;

CCCLX - Lei nº 1569, de 3 de dezembro de 1917;

CCCLXI - Lei nº 1569-A, de 3 de dezembro de 1917;

CCCLXII - Lei nº 1570, de 6 de dezembro de 1917;

CCCLXIII - Lei nº 1570-A, de 6 de dezembro de 1917;

CCLXIV - Lei nº 1571, de 7 de dezembro de 1917;

CCCLXV - Lei nº 1572, de 7 de dezembro de 1917;

CCCLXVI - Lei nº 1572-A, de 7 de dezembro de 1917;

CCCLXVII - Lei nº 1572-B, de 11 de dezembro de 1917;

CCCLXVIII - Lei nº 1573, de 13 de dezembro de 1917;

CCCLXIX - Lei nº 1575, de 14 de dezembro de 1917;

CCCLXX - Lei nº 1576, de 14 de dezembro de 1917;

CCCLXXI - Lei nº 1577, de 14 de dezembro de 1917;

CCCLXXII - Lei nº 1578, de 18 de dezembro de 1917;

CCCLXXIII - Lei nº 1579, de 19 de dezembro de 1917;

CCCLXXIV - Lei nº 1580, de 20 de dezembro de 1917;

CCCLXXV - Lei nº 1581, de 20 de dezembro de 1917;

CCCLXXVI - Lei nº 1582, de 20 de dezembro de 1917;

CCCLXXVII - Lei nº 1583, de 20 de dezembro de 1917;

CCCLXXVIII - Lei nº 1584, de 21 de dezembro de 1917;

CCCLXXIX - Lei nº 1585, de 21 de dezembro de 1917;

CCCLXXX - Lei nº 1586, de 22 de dezembro de 1917;

CCCLXXXI - Lei nº 1587, de 22 de dezembro de 1917;

CCCLXXXII - Lei nº 1588, de 26 de dezembro de 1917;

CCCLXXXIII - Lei nº 1589, de 27 de dezembro de 1917;

CCCLXXXIV - Lei nº 1589-A, de 27 de dezembro de 1917;

CCCLXXXV - Lei nº 1590, de 27 de dezembro de 1917;

CCCLXXXVI - Lei nº 1590-A, de 27 de dezembro de 1917;

CCCLXXXVII - Lei nº 1590-B, de 27 de dezembro de 1917;

CCCLXXXVIII - Lei nº 1590-C, de 27 de dezembro de 1917;

CCLXXXIX - Lei nº 1590-D, de 27 de dezembro de 1917;

CCXC - Lei nº 1591, de 28 de dezembro de 1917;

CCXCI - Lei nº 1592, de 28 de dezembro de 1917;

CCXCII - Lei nº 1593, de 29 de dezembro de 1917;

CCXCIII - Lei nº 1594, de 29 de dezembro de 1917;

CCXCIV - Lei nº 1595, de 29 de dezembro de 1917;

CCXCV - Lei nº 1596, de 29 de dezembro de 1917;

CCXCVI - Lei nº 1598, de 26 de janeiro de 1918;

CCXCVII - Lei nº 1599, de 17 de setembro de 1918;

CCXCVIII - Lei nº 1600, de 18 de setembro de 1918;

CCCXCIX - Lei nº 1601, de 18 de setembro de 1918;

CD - Lei nº 1602, de 10 de outubro de 1918;

CDI - Lei nº 1603, de 16 de outubro de 1918;

CDII - Lei nº 1604, de 26 de outubro de 1918;

CDIII - Lei nº 1605, de 31 de outubro de 1918;

CDIV - Lei nº 1606, de 31 de outubro de 1918;

CDV - Lei nº 1607, de 12 de novembro de 1918;

CDVI - Lei nº 1608, de 22 de novembro de 1918;

CDVII - Lei nº 1609, de 2 de dezembro de 1918;

CDVIII - Lei nº 1610, de 3 de dezembro de 1918;

CDIX - Lei nº 1610-A, de 29 de novembro de 1918;

CDX - Lei nº 1611, de 12 de dezembro de 1918;

CDXI - Lei nº 1612, de 12 de dezembro de 1918;

CDXII - Lei nº 1613, de 12 de dezembro de 1918;

CDXIII - Lei nº 1614, de 12 de dezembro de 1918;

CDXIV - Lei nº 1615, de 12 de dezembro de 1918;

CDXV - Lei nº 1617, de 11 de dezembro de 1918;

CDXVI - Lei nº 1618, de 13 de dezembro de 1918;

CDXVII - Lei nº 1619, de 13 de dezembro de 1918;

CDXVIII - Lei nº 1619-A, de 13 de dezembro de 1918;

CDXIX - Lei nº 1620, de 18 de dezembro de 1918;

CDXX - Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 1918;

CDXXI - Lei nº 1622, de 19 de dezembro de 1918;

CDXXII - Lei nº 1623, de 20 de dezembro de 1918;

CDXXIII - Lei nº 1624, de 20 de dezembro de 1918;

CDXXIV - Lei nº 1625, de 21 de dezembro de 1918;

CDXXV - Lei nº 1626, de 21 de dezembro de 1918;

CDXXVI - Lei nº 1627, de 21 de dezembro de 1918;

CDXXIVII - Lei nº 1628, de 21 de dezembro de 1918;

CDXXVIII - Lei nº 1629, de 26 de dezembro de 1918;

CDXXIX - Lei nº 1630, de 26 de dezembro de 1918;

CDXXX - Lei nº 1630-A, de 26 de dezembro de 1918;

CDXXXI - Lei nº 1630-B, de 30 de dezembro de 1918;

CDXXXII - Lei nº 1630-C, de 30 de dezembro de 1918;

CDXXXIII - Lei nº 1631, de 27 de dezembro de 1918;

CDXXXIV - Lei nº 1632, de 27 de dezembro de 1918;

CDXXXV - Lei nº 1633, de 28 de dezembro de 1918;

CDXXXVI - Lei nº 1633-A, de 28 de dezembro de 1918;

CDXXXVII - Lei nº 1634, de 31 de dezembro de 1918;

CDXXXVIII - Lei nº 1635, de 31 de dezembro de 1918;

CDXXXIX - Lei nº 1636, de 31 de dezembro de 1918;

CDXL - Lei nº 1637, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLI - Lei nº 1638, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLII - Lei nº 1639, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLIII - Lei nº 1640, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLIV - Lei nº 1641, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLV - Lei nº 1642, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLVI - Lei nº 1643, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLVII - Lei nº 1644, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLVIII - Lei nº 1645, de 31 de dezembro de 1918;

CDXLIX - Lei nº 1646, de 31 de dezembro de 1918;

CDL - Lei nº 1647, de 1º de setembro de 1919;

CDLI - Lei nº 1648, de 5 de setembro de 1919;

CDLII - Lei nº 1649, de 5 de setembro de 1919;

CDLIII - Lei nº 1650, de 11 de setembro de 1919;

CDLIV - Lei nº 1651, de 18 de setembro de 1919;

CDLV - Lei nº 1652, de 8 de outubro de 1919;

CDLVI - Lei nº 1653, de 24 de outubro de 1919;

CDLVII - Lei nº 1654, de 24 de outubro de 1919;

CDLVIII - Lei nº 1655, de 25 de outubro de 1919;

CDLIX - Lei nº 1656, de 24 de outubro de 1919;

CDLX - Lei nº 1657, de 4 de novembro de 1919;

CDLXI - Lei nº 1658, de 4 de novembro de 1919;

CDLXII - Lei nº 1659, de 4 de novembro de 1919;

CDLXIII - Lei nº 1660, de 4 de novembro de 1919;

CDLXIV - Lei nº 1661, de 8 de novembro de 1919;

CDLXV - Lei nº 1662, de 27 de novembro de 1919;

CDLXVI - Lei nº 1663, de 27 de novembro de 1919;

CDLXVII - Lei nº 1664, de 27 de novembro de 1919;

CDLXVIII - Lei nº 1665, de 27 de novembro de 1919;

CDLXIX - Lei nº 1666, de 27 de novembro de 1919;

CDLXX - Lei nº 1667, de 27 de novembro de 1919;

CDLXXI - Lei nº 1668, de 27 de novembro de 1919;

CDLXXII - Lei nº 1669, de 27 de novembro de 1919;

CDLXXIII - Lei nº 1670, de 2 de dezembro de 1919;

CDLXXIV - Lei nº 1671, de 2 de dezembro de 1919;

CDLXXV - Lei nº 1672, de 2 de dezembro de 1919;

CDLXXVI - Lei nº 1673, de 2 de dezembro de 1919;

CDLXXVII - Lei nº 1673-A, de 2 de dezembro de 1919;

CDLXXVIII - Lei nº 1673-B, de 2 de dezembro de 1919;

CDLXXIX - Lei nº 1674, de 3 de dezembro de 1919;

CDLXXX - Lei nº 1675, de 9 de dezembro de 1919;

CDLXXXI - Lei nº 1675-A, de 9 de dezembro de 1919;

CDLXXXII - Lei nº 1675-B, de 9 de dezembro de 1919;

CDLXXXIII - Lei nº 1675-C, de 9 de dezembro de 1919;

CDLXXXIV - Lei nº 1675-D, de 9 de dezembro de 1919;

CDLXXXV - Lei nº 1676, de 10 de dezembro de 1919;

CDLXXXVI - Lei nº 1677, de 11 de dezembro de 1919;

CDLXXXVII - Lei nº 1678, de 18 de dezembro de 1919;

CDLXXXVIII - Lei nº 1679, de 18 de dezembro de 1919;

CDLXXXIX - Lei nº 1680, de 18 de dezembro de 1919;

CDXC - Lei nº 1681, de 18 de dezembro de 1919;

CDXCI - Lei nº 1682, de 18 de dezembro de 1919;

CDXCII - Lei nº 1683, de 18 de dezembro de 1919;

CDXCIII - Lei nº 1684, de 19 de dezembro de 1919;

CDXCIV - Lei nº 1685, de 19 de dezembro de 1919;

CDXCV - Lei nº 1686, de 19 de dezembro de 1919;

CDXCVI - Lei nº 1687, de 19 de dezembro de 1919;

CDXCVII - Lei nº 1688, de 19 de dezembro de 1919;

CDXCVIII - Lei nº 1689, de 19 de dezembro de 1919;

CDXCIX - Lei nº 1690, de 19 de dezembro de 1919;

D - Lei nº 1691, de 18 de dezembro de 1919;

DI - Lei nº 1692, de 18 de dezembro de 1919;

DII - Lei nº 1693, de 18 de dezembro de 1919;

DIII - Lei nº 1694, de 18 de dezembro de 1919;

DIV - Lei nº 1695, de 19 de dezembro de 1919;

DV - Lei nº 1695-A, de 18 de dezembro de 1919;

DVI - Lei nº 1695-B, de 18 de dezembro de 1919;

DVII - Lei nº 1695-D, de 18 de dezembro de 1919;

DVIII - Lei nº 1695-E, de 18 de dezembro de 1919;

DIX - Lei nº 1696, de 19 de dezembro de 1919;

DX - Lei nº 1697, de 24 de dezembro de 1919;

DXI - Lei nº 1698, de 24 de dezembro de 1919;

DII - Lei nº 1699, de 26 de dezembro de 1919;

DXIII - Lei nº 1700, de 26 de dezembro de 1919;

DXIV - Lei nº 1701, de 29 de dezembro de 1919;

DXV - Lei nº 1702, de 29 de dezembro de 1919;

DXVI - Lei nº 1703, de 29 de dezembro de 1919;

DXVII - Lei nº 1704, de 29 de dezembro de 1919;

DXVIII - Lei nº 1705, de 27 de dezembro de 1919;

DXIX - Lei nº 1706, de 27 de dezembro de 1919;

DXX - Lei nº 1708, de 27 de dezembro de 1919;

DXXI - Lei nº 1709, de 27 de dezembro de 1919;

DXXII - Lei nº 1710, de 27 de dezembro de 1919;

DXXIII - Lei nº 1711, de 27 de dezembro de 1919;

DXXIV - Lei nº 1712, de 27 de dezembro de 1919;

DXXV - Lei nº 1713, de 27 de dezembro de 1919;

DXXVI - Lei nº 1714, de 27 de dezembro de 1919;

DXXVII - Lei nº 1715, de 27 de dezembro de 1919;

DXXVIII - Lei nº 1716, de 27 de dezembro de 1919;

DXXIX - Lei nº 1717, de 30 de dezembro de 1919;

DXXX - Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXI - Lei nº 1719, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXII - Lei nº 1720, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXIII - Lei nº 1721 de 30 de dezembro de 1919;

DXXXIV - Lei nº 1722, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXV - Lei nº 1723, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXVI - Lei nº 1724, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXVII - Lei nº 1725, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXVIII - Lei nº 1726, de 30 de dezembro de 1919;

DXXXIX - Lei nº 1727, de 13 de agosto de 1920;

DXL - Lei nº 1728, de 13 de agosto de 1920;

DXLI - Lei nº 1729, de 23 de agosto de 1920;

DXLII - Lei nº 1730, de 24 de agosto de 1920;

DXLIII - Lei nº 1730-A, de 24 de agosto de 1920;

DXLIV - Lei nº 1731, de 28 de agosto de 1920;

DXLV - Lei nº 1732, de 2 de setembro de 1920;

DXLVI - Lei nº 1733, de 2 de setembro de 1920;

DXLVII - Lei nº 1734, de 3 de setembro de 1920;

DXLVIII - Lei nº 1735, de 14 de setembro de 1920;

DXLIX - Lei nº 1736, de 27 de setembro de 1920;

DL - Lei nº 1737, de 30 de setembro de 1920;

DLI - Lei nº 1738, de 13 de outubro de 1920;

DLII - Lei nº 1739, de 14 de outubro de 1920;

DLIII - Lei nº 1740, de 16 de outubro de 1920;

DLIV - Lei nº 1741, de 19 de outubro de 1920;

DLV - Lei nº 1742, de 19 de outubro de 1920;

DLVI - Lei nº 1743, de 11 de novembro de 1920;

DLVII - Lei nº 1744, de 12 de novembro de 1920;

DLVIII - Lei nº 1745, de 12 de novembro de 1920;

DLIX - Lei nº 1746, de 19 de novembro de 1920;

DLX - Lei nº 1747, de 19 de novembro de 1920;

DLXI - Lei nº 1748, de 25 de novembro de 1920;

DLXII - Lei nº 1749, de 26 de novembro de 1920;

DLXIII - Lei nº 1750, de 8 de dezembro de 1920;

DLXIV - Lei nº 1751, de 8 de dezembro de 1920;

DLXV - Lei nº 1752, de 9 de dezembro de 1920;

DLXVI - Lei nº 1753, de 9 de dezembro de 1920;

DLXVII- Lei nº 1754, de 10 de dezembro de 1920;

DLXVIII - Lei nº 1755, de 28 de dezembro de 1920;

DLXIX - Lei nº 1756, de 27 de dezembro de 1920;

DLXX - Lei nº 1757, de 27 de dezembro de 1920;

DLXXI - Lei nº 1758, de 27 de dezembro de 1920;

DLXXII - Lei nº 1759, de 29 de dezembro de 1920;

DLXXIII - Lei nº 1760, de 28 de dezembro de 1920;

DLXXIV - Lei nº 1761, de 27 de dezembro de 1920;

DLXXV - Lei nº 1762, de 28 de dezembro de 1920;

DLXXVI - Lei nº 1763, de 29 de dezembro de 1920;

DLXXVII - Lei nº 1764, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXVIII - Lei nº 1765, de 30 de dezembro de 1920;

DLXXIX - Lei nº 1766, de 30 de dezembro de 1920;

DLXXX - Lei nº 1767, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXI - Lei nº 1768, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXII - Lei nº 1769, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXIII - Lei nº 1770, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXIV - Lei nº 1771, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXV - Lei nº 1772, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXVI - Lei nº 1773, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXVII - Lei nº 1774, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXVIII - Lei nº 1775, de 31 de dezembro de 1920;

DLXXXIX - Lei nº 1776, de 31 de dezembro de 1920;

DXC - Lei nº 1777, de 31 de dezembro de 1920;

DXCI - Lei nº 1778, de 31 de dezembro de 1920;

DXCII - Lei nº 1779, de 31 de dezembro de 1920;

DXCIII - Lei nº 1780, de 31 de dezembro de 1920;

DXCIV - Lei nº 1781, de 31 de dezembro de 1920;

DXCV - Lei nº 1782, de 31 de dezembro de 1920;

DXCVI - Lei nº 1783, de 31 de dezembro de 1920;

DXCVII - Lei nº 1784, de 31 de dezembro de 1920;

DXCVIII - Lei nº 1785, de 31 de dezembro de 1920.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Hédio da Silva

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.