O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 1250, de 18 de agosto de 1911;
II - Lei nº 1251, de 18 de agosto de 1911;
III - Lei nº 1252, de 14 de setembro de 1911;
IV - Lei nº 1253, de 14 de setembro de 1911;
V - Lei nº 1254, de 16 de setembro de 1911;
VI - Lei nº 1254-A, de 19 de setembro de 1911;
VII - Lei nº 1254-B, de 16 de setembro de 1911;
VIII - Lei nº 1255, de 20 de setembro de 1911;
IX - Lei nº 1256, de 20 de setembro de 1911;
X - Lei nº 1257, de 29 de setembro de 1911;
XI - Lei nº 1258, de 29 de setembro de 1911;
XII - Lei nº 1259, de 30 de setembro de 1911;
XIII - Lei nº 1260, de 30 de setembro de 1911;
XIV - Lei nº 1261, de 2 de outubro de 1911;
XV - Lei nº 1261-A, de 11 de outubro de 1911;
XVI - Lei nº 1261-B, de 11 de outubro de 1911;
XVII - Lei nº 1262, de 13 de outubro de 1911;
XVIII - Lei nº 1263, de 28 de outubro de 1911;
XIX - Lei nº 1264, de 28 de outubro de 1911;
XX - Lei nº 1265, de 28 de outubro de 1911;
XXI - Lei nº 1265-A, de 28 de outubro de 1911;
XXII - Lei nº 1266, de 28 de outubro de 1911;
XXIII - Lei nº 1267, de 4 de novembro de 1911;
XXIV - Lei nº 1268, de 16 de novembro de 1911;
XXV - Lei nº 1269, de 17 de novembro de 1911;
XXVI - Lei nº 1270, de 18 de novembro de 1911;
XXVII - Lei nº 1271, de 21 de novembro de 1911;
XXVIII - Lei nº 1272, de 23 de novembro de 1911;
XXIX - Lei nº 1273, de 24 de novembro de 1911;
XXX - Lei nº 1274, de 24 de novembro de 1911;
XXXI - Lei nº 1275, de 28 de novembro de 1911;
XXXII - Lei nº 1276, de 28 de novembro de 1911;
XXXIII - Lei nº 1277, de 14 de dezembro de 1911;
XXXIV - Lei nº 1278, de 19 de dezembro de 1911;
XXXV - Lei nº 1279, de 19 de dezembro de 1911;
XXXVI - Lei nº 1280, de 19 de dezembro de 1911;
XXXVII - Lei nº 1281, de 19 de dezembro de 1911;
XXXVIII - Lei nº 1282, de 19 de dezembro de 1911;
XXXIX - Lei nº 1283, de 20 de dezembro de 1911;
XL - Lei nº 1284, de 20 de dezembro de 1911;
XLI - Lei nº 1285, de 20 de dezembro de 1911;
XLII - Lei nº 1286, de 20 de dezembro de 1911;
XLIII - Lei nº 1287, de 20 de dezembro de 1911;
XLIV - Lei nº 1288, de 20 de dezembro de 1911;
XLV - Lei nº 1289, de 20 de dezembro de 1911;
XLVI - Lei nº 1290, de 20 de dezembro de 1911;
XLVII - Lei nº 1291, de 20 de dezembro de 1911;
XLVIII - Lei nº 1292, de 21 de dezembro de 1911;
XLIX - Lei nº 1293, de 23 de dezembro de 1911;
L - Lei nº 1294, de 27 de dezembro de 1911;
LI - Lei nº 1295, de 27 de dezembro de 1911;
LII - Lei nº 1296, de 27 de dezembro de 1911;
LIII - Lei nº 1297, de 27 de dezembro de 1911;
LIV - Lei nº 1298, de 27 de dezembro de 1911;
LV - Lei nº 1299, de 27 de dezembro de 1911;
LVI - Lei nº 1299-A, de 27 de dezembro de 1911;
LVII - Lei nº 1299-B, de 27 de dezembro de 1911;
LVIII - Lei nº 1299-C, de 28 de dezembro de 1911;
LIX - Lei nº 1299-D, de 28 de dezembro de 1911;
LX - Lei nº 1299-E, de 29 de dezembro de 1911;
LXI - Lei nº 1299-F, de 29 de dezembro de 1911;
LXII - Lei nº 1300, de 29 de dezembro de 1911;
LXIII - Lei nº 1301, de 29 de dezembro de 1911;
LXIV - Lei nº 1302, de 29 de dezembro de 1911;
LXV - Lei nº 1302-A, de 29 de dezembro de 1911;
LXVI - Lei nº 1302-B, de 29 de dezembro de 1911;
LXVII - Lei nº 1303, de 30 de dezembro de 1911;
LXVIII - Lei nº 1304, de 30 de dezembro de 1911;
LXIX - Lei nº 1305, de 30 de dezembro de 1911;
LXX - Lei nº 1306, de 30 de dezembro de 1911;
LXXI - Lei nº 1307, de 30 de dezembro de 1911;
LXXII - Lei nº 1308, de 30 de dezembro de 1911;
LXXIII - Lei nº 1309, de 30 de dezembro de 1911;
LXXIV - Lei nº 1310, de 30 de dezembro de 1911;
LXXV - Lei nº 1310-A, de 30 de dezembro de 1911;
LXXVI - Lei nº 1310-B, de 30 de dezembro de 1911;
LXXVII - Lei nº 1310-C, de 30 de dezembro de 1911;
LXXVIII - Lei nº 1310-D, de 30 de dezembro de 1911;
LXXIX - Lei nº 1310-E, de 30 de dezembro de 1911;
LXXX - Lei nº 1310-F, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXI - Lei nº 1310-G, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXII - Lei nº 1310-H, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXIII - Lei nº 1310-I, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXIV - Lei nº 1310-J, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXV - Lei nº 1310-K, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXVI - Lei nº 1310-L, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXVII - Lei nº 1310-M, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXVIII - Lei nº 1311, de 2 de janeiro de 1912;
LXXXIX - Lei nº 1312, de 2 de janeiro de 1912;
XC - Lei nº 1313, de 2 de janeiro de 1912;
XCI - Lei nº 1314, de 30 de julho de 1912;
XCII - Lei nº 1315, de 3 de agosto de 1912;
XCIII - Lei nº 1316, de 2 de agosto de 1912;
XCIV - Lei nº 1317, de 30 de agosto de 1912;
XCV - Lei nº 1318, de 6 de setembro de 1912;
XCVI - Lei nº 1319, de 13 de setembro de 1912;
XCVII - Lei nº 1320, de 18 de setembro de 1912;
XCVIII - Lei nº 1321, de 26 de setembro de 1912;
XCIX - Lei nº 1322, de 9 de outubro de 1912;
C - Lei nº 1323, de 24 de outubro de 1912;
CI - Lei nº 1324, de 31 de outubro de 1912;
CII - Lei nº 1325, de 31 de outubro de 1912;
CIII - Lei nº 1326, de 31 de outubro de 1912;
CIV - Lei nº 1327, de 31 de outubro de 1912;
CV - Lei nº 1328, de 31 de outubro de 1912;
CVI - Lei nº 1329, de 14 de novembro de 1912;
CVII - Lei nº 1330, de 16 de novembro de 1912;
CVIII - Lei nº 1331, de 22 de novembro de 1912;
CIX - Lei nº 1332, de 29 de novembro de 1912;
CX - Lei nº 1333, de 29 de novembro de 1912;
CXI - Lei nº 1334, de 30 de novembro de 1912;
CXII - Lei nº 1335, de 30 de novembro de 1912;
CXIII - Lei nº 1336, de 30 de novembro de 1912;
CXIV - Lei nº 1337, de 7 de dezembro de 1912;
CXV - Lei nº 1338, de 14 de dezembro de 1912;
CXVI - Lei nº 1339, de 14 de dezembro de 1912;
CXVII - Lei nº 1340, de 14 de dezembro de 1912;
CXVIII - Lei nº 1341, de 16 de dezembro de 1912;
CXIX - Lei nº 1342, de 16 de dezembro de 1912;
CXX - Lei nº 1343, de 17 de dezembro de 1912;
CXXI - Lei nº 1344, de 18 de dezembro de 1912;
CXXII - Lei nº 1345, de 18 de dezembro de 1912;
CXXIII - Lei nº 1346, de 18 de dezembro de 1912;
CXXIV - Lei nº 1347, de 18 de dezembro de 1912;
CXXV - Lei nº 1348, de 18 de dezembro de 1912;
CXXVI - Lei nº 1349, de 19 de dezembro de 1912;
CXXVII - Lei nº 1350, de 19 de dezembro de 1912;
CXXVIII - Lei nº 1351, de 19 de dezembro de 1912;
CXXIX - Lei nº 1352, de 19 de dezembro de 1912;
CXXX - Lei nº 1353, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXI - Lei nº 1354, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXII - Lei nº 1355, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXIII - Lei nº 1356, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXIV - Lei nº 1357, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXV - Lei nº 1358, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXVI - Lei nº 1359, de 24 de dezembro de 1912;
CXXXVII - Lei nº 1360, de 25 de dezembro de 1912;
CXXXVIII - Lei nº 1361, de 27 de dezembro de 1912;
CXXXIX - Lei nº 1362, de 27 de dezembro de 1912;
CXL - Lei nº 1363, de 27 de dezembro de 1912;
CXLI - Lei nº 1364, de 27 de dezembro de 1912;
CXLII - Lei nº 1365, de 28 de dezembro de 1912;
CXLIII - Lei nº 1366, de 28 de dezembro de 1912;
CXLIV - Lei nº 1367, de 28 de dezembro de 1912;
CXLV - Lei nº 1368, de 28 de dezembro de 1912;
CXLVI - Lei nº 1369, de 28 de dezembro de 1912;
CXLVII - Lei nº 1370, de 30 de dezembro de 1912;
CXLVIII - Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1912;
CXLIX - Lei nº 1372, de 28 de dezembro de 1912;
CL - Lei nº 1373, de 31 de dezembro de 1912;
CLI - Lei nº 1374, de 31 de dezembro de 1912;
CLII - Lei nº 1375, de 31 de dezembro de 1912;
CLIII - Lei nº 1376, de 31 de dezembro de 1912;
CLIV - Lei nº 1377, de 31 de dezembro de 1912;
CLV - Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 1912;
CLVI - Lei nº 1379, de 23 de julho de 1913;
CLVII - Lei nº 1380, de 14 de agosto de 1913;
CLVIII - Lei nº 1381, de 22 de agosto de 1913;
CLIX - Lei nº 1382, de 4 de setembro de 1913;
CLX - Lei nº 1383, de 11 de setembro de 1913;
CLXI - Lei nº 1384, de 11 de outubro de 1913;
CLXII - Lei nº 1385, de 7 de novembro de 1913;
CLXIII - Lei nº 1386, de 7 de novembro de 1913;
CLXIV - Lei nº 1387, de 26 de novembro de 1913;
CLXV - Lei nº 1388, de 26 de novembro de 1913;
CLXVI - Lei nº 1389, de 2 de dezembro de 1913;
CLXVII - Lei nº 1390, de 4 de dezembro de 1913;
CLXVIII - Lei nº 1391, de 4 de dezembro de 1913;
CLXIX - Lei nº 1392, de 10 de dezembro de 1913;
CLXX - Lei nº 1393, de 12 de dezembro de 1913;
CLXXI - Lei nº 1394, de 12 de dezembro de 1913;
CLXXII - Lei nº 1395, de 17 de dezembro de 1913;
CLXXIII - Lei nº 1395-A, de 17 de dezembro de 1913;
CLXXIV - Lei nº 1396, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXV - Lei nº 1397, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXVI - Lei nº 1398, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXVII - Lei nº 1399, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXVIII - Lei nº 1400, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXIX - Lei nº 1401, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXX - Lei nº 1402, de 23 de dezembro de 1913;
CLXXXI - Lei nº 1403, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXXII - Lei nº 1404, de 23 de dezembro de 1913;
CLXXXIII - Lei nº 1404-A, de 23 de dezembro de 1913;
CLXXXIV - Lei nº 1405, de 26 de dezembro de 1913;
CLXXXV - Lei nº 1406, de 26 de dezembro de 1913;
CLXXXVI - Lei nº 1406-A, de 27 de dezembro de 1913;
CLXXXVII - Lei nº 1407, de 30 de dezembro de 1913;
CLXXXVIII - Lei nº 1408, de 30 de dezembro de 1913;
CLXXXIX - Lei nº 1409, de 30 de dezembro de 1913;
CXC - Lei nº 1410, de 30 de dezembro de 1913;
CXCI - Lei nº 1411, de 30 de dezembro de 1913;
CXCII - Lei nº 1412, de 30 de dezembro de 1913;
CXCIII - Lei nº 1412-A, de 30 de dezembro de 1913;
CXCIV - Lei nº 1413, de 2 de janeiro de 1914;
CXCV - Lei nº 1414, de 7 de julho de 1914;
CXCVI - Lei nº 1415, de 7 de julho de 1914;
CXCVII - Lei nº 1416, de 14 de julho de 1914;
CXCVIII - Lei nº 1417, de 14 de julho de 1914;
CXCIX - Lei nº 1418, de 14 de setembro de 1914;
CC - Lei nº 1419, de 24 de setembro de 1914;
CCI - Lei nº 1420, de 26 de outubro de 1914;
CCII - Lei nº 1421, de 20 de outubro de 1914;
CCIII - Lei nº 1422, de 28 de outubro de 1914;
CCIV - Lei nº 1423, de 28 de outubro de 1914;
CCV - Lei nº 1424, de 28 de outubro de 1914;
CCVI - Lei nº 1425, de 30 de outubro de 1914;
CCVII - Lei nº 1426, de 10 de novembro de 1914;
CCVIII - Lei nº 1427, de 25 de novembro de 1914;
CCIX - Lei nº 1428, de 3 de dezembro de 1914;
CCX - Lei nº 1429, de 3 de dezembro de 1914;
CCXI - Lei nº 1430, de 4 de dezembro de 1914;
CCXII - Lei nº 1431, de 7de dezembro de 1914;
CCXIII - Lei nº 1432, de 11 de dezembro de 1914;
CCXIV - Lei nº 1433, de 12 de dezembro de 1914;
CCXV - Lei nº 1434, de 15 de dezembro de 1914;
CCXVI - Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1914;
CCXVII - Lei nº 1436, de 16 de dezembro de 1914;
CCXVIII - Lei nº 1437, de 18 de dezembro de 1914;
CCXIX - Lei nº 1438, de 18 de dezembro de 1914;
CCXX - Lei nº 1439, de 19 de dezembro de 1914;
CCXXI - Lei nº 1440, de 19 de dezembro de 1914;
CCXXII - Lei nº 1441, de 19 de dezembro de 1914;
CCXXIII - Lei nº 1442, de 22 de dezembro de 1914;
CCXXIV - Lei nº 1443, de 22 de dezembro de 1914;
CCXXV - Lei nº 1444, de 23 de dezembro de 1914;
CCXXVI - Lei nº 1444-A, de 24 de dezembro de 1914;
CCXXVII - Lei nº 1445, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXVIII - Lei nº 1446, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXIX - Lei nº 1447, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXX - Lei nº 1448, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXXI - Lei nº 1449, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXXII - Lei nº 1450, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXIII - Lei nº 1451, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXIV - Lei nº 1452, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXV - Lei nº 1453, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXVI - Lei nº 1454, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXVII - Lei nº 1455, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXVIII - Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXIX - Lei nº 1457, de 29 de dezembro de 1914;
CCXL - Lei nº 1458, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLI - Lei nº 1459, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLII - Lei nº 1460, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLIII - Lei nº 1461, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLIV - Lei nº 1462, de 30 de dezembro de 1914;
CCXLV - Lei nº 1463, de 30 de dezembro de 1914;
CCXLVI - Lei nº 1464, de 7 de agosto de 1915;
CCXLVII - Lei nº 1465, de 20 de setembro de 1915;
CCXLVIII - Lei nº 1466, de 23 de setembro de 1915;
CCXLIX - Lei nº 1467, de 23 de setembro de 1915;
CCL - Lei nº 1468, de 8 de outubro de 1915;
CCLI - Lei nº 1469, de 15 de outubro de 1915;
CCLII - Lei nº 1470, de 29 de outubro de 1915;
CCLIII - Lei nº 1471, de 29 de outubro de 1915;
CCLIV - Lei nº 1472, de 30 de outubro de 1915;
CCLV - Lei nº 1473, de 8 de novembro de 1915;
CCLVI - Lei nº 1474, de 18 de novembro de 1915;
CCLVII - Lei nº 1475, de 19 de novembro de 1915;
CCLVIII - Lei nº 1476, de 19 de novembro de 1915;
CCLIX - Lei nº 1477, de 23 de novembro de 1915;
CCLX - Lei nº 1478, de 24 de novembro de 1915;
CCLXI - Lei nº 1479, de 24 de novembro de 1915;
CCLXII - Lei nº 1480, de 3 de dezembro de 1915;
CCLXIII - Lei nº 1481, de 4 de dezembro de 1915;
CCLXIV - Lei nº 1482, de 9 de dezembro de 1915;
CCLXV - Lei nº 1482-A, de 9 de dezembro de 1915;
CCLXVI - Lei nº 1483, de 10 de dezembro de 1915;
CCLXVII - Lei nº 1483-A, de 7 de dezembro de 1915;
CCLXVIII - Lei nº 1484, de 13 de dezembro de 1915;
CCLXIX - Lei nº 1485, de 15 de dezembro de 1915;
CCLXX - Lei nº 1486, de 15 de dezembro de 1915;
CCLXXI - Lei nº 1487, de 17 de dezembro de 1915;
CCLXXII - Lei nº 1488, de 19 de dezembro de 1915;
CCLXXIII - Lei nº 1489, de 22 de dezembro de 1915;
CCLXXIV - Lei nº 1490, de 23 de dezembro de 1915;
CCLXXV - Lei nº 1491, de 27 de dezembro de 1915;
CCLXXVI - Lei nº 1491-A, de 27 de dezembro de 1915;
CCLXXVII - Lei nº 1492, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXVIII - Lei nº 1493, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXIX - Lei nº 1494, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXX - Lei nº 1494-A, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXXI - Lei nº 1495, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXII - Lei nº 1496, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXIII - Lei nº 1497, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXIV - Lei nº 1498, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXV - Lei nº 1499, de 22 de março de 1916;
CCLXXXVI - Lei nº 1500, de 26 de setembro de 1916;
CCLXXXVII - Lei nº 1501, de 30 de setembro de 1916;
CCLXXXVIII - Lei nº 1502, de 30 de setembro de 1916;
CCLXXXIX - Lei nº 1503, de 5 de outubro de 1916;
CCXC - Lei nº 1504, de 17 de outubro de 1916;
CCXCI - Lei nº 1505, de 19 de outubro de 1916;
CCXCII - Lei nº 1506, de 20 de outubro de 1916;
CCXCIII - Lei nº 1507, de 24 de outubro de 1916;
CCXCIV - Lei nº 1508, de 24 de outubro de 1916;
CCXCV - Lei nº 1509, de 17 de novembro de 1916;
CCXCVI - Lei nº 1510, de 17 de novembro de 1916;
CCXCVII - Lei nº 1511, de 24 de novembro de 1916;
CCXCVIII - Lei nº 1511-A, de 2 de dezembro de 1916;
CCXCIX - Lei nº 1512, de 4 de dezembro de 1916;
CCC - Lei nº 1513, de 4 de dezembro de 1916;
CCCI - Lei nº 1514, de 5 de dezembro de 1916;
CCCII - Lei nº 1515, de 11 de dezembro de 1916;
CCCIII - Lei nº 1516, de 11 de dezembro de 1916;
CCCIV - Lei nº 1517, de 11 de dezembro de 1916;
CCCV - Lei nº 1517-A, de 14 de dezembro de 1916;
CCCVI - Lei nº 1518, de 20 de dezembro de 1916;
CCCVII - Lei nº 1519, de 21 de dezembro de 1916;
CCCVIII - Lei nº 1520, de 23 de dezembro de 1916;
CCCIX - Lei nº 1520-A, de 23 de dezembro de 1916;
CCCX - Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1916;
CCCXI - Lei nº 1522, de 26 de dezembro de 1916;
CCCXII - Lei nº 1523, de 26 de dezembro de 1916;
CCCXIII - Lei nº 1524, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXIV - Lei nº 1525, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXV - Lei nº 1526, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXVI - Lei nº 1527, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXVII - Lei nº 1528, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXVIII - Lei nº 1529, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXIX - Lei nº 1530, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXX - Lei nº 1531, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXXI - Lei nº 1532, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXII - Lei nº 1533, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXIII - Lei nº 1534, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXIV - Lei nº 1535, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXV - Lei nº 1536, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXVI - Lei nº 1537, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXVII - Lei nº 1538, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXVIII - Lei nº 1539, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXIX - Lei nº 1540, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXX - Lei nº 1541, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXI - Lei nº 1542, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXII - Lei nº 1543, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXIII - Lei nº 1544, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXIV - Lei nº 1545, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXV - Lei nº 1546, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXVI - Lei nº 1547, de 23 de agosto de 1917;
CCCXXXVII - Lei nº 1548, de 22 de setembro de 1917;
CCCXXXVIII - Lei nº 1549, de 24 de setembro de 1917;
CCCXXXIX - Lei nº 1550, de 1º de outubro de 1917;
CCCXL - Lei nº 1551, de 2 de outubro de 1917;
CCCXLI - Lei nº 1552, de 4 de outubro de 1917;
CCCXLII - Lei nº 1553, de 4 de outubro de 1917;
CCCXLIII - Lei nº 1554, de 8 de outubro de 1917;
CCCXLIV - Lei nº 1555, de 8 de outubro de 1917;
CCCXLV - Lei nº 1555-A, de 8 de outubro de 1917;
CCCXLVI - Lei nº 1556, de 10 de outubro de 1917;
CCCXLVII - Lei nº 1557, de 10 de outubro de 1917;
CCCXLVIII - Lei nº 1558, de 20 de outubro de 1917;
CCCXLIX - Lei nº 1559, de 20 de outubro de 1917;
CCCL - Lei nº 1560, de 26 de outubro de 1917;
CCCLI - Lei nº 1561, de 30 de outubro de 1917;
CCCLII - Lei nº 1562, de 6 de novembro de 1917;
CCCLIII - Lei nº 1563, de 8 de novembro de 1917;
CCCLIV - Lei nº 1564, de 14 de novembro de 1917;
CCCLV - Lei nº 1565, de 20 de novembro de 1917;
CCCLVI - Lei nº 1565-A, de 27 de novembro de 1917;
CCCLVII - Lei nº 1566, de 28 de novembro de 1917;
CCCLVIII - Lei nº 1567, de 28 de novembro de 1917;
CCCLIX - Lei nº 1568, de 29 de novembro de 1917;
CCCLX - Lei nº 1569, de 3 de dezembro de 1917;
CCCLXI - Lei nº 1569-A, de 3 de dezembro de 1917;
CCCLXII - Lei nº 1570, de 6 de dezembro de 1917;
CCCLXIII - Lei nº 1570-A, de 6 de dezembro de 1917;
CCLXIV - Lei nº 1571, de 7 de dezembro de 1917;
CCCLXV - Lei nº 1572, de 7 de dezembro de 1917;
CCCLXVI - Lei nº 1572-A, de 7 de dezembro de 1917;
CCCLXVII - Lei nº 1572-B, de 11 de dezembro de 1917;
CCCLXVIII - Lei nº 1573, de 13 de dezembro de 1917;
CCCLXIX - Lei nº 1575, de 14 de dezembro de 1917;
CCCLXX - Lei nº 1576, de 14 de dezembro de 1917;
CCCLXXI - Lei nº 1577, de 14 de dezembro de 1917;
CCCLXXII - Lei nº 1578, de 18 de dezembro de 1917;
CCCLXXIII - Lei nº 1579, de 19 de dezembro de 1917;
CCCLXXIV - Lei nº 1580, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXV - Lei nº 1581, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXVI - Lei nº 1582, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXVII - Lei nº 1583, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXVIII - Lei nº 1584, de 21 de dezembro de 1917;
CCCLXXIX - Lei nº 1585, de 21 de dezembro de 1917;
CCCLXXX - Lei nº 1586, de 22 de dezembro de 1917;
CCCLXXXI - Lei nº 1587, de 22 de dezembro de 1917;
CCCLXXXII - Lei nº 1588, de 26 de dezembro de 1917;
CCCLXXXIII - Lei nº 1589, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXIV - Lei nº 1589-A, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXV - Lei nº 1590, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXVI - Lei nº 1590-A, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXVII - Lei nº 1590-B, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXVIII - Lei nº 1590-C, de 27 de dezembro de 1917;
CCLXXXIX - Lei nº 1590-D, de 27 de dezembro de 1917;
CCXC - Lei nº 1591, de 28 de dezembro de 1917;
CCXCI - Lei nº 1592, de 28 de dezembro de 1917;
CCXCII - Lei nº 1593, de 29 de dezembro de 1917;
CCXCIII - Lei nº 1594, de 29 de dezembro de 1917;
CCXCIV - Lei nº 1595, de 29 de dezembro de 1917;
CCXCV - Lei nº 1596, de 29 de dezembro de 1917;
CCXCVI - Lei nº 1598, de 26 de janeiro de 1918;
CCXCVII - Lei nº 1599, de 17 de setembro de 1918;
CCXCVIII - Lei nº 1600, de 18 de setembro de 1918;
CCCXCIX - Lei nº 1601, de 18 de setembro de 1918;
CD - Lei nº 1602, de 10 de outubro de 1918;
CDI - Lei nº 1603, de 16 de outubro de 1918;
CDII - Lei nº 1604, de 26 de outubro de 1918;
CDIII - Lei nº 1605, de 31 de outubro de 1918;
CDIV - Lei nº 1606, de 31 de outubro de 1918;
CDV - Lei nº 1607, de 12 de novembro de 1918;
CDVI - Lei nº 1608, de 22 de novembro de 1918;
CDVII - Lei nº 1609, de 2 de dezembro de 1918;
CDVIII - Lei nº 1610, de 3 de dezembro de 1918;
CDIX - Lei nº 1610-A, de 29 de novembro de 1918;
CDX - Lei nº 1611, de 12 de dezembro de 1918;
CDXI - Lei nº 1612, de 12 de dezembro de 1918;
CDXII - Lei nº 1613, de 12 de dezembro de 1918;
CDXIII - Lei nº 1614, de 12 de dezembro de 1918;
CDXIV - Lei nº 1615, de 12 de dezembro de 1918;
CDXV - Lei nº 1617, de 11 de dezembro de 1918;
CDXVI - Lei nº 1618, de 13 de dezembro de 1918;
CDXVII - Lei nº 1619, de 13 de dezembro de 1918;
CDXVIII - Lei nº 1619-A, de 13 de dezembro de 1918;
CDXIX - Lei nº 1620, de 18 de dezembro de 1918;
CDXX - Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 1918;
CDXXI - Lei nº 1622, de 19 de dezembro de 1918;
CDXXII - Lei nº 1623, de 20 de dezembro de 1918;
CDXXIII - Lei nº 1624, de 20 de dezembro de 1918;
CDXXIV - Lei nº 1625, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXV - Lei nº 1626, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXVI - Lei nº 1627, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXIVII - Lei nº 1628, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXVIII - Lei nº 1629, de 26 de dezembro de 1918;
CDXXIX - Lei nº 1630, de 26 de dezembro de 1918;
CDXXX - Lei nº 1630-A, de 26 de dezembro de 1918;
CDXXXI - Lei nº 1630-B, de 30 de dezembro de 1918;
CDXXXII - Lei nº 1630-C, de 30 de dezembro de 1918;
CDXXXIII - Lei nº 1631, de 27 de dezembro de 1918;
CDXXXIV - Lei nº 1632, de 27 de dezembro de 1918;
CDXXXV - Lei nº 1633, de 28 de dezembro de 1918;
CDXXXVI - Lei nº 1633-A, de 28 de dezembro de 1918;
CDXXXVII - Lei nº 1634, de 31 de dezembro de 1918;
CDXXXVIII - Lei nº 1635, de 31 de dezembro de 1918;
CDXXXIX - Lei nº 1636, de 31 de dezembro de 1918;
CDXL - Lei nº 1637, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLI - Lei nº 1638, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLII - Lei nº 1639, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLIII - Lei nº 1640, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLIV - Lei nº 1641, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLV - Lei nº 1642, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLVI - Lei nº 1643, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLVII - Lei nº 1644, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLVIII - Lei nº 1645, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLIX - Lei nº 1646, de 31 de dezembro de 1918;
CDL - Lei nº 1647, de 1º de setembro de 1919;
CDLI - Lei nº 1648, de 5 de setembro de 1919;
CDLII - Lei nº 1649, de 5 de setembro de 1919;
CDLIII - Lei nº 1650, de 11 de setembro de 1919;
CDLIV - Lei nº 1651, de 18 de setembro de 1919;
CDLV - Lei nº 1652, de 8 de outubro de 1919;
CDLVI - Lei nº 1653, de 24 de outubro de 1919;
CDLVII - Lei nº 1654, de 24 de outubro de 1919;
CDLVIII - Lei nº 1655, de 25 de outubro de 1919;
CDLIX - Lei nº 1656, de 24 de outubro de 1919;
CDLX - Lei nº 1657, de 4 de novembro de 1919;
CDLXI - Lei nº 1658, de 4 de novembro de 1919;
CDLXII - Lei nº 1659, de 4 de novembro de 1919;
CDLXIII - Lei nº 1660, de 4 de novembro de 1919;
CDLXIV - Lei nº 1661, de 8 de novembro de 1919;
CDLXV - Lei nº 1662, de 27 de novembro de 1919;
CDLXVI - Lei nº 1663, de 27 de novembro de 1919;
CDLXVII - Lei nº 1664, de 27 de novembro de 1919;
CDLXVIII - Lei nº 1665, de 27 de novembro de 1919;
CDLXIX - Lei nº 1666, de 27 de novembro de 1919;
CDLXX - Lei nº 1667, de 27 de novembro de 1919;
CDLXXI - Lei nº 1668, de 27 de novembro de 1919;
CDLXXII - Lei nº 1669, de 27 de novembro de 1919;
CDLXXIII - Lei nº 1670, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXIV - Lei nº 1671, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXV - Lei nº 1672, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXVI - Lei nº 1673, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXVII - Lei nº 1673-A, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXVIII - Lei nº 1673-B, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXIX - Lei nº 1674, de 3 de dezembro de 1919;
CDLXXX - Lei nº 1675, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXI - Lei nº 1675-A, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXII - Lei nº 1675-B, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXIII - Lei nº 1675-C, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXIV - Lei nº 1675-D, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXV - Lei nº 1676, de 10 de dezembro de 1919;
CDLXXXVI - Lei nº 1677, de 11 de dezembro de 1919;
CDLXXXVII - Lei nº 1678, de 18 de dezembro de 1919;
CDLXXXVIII - Lei nº 1679, de 18 de dezembro de 1919;
CDLXXXIX - Lei nº 1680, de 18 de dezembro de 1919;
CDXC - Lei nº 1681, de 18 de dezembro de 1919;
CDXCI - Lei nº 1682, de 18 de dezembro de 1919;
CDXCII - Lei nº 1683, de 18 de dezembro de 1919;
CDXCIII - Lei nº 1684, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCIV - Lei nº 1685, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCV - Lei nº 1686, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCVI - Lei nº 1687, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCVII - Lei nº 1688, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCVIII - Lei nº 1689, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCIX - Lei nº 1690, de 19 de dezembro de 1919;
D - Lei nº 1691, de 18 de dezembro de 1919;
DI - Lei nº 1692, de 18 de dezembro de 1919;
DII - Lei nº 1693, de 18 de dezembro de 1919;
DIII - Lei nº 1694, de 18 de dezembro de 1919;
DIV - Lei nº 1695, de 19 de dezembro de 1919;
DV - Lei nº 1695-A, de 18 de dezembro de 1919;
DVI - Lei nº 1695-B, de 18 de dezembro de 1919;
DVII - Lei nº 1695-D, de 18 de dezembro de 1919;
DVIII - Lei nº 1695-E, de 18 de dezembro de 1919;
DIX - Lei nº 1696, de 19 de dezembro de 1919;
DX - Lei nº 1697, de 24 de dezembro de 1919;
DXI - Lei nº 1698, de 24 de dezembro de 1919;
DII - Lei nº 1699, de 26 de dezembro de 1919;
DXIII - Lei nº 1700, de 26 de dezembro de 1919;
DXIV - Lei nº 1701, de 29 de dezembro de 1919;
DXV - Lei nº 1702, de 29 de dezembro de 1919;
DXVI - Lei nº 1703, de 29 de dezembro de 1919;
DXVII - Lei nº 1704, de 29 de dezembro de 1919;
DXVIII - Lei nº 1705, de 27 de dezembro de 1919;
DXIX - Lei nº 1706, de 27 de dezembro de 1919;
DXX - Lei nº 1708, de 27 de dezembro de 1919;
DXXI - Lei nº 1709, de 27 de dezembro de 1919;
DXXII - Lei nº 1710, de 27 de dezembro de 1919;
DXXIII - Lei nº 1711, de 27 de dezembro de 1919;
DXXIV - Lei nº 1712, de 27 de dezembro de 1919;
DXXV - Lei nº 1713, de 27 de dezembro de 1919;
DXXVI - Lei nº 1714, de 27 de dezembro de 1919;
DXXVII - Lei nº 1715, de 27 de dezembro de 1919;
DXXVIII - Lei nº 1716, de 27 de dezembro de 1919;
DXXIX - Lei nº 1717, de 30 de dezembro de 1919;
DXXX - Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXI - Lei nº 1719, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXII - Lei nº 1720, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXIII - Lei nº 1721 de 30 de dezembro de 1919;
DXXXIV - Lei nº 1722, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXV - Lei nº 1723, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXVI - Lei nº 1724, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXVII - Lei nº 1725, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXVIII - Lei nº 1726, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXIX - Lei nº 1727, de 13 de agosto de 1920;
DXL - Lei nº 1728, de 13 de agosto de 1920;
DXLI - Lei nº 1729, de 23 de agosto de 1920;
DXLII - Lei nº 1730, de 24 de agosto de 1920;
DXLIII - Lei nº 1730-A, de 24 de agosto de 1920;
DXLIV - Lei nº 1731, de 28 de agosto de 1920;
DXLV - Lei nº 1732, de 2 de setembro de 1920;
DXLVI - Lei nº 1733, de 2 de setembro de 1920;
DXLVII - Lei nº 1734, de 3 de setembro de 1920;
DXLVIII - Lei nº 1735, de 14 de setembro de 1920;
DXLIX - Lei nº 1736, de 27 de setembro de 1920;
DL - Lei nº 1737, de 30 de setembro de 1920;
DLI - Lei nº 1738, de 13 de outubro de 1920;
DLII - Lei nº 1739, de 14 de outubro de 1920;
DLIII - Lei nº 1740, de 16 de outubro de 1920;
DLIV - Lei nº 1741, de 19 de outubro de 1920;
DLV - Lei nº 1742, de 19 de outubro de 1920;
DLVI - Lei nº 1743, de 11 de novembro de 1920;
DLVII - Lei nº 1744, de 12 de novembro de 1920;
DLVIII - Lei nº 1745, de 12 de novembro de 1920;
DLIX - Lei nº 1746, de 19 de novembro de 1920;
DLX - Lei nº 1747, de 19 de novembro de 1920;
DLXI - Lei nº 1748, de 25 de novembro de 1920;
DLXII - Lei nº 1749, de 26 de novembro de 1920;
DLXIII - Lei nº 1750, de 8 de dezembro de 1920;
DLXIV - Lei nº 1751, de 8 de dezembro de 1920;
DLXV - Lei nº 1752, de 9 de dezembro de 1920;
DLXVI - Lei nº 1753, de 9 de dezembro de 1920;
DLXVII- Lei nº 1754, de 10 de dezembro de 1920;
DLXVIII - Lei nº 1755, de 28 de dezembro de 1920;
DLXIX - Lei nº 1756, de 27 de dezembro de 1920;
DLXX - Lei nº 1757, de 27 de dezembro de 1920;
DLXXI - Lei nº 1758, de 27 de dezembro de 1920;
DLXXII - Lei nº 1759, de 29 de dezembro de 1920;
DLXXIII - Lei nº 1760, de 28 de dezembro de 1920;
DLXXIV - Lei nº 1761, de 27 de dezembro de 1920;
DLXXV - Lei nº 1762, de 28 de dezembro de 1920;
DLXXVI - Lei nº 1763, de 29 de dezembro de 1920;
DLXXVII - Lei nº 1764, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXVIII - Lei nº 1765, de 30 de dezembro de 1920;
DLXXIX - Lei nº 1766, de 30 de dezembro de 1920;
DLXXX - Lei nº 1767, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXI - Lei nº 1768, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXII - Lei nº 1769, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXIII - Lei nº 1770, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXIV - Lei nº 1771, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXV - Lei nº 1772, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXVI - Lei nº 1773, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXVII - Lei nº 1774, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXVIII - Lei nº 1775, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXIX - Lei nº 1776, de 31 de dezembro de 1920;
DXC - Lei nº 1777, de 31 de dezembro de 1920;
DXCI - Lei nº 1778, de 31 de dezembro de 1920;
DXCII - Lei nº 1779, de 31 de dezembro de 1920;
DXCIII - Lei nº 1780, de 31 de dezembro de 1920;
DXCIV - Lei nº 1781, de 31 de dezembro de 1920;
DXCV - Lei nº 1782, de 31 de dezembro de 1920;
DXCVI - Lei nº 1783, de 31 de dezembro de 1920;
DXCVII - Lei nº 1784, de 31 de dezembro de 1920;
DXCVIII - Lei nº 1785, de 31 de dezembro de 1920.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.