Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.245, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

(Projeto de lei nº 837/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1921 e 1930

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 1785-A, de 25 de agosto de 1921;
II - Lei nº 1786, de 26 de agosto de 1921;
III - Lei nº 1786-A, de 26 de setembro de 1921;
IV - Lei nº 1786-B, de 26 de setembro de 1921;
V - Lei nº 1787, de 30 de setembro de 1921;
VI - Lei nº 1787-A, de 30 de setembro de 1921;
VII - Lei nº 1787-B, de 30 de setembro de 1921;
VIII - Lei nº 1788, de 4 de outubro de 1921;
IX - Lei nº 1789, de 7 de outubro de 1921;
X - Lei nº 1790, de 7 de outubro de 1921;
XI - Lei nº 1791, de 28 de outubro de 1921;
XII - Lei nº 1792, de 28 de outubro de 1921;
XIII - Lei nº 1793, de 4 de novembro de 1921;
XIV - Lei nº 1794, de 4 de novembro de 1921;
XV - Lei nº 1795, de 17 de novembro de 1921;
XVI - Lei nº 1796, de 23 de novembro de 1921;
XVII - Lei nº 1797, de 28 de novembro de 1921;
XVIII - Lei nº 1798, de 28 de novembro de 1921;
XIX - Lei nº 1799, de 28 de novembro de 1921;
XX - Lei nº 1800, de 29 de novembro de 1921;
XXI - Lei nº 1801, de 29 de novembro de 1921;
XXII - Lei nº 1802, de 29 de novembro de 1921;
XXIII - Lei nº 1803, de 29 de novembro de 1921;
XXIV - Lei nº 1804, de 1º de dezembro de 1921;
XXV - Lei nº 1805, de 1º de dezembro de 1921;
XXVI - Lei nº 1806, de 1º de dezembro de 1921;
XXVII - Lei nº 1807, de 1º de dezembro de 1921;
XXVIII - Lei nº 1808, de 6 de dezembro de 1921;
XXIX - Lei nº 1809, de 8 de dezembro de 1921;
XXX - Lei nº 1810, de 8 de dezembro de 1921;
XXXI - Lei nº 1811, de 8 de dezembro de 1921;
XXXII - Lei nº 1812, de 8 de dezembro de 1921;
XXXIII - Lei nº 1813, de 10 de dezembro de 1921;
XXXIV - Lei nº 1814, de 10 de dezembro de 1921;
XXXV - Lei nº 1815, de 10 de dezembro de 1921;
XXXVI - Lei nº 1816, de 10 de dezembro de 1921;
XXXVII - Lei nº 1817, de 12 de dezembro de 1921;
XXXVIII - Lei nº 1818, de 13 de dezembro de 1921;
XXXIX - Lei nº 1819, de 14 de dezembro de 1921;
XL - Lei nº 1820, de 17 de dezembro de 1921;
XLI - Lei nº 1821, de 17 de dezembro de 1921;
XLII - Lei nº 1822, de 17 de dezembro de 1921;
XLIII - Lei nº 1823, de 17 de dezembro de 1921;
XLIV - Lei nº 1824, de 17 de dezembro de 1921;
XLV - Lei nº 1825, de 21 de dezembro de 1921;
XLVI - Lei nº 1826, de 21 de dezembro de 1921;
XLVII - Lei nº 1827, de 21 de dezembro de 1921;
XLVIII - Lei nº 1828, de 21 de dezembro de 1921;
XLIX - Lei nº 1829, de 21 de dezembro de 1921;
L - Lei nº 1831, de 24 de dezembro de 1921;
LI - Lei nº 1832, de 24 de dezembro de 1921;
LII - Lei nº 1833, de 24 de dezembro de 1921;
LIII - Lei nº 1834, de 26 de dezembro de 1921;
LIV - Lei nº 1835, de 26 de dezembro de 1921;
LV - Lei nº 1835-B, de 26 de dezembro de 1921;
LVI - Lei nº 1836, de 27 de dezembro de 1921;
LVII - Lei nº 1837, de 27 de dezembro de 1921;
LVIII - Lei nº 1838, de 27 de dezembro de 1921;
LVlX - Lei nº 1839, de 27 de dezembro de 1921;
LX - Lei nº 1840, de 27 de dezembro de 1921;
LXI - Lei nº 1841, de 27 de dezembro de 1921;
LXII - Lei nº 1842, de 27 de dezembro de 1921;
LXIII - Lei nº 1843, de 27 de dezembro de 1921;
LXIV - Lei nº 1845, de 29 de dezembro de 1921;
LXV - Lei nº 1846, de 29 de dezembro de 1921;
LXVI - Lei nº 1847, de 29 de dezembro de 1921;
LXVII - Lei nº 1848, de 29 de dezembro de 1921;
LXVIII - Lei nº 1849, de 29 de dezembro de 1921;
LXIX - Lei nº 1850, de 29 de dezembro de 1921;
LXX - Lei nº 1851, de 29 de dezembro de 1921;
LXXI - Lei nº 1852, de 29 de dezembro de 1921;
LXXII - Lei nº 1853, de 29 de dezembro de 1921;
LXXIII - Lei nº 1854, de 29 de dezembro de 1921;
LXXIV - Lei nº 1855, de 30 de dezembro de 1921;
LXXV - Lei nº 1856, de 29 de dezembro de 1921;
LXXVI - Lei nº 1857, de 30 de dezembro de 1921;
LXXVII - Lei nº 1858, de 30 de dezembro de 1921;
LXXVIII - Lei nº 1859, de 30 de dezembro de 1921;
LXXIX - Lei nº 1860, de 30 de dezembro de 1921;
LXXX - Lei nº 1861, de 30 de dezembro de 1921;
LXXXI - Lei nº 1862, de 24 de agosto de 1922;
LXXXII - Lei nº 1863, de 28 de agosto de 1922;
LXXXIII - Lei nº 1864, de 31 de agosto de 1922;
LXXXIV - Lei nº 1865, de 31 de agosto de 1922;
LXXXV - Lei nº 1866, de 6 de outubro de 1922;
LXXXVI - Lei nº 1867, de 6 de outubro de 1922;
LXXXVII - Lei nº 1868, de 6 de outubro de 1922;
LXXXVIII - Lei nº 1869, de 10 de outubro de 1922;
LXXXIX - Lei nº 1870, de 26 de outubro de 1922;
XC - Lei nº 1871, de 26 de outubro de 1922;
XCI - Lei nº 1872, de 26 de outubro de 1922;
XCII - Lei nº 1873, de 10 de novembro de 1922;
XCIII - Lei nº 1874, de 10 de novembro de 1922;
XCIV - Lei nº 1875, de 10 de novembro de 1922;
XCV - Lei nº 1876, de 10 de novembro de 1922;
XCVI - Lei nº 1877, de 17 de novembro de 1922;
XCVII - Lei nº 1878, de 20 de novembro de 1922;
XCVIII - Lei nº 1879, de 21 de novembro de 1922;
XCIX - Lei nº 1880, de 27 de novembro de 1922;
C - Lei nº 1881, de 24 de novembro de 1922;
CI - Lei nº 1882, de 30 de novembro de 1922;
CII - Lei nº 1883, de 30 de novembro de 1922;
CIII - Lei nº 1884, de 4 de dezembro de 1922;
CIV - Lei nº 1885, de 4 de dezembro de 1922;
CV - Lei nº 1886, de 8 de dezembro de 1922;
CVI - Lei nº 1887, de 8 de dezembro de 1922;
CVII - Lei nº 1888, de 11 de dezembro de 1922;
CVIII - Lei nº 1889, de 11 de dezembro de 1922;
CIX - Lei nº 1889-A, de 11 de dezembro de 1922;
CX - Lei nº 1890, de 13 de dezembro de 1922;
CXI - Lei nº 1891, de 13 de dezembro de 1922;
CXII - Lei nº 1892, de 13 de dezembro de 1922;
CXIII - Lei nº 1893, de 16 de dezembro de 1922;
CXIV - Lei nº 1894, de 16 de dezembro de 1922;
CXV - Lei nº 1895, de 16 de dezembro de 1922;
CXVI - Lei nº 1896, de 20 de dezembro de 1922;
CXVII - Lei nº 1897, de 22 de dezembro de 1922;
CXVIII - Lei nº 1898, de 27 de dezembro de 1922;
CXIX - Lei nº 1899, de 28 de dezembro de 1922;
CXX - Lei nº 1900, de 29 de dezembro de 1922;
CXXI - Lei nº 1901, de 29 de dezembro de 1922;
CXXII - Lei nº 1902, de 29 de dezembro de 1922;
CXXIII - Lei nº 1903, de 29 de dezembro de 1922;
CXXIV - Lei nº 1904, de 29 de dezembro de 1922;
CXXV - Lei nº 1905, de 29 de dezembro de 1922;
CXXVI - Lei nº 1906, de 29 de dezembro de 1922;
CXXVII - Lei nº 1907, de 29 de dezembro de 1922;
CXXVIII - Lei nº 1908, de 29 de dezembro de 1922;
CXXIX - Lei nº 1909, de 29 de dezembro de 1922;
CXXX - Lei nº 1910, de 29 de dezembro de 1922;
CXXXI - Lei nº 1911, de 29 de dezembro de 1922;
CXXXII - Lei nº 1912, de 29 de dezembro de 1922;
CXXXIII - Lei nº 1913, de 30 de dezembro de 1922;
CXXXIV - Lei nº 1914, de 30 de dezembro de 1922;
CXXXV - Lei nº 1915, de 30 de dezembro de 1922;
CXXXVI - Lei nº 1916, de 30 de dezembro de 1922;
CXXXVII - Lei nº 1917, de 30 de dezembro de 1922;
CXXXVIII - Lei nº 1918, de 30 de dezembro de 1922;
CXXXIX - Lei nº 1919, de 30 de dezembro de 1922;
CXL - Lei nº 1920, de 30 de dezembro de 1922;
CXLI - Lei nº 1921, de 30 de dezembro de 1922;
CXLII - Lei nº 1922, de 30 de dezembro de 1922;
CXLIII - Lei nº 1923, de 30 de dezembro de 1922;
CXLIV - Lei nº 1924, de 30 de dezembro de 1922;
CXLV - Lei nº 1925, de 30 de dezembro de 1922;
CXLVI - Lei nº 1926, de 30 de dezembro de 1922;
CXLVII - Lei nº 1927, de 8 de outubro de 1923;
CXLVIII - Lei nº 1928, de 9 de outubro de 1923;
CXLIX - Lei nº 1929, de 8 de outubro de 1923;
CL - Lei nº 1930, de 20 de outubro de 1923;
CLI - Lei nº 1931, de 29 de outubro de 1923;
CLII - Lei nº 1932, de 23 de novembro de 1923;
CLIII - Lei nº 1933, de 23 de novembro de 1923;
CLIV - Lei nº 1934, de 29 de novembro de 1923;
CLV - Lei nº 1935, de 29 de novembro de 1923;
CLVI - Lei nº 1936, de 29 de novembro de 1923;
CLVII - Lei nº 1937, de 29 de novembro de 1923;
CLVIII - Lei nº 1938, de 11 de dezembro de 1923;
CLIX - Lei nº 1939, de 11 de dezembro de 1923;
CLX - Lei nº 1940, de 11 de dezembro de 1923;
CLXI - Lei nº 1941, de 11 de dezembro de 1923;
CLXII - Lei nº 1942, de 14 de dezembro de 1923;
CLXIII - Lei nº 1943, de 18 de dezembro de 1923;
CLXIV - Lei nº 1944, de 18 de dezembro de 1923;
CLXV - Lei nº 1945, de 19 de dezembro de 1923;
CLXVI - Lei nº 1946, de 19 de dezembro de 1923;
CLXVII - Lei nº 1947, de 19 de dezembro de 1923;
CLXVIII - Lei nº 1948, de 19 de dezembro de 1923;
CLXIX - Lei nº 1949, de 19 de dezembro de 1923;
CLXX - Lei nº 1950, de 20 de dezembro de 1923;
CLXXI - Lei nº 1951, de 26 de dezembro de 1923;
CLXXII - Lei nº 1952, de 26 de dezembro de 1923;
CLXXIII - Lei nº 1953, de 26 de dezembro de 1923;
CLXXIV - Lei nº 1954, de 26 de dezembro de 1923;
CLXXV - Lei nº 1955, de 26 de dezembro de 1923;
CLXXVI - Lei nº 1956, de 28 de dezembro de 1923;
CLXXVII - Lei nº 1957, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXVIII - Lei nº 1958, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXIX - Lei nº 1959, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXX - Lei nº 1960, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXXI - Lei nº 1961, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXXII - Lei nº 1962, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXXIII - Lei nº 1963, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXXIV - Lei nº 1964, de 29 de dezembro de 1923;
CLXXXV - Lei nº 1965, de 13 de setembro de 1924;
CLXXXVI - Lei nº 1966, de 13 de setembro de 1924;
CLXXXVII - Lei nº 1967, de 13 de setembro de 1924;
CLXXXVIII - Lei nº 1968, de 16 de setembro de 1924;
CLXXXIX - Lei nº 1969, de 16 de setembro de 1924;
CXC - Lei nº 1970, de 24 de setembro de 1924;
CXCI - Lei nº 1971, de 25 de setembro de 1924;
CXCII - Lei nº 1972, de 26 de setembro de 1924;
CXCIII - Lei nº 1973, de 26 de setembro de 1924;
CXCIV - Lei nº 1974, de 26 de setembro de 1924;
CXCV - Lei nº 1975, de 1º de outubro de 1924;
CXCVI - Lei nº 1976, de 7 de outubro de 1924;
CXCVII - Lei nº 1977, de 10 de outubro de 1924;
CXCVIII - Lei nº 1978, de 10 de outubro de 1924;
CXCIX - Lei nº 1979, de 10 de outubro de 1924;
CC - Lei nº 1980, de 16 de outubro de 1924;
CCI - Lei nº 1981, de 17 de outubro de 1924;
CCII - Lei nº 1982, de 22 de outubro de 1924;
CCIII - Lei nº 1983, de 12 de novembro de 1924;
CCIV - Lei nº 1984, de 12 de novembro de 1924;
CCV - Lei nº 1985, de 13 de novembro de 1924;
CCVI - Lei nº 1986, de 26 de novembro de 1924;
CCVII - Lei nº 1987, de 28 de novembro de 1924;
CCVIII - Lei nº 1988, de 28 de novembro de 1924;
CCIX - Lei nº 1989, de 28 de novembro de 1924;
CCX - Lei nº 1990, de 2 de dezembro de 1924;
CCXI - Lei nº 1991, de 4 de dezembro de 1924;
CCXII - Lei nº 1992, de 4 de dezembro de 1924;
CCXIII - Lei nº 1993, de 5 de dezembro de 1924;
CCXIV - Lei nº 1994, de 12 de dezembro de 1924;
CCXV - Lei nº 1995, de 18 de dezembro de 1924;
CCXVI - Lei nº 1996, de 18 de dezembro de 1924;
CCXVII - Lei nº 1997, de 18 de dezembro de 1924;
CCXVIII - Lei nº 1998, de 18 de dezembro de 1924;
CCXIX - Lei nº 1999, de 19 de dezembro de 1924;
CCXX - Lei nº 2000, de 19 de dezembro de 1924;
CCXXI - Lei nº 2001, de 19 de dezembro de 1924;
CCXXII - Lei nº 2002, de 19 de dezembro de 1924;
CCXXIII - Lei nº 2003, de 19 de dezembro de 1924;
CCXXIV - Lei nº 2004, de 19 de dezembro de 1924;
CCXXV - Lei nº 2005, de 19 de dezembro de 1924;
CCXXVI - Lei nº 2006, de 19 de dezembro de 1924;
CCXXVII - Lei nº 2007, de 23 de dezembro de 1924;
CCXXVIII - Lei nº 2008, de 23 de dezembro de 1924;
CCXXIX - Lei nº 2009, de 23 de dezembro de 1924;
CCXXX - Lei nº 2010, de 23 de dezembro de 1924;
CCXXXI - Lei nº 2011, de 24 de dezembro de 1924;
CCXXXII - Lei nº 2012, de 26 de dezembro de 1924;
CCXXXIII - Lei nº 2013, de 26 de dezembro de 1924;
CCXXXIV - Lei nº 2014, de 26 de dezembro de 1924;
CCXXXV - Lei nº 2015, de 26 de dezembro de 1924;
CCXXXVI - Lei nº 2016, de 26 de dezembro de 1924;
CCXXXVII - Lei nº 2017, de 26 de dezembro de 1924;
CCXXXVIII - Lei nº 2018, de 26 de dezembro de 1924;
CCXXXIX - Lei nº 2019, de 26 de dezembro de 1924;
CCXL - Lei nº 2020, de 26 de dezembro de 1924;
CCXLI - Lei nº 2021, de 26 de dezembro de 1924;
CCXLII - Lei nº 2022, de 27 de dezembro de 1924;
CCXLIII - Lei nº 2023, de 27 de dezembro de 1924;
CCXLIV - Lei nº 2024, de 27 de dezembro de 1924;
CCXLV - Lei nº 2025, de 27 de dezembro de 1924;
CCXLVI - Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1924;
CCXLVII - Lei nº 2027, de 27 de dezembro de 1924;
CCXLVIII - Lei nº 2028, de 30 de dezembro de 1924;
CCXLIX - Lei nº 2029, de 30 de dezembro de 1924;
CCL - Lei nº 2030, de 30 de dezembro de 1924;
CCLI - Lei nº 2031, de 30 de dezembro de 1924;
CCLII - Lei nº 2032, de 30 de dezembro de 1924;
CCLIII - Lei nº 2033, de 30 de dezembro de 1924;
CCLIV - Lei nº 2034, de 30 de dezembro de 1924;
CCLV - Lei nº 2035, de 30 de dezembro de 1924;
CCLVI - Lei nº 2036, de 30 de dezembro de 1924;
CCLVII - Lei nº 2037, de 30 de dezembro de 1924;
CCLVIII - Lei nº 2038, de 31 de dezembro de 1924;
CCLIX - Lei nº 2039, de 31 de dezembro de 1924;
CCLX - Lei nº 2040, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXI - Lei nº 2041, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXII - Lei nº 2042, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXIII - Lei nº 2043, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXIV - Lei nº 2044, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXV - Lei nº 2045, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXVI - Lei nº 2046, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXVII - Lei nº 2047, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXVIII - Lei nº 2048, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXIX - Lei nº 2049, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXX - Lei nº 2050, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXI - Lei nº 2051, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXII - Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXIII - Lei nº 2053, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXIV - Lei nº 2054, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXV - Lei nº 2055, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXVI - Lei nº 2056, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXVII - Lei nº 2057, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXVIII - Lei nº 2058, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXIX - Lei nº 2059, de 31 de dezembro de 1924;
CCLXXX - Lei nº 2060, de 8 de agosto de 1925;
CCLXXXI - Lei nº 2061, de 11 de setembro de 1925;
CCLXXXII - Lei nº 2062, de 15 de setembro de 1925;
CCLXXXIII - Lei nº 2062-A, de 17 de setembro de 1925;
CCLXXXIV - Lei nº 2063, de 18 de setembro de 1925;
CCLXXXV - Lei nº 2064, de 18 de setembro de 1925;
CCLXXXVI - Lei nº 2065, de 25 de setembro de 1925;
CCLXXXVII - Lei nº 2065-A, de 7 de outubro de 1925;
CCLXXXVIII - Lei nº 2066, de 15 de outubro de 1925;
CCLXXXIX - Lei nº 2067, de 23 de outubro de 1925;
CCXC - Lei nº 2068, de 31 de outubro de 1925;
CCXCI - Lei nº 2069, de 31 de outubro de 1925;
CCXCII - Lei nº 2070, de 31 de outubro de 1925;
CCXCIII - Lei nº 2071, de 3 de novembro de 1925;
CCXCIV - Lei nº 2072, de 4 de novembro de 1925;
CCXCV - Lei nº 2073, de 4 de novembro de 1925;
CCXCVI - Lei nº 2074, de 7 de novembro de 1925;
CCXCVII - Lei nº 2075, de 14 de novembro de 1925;
CCXCVIII - Lei nº 2076, de 19 de novembro de 1925;
CCXCIX - Lei nº 2077, de 19 de novembro de 1925;
CCC - Lei nº 2078, de 21 de novembro de 1925;
CCCI - Lei nº 2079, de 23 de novembro de 1925;
CCCII - Lei nº 2080, de 23 de novembro de 1925;
CCCIII - Lei nº 2081, de 23 de novembro de 1925;
CCCIV - Lei nº 2082, de 7 de dezembro de 1925;
CCCV - Lei nº 2083, de 12 de dezembro de 1925;
CCCVI - Lei nº 2083-A, de 12 de dezembro de 1925;
CCCVII - Lei nº 2084, de 15 de dezembro de 1925;
CCCVIII - Lei nº 2084-A, de 15 de dezembro de 1925;
CCCIX - Lei nº 2085, de 18 de dezembro de 1925;
CCCX - Lei nº 2086, de 18 de dezembro de 1925;
CCCXI - Lei nº 2086-A, de 18 de dezembro de 1925;
CCCXII - Lei nº 2087, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXIII - Lei nº 2088, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXIV - Lei nº 2089, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXV - Lei nº 2090, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXVI - Lei nº 2091, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXVII - Lei nº 2092, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXVIII - Lei nº 2092-A, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXIX - Lei nº 2092-B, de 19 de dezembro de 1925;
CCCXX - Lei nº 2093, de 23 de dezembro de 1925;
CCCXXI - Lei nº 2094, de 23 de dezembro de 1925;
CCCXXII - Lei nº 2095, de 24 de dezembro de 1925;
CCCXXIII - Lei nº 2096, de 24 de dezembro de 1925;
CCCXXIV - Lei nº 2097, de 24 de dezembro de 1925;
CCCXXV - Lei nº 2098, de 26 de dezembro de 1925;
CCCXXVI - Lei nº 2099, de 26 de dezembro de 1925;
CCCXXVII - Lei nº 2100, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXVIII - Lei nº 2101, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXIX - Lei nº 2102, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXX - Lei nº 2103, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXI - Lei nº 2104, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXII - Lei nº 2105, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXIII - Lei nº 2106, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXIV - Lei nº 2107, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXV - Lei nº 2108, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXVI - Lei nº 2109, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXVII - Lei nº 2110, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXVIII - Lei nº 2110-A, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXXXIX - Lei nº 2110-B, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXL - Lei nº 2110-C, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXLI - Lei nº 2110-D, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXLII - Lei nº 2110-E, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXLIII - Lei nº 2110-F, de 29 de dezembro de 1925;
CCCXLIV - Lei nº 2110-G, de 30 de dezembro de 1925;
CCCXLV - Lei nº 2110-H, de 30 de dezembro de 1925;
CCCXLVI - Lei nº 2110-I, de 30 de dezembro de 1925;
CCCXLVII - Lei nº 2110-J, de 30 de dezembro de 1925;
CCCXLVIII - Lei nº 2110-K, de 30 de dezembro de 1925;
CCCXLIX - Lei nº 2110-L, de 29 de dezembro de 1925;
CCCL - Lei nº 2111, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLI - Lei nº 2112, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLII - Lei nº 2113, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLIII - Lei nº 2114, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLIV - Lei nº 2115, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLV - Lei nº 2116, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLVI - Lei nº 2117, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLVII - Lei nº 2118, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLVIII - Lei nº 2119, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLIX - Lei nº 2120, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLX - Lei nº 2122, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXI - Lei nº 2123, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXII - Lei nº 2124, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXIII - Lei nº 2124-A, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXIV - Lei nº 2124-B, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXV - Lei nº 2124-C, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXVI - Lei nº 2124-D, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXVII - Lei nº 2124-E, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXVIII - Lei nº 2124-F, de 30 de dezembro de 1925;
CCCLXIX - Lei nº 2125, de 31 de dezembro de 1925;
CCCLXX - Lei nº 2126, de 31 de dezembro de 1925;
CCCLXXI - Lei nº 2127, de 31 de dezembro de 1925;
CCCLXXII - Lei nº 2128, de 31 de dezembro de 1925;
CCCLXXIII - Lei nº 2128-A, de 31 de dezembro de 1925;
CCCLXXIV- Lei nº 2128-B, de 31 de dezembro de 1925;
CCCLXXV - Lei nº 2128-C, de 31 de dezembro de 1925;
CCCLXXVI - Lei nº 2129, de 3 de agosto de 1926;
CCCLXXVII - Lei nº 2130, de 5 de agosto de 1926;
CCCLXXVIII - Lei nº 2131, de 7 de agosto de 1926;
CCCLXXIX - Lei nº 2132, de 26 de agosto de 1926;
CCCLXXX - Lei nº 2133, de 2 de setembro de 1926;
CCCLXXXI - Lei nº 2134, de 2 de setembro de 1926;
CCCLXXXII - Lei nº 2135, de 9 de setembro de 1926;
CCCLXXXIII - Lei nº 2135-A, de 15 de setembro de 1926;
CCCLXXXIV - Lei nº 2136, de 16 de setembro de 1926;
CCCLXXXV - Lei nº 2137, de 17 de setembro de 1926;
CCCLXXXVI - Lei nº 2138, de 17 de setembro de 1926;
CCCLXXXVII - Lei nº 2139, de 20 de setembro de 1926;
CCCLXXXVIII - Lei nº 2139-A, de 29 de setembro de 1926;
CCCLXXXIX - Lei nº 2140, de 1º de outubro de 1926;
CCCXC - Lei nº 2141, de 22 de outubro de 1926;
CCCXCI - Lei nº 2142, de 23 de outubro de 1926;
CCCXCII - Lei nº 2143, de 23 de outubro de 1926;
CCCXCIII - Lei nº 2144, de 26 de outubro de 1926;
CCCXCIV - Lei nº 2145, de 29 de outubro de 1926;
CCCXCV - Lei nº 2146, de 3 de novembro de 1926;
CCCXCVI - Lei nº 2146-A, de 25 de novembro de 1926;
CCCXCVII - Lei nº 2146-B, de 25 de novembro de 1926;
CCCXCVIII - Lei nº 2147, de 26 de novembro de 1926;
CCCXCIX - Lei nº 2148, de 26 de novembro de 1926;
CD - Lei nº 2149, de 26 de novembro de 1926;
CDI - Lei nº 2150, de 4 de dezembro de 1926;
CDII - Lei nº 2151, de 11 de dezembro de 1926;
CDIII - Lei nº 2152, de 11 de dezembro de 1926;
CDIV - Lei nº 2153, de 14 de dezembro de 1926;
CDV - Lei nº 2154, de 17 de dezembro de 1926;
CDVI - Lei nº 2155, de 17 de dezembro de 1926;
CDVII - Lei nº 2156, de 17 de dezembro de 1926;
CDVIII - Lei nº 2157, de 18 de dezembro de 1926;
CDIX - Lei nº 2158, de 18 de dezembro de 1926;
CDX - Lei nº 2159, de 18 de dezembro de 1926;
CDXI - Lei nº 2160, de 21 de dezembro de 1926;
CDXII - Lei nº 2161, de 22 de dezembro de 1926;
CDXIII - Lei nº 2162, de 22 de dezembro de 1926;
CDXIV - Lei nº 2163, de 22 de dezembro de 1926;
CDXV - Lei nº 2164, de 22 de dezembro de 1926;
CDXVI - Lei nº 2165, de 22 de dezembro de 1926;
CDXVII - Lei nº 2166, de 24 de dezembro de 1926;
CDXVIII - Lei nº 2167, de 24 de dezembro de 1926;
CDXIX - Lei nº 2168, de 24 de dezembro de 1926;
CDXX - Lei nº 2168-A, de 24 de dezembro de 1926;
CDXXI - Lei nº 2168-B, de 26 de dezembro de 1926;
CDXXII - Lei nº 2169, de 27 de dezembro de 1926;
CDXXIII - Lei nº 2170, de 27 de dezembro de 1926;
CDXXIV - Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 1926;
CDXXV - Lei nº 2171-A, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXVI - Lei nº 2171-B, de 27 de dezembro de 1926;
CDXXXVII - Lei nº 2172, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXVIII - Lei nº 2172-A, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXIX - Lei nº 2172-B, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXX - Lei nº 2173, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXXI - Lei nº 2174, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXXII - Lei nº 2175, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXXIII - Lei nº 2176, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXXIV - Lei nº 2177, de 28 de dezembro de 1926;
CDXXXV - Lei nº 2178, de 29 de dezembro de 1926;
CDXXXVI - Lei nº 2179, de 29 de dezembro de 1926;
CDXXXVII - Lei nº 2180, de 29 de dezembro de 1926;
CDXXXVIII - Lei nº 2181, de 29 de dezembro de 1926;
CDXXXIX - Lei nº 2182, de 30 de dezembro de 1926;
CDXL - Lei nº 2182-A, de 29 de dezembro de 1926;
CDXLI - Lei nº 2182-B, de 29 de dezembro de 1926;
CDXLII - Lei nº 2182-C, de 29 de dezembro de 1926;
CDXLIII - Lei nº 2182-D, de 29 de dezembro de 1926;
CDXLIV - Lei nº 2183, de 30 de dezembro de 1926;
CDXLV - Lei nº 2184, de 30 de dezembro de 1926;
CDXLVI - Lei nº 2186, de 30 de dezembro de 1926;
CDXLVII - Lei nº 2187, de 30 de dezembro de 1926;
CDXLVIII - Lei nº 2188, de 30 de dezembro de 1926;
CDXLIX - Lei nº 2189, de 30 de dezembro de 1926;
CDL - Lei nº 2190, de 30 de dezembro de 1926;
CDLI - Lei nº 2191, de 30 de dezembro de 1926;
CDLII - Lei nº 2192, de 30 de dezembro de 1926;
CDLIII - Lei nº 2193, de 30 de dezembro de 1926;
CDLIV - Lei nº 2194, de 19 de agosto de 1927;
CDLV - Lei nº 2195, de 19 de agosto de 1927;
CDLVI - Lei nº 2196, de 3 de setembro de 1927;
CDLVII - Lei nº 2197, de 12 de setembro de 1927;
CDLVIII - Lei nº 2198, de 13 de setembro de 1927;
CDLIX - Lei nº 2199, de 27 de setembro de 1927;
CDLX - Lei nº 2200, de 6 de outubro de 1927;
CDLXI - Lei nº 2201, de 10 de outubro de 1927;
CDLXII - Lei nº 2202, de 20 de outubro de 1927;
CDLXIII - Lei nº 2203, de 20 de outubro de 1927;
CDLXIV - Lei nº 2204, de 24 de outubro de 1927;
CDLXV - Lei nº 2205, de 4 de novembro de 1927;
CDLXVI - Lei nº 2206, de 14 de novembro de 1927;
CDLXVII - Lei nº 2206-A, de 19 de novembro de 1927;
CDLXVIII - Lei nº 2207, de 23 de novembro de 1927;
CDLXIX - Lei nº 2208, de 23 de novembro de 1927;
CDLXX - Lei nº 2209, de 23 de novembro de 1927;
CDLXXI - Lei nº 2210, de 28 de novembro de 1927;
CDLXXII - Lei nº 2211, de 28 de novembro de 1927;
CDLXXIII - Lei nº 2212, de 28 de novembro de 1927;
CDLXXIV - Lei nº 2213, de 28 de novembro de 1927;
CDLXXV - Lei nº 2214, de 28 de novembro de 1927;
CDLXXVI - Lei nº 2215, de 28 de novembro de 1927;
CDLXXVII - Lei nº 2215-A, de 28 de novembro de 1927;
CDLXXVIII - Lei nº 2216, de 2 de dezembro de 1927;
CDLXXIX - Lei nº 2217, de 2 de dezembro de 1927;
CDLXXX - Lei nº 2218, de 7 de dezembro de 1927;
CDLXXXI - Lei nº 2219, de 9 de dezembro de 1927;
CDLXXXII - Lei nº 2220, de 13 de dezembro de 1927;
CDLXXXIII - Lei nº 2221, de 13 de dezembro de 1927;
CDLXXXIV - Lei nº 2222, de 13 de dezembro de 1927;
CDLXXXV - Lei nº 2223, de 14 de dezembro de 1927;
CDLXXXVI - Lei nº 2224, de 15 de dezembro de 1927;
CDLXXXVII - Lei nº 2225, de 15 de dezembro de 1927;
CDLXXXVIII - Lei nº 2226, de 15 de dezembro de 1927;
CDLXXXIX - Lei nº 2226-A, de 19 de dezembro de 1927;
CDXC - Lei nº 2227, de 19 de dezembro de 1927;
CDXCI - Lei nº 2227-A, de 19 de dezembro de 1927;
CDXCII - Lei nº 2228, de 20 de dezembro de 1927;
CDXCIII - Lei nº 2229, de 20 de dezembro de 1927;
CDXCIV - Lei nº 2230, de 20 de dezembro de 1927;
CDXCV - Lei nº 2231, de 20 de dezembro de 1927;
CDXCVI - Lei nº 2232, de 22 de dezembro de 1927;
CDXCVII - Lei nº 2233, de 22 de dezembro de 1927;
CDXCVIII - Lei nº 2234, de 22 de dezembro de 1927;
CDXCIX - Lei nº 2235, de 22 de dezembro de 1927;
D - Lei nº 2236, de 22 de dezembro de 1927;
DI - Lei nº 2236-A, de 22 de dezembro de 1927;
DII - Lei nº 2237 de 23 de dezembro de 1927;
DIII - Lei nº 2238, de 23 de dezembro de 1927;
DIV - Lei nº 2239, de 23 de dezembro de 1927;
DV - Lei nº 2240, de 23 de dezembro de 1927;
DVI - Lei nº 2241, de 26 de dezembro de 1927;
DVII - Lei nº 2242, de 26 de dezembro de 1927;
DVIII - Lei nº 2243, de 26 de dezembro de 1927;
DIX - Lei nº 2244, de 26 de dezembro de 1927;
DX - Lei nº 2245, de 26 de dezembro de 1927;
DXI - Lei nº 2247, de 27 de dezembro de 1927;
DXII - Lei nº 2248, de 27 de dezembro de 1927;
DXIII - Lei nº 2249, de 27 de dezembro de 1927;
DXIV - Lei nº 2249-A, de 27 de dezembro de 1927;
DXV - Lei nº 2251, de 28 de dezembro de 1927;
DXVI - Lei nº 2251-A, de 28 de dezembro de 1927;
DXVII - Lei nº 2251-B, de 28 de dezembro de 1927;
DXVIII - Lei nº 2252, de 28 de dezembro de 1927;
DXIX - Lei nº 2253, de 29 de dezembro de 1927;
DXX - Lei nº 2254, de 29 de dezembro de 1927;
DXXI - Lei nº 2255, de 31 de dezembro de 1927;
DXXII - Lei nº 2256, de 31 de dezembro de 1927;
DXXIII - Lei nº 2257, de 31 de dezembro de 1927;
DXXIV - Lei nº 2258, de 31 de dezembro de 1927;
DXXV - Lei nº 2259, de 31 de dezembro de 1927;
DXXVI - Lei nº 2260, de 31 de dezembro de 1927;
DXXVII - Lei nº 2261, de 31 de dezembro de 1927;
DXXVIII - Lei nº 2262, de 31 de dezembro de 1927;
DXXIX - Lei nº 2263, de 31 de dezembro de 1927;
DXXX - Lei nº 2264, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXI - Lei nº 2265, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXII - Lei nº 2266, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXIII - Lei nº 2267, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXIV - Lei nº 2268, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXV - Lei nº 2269, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXVI - Lei nº 2270 de 31 de dezembro de 1927;
DXXXVII - Lei nº 2271, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXVIII - Lei nº 2272, de 31 de dezembro de 1927;
DXXXIX - Lei nº 2274, de 13 de agosto de 1928;
DXL - Lei nº 2275, de 13 de agosto de 1928;
DXLI - Lei nº 2276, de 17 de agosto de 1928;
DXLII - Lei nº 2277, de 27 de agosto de 1928;
DXLIII - Lei nº 2278, de 28 de agosto de 1928;
DXLIV - Lei nº 2279, de 4 de setembro de 1928;
DXLV - Lei nº 2280, de 13 de setembro de 1928;
DXLVI - Lei nº 2281, de 13 de setembro de 1928;
DXLVII - Lei nº 2282, de 17 de setembro de 1928;
DXLVIII - Lei nº 2283, de 17 de setembro de 1928;
DLXIX - Lei nº 2284, de 17 de setembro de 1928;
DL - Lei nº 2285, de 20 de setembro de 1928;
DLI - Lei nº 2286, de 24 de setembro de 1928;
DLII - Lei nº 2287, de 24 de setembro de 1928;
DLIII - Lei nº 2288, de 1º de outubro de 1928;
DLIV - Lei nº 2289, de 8 de outubro de 1928;
DLV - Lei nº 2290, de 15 de outubro de 1928;
DLVI - Lei nº 2291, de 15 de outubro de 1928;
DLVII - Lei nº 2292, de 15 de outubro de 1928;
DLVIII - Lei nº 2293, de 19 de outubro de 1928;
DLIX - Lei nº 2294, de 8 de novembro de 1928;
DLX - Lei nº 2295, de 8 de novembro de 1928;
DLXI - Lei nº 2296, de 8 de novembro de 1928;
DLXII - Lei nº 2297, de 13 de novembro de 1928;
DLXIII - Lei nº 2297-A, de 25 de novembro de 1928;
DLXIV - Lei nº 2298, de 26 de novembro de 1928;
DLXV - Lei nº 2299, de 26 de novembro de 1928;
DLXVI - Lei nº 2300, de 28 de novembro de 1928;
DLXVII - Lei nº 2301, de 5 de dezembro de 1928;
DLXVIII - Lei nº 2302, de 5 de dezembro de 1928;
DLXIX - Lei nº 2303, de 5 de dezembro de 1928;
DLXX - Lei nº 2304, de 5 de dezembro de 1928;
DLXXI - Lei nº 2305, de 6 de dezembro de 1928;
DLXXII - Lei nº 2306, de 7 de dezembro de 1928;
DLXXIII - Lei nº 2307, de 12 de dezembro de 1928;
DLXXIV - Lei nº 2308, de 13 de dezembro de 1928;
DLXXV - Lei nº 2309, de 14 de dezembro de 1928;
DLXXVI - Lei nº 2310, de 14 de dezembro de 1928;
DLXXVII - Lei nº 2310-A, de 14 de dezembro de 1928;
DLXXVIII - Lei nº 2310-B, de 14 de dezembro de 1928;
DLXXIX - Lei nº 2311, de 15 de dezembro de 1928;
DLXXX - Lei nº 2312, de 17 de dezembro de 1928;
DLXXXI - Lei nº 2313, de 17 de dezembro de 1928;
DLXXXII - Lei nº 2314, de 17 de dezembro de 1928;
DLXXXIII - Lei nº 2314-A, de 19 de dezembro de 1928;
DLXXXIV - Lei nº 2314-B, de 20 de dezembro de 1928;
DLXXXV - Lei nº 2315, de 21 de dezembro de 1928;
DLXXXVI - Lei nº 2315-A, de 21 de dezembro de 1928;
DLXXXVII - Lei nº 2315-B, de 21 de dezembro de 1928;
DLXXXVIII - Lei nº 2315-C, de 21 de dezembro de 1928;
DLXXXIX - Lei nº 2316, de 21 de dezembro de 1928;
DXC - Lei nº 2317, de 24 de dezembro de 1928;
DXCI - Lei nº 2318, de 24 de dezembro de 1928;
DXCII - Lei nº 2319, de 24 de dezembro de 1928;
DXCIII - Lei nº 2320, de 24 de dezembro de 1928;
DXCIV - Lei nº 2321, de 24 de dezembro de 1928;
DXCV - Lei nº 2322, de 24 de dezembro de 1928;
DXCVI - Lei nº 2323, de 24 de dezembro de 1928;
DXCVII - Lei nº 2324, de 26 de dezembro de 1928;
DXCVIII - Lei nº 2325, de 26 de dezembro de 1928;
DXCIX - Lei nº 2326, de 26 de dezembro de 1928;
DC - Lei nº 2327, de 26 de dezembro de 1928;
DCI - Lei nº 2328, de 27 de dezembro de 1928;
DCII - Lei nº 2329, de 27 de dezembro de 1928;
DCIII - Lei nº 2330, de 27 de dezembro de 1928;
DCIV - Lei nº 2331, de 27 de dezembro de 1928;
DCV - Lei nº 2332, de 27 de dezembro de 1928;
DCVI - Lei nº 2333, de 26 de dezembro de 1928;
DCVII - Lei nº 2334, de 27 de dezembro de 1928;
DCVIII - Lei nº 2335, de 28 de dezembro de 1928;
DCIX - Lei nº 2336, de 28 de dezembro de 1928;
DCX - Lei nº 2337, de 27 de dezembro de 1928;
DCXI - Lei nº 2338, de 28 de dezembro de 1928;
DCXII - Lei nº 2339, de 28 de dezembro de 1928;
DCXIII - Lei nº 2341, de 28 de dezembro de 1928;
DCXIV - Lei nº 2342, de 28 de dezembro de 1928;
DCXV - Lei nº 2343, de 31 de dezembro de 1928;
DCXVI - Lei nº 2344, de 31 de dezembro de 1928;
DCXVII - Lei nº 2345, de 31 de dezembro de 1928;
DCXVIII - Lei nº 2346, de 31 de dezembro de 1928;
DCXIX - Lei nº 2347, de 31 de dezembro de 1928;
DCXX - Lei nº 2348, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXI - Lei nº 2349, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXII - Lei nº 2350, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXIII - Lei nº 2351, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXIV - Lei nº 2352, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXV - Lei nº 2353, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXVI - Lei nº 2354, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXVII - Lei nº 2355, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXVIII - Lei nº 2356, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXIX - Lei nº 2357, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXX - Lei nº 2358, de 31 de dezembro de 1928;
DCXXXI - Lei nº 2359, de 24 de dezembro de 1928;
DCXXXII - Lei nº 2360, de 4 de janeiro de 1929;
DCXXXIII - Lei nº 2361, de 4 de janeiro de 1929;
DCXXXIV - Lei nº 2362, de 14 de janeiro de 1929;
DCXXXV - Lei nº 2363, de 6 de setembro de 1929;
DCXXXVI - Lei nº 2364, de 17 de setembro de 1929;
DCXXXVII - Lei nº 2364-A, de 1º de outubro de 1929;
DCXXXVIII - Lei nº 2365, de 3 de outubro de 1929;
DCXXXIX - Lei nº 2365-A, de 31 de outubro de 1929;
DCXL - Lei nº 2366, de 7 de novembro de 1929;
DCXLI - Lei nº 2367, de 7 de novembro de 1929;
DCXLII - Lei nº 2368, de 22 de novembro de 1929;
DCXLIII - Lei nº 2369, de 30 de novembro de 1929;
DCXLIV - Lei nº 2370, de 30 de novembro de 1929;
DCXLV - Lei nº 2371, de 4 de dezembro de 1929;
DCXLVI - Lei nº 2372, de 4 de dezembro de 1929;
DCXLVII - Lei nº 2373, de 4 de dezembro de 1929;
DCXLVIII - Lei nº 2374, de 4 de dezembro de 1929;
DCXLIX - Lei nº 2375, de 4 de dezembro de 1929;
DCL - Lei nº 2376, de 4 de dezembro de 1929;
DCLI - Lei nº 2377, de 4 de dezembro de 1929;
DCLII - Lei nº 2378, de 4 de dezembro de 1929;
DCLIII - Lei nº 2379, de 11 de dezembro de 1929;
DCLIV - Lei nº 2380, de 11 de dezembro de 1929;
DCLV - Lei nº 2381, de 12 de dezembro de 1929;
DCLVI - Lei nº 2382, de 11 de dezembro de 1929;
DCLVII - Lei nº 2383, de 11 de dezembro de 1929;
DCLVIII - Lei nº 2384, de 13 de dezembro de 1929;
DCLIX - Lei nº 2385, de 13 de dezembro de 1929;
DCLX - Lei nº 2386, de 13 de dezembro de 1929;
DCLXI - Lei nº 2387, de 13 de dezembro de 1929;
DCLXII - Lei nº 2388, de 13 de dezembro de 1929;
DCLXIII - Lei nº 2389, de 13 de dezembro de 1929;
DCLXIV - Lei nº 2390, de 13 de dezembro de 1929;
DCLXV - Lei nº 2391, de 20 de dezembro de 1929;
DCLXVI - Lei nº 2392, de 20 de dezembro de 1929;
DCLXVII - Lei nº 2393, de 23 de dezembro de 1929;
DCLXVIII - Lei nº 2394, de 23 de dezembro de 1929;
DCLXIX - Lei nº 2395, de 23 de dezembro de 1929;
DCLXX - Lei nº 2396, de 23 de dezembro de 1929;
DCLXXI - Lei nº 2397, de 23 de dezembro de 1929;
DCLXXII - Lei nº 2397-A, de 23 de dezembro de 1929;
DCLXXIII - Lei nº 2398, de 27 de dezembro de 1929;
DCLXXIV - Lei nº 2399, de 27 de dezembro de 1929;
DCLXXV - Lei nº 2400, de 27 de dezembro de 1929;
DCLXXVI - Lei nº 2401, de 31 de dezembro de 1929;
DCLXXVII - Lei nº 2402, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXVIII - Lei nº 2403, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXIX - Lei nº 2404, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXX - Lei nº 2405, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXI - Lei nº 2406, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXII - Lei nº 2407, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXIII - Lei nº 2408, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXIV - Lei nº 2409, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXV - Lei nº 2410, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXVI - Lei nº 2411, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXVII - Lei nº 2412, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXVIII - Lei nº 2413, de 30 de dezembro de 1929;
DCLXXXIX - Lei nº 2414, de 30 de dezembro de 1929;
DCXC - Lei nº 2416, de 31 de dezembro de 1929;
DCXCI - Lei nº 2418, de 31 de dezembro de 1929;
DCXCII - Lei nº 2419, de 31 de dezembro de 1929;
DCXCIII - Lei nº 2420, de 31 de dezembro de 1929;
DCXCIV - Lei nº 2421, de 14 de janeiro de 1930;
DCXCV - Lei nº 2422, de 10 de maio de 1930;
DCCCVI - Lei nº 2423, de 16 de agosto de 1930;
DCXCVII - Lei nº 2424, de 10 de setembro de 1930;
DCXCVIII - Lei nº 2425, de 18 de setembro de 1930;
DCXCIX - Lei nº 2426, de 18 de setembro de 1930;
DCC - Lei nº 2427, de 30 de setembro de 1930;
DCCI - Lei nº 2427-A, de 1º de outubro de 1930;
DCCII - Lei nº 2428, de 3 de outubro de 1930.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de JANEIRO de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de JANEIRO de 2006,