Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.398, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

(Projeto de lei nº 291/2002, do Deputado Salvador Khuriyeh - PSB)

Dá denominação a trecho da rodovia que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Manoel de Lima” a Rodovia SP-193, no trecho compreendido entre o km 27,800 e o km 57,450, que liga o Município de Jacupiranga à SP-226.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de agosto de 2006.