Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.717, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

(Projeto de lei nº 366/2007, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)

Dá denominação ao viaduto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Jorge de Arruda Botelho" o viaduto de acesso a Itirapina e Represa do Broa, localizado no km 99,100 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, no Município de Itirapina.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de outubro de 2007.

José Serra

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2007.