O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Abílio Nogueira Duarte” o viaduto localizado no km 444 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, o qual é parte integrante do complexo viário de acesso à Rodovia Rachid Rayes - SP 333 e à Avenida Abílio Duarte de Sousa, no Município de Assis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2010.
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Guuilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 2010.