LEI Nº 14.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

(Projeto de lei nº 33, de 2009, da Deputada Haifa Madi - PDT)

Altera a redação do parágrafo 1.º do artigo 1.º da Lei n. 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS e dá outras providências

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo1º - ...........................................................................
§ 1º - O IPRS será elaborado a partir de dados fornecidos pelos Municípios e considerará indicadores de resultados, esforços e participação social, especialmente nas áreas de saúde, educação, renda, finanças públicas, desenvolvimento urbano, combate à exploração sexual da criança e do adolescente, gravidez precoce das adolescentes e trabalho infantojuvenil.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 16 de dezembro de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar