Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 14.578, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

(Projeto de lei nº 913/09, do Deputado Edmir Chedid - DEM)

Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Benedito Oberdan Fernandes Lobo” a Delegacia de Polícia do
Município de São Luís do Paraitinga.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 2011.