Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 14.731, DE 04 DE ABRIL DE 2012

(Projeto de lei nº 897/11, do Deputado Afonso Lobato - PV)

Inclui evento no Calendário Oficial do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o “Dia dos Catadores de Lixo Reciclável”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Bruno Covas Lopes
Secretário do Meio Ambiente
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de abril de 2012.