O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Complexo Viário Tobias Muzaiel” o complexo viário de entroncamento (SPD 067/360) localizado no km 66,720 da Rodovia SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, com a Rodovia João Cereser - SP 360 e a Avenida Humberto Cereser, no Município de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.