Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 14.906, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

(Projeto de lei nº 1214/11, do Deputado José Zico Prado - PT)

Dá denominação ao pontilhão que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago” o pontilhão localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Presidente Prudente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística s Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2012.