LEI Nº 15.531, DE 22 DE JULHO DE 2014

(Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade)

(Projeto de Lei nº 214, de 2014, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)

Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor Doutor Moacyr Miranda Pinto” a Escola Estadual Jardim Bela Vista, em Promissão.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2014.

- Lei declarada inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 29/06/2016.