Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 15.618, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

(Projeto de lei nº 134/14, do Deputado Sebastião Santos - PRB)

Declara de utilidade púbica a entidade que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Casa de Caridade Pão da Vida (ACCPV), com sede em São José do Rio Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2014.