Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 15.704, DE 18 DE MARÇO DE 2015

(Projeto de lei nº 800/13, do Deputado Fernando Capez - PSDB)

Institui o "Dia do Advogado Previdenciarista"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Advogado Previdenciarista”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de março.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2015.