O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Jaime Guimarães Dantas” o dispositivo de acesso e retorno SPD 024/461, localizado no km 23,800 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, que dá acesso entre os bairros Portal da Pérola I e Portal da Pérola II, em Birigui.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 2015.