Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 15.946, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

(Projeto de lei nº 678/15, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)

Institui o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 2015.