Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 15.966, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

(Projeto de lei nº 965/15, do Deputado Delegado Olim - PP)

Dá denominação à Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Francisco de Assis Camargo Magano” a Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2015.