Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.224, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

(Projeto de lei nº 287, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Denomina "Florencio Parras Novillo" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 470/425, localizado no Km 470+220m da Rodovia Assis Chateaubriand (SP 425), no Município de Pirapozinho

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Florencio Parras Novillo” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 470/425, localizado no Km 470+220m da Rodovia Assis Chateaubriand (SP 425), no Município de Pirapozinho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de dezembro de 2019.
JOÃO DORIA
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de dezembro de 2019.