Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.284, DE 31 DE JULHO DE 2020

(Projeto de lei nº 1048, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Dá a denominação de "Verbino Braghin" à ponte PTC - 524/425 sobre o Rio Paranapanema, localizada no Km 523+700m da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-25), na divisa interestadual entre São Paulo e Paraná

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Verbino Braghin” a ponte PTC - 524/425 sobre o Rio Paranapanema, localizada no Km 523+700m da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), na divisa interestadual entre São Paulo e Paraná.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2020
JOÃO DORIA
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de julho de 2020.