O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Esta lei dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com vistas à uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, visando à geração de ganhos de escala, à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, bem como ao atendimento adequado das exigências de higiene e saúde pública dos Municípios que as integram.
Artigo 2° - Os serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto no Estado serão fundados nos seguintes princípios, que deverão ser observados pelas Unidades Regionais de Saneamento Básico, quando da elaboração de seus planos regionais, tal qual definido no artigo 6° da presente lei:
I - prestação de serviços de qualidade, com agilidade nos reparos necessários na rede física, tanto de distribuição de água tratada quanto a rede coletora de esgotos e no atendimento a novos consumidores, com o estabelecimento de metas visando ao aprimoramento de todos os serviços prestados e à redução da perda de água tratada;
II - busca constante de mecanismos de atendimento aos usuários dos serviços em épocas de estiagem e de seca;
III - preço justo, com a aplicação de tarifa social;
IV - instrumentos ágeis de contestação da tarifação pelos consumidores;
V - atendimento a todos os que residem no Estado, mesmo aqueles que habitem áreas ou imóveis em que estejam pendentes soluções de regularização;
VI - gestão com participação popular;
VII - atuação conjunta com conselhos municipais de defesa do meio ambiente ou conselhos equivalentes, no planejamento de políticas públicas de uso e tratamento da água e do esgoto;
VIII - incentivo ao uso de água de reuso;
IX - estímulo ao uso consciente da água;
X - tratamento dos rios, de modo a preservá-los como patrimônio ecológico do povo paulista;
XI - observância das questões ambientais quando da prestação dos serviços de que cuida a presente lei, com a busca constante de soluções que minorem o impacto ambiental adverso resultante de sua atuação no meio ambiente;
XII - efetiva fiscalização do descarte dos efluentes nos rios, mananciais e demais sistemas onde possa haver captação de água para uso humano, praticado pelas indústrias e estabelecimentos que, pela natureza do serviço que prestam ou pela qualidade dos efluentes em questão, devam observar fielmente as legislações estaduais e federais vigentes.
Parágrafo único - O princípio fundamental da presente lei é a promoção da cidadania digna e ao mesmo tempo responsável da pessoa humana, de modo que o saneamento básico e especialmente a água, como bem comum, sejam acessíveis a todos, a um preço socialmente justo, primando pelo consumo responsável do bem que pretende regular.
Artigo 3° - Ficam criadas 4 (quatro) Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, integradas pelos Municípios relacionados no Anexo Único desta lei.
Artigo 4° - Os Municípios deverão manifestar adesão à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE por meio de declaração formal, firmada pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei.
Artigo 5° - A governança interfederativa das URAEs previstas no Anexo Único desta lei seguirá o disposto na Lei Federal n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e compreenderá em sua estrutura básica:
I - instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes da respectiva - URAE;
II - instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;
III - organização pública com funções técnico-consultivas;
IV - sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
Parágrafo único - A organização e o funcionamento das estruturas de governança interfederativa serão decididos no âmbito das URAEs.
Artigo 6° - Vetado.
Parágrafo único - Vetado:
1. vetado;
2. vetado;
3. vetado;
4. vetado.
Artigo 7° - As unidades regionais de saneamento básico realizarão campanhas constantes para promover o uso consciente da água.
§ 1° - Haverá estímulo para o uso de água de reuso, desde que não exista risco ambiental, o que será aferido por órgão técnico competente.
§ 2° - Haverá acréscimo nas tarifas e/ou taxas cobradas do consumidor que fizer uso impróprio de água, definido como uso impróprio, para os fins desta lei, o uso que o senso comum possa definir como desperdício.
Artigo 8° - A entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços será definida pelos titulares dos serviços de que trata esta lei, por meio de deliberação específica tomada no âmbito da estrutura de governança interfederativa da respectiva URAE.
Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 05 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Marco Antônio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2021.
- Anexo Único com redação dada pela Lei n° 17.853, de 08/12/2023.
1 | Adamantina | 2 | Adolfo | 3 | Aguaí | 4 | Águas da Prata |
5 | Águas de Santa Bárbara | 6 | Águas de São Pedro | 7 | Agudos | 8 | Alambari |
9 | Alfredo Marcondes | 10 | Altair | 11 | Alto Alegre | 12 | Alumínio |
13 | Álvares Machado | 14 | Álvaro de Carvalho | 15 | Alvinlândia | 16 | Angatuba |
17 | Anhembi | 18 | Anhumas | 19 | Aparecida d’Oeste | 20 | Apiaí |
21 | Araçariguama | 22 | Arandu | 23 | Arapeí | 24 | Arco-íris |
25 | Arealva | 26 | Areiópolis | 27 | Arujá | 28 | Aspásia |
29 | Assis | 30 | Auriflama | 31 | Avaí | 32 | Avaré |
33 | Balbinos | 34 | Bananal | 35 | Barão de Antonina | 36 | Barra do Chapéu |
37 | Barra do Turvo | 38 | Barueri | 39 | Bastos | 40 | Bento de Abreu |
41 | Bernardino de Campos | 42 | Bertioga | 43 | Biritiba-Mirim | 44 | Bocaina |
45 | Bofete | 46 | Boituva | 47 | Bom Sucesso de Itararé | 48 | Borá |
49 | Boracéia | 50 | Botucatu | 51 | Bragança Paulista | 52 | Brejo Alegre |
53 | Buri | 54 | Buritizal | 55 | Cabreúva | 56 | Caçapava |
57 | Cachoeira Paulista | 58 | Caiabu | 59 | Caieiras | 60 | Cajamar |
61 | Cajati | 62 | Cajuru | 63 | Campina do Monte Alegre | 64 | Campo Limpo Paulista |
65 | Campos do Jordão | 66 | Cananéia | 67 | Canas | 68 | Cândido Rodrigues |
69 | Capão Bonito | 70 | Capela do Alto | 71 | Caraguatatuba | 72 | Carapicuíba |
73 | Cardoso | 74 | Cássia dos Coqueiros | 75 | Catiguá | 76 | Cesário Lange |
77 | Charqueada | 78 | Colômbia | 79 | Conchas | 80 | Coroados |
81 | Coronel Macedo | 82 | Cotia | 83 | Cruzália | 84 | Cubatão |
85 | Diadema | 86 | Dirce Reis | 87 | Divinolândia | 88 | Dolcinópolis |
89 | Dourado | 90 | Duartina | 91 | Echaporã | 92 | Eldorado |
93 | Elias Fausto | 94 | Embu das Artes | 95 | Embu-Guaçu | 96 | Emilianópolis |
97 | Espírito Santo do Pinhal | 98 | Espírito Santo do Turvo | 99 | Estrela d’Oeste | 100 | Estrela do Norte |
101 | Euclides da Cunha Paulista | 102 | Fartura | 103 | Fernandópolis | 104 | Fernando Prestes |
105 | Fernão | 106 | Ferraz de Vasconcelos | 107 | Flora Rica | 108 | Floreal |
109 | Flórida Paulista | 110 | Florínea | 111 | Franca | 112 | Francisco Morato |
113 | Franco da Rocha | 114 | Gabriel Monteiro | 115 | Gália | 116 | Gastão Vidigal |
117 | General Salgado | 118 | Glicério | 119 | Guapiara | 120 | Guarani d’Oeste |
121 | Guararema | 122 | Guareí | 123 | Guariba | 124 | Guarujá |
125 | Guarulhos | 126 | Guzolândia | 127 | Hortolândia | 128 | Iacri |
129 | Iaras | 130 | Ibirá | 131 | Ibiúna | 132 | Icém |
133 | Igarapava | 134 | Igaratá | 135 | Iguape | 136 | Ilhabela |
137 | Ilha Comprida | 138 | Indiaporã | 139 | Inúbia Paulista | 140 | Iperó |
141 | Iporanga | 142 | Irapuã | 143 | Itaberá | 144 | Itaí |
145 | Itanhaém | 146 | Itaoca | 147 | Itapecerica da Serra | 148 | Itapetininga |
149 | Itapeva | 150 | Itapevi | 151 | Itapirapuã Paulista | 152 | Itaporanga |
153 | Itaquaquecetuba | 154 | Itararé | 155 | Itariri | 156 | Itatiba |
157 | Itatinga | 158 | Itirapuã | 159 | Itobi | 160 | Itupeva |
161 | Jaborandi | 162 | Jacupiranga | 163 | Jales | 164 | Jambeiro |
165 | Jandira | 166 | Jarinu | 167 | Jeriquara | 168 | Joanópolis |
169 | Juquiá | 170 | Juquitiba | 171 | Lagoinha | 172 | Laranjal Paulista |
173 | Lavrinhas | 174 | Lins | 175 | Lorena | 176 | Lourdes |
177 | Lucélia | 178 | Lucianópolis | 179 | Luiziânia | 180 | Lupércio |
181 | Lutécia | 182 | Macedônia | 183 | Magda | 184 | Mairiporã |
185 | Marabá Paulista | 186 | Maracaí | 187 | Mariápolis | 188 | Marinópolis |
189 | Mauá | 190 | Meridiano | 191 | Mesópolis | 192 | Miguelópolis |
193 | Miracatu | 194 | Mira Estrela | 195 | Mirante do Paranapanema | 196 | Mococa |
197 | Mombuca | 198 | Monções | 199 | Mongaguá | 200 | Monte Alto |
201 | Monte Aprazível | 202 | Monteiro Lobato | 203 | Monte Mor | 204 | Morungaba |
205 | Narandiba | 206 | Nazaré Paulista | 207 | Nhandeara | 208 | Nipoã |
209 | Nova Campina | 210 | Nova Canaã Paulista | 211 | Nova Granada | 212 | Nova Guataporanga |
213 | Nova Luzitânia | 214 | Novo Horizonte | 215 | Óleo | 216 | Onda Verde |
217 | Oriente | 218 | Orindiúva | 219 | Osasco | 220 | Oscar Bressane |
221 | Osvaldo Cruz | 222 | Ouroeste | 223 | Palmares Paulista | 224 | Palmeira d’Oeste |
225 | Paraguaçu Paulista | 226 | Paranapanema | 227 | Paranapuã | 228 | Parapuã |
229 | Pardinho | 230 | Pariquera-Açu | 231 | Paulínia | 232 | Paulistânia |
233 | Paulo de Faria | 234 | Pederneiras | 235 | Pedra Bela | 236 | Pedranópolis |
237 | Pedregulho | 238 | Pedrinhas Paulista | 239 | Pedro de Toledo | 240 | Pereiras |
241 | Peruíbe | 242 | Piacatu | 243 | Piedade | 244 | Pilar do Sul |
245 | Pindamonhangaba | 246 | Pinhalzinho | 247 | Piquerobi | 248 | Piracaia |
249 | Piraju | 250 | Pirapora do Bom Jesus | 251 | Pirapozinho | 252 | Piratininga |
253 | Planalto | 254 | Platina | 255 | Poá | 256 | Poloni |
257 | Pongaí | 258 | Pontalinda | 259 | Pontes Gestal | 260 | Populina |
261 | Porangaba | 262 | Pracinha | 263 | Praia Grande | 264 | Pratânia |
265 | Presidente Alves | 266 | Presidente Bernardes | 267 | Presidente Epitácio | 268 | Presidente Prudente |
269 | Quadra | 270 | Quatá | 271 | Queiroz | 272 | Queluz |
273 | Quintana | 274 | Redenção da Serra | 275 | Regente Feijó | 276 | Registro |
277 | Restinga | 278 | Ribeira | 279 | Ribeirão Branco | 280 | Ribeirão Corrente |
281 | Ribeirão do Sul | 282 | Ribeirão dos Índios | 283 | Ribeirão Grande | 284 | Ribeirão Pires |
285 | Riversul | 286 | Rifaina | 287 | Rio Grande da Serra | 288 | Riolândia |
289 | Rosana | 290 | Roseira | 291 | Rubiácea | 292 | Rubinéia |
293 | Sagres | 294 | Salesópolis | 295 | Salmourão | 296 | Saltinho |
297 | Salto de Pirapora | 298 | Sandovalina | 299 | Santa Albertina | 300 | Santa Branca |
301 | Santa Clara d’Oeste | 302 | Santa Cruz da Esperança | 303 | Santa Cruz do Rio Pardo | 304 | Santa Ernestina |
305 | Santa Isabel | 306 | Santa Maria da Serra | 307 | Santa Mercedes | 308 | Santana da Ponte Pensa |
309 | Santana de Parnaíba | 310 | Santa Rosa de Viterbo | 311 | Santa Salete | 312 | Santo Anastácio |
313 | Santo André | 314 | Santo Antônio do Jardim | 315 | Santo Antônio do Pinhal | 316 | Santo Expedito |
317 | Santópolis do Aguapeí | 318 | Santos | 319 | São Bento do Sapucaí | 320 | São Bernardo do Campo |
321 | São Francisco | 322 | São João da Boa Vista | 323 | São João das Duas Pontes | 324 | São José dos Campos |
325 | São Lourenço da Serra | 326 | São Luiz do Paraitinga | 327 | São Manuel | 328 | São Miguel Arcanjo |
329 | São Paulo | 330 | São Roque | 331 | São Sebastião | 332 | São Vicente |
333 | Sarapuí | 334 | Sarutaiá | 335 | Sebastianópolis do Sul | 336 | Serra Azul |
337 | Serra Negra | 338 | Sete Barras | 339 | Silveiras | 340 | Socorro |
341 | Sud Mennucci | 342 | Suzano | 343 | Taboão da Serra | 344 | Taciba |
345 | Taguaí | 346 | Tapiraí | 347 | Tapiratiba | 348 | Taquarituba |
349 | Taquarivaí | 350 | Tarabai | 351 | Tarumã | 352 | Tatuí |
353 | Taubaté | 354 | Tejupá | 355 | Teodoro Sampaio | 356 | Terra Roxa |
357 | Timburi | 358 | Torre de Pedra | 359 | Torrinha | 360 | Tremembé |
361 | Três Fronteiras | 362 | Tupã | 363 | Turiúba | 364 | Turmalina |
365 | Ubatuba | 366 | Ubirajara | 367 | União Paulista | 368 | Urânia |
369 | Uru | 370 | Valentim Gentil | 371 | Vargem | 372 | Vargem Grande Paulista |
373 | Várzea Paulista | 374 | Vitória Brasil | 375 | Zacarias |
1 | Analândia | 2 | Araçoiaba da Serra | 3 | Araraquara | 4 | Araras |
5 | Bariri | 6 | Barra Bonita | 7 | Bauru | 8 | Boa Esperança do Sul |
9 | Borebi | 10 | Brotas | 11 | Cabrália Paulista | 12 | Caiuá |
13 | Campos Novos Paulista | 14 | Cândido Mota | 15 | Canitar | 16 | Capivari |
17 | Cerqueira César | 18 | Cerquilho | 19 | Chavantes | 20 | Clementina |
21 | Conchal | 22 | Cordeirópolis | 23 | Corumbataí | 24 | Dois Córregos |
25 | Dracena | 26 | Garça | 27 | Gavião Peixoto | 28 | Getulina |
29 | Guaimbê | 30 | Herculândia | 31 | Iacanga | 32 | Ibaté |
33 | Ibirarema | 34 | Ibitinga | 35 | Iepê | 36 | Igaraçu do Tietê |
37 | Indiana | 38 | Ipaussu | 39 | Ipeúna | 40 | Iracemápolis |
41 | Irapuru | 42 | Itaju | 43 | Itapuí | 44 | Itirapina |
45 | Itu | 46 | Jaú | 47 | João Ramalho | 48 | Júlio Mesquita |
49 | Jumirim | 50 | Junqueirópolis | 51 | Leme | 52 | Lençóis Paulista |
53 | Limeira | 54 | Macatuba | 55 | Mairinque | 56 | Manduri |
57 | Marília | 58 | Martinópolis | 59 | Mineiros do Tietê | 60 | Monte Castelo |
61 | Nantes | 62 | Nova Europa | 63 | Nova Independência | 64 | Ocauçu |
65 | Ourinhos | 66 | Ouro Verde | 67 | Pacaembu | 68 | Palmital |
69 | Panorama | 70 | Paulicéia | 71 | Piracicaba | 72 | Pompéia |
73 | Porto Feliz | 74 | Presidente Venceslau | 75 | Rafard | 76 | Rancharia |
77 | Ribeirão Bonito | 78 | Rinópolis | 79 | Rio Claro | 80 | Rio das Pedras |
81 | Salto | 82 | Salto Grande | 83 | Santa Gertrudes | 84 | São Carlos |
85 | São João do Pau d’Alho | 86 | São Pedro | 87 | São Pedro do Turvo | 88 | Sorocaba |
89 | Tabatinga | 90 | Tietê | 91 | Trabiju | 92 | Tupi Paulista |
93 | Vera Cruz | 94 | Votorantim |
1 | Americana | 2 | Amparo | 3 | Aparecida | 4 | Areias |
5 | Artur Nogueira | 6 | Atibaia | 7 | Bom Jesus dos Perdões | 8 | Campinas |
9 | Cosmópolis | 10 | Cruzeiro | 11 | Cunha | 12 | Engenheiro Coelho |
13 | Guaratinguetá | 14 | Holambra | 15 | Indaiatuba | 16 | Jacareí |
17 | Jaguariúna | 18 | Jundiaí | 19 | Louveira | 20 | Mogi das Cruzes |
21 | Monte Alegre do Sul | 22 | Natividade da Serra | 23 | Nova Odessa | 24 | Paraibuna |
25 | Pedreira | 26 | Piquete | 27 | Potim | 28 | Santa Bárbara d’Oeste |
29 | Santo Antônio de Posse | 30 | São Caetano do Sul | 31 | São José do Barreiro | 32 | Sumaré |
33 | Tuiuti | 34 | Valinhos | 35 | Vinhedo |
1 | Águas de Lindóia | 2 | Altinópolis | 3 | Álvares Florence | 4 | Américo Brasiliense |
5 | Américo de Campos | 6 | Andradina | 7 | Araçatuba | 8 | Aramina |
9 | Ariranha | 10 | Avanhandava | 11 | Bady Bassitt | 12 | Bálsamo |
13 | Barbosa | 14 | Barretos | 15 | Barrinha | 16 | Batatais |
17 | Bebedouro | 18 | Bilac | 19 | Birigui | 20 | Borborema |
21 | Braúna | 22 | Brodowski | 23 | Buritama | 24 | Caconde |
25 | Cafelândia | 26 | Cajobi | 27 | Casa Branca | 28 | Castilho |
29 | Catanduva | 30 | Cedral | 31 | Colina | 32 | Cosmorama |
33 | Cravinhos | 34 | Cristais Paulista | 35 | Descalvado | 36 | Dobrada |
37 | Dumont | 38 | Elisiário | 39 | Embaúba | 40 | Estiva Gerbi |
41 | Guaiçara | 42 | Guaíra | 43 | Guapiaçu | 44 | Guará |
45 | Guaraçaí | 46 | Guaraci | 47 | Guarantã | 48 | Guararapes |
49 | Guatapará | 50 | Ilha Solteira | 51 | Ipiguá | 52 | Ipuã |
53 | Itajobi | 54 | Itapira | 55 | Itápolis | 56 | Itapura |
57 | Ituverava | 58 | Jaboticabal | 59 | Jaci | 60 | Jardinópolis |
61 | José Bonifácio | 62 | Lavínia | 63 | Lindóia | 64 | Luís Antônio |
65 | Macaubal | 66 | Marapoama | 67 | Matão | 68 | Mendonça |
69 | Mirandópolis | 70 | Mirassol | 71 | Mirassolândia | 72 | Mogi Guaçu |
73 | Mogi Mirim | 74 | Monte Azul Paulista | 75 | Morro Agudo | 76 | Motuca |
77 | Murutinga do Sul | 78 | Neves Paulista | 79 | Nova Aliança | 80 | Nova Castilho |
81 | Novais | 82 | Nuporanga | 83 | Olímpia | 84 | Orlândia |
85 | Palestina | 86 | Paraíso | 87 | Parisi | 88 | Patrocínio Paulista |
89 | Penápolis | 90 | Pereira Barreto | 91 | Pindorama | 92 | Pirajuí |
93 | Pirangi | 94 | Pirassununga | 95 | Pitangueiras | 96 | Pontal |
97 | Porto Ferreira | 98 | Potirendaba | 99 | Pradópolis | 100 | Promissão |
101 | Reginópolis | 102 | Ribeirão Preto | 103 | Rincão | 104 | Sabino |
105 | Sales | 106 | Sales Oliveira | 107 | Santa Adélia | 108 | Santa Cruz da Conceição |
109 | Santa Cruz das Palmeiras | 110 | Santa Fé do Sul | 111 | Santa Lúcia | 112 | Santa Rita do Passa Quatro |
113 | Santa Rita d’Oeste | 114 | Santo Antônio da Alegria | 115 | Santo Antônio do Aracanguá | 116 | São João de Iracema |
117 | São Joaquim da Barra | 118 | São José da Bela Vista | 119 | São José do Rio Pardo | 120 | São José do Rio Preto |
121 | São Sebastião da Grama | 122 | São Simão | 123 | Serrana | 124 | Sertãozinho |
125 | Severínia | 126 | Suzanápolis | 127 | Tabapuã | 128 | Taiaçu |
129 | Taiúva | 130 | Tambaú | 131 | Tanabi | 132 | Taquaral |
133 | Taquaritinga | 134 | Ubarana | 135 | Uchoa | 136 | Urupês |
137 | Valparaíso | 138 | Vargem Grande do Sul | 139 | Viradouro | 140 | Vista Alegre do Alto |
141 | Votuporanga |