Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 17.895, DE 09 DE ABRIL DE 2024

(Projeto de lei n° 999/2017, do Deputado Campos Machado - PTB)

Institui o Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:    

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:    

Artigo 1° - Fica instituído o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças", a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho. 

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.    

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.        

Tarcísio de Freitas          

Caio Mário Paes de Andrade  

Secretário de Gestão e Governo Digital    

Gilberto Kassab  

Secretário de Governo e Relações Institucionais  

Arthur Luis Pinho de Lima  

Secretário-Chefe da Casa Civil