A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - As Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, alterada pelas Resoluções nº 580, de 1971, 595, de 1974, 596 e 597, de 1975, 604, de 1976 e 623, de 1979, ficam acrescidas do seguinte dispositivo:
“Artigo - No ano de 1981, as representações a que se refere o § 1° do artigo 243 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, alterada pelas Resoluções nº 580, de 26 de abril de 1971, 595, de 27 de novembro de 1974, 596 e 597, ambas de 15 de outubro de 1975, 604, de 23 de novembro de 1976 e 623, de 12 de outubro de 1979, deverão ser entregues à Assembléia até o dia 15 de junho de 1981.”
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1981.
a) JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
a) Sylvio Martini, 1º Secretário
a) Vicente Botta, 2º Secretário