Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

RESOLUÇÃO - ALESP Nº 673, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989

Altera a Resolução n° 668, de 28/04/1989, que estabeleceu normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O prazo fixado no artigo 17, caput, parte final, da Resolução n° 668, de 28 de abril de 1989, com alterações posteriores, fica alterado para 40 (quarenta) dias.
Artigo 2º - O § 4°, parte final, do artigo 23 da Resolução referida no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4° - Em nenhuma hipótese, ultrapassará a discussão os prazos de seis e de dois dias contínuos, respectivamente, no primeiro e no segundo turno.”
Artigo 3º - Os prazos estabelecidos no artigo 25, caput e parágrafos da Resolução referida no artigo 1°, ficam reduzidos para dois dias em cada caso.
Artigo 4º - O prazo previsto no § 3° do artigo 23 da Resolução n° 668, de 28 de abril de 1989, será de dez minutos para cada orador.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de outubro de 1989.
a) TONICO RAMOS, Presidente
a) Nabi Abi Chedid, 1º Secretário
a) Vicente Botta, 2º Secretário