Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

RESOLUÇÃO - ALESP Nº 824, DE 15 DE MARÇO DE 2002

(Projeto de Resolução nº 3, de 2002)

Cria o Núcleo de Fiscalização e Controle vinculado à Mesa Diretora e integrado por servidores do QSAL.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica criado, vinculado à Mesa Diretora e a ela administrativamente subordinado, o Núcleo de Fiscalização e Controle, integrado por servidores do QSAL com atribuições de promover verificações, conferências, glosas e outras providências correlatas e necessárias para o processamento da documentação comprobatória apresentada por parlamentar para fins de ressarcimento de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único - Compete à Mesa designar os servidores do Núcleo, inclusive o seu coordenador.
Artigo 2º - O § 1º do artigo 3º da Resolução 822, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 760 (setecentos e sessenta) UFESPs.” (NR)
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2002.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 2002.
a) WALTER FELDMAN - Presidente
a) Hamilton Pereira - 1º Secretário
a) Dorival Braga - 2º Secretário