20/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 20/12/2013 |
04/02/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/02/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/02/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/02/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/02/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
13/02/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
14/02/2014 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
07/03/2014 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
12/03/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável |
14/03/2014 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
26/03/2014 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
11/04/2014 |
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
22/04/2014 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
25/04/2014 |
Publicados pareceres: nº 524, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiçae Redação e nº 525, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 14) |
25/04/2014 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
|
26/04/2014 |
Publicado a Retificação do Parecer nº 525/2014, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, publicado no D.A.L. de 24.04.2014. (DA pág. 10) |
23/08/2014 |
Publicado ofício nº 2153/2014, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da moção 77/2014, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 5) |
04/09/2014 |
Publicado ofício nº 3343/2014, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminha Moção 166/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 16) |
10/09/2014 |
Publicado Requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA pág. 20) |
25/09/2014 |
Publicado Ofício nº 5486/2014, da Câmara Municipal de Marilia, encaminhando Requerimento nº 1160/2014, manifestando apoio ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 14) |
30/09/2014 |
Publicado ofício nº 949/2014, Câmara Municipal de Itapeninga, encaminhando cópia da moção 19/2014, manifestando-se acerca do referido Projeto lei. (DA. pág. 13) |
11/11/2014 |
162ª Sessão Ordinária, aprovado o Requerimento de Urgência. |
11/11/2014 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/02/2015 |
Publicado ofício nº 87/2015, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apoio (Pro. 44/15), juntado ao Projeto de Lei. (DA. pág. 10) |
11/03/2015 |
Publicado ofício nº 03/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando cópia da Moção nº 1/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 21) |
24/03/2015 |
Publicado ofício nº 54/2015, da Câmara de Osvaldo Cruz, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de Lei (DA. pág. 10) |
24/03/2015 |
2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
24/03/2015 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo |
26/03/2015 |
Publicado o Ofício nº 52/2015, da Câmara Municipal de Santa Izabel, encaminhando cópia da Moção 02/2015, manifestando apoio ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 18)
|
27/03/2015 |
Publicado ofício nº 182/2015, da Câmara Municipal de Birigui, encaminhando cópia de Moção de
Apoio 27/15 ao Projeto de Lei. (DA. pág. 9). |
27/03/2015 |
Publicado ofício nº 38/2015, da Câmara Municipal de Tietê, encaminhando cópia de Moção de
Apoio ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 9). |
27/03/2015 |
Publicado ofício nº 199/2015, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia de Moção de
Apoio 19/2015 ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9). |
27/03/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1318/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.115, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de março de 2015. |
27/03/2015 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
28/03/2015 |
Publicado ofício nº 02/2015, da Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando cópia da Moção 16/2015, juntado ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10) |
28/03/2015 |
Publicado ofício nº 27/2015, da Câmara Municipal de José Bonifácio, encaminhando cópia da Moção de Apoio 01/2015, juntado ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10) |
28/03/2015 |
Publicado ofício nº 87/2015, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apoio (Proc. nº 44/2015), juntado ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10) |
28/03/2015 |
Publicado o Autógrafo nº 31.115. (DA. pág. 14) |
28/03/2015 |
Aguardando Sanção |
31/03/2015 |
Publicado ofício nº 6/2015. da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, encaminhando cópia de Moção de Apoio 004/15 ao Projeto de Lei. (DA. pág. 20) |
31/03/2015 |
Publicado ofício nº 290/2015. da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando cópia de Requerimento 391/15 ao Projeto de Lei. (DA. pág. 20) |
18/04/2015 |
Publicado Ofício nº 140/2015, Câmara Municipal de Franca, encaminhando cópia da Moção nº 02/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 21) |
18/04/2015 |
Publicado Ofício nº 195/2015, Câmara Municipal de Presidente Epitácio,encaminhando cópia da Moção nº 11/2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 21) |
18/04/2015 |
Publicado Ofício nº 116/2015, Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando cópia da Moção nº 42/2015, manifestado-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 21) |
18/04/2015 |
Publicado ofício Nº 241/2015, Câmara Municipal de Jahu, encaminhando cópia da Moção 10/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 21) |
23/04/2015 |
Publicada a Lei nº 15.804, de 22.04.2015. (DOE I . pág. 01) |
23/04/2015 |
Publicada a Mensagem nº A - nº 033/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 23) |
23/04/2015 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
23/04/2015 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
29/04/2015 |
Publicado ofício Nº 19/2015, Câmara Municipal de Adolfo, encaminhando cópia de Moção 01/15, manifestando-se sobre o Projeto de Lei. (DA. pág. 21) |
29/04/2015 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
29/04/2015 |
Presidente solicita Relator Especial. |
29/04/2015 |
Juntado pedido de Relator Especial |
26/05/2015 |
47ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
26/05/2015 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
17/06/2015 |
28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
18/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26) |
19/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
26/06/2015 |
Publicado o Ofício nº 422/2015, da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12) |
04/08/2015 |
Publicado o Ofício de nº 824, de 2015, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia da Moção nº 6, de 2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 11) |
27/10/2016 |
Publicado e anexado aos autos, Despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2216816-83.2016.8.26.0000, promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o deferimento de medida liminar para suspender a eficácia da Lei 15.804 de 22 de abril de 2015, até o julgamento definitivo da ação. (DA .pág. 08) |
01/11/2016 |
Anexado aos autos, Parecer nº 473-3/2016, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo cumprimento da decisão referente à liminar concedida para suspender os efeitos da lei estadual impugnada. |
31/07/2017 |
Anexado aos autos, comunicação, via e-mail, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de tira de julgamento relativa à ADIN nº 2216816-83.2016.8.26.0000, que deliberou pela improcedência da ação e revogação da liminar. |
24/10/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.127 |
24/10/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.150 |