| 19/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/12/2007 |
| 20/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/02/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
| 18/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 19/03/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
| 19/03/2008 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/03/2008 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 27/03/2008 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 21/05/2008 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável |
| 24/05/2008 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 29/05/2008 |
Publicados: Parecer nº 2170/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2171/08, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 34) |
| 29/05/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |