EMENDAS

Emenda Constitucional nº 1, de 20 de Dezembro de 1990

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores.”

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1990

a) TONICO RAMOS - Presidente

a) Nabi Abi Chedid - 1º Secretário

a) Vicente Botta - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 2, de 21 de Fevereiro de 1995

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre:

1 - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

2 - regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 1995.

a) VITOR SAPIENZA - Presidente

a) Israel Zekcer - 1º Secretário

a) Sylvio Martini - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 3, de 11 de Novembro de 1996

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado e o parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º -

...................................................................................................................................

§ 2º - No primeiro ano da legislatura a Assembléia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.”

“Artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

...................................................................................................................................

Parágrafo único - Os Deputados eleitos para a legislatura seguinte à atual exercerão seus mandatos até 14 de março de 1995.”

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1996.

a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente

a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário

a) Conte Lopes - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 4, de 18 de Dezembro de 1996

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Dê-se ao § 2º do artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo a seguinte redação:

“Artigo 146 - .................................................................................................................

§ 2º - O Fundo de Melhoria das Estâncias terá dotação orçamentária anual nunca inferior a dez por cento da totalidade da arrecadação dos impostos municipais dessas estâncias, no exercício imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para a transferência e a aplicação desses recursos.”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1996.

a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente

a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário

a) Conte Lopes - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 5, de 18 de Dezembro de 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O § 4º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 9º - .............................................................................................................

§ 4º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.”

....................................................................................................................................

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1998.

a) PAULO KOBAYASHI - Presidente

a) Milton Monti - 1º Secretário

a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

Emenda Constitucional nº 6, de 18 de Dezembro de 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 122 - ...............................................................................................................

Parágrafo único - Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros.”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1998.

a) PAULO KOBAYASHI - Presidente

a) Milton Monti - 1º Secretário

a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

Emenda Constitucional nº 7, de 11 de Março de 1999

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O “caput” do artigo 62 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 62 - O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça comporão o Conselho Superior da Magistratura, e serão eleitos a cada biênio, dentre os integrantes do órgão especial, pelos Desembargadores, Juízes dos Tribunais de Alçada e Juízes vitalícios.”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março de 1999.

a) VAZ DE LIMA - Presidente

a) Cecília Passarelli - 1ª Secretária

a) Roque Barbiere - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 8, de 20 de Maio de 1999

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 54 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

“Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I - o Tribunal de Justiça;

II - o Tribunal de Justiça Militar;

III - os Tribunais do Júri;

IV - as Turmas de Recursos;

V - os Juízes de Direito;

VI - as Auditorias Militares;

VII - os Juizados Especiais;

VIII - os Juizados de Pequenas Causas.”

Artigo 2º - O artigo 56 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

“Artigo 56 - Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.”

Artigo 3º - O artigo 58 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

“Artigo 58 - Ao Tribunal de Justiça, mediante ato de seu Presidente, compete nomear, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os juízes de sua Jurisdição, ressalvado o disposto no art. 62, exercendo, pelos seus órgãos competentes, as demais atribuições previstas nesta Constituição.”

Artigo 4º - O artigo 63 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

“Artigo 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.”

Artigo 5º - Suprimam-se os §§ 1º e 3º do artigo 63 da Constituição do Estado, remanescendo o § 2º como parágrafo único.

Artigo 6º - O “caput” do artigo 69 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

“Artigo 69 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:”

Artigo 7º - O artigo 78 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

“Artigo 78 - Os Tribunais de Alçada são transformados em seções do Tribunal de Justiça, podendo ser preservada, a critério do Tribunal de Justiça, a sua atual estrutura administrativa.”

Artigo 8º - O artigo 79 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

“Artigo 79 - Os atuais Juízes de Alçada são alçados a Desembargador do Tribunal de Justiça observada a ordem de antigüidade.”

Artigo 9º - Esta Emenda Constitucional passa a vigorar a partir de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1999.

a) VANDERLEI MACRIS - Presidente

a) Roberto Gouveia - 1º Secretário

a) Paschoal Thomeu - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 9, de 19 de Maio de 2000

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - Os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20 - ...................................................................................................................

XIV – convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;

......................................................................................................................................

XVI – requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;”

......................................................................................................................................

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 2000.

a) VANDERLEI MACRIS - Presidente

a) Roberto Gouveia - 1º Secretário

a) Paschoal Thomeu - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 10, de 20 de Fevereiro de 2001

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado o item 11 com a redação seguinte:

“Artigo 13 - ................................................................................................................

§1º - .........................................................................................................................

11 - convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.”

..................................................................................................................................

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de Fevereiro de 2001.

a) VANDERLEI MACRIS - Presidente

a) Roberto Gouveia - 1º Secretário

a) Paschoal Thomeu - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 11, de 28 de Junho de 2001

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 16 da Constituição do Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 16 - ...............................................................................................................

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.”

....................................................................................................................................

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2001.

a) WALTER FELDMAN - Presidente

a) Hamilton Pereira - 1º Secretário

a) Dorival Braga - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 12, de 28 de Junho de 2001

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2° do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Artigo 10 - ........................................................................................................

§ 2° - O voto será público.”

Artigo 2° - Suprima-se a expressão “secreto” do § 3° do artigo 14 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Artigo 14 -...........................................................................................................

§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.”

Artigo 3° - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XII do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Artigo 20 - ........................................................................................................

XII - aprovar previamente, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado;”

.........................................................................................................................

Artigo 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Artigo 94 - ........................................................................................................

III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa;”

..................................................................................................................................

Artigo 5° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2001.

a) WALTER FELDMAN - Presidente

a) Hamilton Pereira -1º Secretário

a) Dorival Braga - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 13, de 04 de Dezembro de 2001

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 258 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 258 - O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais.”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de dezembro de 2001

a) WALTER FELDMAN - Presidente

a) Hamilton Pereira - 1º Secretário

a) Dorival Braga - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de Março de 2002

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 14 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 14 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º - Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 2º - Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º - O pedido de sustação será apreciado pela Assembléia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 7º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.

§ 8º - As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 9º - No exercício do mandato, o Deputado terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março de 2002.

a) WALTER FELDMAN - Presidente

a) Hamilton Pereira - 1º Secretário

a) Dorival Braga - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 15, de 15 de Maio de 2002

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 14 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes parágrafos 10 e 11:

“Artigo 14 - ..................................................................................

.....................................................................................................

§10 - No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembléia Legislativa. (NR)

§11 - Salvo as hipóteses do § 10, os procedimentos investigatórios e as suas diligências de caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de Justiça, e sob seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios para demonstração de alegado delito de deputado. (NR)”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 2002.

a)WALTER FELDMAN - Presidente

a)Hamilton Pereira - 1º Secretário

a)Dorival Braga - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 16, de 25 de Novembro de 2002

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do parágrafo seguinte:

“§ 4º - É vedado aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares. No caso de reformas, é vedado a exigência de qualquer tipo de autorização administrativa e apresentação da planta interna para todas as edificações residenciais, desde que assistidas por profissionais habilitados.”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 2002.

a) WALTER FELDMAN - Presidente

a) HAMILTON PEREIRA - 1º Secretário

a) DORIVAL BRAGA - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 17, de 02 de Março de 2004

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O artigo 79, “caput”, da Constituição do Estado de São Paulo, e o seu inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 79 - Ressalvada a competência residual do Tribunal de Justiça, compete aos Tribunais de Alçada processar e julgar, em grau de recurso:

I - .............................................................................................................

II - em matéria criminal:

a) os crimes contra o patrimônio, excetuados os com evento morte;

b) os crimes relativos a entorpecentes e drogas afins;

c) os crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

d) os crimes de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência;

e) as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as relativas a falências, as dolosas contra a vida e as de responsabilidade de Vereadores.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 2004.

Presidente - SIDNEY BERALDO

1º Secretário - EMIDIO DE SOUZA

2º Secretário - JOSÉ CALDINI CRESPO

Emenda Constitucional nº 18, de 30 de Março de 2004

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O inciso VI do Artigo 16 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 16 - ............................................................................................

.................................................................................................................

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2004.

a) SIDNEY BERALDO - Presidente

a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário

a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 19, de 14 de Abril de 2004

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o “caput” do artigo 98:

“Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.” (NR);

II - os incisos a seguir indicados do artigo 99:

a) o inciso I:

“I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;” (NR);

b) o inciso II:

“II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;” (NR);

c) o inciso V:

“V - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado;” (NR);

d) o inciso IX:

“IX - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;” (NR);

III - o parágrafo único do artigo 100:

“Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração.” (NR);

IV - o artigo 101:

“Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio.” (NR)

Artigo 2º - A Constituição do Estado de São Paulo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação:

“Artigo 11-A - A assunção das funções dos órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial, pela Procuradoria Geral do Estado fica condicionada à adequação da estrutura organizacional desta, sem prejuízo da possibilidade de imediata designação de Procuradores do Estado para a execução de tarefas específicas do interesse das entidades autárquicas, por ato do Procurador Geral do Estado, mediante prévia solicitação do respectivo Superintendente.

§1º - Os cargos e as funções-atividades de Procurador de Autarquia, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, ficarão extintos, na vacância, na forma a ser estabelecida em lei, assegurado aos seus atuais titulares e ocupantes o exercício das atribuições respectivas, bem como a ascensão funcional, nos termos da legislação em vigor.

§2º - Enquanto não efetivada por completo a assunção dos órgãos jurídicos das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado, a eles continuará aplicável o disposto no artigo 101, "caput", desta Constituição, permanecendo os Procuradores de Autarquia que os integram sujeitos às disposições legais atinentes a direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos dos Procuradores do Estado.”

Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 2004.

a) SIDNEY BERALDO - Presidente

a) EMÍDIO DE SOUZA - 1º Secretário

a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

Emenda Constitucional Nº 20, de 08 de Abril de 2005

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do artigo 20 da Constituição Estadual:

“Artigo 20 ...............................................................................................

V - apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais;” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2005.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente

a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário

Emenda Constitucional Nº 21, de 14 de Fevereiro de 2006

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Artigo 9º - ...................................................................................................

.....................................................................................................................

§6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal. (NR)”

 

“Artigo 14 - ...................................................................................................

§1º - Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 17 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

II - licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR)

......................................................................................................................

§3º- Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pelo subsídio fixado aos parlamentares estaduais.(NR)”

 

“Artigo 18 – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 19 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 47, XIX, “b”; (NR)

......................................................................................................................

VI - criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública; (NR)

................................................................................................................... ”

 

“Artigo 20 –

......................................................................................................................

III – dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 24 - ...................................................................................................

§1º - .............................................................................................................

.....................................................................................................................

3 – subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR)

 

§2º - .............................................................................................................

......................................................................................................................

2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)

.....................................................................................................................

4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(NR)

5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)

......................................................................................................................

§ 4º - ............................................................................................................

1 - criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar; (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 26 -  ..................................................................................................

Parágrafo único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (NR)”

 

“Artigo 28 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

§6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 31 – ..................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3° - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, subsídios e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal e do art. 126 desta Constituição. (NR)

....................................................................................................................”

 

 

“Artigo 35 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

III – exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores; (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subseqüente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR)”

 

“Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal. (NR)”

 

“Artigo 47 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

XIX - dispor, mediante decreto, sobre:

a)organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 57 - ..................................................................................................

§ 1º – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (NR)

§ 2º – As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça proferir a decisão exeqüenda e determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (NR)

§ 3º – Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.(NR)

§ 4º – O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição dos precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.(NR)

§ 5º – São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (NR)

§ 6º – A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (NR)

§ 7º – Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal de Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório. (NR)”

 

“Artigo 59 - ..................................................................................................

Parágrafo único - O benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do art. 40, § 7º, da Constituição Federal.(NR)”

 

“Artigo 61 - .................................................................................................

Parágrafo único - Pelo primeiro critério, a vaga será preenchida pelo Desembargador mais antigo, salvo recusa oportunamente manifestada. Pelo segundo, serão elegíveis pelo Tribunal Pleno. (NR)”

 

“Artigo 64 - As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu Órgão Especial, salvo nos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa.(NR)”

 

“SEÇÃO II –

Da Competência do Tribunal de Justiça

Artigo 69 - ...................................................................................................

I - pela totalidade de seus membros, eleger os órgãos diretivos, na forma de seu regimento interno;(NR)

II - ................................................................................................................

a) elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 70 - ...................................................................................................

I – a alteração do número de seus membros e dos membros do Tribunal  de Justiça Militar; (NR)

II - a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar;(NR)

III - a criação ou a extinção do Tribunal de Justiça Militar;(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 71 – (Revogado)”

 

“Artigo 71-A – O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR)

Parágrafo único – O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (NR)”

 

“Artigo 72 -...................................................................................................

§ 1º - A designação será feita pelo Tribunal de Justiça para substituir seus membros ou nele auxiliar, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação. (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 74 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; (NR)

....................................................................................................................

VIII – (revogado);

....................................................................................................................”

 

“Artigo 76 -....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 2º - Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. (NR).

....................................................................................................................”

 

“Artigo 78 – (Revogado)”

 

“Artigo 79 – (Revogado)”

 

“SEÇÃO V –

Da Justiça Militar do Estado

Artigo 79 -A – A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. (NR)”

“Artigo 79 - B – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (NR)”.

 

“Artigo 81 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

II – em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, observado o disposto no art. 79 – B. (NR)

......................................................................................................................

§2º - Compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.(NR)

§3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal. (NR)”

 

“Artigo 82 - Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes de Direito do juízo militar gozam dos mesmos direitos, vantagens e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito, respectivamente.(NR)

Parágrafo único – Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos arts. 93, III e 94 da Constituição Federal.(NR)”

 

“Artigo 92 – ..................................................................................................

......................................................................................................................

IV - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos subsídios de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no art. 169 da Constituição Federal; (NR)

......................................................................................................................”

 

 “Artigo 94 - ..................................................................................................

I - .................................................................................................................

a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se, do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação; (NR)

......................................................................................................................

c) subsídios fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, cujo subsídio, em espécie, a qualquer título, não poderá ultrapassar o teto fixado nos arts. 37, XI, da Constituição Federal e 115, XII, desta Constituição;(NR)

d) aposentadoria, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal e no art. 126 desta Constituição;(NR)

e) o benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do art. 40, § 7º, da Constituição Federal;(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 95 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa; (NR)

III – irredutibilidade de subsídio, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal. (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 96 - ...................................................................................................

......................................................................................................................

V - exercer atividade político-partidária; (NR)

VI – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (NR)

VII – exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.(NR)”

 

“Artigo 98 - ...................................................................................................

§ 1º - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição Federal.

§ 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do caput deste artigo;

§ 3º - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (NR)”

 

“Artigo 103 - ...............................................................................................

§ 1º - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas normas gerais prescritas por lei complementar federal.

§ 2º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal. (NR)”

 

“Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)”

 

“Artigo 115 - ………………………………………………………………………

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR)

.....................................................................................................................

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(NR)

....................................................................................................................

VIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;(NR)

.....................................................................................................................

XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;(NR)

XII – em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;(NR)

....................................................................................................................

XV – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal;(NR)

......................................................................................................................

XVII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; (NR)

XVIII –……………………………………………………………………………..

......................................................................................................................

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;(NR)

XIX - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;(NR)

....................................................................................................................

XX-A – a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; (NR)

......................................................................................................................

§ 6º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal e dos arts. 126 e 138 desta Constituição com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR)

§ 7º - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XII do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (NR)

§ 8º - Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, poderá ser fixado no âmbito do Estado, mediante emenda à presente Constituição, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (NR) “

 

“Artigo 123 - (Revogado).”

 

“Artigo 124 – ................................................................................................

......................................................................................................................

§ 4º - Lei estadual poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal e no art. 115, XII, desta Constituição. (NR)”

 

“Artigo 126 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (NR)

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (NR)

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (NR)

§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. (NR)

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

1 - portadores de deficiência;

2 - que exerçam atividades de risco;

3 - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (NR)

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (NR)

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

1 - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

2 - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (NR)

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (NR)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (NR)

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 115, XII, desta Constituição e do art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (NR)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (NR)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (NR)

§ 14 - O Estado, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (NR)

§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (NR)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (NR)

§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (NR)

§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (NR)

§ 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, 3, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, 2. (NR)

§ 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. (NR)

§ 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (NR)

§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)”

 

“Artigo 132 – Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei. (NR)”

 

“Artigo 135 – Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. (NR)”

 

“Artigo 145 - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, nos termos do art. 18, §4º, da Constituição Federal. (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 149 -..................................................................................................

......................................................................................................................

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 160 - ...............................................................................................

......................................................................................................................

IV – contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário e de assistência social, na forma do art. 149, §1º, da Constituição Federal.(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 163 – ................................................................................................

......................................................................................................................

III -................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”; (NR)

.....................................................................................................................

§6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei estadual específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal. (NR)

......................................................................................................................

§8º - A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 165, I, “c”. (NR)”

 

“Artigo 165 - .................................................................................................

......................................................................................................................

§2º- ..............................................................................................................

......................................................................................................................

7 - ................................................................................................................

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto a este Estado, quando nele estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (NR)

.....................................................................................................................

8 - ................................................................................................................

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR)

......................................................................................................................

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;(NR)

......................................................................................................................

§4º - O imposto previsto no inciso I, “c”:

1 - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

2 - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (NR)”

 

“Artigo 167 - .................................................................................................

......................................................................................................................

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do §4º do art. 159 da Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo.(NR)”

 

“Artigo 168 - .................................................................................................

Parágrafo único – A proibição contida no “caput” não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal.(NR)”

 

“Artigo 171 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal. (NR)”

 

“Artigo 174 - .................................................................................................

......................................................................................................................

§4º-...............................................................................................................

......................................................................................................................

4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.(NR)”

 

“Artigo 178 – O Estado dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.(NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 222 - .................................................................................................

......................................................................................................................

Parágrafo único - O Poder Público Estadual e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

1 - no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 165 da Constituição Estadual e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios;

2 - no caso dos Municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158, I e II, e 159, I, “b”, da Constituição Federal e art. 167 da Constituição Estadual. (NR)”

 

“Artigo 232 – ................................................................................................

......................................................................................................................

Parágrafo único – É facultado ao Poder Público vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

1 - despesas com pessoal e encargos sociais;

2 - serviço da dívida;

3 - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (NR)”

 

“Artigo 249 – ................................................................................................

......................................................................................................................

§ 2º - A atuação da administração pública estadual no ensino público fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira com os Municípios, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade, devendo ser definidas com os Municípios formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (NR)

....................................................................................................................”

 

“Artigo 254 - ………………………………………………………………….…..

……………………………………………………………………………………..

§ 1º - A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.

§ 2º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (NR)”

 

“Artigo 263-A – É facultado ao Poder Público vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida;

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.(NR)”

 

“Artigo 297 – São também aplicáveis no Estado, no que couber, os artigos das Emendas à Constituição Federal que não integram o corpo do texto constitucional, bem como as alterações efetuadas no texto da Constituição Federal que causem implicações no âmbito estadual, ainda que não contempladas expressamente pela Constituição do Estado.(NR)”

 

Artigo 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 12-A – Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 30, de 13 de setembro de 2000, e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão de créditos.

§ 1º - É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º - As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

§ 3º - O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.

§ 4º - O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.(NR)”

 

“Artigo 60 – O Estado entregará aos Municípios vinte e cinco por cento do montante de recursos recebidos da União com base no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, respeitando-se, ainda, o disposto nos §§ 2º a 4º do mesmo artigo. (NR)”

 

“Artigo 61 – Fica instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de proporcionar aos residentes no Estado de São Paulo o acesso a níveis dignos de sobrevivência, cujos recursos serão aplicados em ações complementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.

§1º - Compõem o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza:

1 - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de até dois pontos percentuais da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre produtos e serviços supérfluos definidos em lei complementar federal;

2 - dotações orçamentárias;

3 - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

4 - outras doações, de qualquer natureza, a serem definidas da regulamentação do próprio fundo.

§2º - Para o funcionamento do Fundo a ser criado poderá ser instituído um adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos a serem definidos em lei complementar federal.

§3º - O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação da sociedade civil,  nos termos da lei.(NR)”

 

“Artigo 62 - Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, §3º, da Constituição Federal, deverá ser observado para o cumprimento do §1º do art. 222 da Constituição Estadual o disposto no art. 77 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (NR)”

 

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 2006.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente

a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 22, de 25 de Maio de 2006

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, ambos da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 26 - .................................................................................................

Parágrafo único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. (NR)”

“Artigo 28 - ..................................................................................................

.....................................................................................................................

§6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final.(NR)

...................................................................................................................

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de maio de 2006.

a) Rodrigo Garcia – Presidente

a) Fausto Figueira – 1º Secretário

a) Geraldo Vinholi – 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 23, de 31 de Janeiro de 2007

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 180 - ......................................................................

.............................................................................................

VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de:

a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada;

b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento.” (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

“Artigo 180 - ......................................................................

............................................................................................

§1º - As exceções contempladas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII deste artigo serão admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a realização de compensação, que se dará com a disponibilização de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos já implantados nas proximidades das áreas objeto de compensação.

§2º - A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente, desde que nas proximidades já existam outras áreas com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local.” (NR)

Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de janeiro de 2007.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente

a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 24, de 23 de Janeiro de 2008

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O § 9º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 174 - ......................................................................

............................................................................................

§ 9º - O Governador enviará à Assembléia Legislativa:

1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;

2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e

3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subseqüente.” (NR)

Artigo 2º - O inciso III do artigo 47, o “caput” do artigo 48 e o do artigo 52 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo 52 dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

“Artigo 47 - ........................................................................

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;” (NR)

“Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos como tais definidos na lei federal especial, que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:” (NR)

“Artigo 52 - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo, bem como por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

§ 1º - Os Secretários de Estado responderão, no prazo estabelecido pelo inciso XVI do art. 20, os requerimentos de informação formulados por Deputados e encaminhados pelo Presidente da Assembléia após apreciação da Mesa, reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito.

§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, os Secretários de Estado respondem pelos atos dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional a eles diretamente subordinados ou vinculados.

§ 3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.” (NR)

Artigo 3º - O inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20 - ........................................................................

XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;” (NR)

Artigo 4º - O § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte item 4:

“Artigo 24 - ........................................................................

§ 1º - ...................................................................................

...........................................................................................

4 - declaração de utilidade pública de entidades de direito privado.” (NR)

Artigo 5º - O § 9º do artigo 14 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se neste artigo o seguinte § 9º-A:

“Artigo 14 - ........................................................................

............................................................................................

§ 9º - No exercício do mandato, o Deputado, identificando-se, terá livre acesso às repartições públicas estaduais.

§ 9º-A - Em cumprimento a decisão de comissão parlamentar de inquérito ou de comissão permanente da Assembléia Legislativa, o Deputado poderá diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, e às Agências Reguladoras, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.” (NR)

Artigo 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2008.

a) VAZ DE LIMA - Presidente

a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 25, de 12 de Maio de 2008

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O Artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

Parágrafo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 2008.

a) VAZ DE LIMA - Presidente

a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 26, de 15 de Dezembro de 2008


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo180 - ......................................................................
............................................................................................
VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de:
a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão;
b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento;
c) imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.” (NR)
Artigo 2º - Dê-se nova redação ao § 2º do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, e acrescente-se o §3º como segue:
“Artigo 180 - .....................................................................
............................................................................................
§ 1º - ..................................................................................
§ 2º - A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade municipal competente, desde que nas proximidades da área pública cuja destinação será alterada existam outras áreas públicas que atendam as necessidades da população.
§ 3º - A exceção contemplada na alínea ‘c’ do inciso VII deste artigo será permitida desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a devida compensação ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.” (NR)
Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2008

a) VAZ DE LIMA - Presidente

a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

Emenda Constitucional nº 27, de 15 de Junho de 2009

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Acrescente-se o artigo 52-A à Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

“Artigo 52-A - Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da Assembléia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.

§ 1º - Aplica-se o disposto no ‘caput’ deste artigo aos Diretores de Agências Reguladoras.

§ 2º - Aplicam-se aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo.

§ 3º - A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá a obrigatoriedade do disposto neste artigo, no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer.” (NR)

Artigo 2º - O item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 13 - ..........................................................................

§ 1º - ...................................................................................

2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;”. (NR)

Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2009.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário

a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário