CPI Telefonica- RELATÓRIO FINAL

 

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A REAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DE SÃO PAULO, ORA PRATICADO, SOB CONCESSÃO, PELA EMPRESA DENOMINADA TELEFÔNICA, ASSIM COMO O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBJETO DA REFERIDA CONCESSÃO.

APROVADO COMO RELATÓRIO FINAL, O VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA EDNA MACEDO.

Em 31 de março de 1999, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou a constituição da "CPI DA TELEFÔNICA", como passou a ser chamada, visando dar cumprimento aos objetivos determinados no requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída pelos deputados Edson Aparecido, a quem coube a presidência dos trabalhos, Jilmar Tatto, a quem coube a relatoria, Maria do Carmo Piunti, Antonio Salin Curiati, Edson Ferrarini, Eli Correa Filho, Lobbe Neto, Luiz Gonzaga Vieira e por mim Edna Macedo, que honrosamente assumi a vice-presidência dos trabalhos.
No decorrer de suas atividades, a CPI contou, ainda, com a presença dos ilustres Deputados Vanderlei Macris, presidente desta Casa, Paulo Teixeira, Arnaldo Jardim, Eloi Pieta, Cícero de Freitas, Claury Alves da Silva, Jamil Murad e Pedro Tobias.
A CPI iniciou os trabalhos no dia 8 de abril de 1999 e seguiram-se várias sessões, onde foram colhidos depoimentos de personalidades afins com as atividades das telecomunicações. Ao processado foram juntados documentos trazidos pelos depoentes e os requisitados através de requerimentos formulados pelos nobres deputados membros desta CPI.
No dia 7 de Agosto de 1999 o nobre relator Jilmar Tatto, após compulsar os 47 volumes produzidos de documentos e depoimentos na CPI, apresentou substancioso relatório final, dissecando, ao seu ver, as causas que deram azo a queda na qualidade dos serviços prestados, sob concessão, pela Telefonica no Estado de São Paulo.
O relatório, de vulto, aborda pormenorizadamente desde os critérios adotados no modelo de privatização das "TELES", até o impacto causado pelas demissões de funcionários, após a privatização. O bem lançado parecer, termina fazendo recomendações para aprimoramento dos sistemas de controle da sociedade nos serviços concessionados pelo Estado.
Cumpre destacar, desde logo, que não cabe nenhum reparo ao parecer do nobre relator Jilmar Tatto quanto recomendações contidas no relatório, às paginas 147 e seguintes, e no projeto de lei que anexou, respeitantes a criar uma agência fiscalizadora estadual; instituir um fundo estadual de desenvolvimento tecnológico; fortalecer a ANATEL; criar um Conselho de Representantes; realizar audiências públicas para pedir esclarecimentos sobre preços de tarifas e serviços; solicitar que a ANATEL promova auditoria acerca dos serviços prestados pela Telefonica; requerer que as Empresas concessionárias, no caso a Telefonica, preste contas a cada seis meses, dos seus serviços, à Assembléia Legislativa.
Todavia, se as recomendações do nobre relator Jilmar Tatto, não merecem nenhum reparo, a não ser as já empreendidas quanto a prorrogação dos trabalhos da CPI, não se pode dizer o mesmo quanto as premissas e fundamentos que se prestaram a sustentar as conclusões do indigitado parecer.
O relatório escapa, por vezes, do "animus narrandi" para enveredar caminhos de cunho político-ideológico, emitindo juízos de valores sobre pessoas e condutas que se por um lado não expressam necessariamente a verdade, à luz dos elementos colhidos na CPI, por outro em nada aproveitam as conclusões dos trabalhos de modo edificante.
Desse modo, elaborei voto, para submeter aos Nobres Deputados desta Comissão, aproveitando o exaustivo trabalho do nobre Deputado e relator Jilmar Tatto, apenas dele extraindo os itens 2.1., 2.2., 2.2.1., 2.2.2., 2.2.3.,2.2.4., constante do título II; itens 3.1., 3.2. e de 3.5. a 3.5.5.3, constante do título III; 4.1, 4.2, constante do título IV; 4.3.8 e 4.3.9., que julgo não pertinentes ao objeto determinado dos trabalhos CPI. Mantive, contudo, a introdução, que versa sobre a instituição da CPI e a queda na qualidade dos serviços; a narrativa, com seus comentários, dos depoimentos na CPI; os itens que versam sobre a Telesp estatal, o legislador, o CPqD, a Anatel, toda discussão das metas e o cenário mundial. Conforme já salientado, mantenho, na integra, as recomendações e o projeto de lei anexo ao parecer do Deputado, relator da CPI, Jilmar Tatto. (Segue-se o relatório com 60 (sessenta) páginas e Projeto de Lei).
INTRODUÇÃO
Em 31 de Março de 1999, a Assembléia Legislativa do Estado de S. Paulo, aprovou constituição de CPI da TelefÔnica por requerimento do Deputado Campos Machado, conforme Regulamento interno, tendo por objetivo apurar a real situação em que se encontra a prestação do serviço Público de telefonia fixa no estado de São Paulo ora praticado, sob concessão, pela empresa denominada Telefônica, assim como o cumprimento das cláusulas contratuais objeto da referida concessão.
A CPI iniciou seus trabalhos no dia 08 de Abril de 1999. A partir desta data e nas sessões seguintes decidiu convidar para aqui vir dar testemunho, 10 personalidades ligadas às atividades de telecomunicações, cujas intervenções muito nos poderia ajudar a entender os problemas atualmente enfrentados pelos serviços de telecomunicações no Estado de São Paulo. Além disso, requereu à empresa Telesp Participações S.A., à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a outras entidades, quando cabível, um grande conjunto de dados e informações que nos permitiu constituir um acervo considerável de documentos, agora à disposição desta Assembléia Legislativa.

Queda de qualidade nos serviços
Nem bem era passado um mês da transferência do controle da Telesp das mãos da União para a empresa Telefônica, a partir de agosto de 1998, e a população do Estado e da Cidade de São Paulo começou a sentir os efeitos de uma acentuada degradação na qualidade dos serviços.
Em 06 de janeiro de 1998, o jornal Estado de S. Paulo noticiou:
"Telfonica entrega 12 mil telefones mudos"
Também na Folha de S. Paulo, de 08 de janeiro, publicou-se:
"Telefonica usa gravação por prazo irregular"
Pressionada pelas reportagens, a Direção da Telesp Participações S.A., holding que agora controla a Telesp e a CTBC, manifestou-se em 08 de janeiro:
"A telefonica afirma que a expansão da rede obrigou a muitas trocas de números de telefones"
"Quando atingimos o patamar de 150 mil linhas, agora em janeiro, as empreiteiras deixaram de encontrar mão-de-obra, o que acabou criando dificuldades...As medidas mostram que, neste final de janeiro já estaremos nos aproximando do controle dasituação"
Mas logo, também a Fundação Procom sentia-se pressionada a vir a público:
"uma ação de não cumprimento de um serviço é praticamente líquida e certa...Quando assumiu a empresa, a Telefonica assumiu também todos os compromissos e ônus" (Maria Inês Fornazaro - Procon (Gazeta Mercantil, 07 janeiro de 1999)
A população paulista vinha se defrontando com uma acentuada e inesperada queda na qualidade dos seus serviços de telecomunicações, o que ficava evidente não só pelo caos da telefonia, mas também pelos inúmeros protestos e reclamações verificados nos meios de comunicação naquele período.
Depoimentos à CPI
Sendo objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito investigar as causas da degradação do serviço telefônico em São Paulo, tão logo o controle da Telesp foi transferido da União para uma empresa privada estrangeira, vejamos como vários depoentes convidados buscaram esclarecer-nos sobre o problema.
Os órgãos de defesa do consumidor
Os depoimentos prestado pelas Sras. Maria InêsFornazzaro, diretora-executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP, e Flávia Lefevre Guimarães, Coordenadora do Departamento Jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, permitiram a esta CPI obter um quadro muito claro do grau de insatisfação dos usuários com os serviços prestados pela Telefônica, bem como dos tipos de problemas mais comuns. Ficou evidente que, diante da falta de conhecimento da Anatel, foi ao Procon e ao Idec que se dirigiram, num primeiro momento, milhares de paulistanos prejudicados por defeitos ou cortes em suas linhas, atrasos de PEX, erros nas contas etc.
Procon
Nos meses de janeiro a abril do corrente ano, foram recebidas pelo Procon 5.192 reclamações contra a Telefônica, sendo que durante todo o ano de 1998 as reclamações totalizaram 4.221, das quais 1.399 apenas no mês de dezembro. Diante da gravidade da situação, a Fundação Procon/SP logrou celebrar, em 30 de março último, um Termo de Compromisso de Ajustamento com a Telefônica, com o objetivo de eliminar os planos de expansão vencidos, definir prazos para o atendimento às solicitações de reparos e mudanças de endereço, e garantir o ressarcimento de contas erradas, emitidas em detrimento ao consumidor. No caso de solicitações de reparo, o termo de compromisso assegurava que o atendimento devia ser feito em até cinco dias. Observe-se que, quando estatal, a Telesp fixava este prazo em três dias, lembrou a Sra. Maria Inês Fornazaro. Ou seja, o novo controlador privado comprometeu-se com prazos mais extensos e menos favoráveis aos seus usuários do que aqueles antes assumidos pelo operador estatal. Entretanto, a Telefônica concordou, neste mesmo Termo de Compromisso, em retornar aos prazos de três dias, a partir de 1º de junho próximo. No caso de não cumprimento das condições estabelecidas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Telefônica arcará com multa diária de R$ 100 mil.
O Termo de Compromisso também determinou a formação de um grupo de trabalho que reuniu-se três vezes até 23 de abril de 1999. Em sua última reunião, nesta data, foi constatado que a Telefônica vinha cumprindo até então as condições do Termo, nos prazos determinados. Na ocasião, a Fundação Procon alertou a empresa para problemas relativos ao atendimento dos Postos de Trabalho da Telefônica.
A Diretora do Procon admitiu que o período pós-privatização coincidiu, de fato, com a ocorrência de um grande número de PEXs vencendo. Entretanto, tal não eximiria a operadora da obrigação de entregar as linhas. Não fazê-lo "configurou uma falta grave diante do Código de Defesa do Consumidor", assegurou a Sra. Fornazzano. Foi preciso a intervenção do Procon para resolver um grande número de casos relativos aos PEXs. A empresa, em audiências no Procon, passou a fixar prazos para a instalação das linhas, fato que não ocorria quando o consumidor dirigia suas reclamações diretamente a ela. Aliás, segundo avaliação da Diretora do Procon, é extremamente precário o funcionamento das centrais de atendimento ao usuário da Telefônica. Os consumidores também reclamaram, no Procon, que
"para ser atendido hoje, em uma loja da empresa, é preciso chegar às quatro horas da manhã, é preciso passar horas na fila, e que portanto a fila do Procon é muito mais eficiente e ágil do que a própria fila da empresa".
Outro problema referia-se aos inúmeros usuários que necessitavam das suas linhas telefônicas para trabalhar, prestar serviços, ou seja, que dependiam do telefone para obter alguma forma de receita. Para atenuar os reais prejuízos ou lucros cessantes constatados nessas situações, as quais afetam em larga medida, pequenos comerciantes, trabalhadores autônomos e demais profissionais, os bônus oferecidos pela Telefônica são claramente insuficientes e o Procon tem orientado a empresa a tratá-los caso a caso, com cada usuário.
Outra reclamação comum, ouvida pelo Procon, refere-se à prática da empresa de levar a linha telefônica apenas até um poste próximo à residência do usuário. Daí para dentro de casa, a iniciativa e responsabilidade são inteiramente da conta da pessoa interessada. Vários consumidores relataram casos de pagamento de "propinas/gorjetas" para os funcionários das empresas terceirizadas fazerem o resto do serviço; em geral, os mesmos que levaram a linha até o poste. A Sra. Maria Inês Fornazzaro afirmou que o Procon
"trata dessa questão diretamente com a empresa Telefônica, porque a empresa, pelo Código de Defesa do Consumidor, é responsável pelos seus prepostos, deles deve dar conta e por eles deve ser responsável".
A Sra. Maria Inês Fornazzaro deixou claro que a Anatel agiu, no mínimo, de modo muito lento e pouco cuidadoso diante de toda essa situação. Foi o Procon que procurou a Anatel e, em momento algum foi procurado pela agência federal. "Não houve respaldo expressivo da Anatel", disse a Diretora do Procon. A Agência apenas informou que estava fazendo um auditoria na empresa naquela ocasião, sem nenhum outro contato.
Por fim, segundo a Sra. Fornazzaro, não se pode
"dizer que a Telefônica tinha resolvido satisfatoriamente, até esta data, todos os problemas, pois os mesmos ainda não haviam acabado. Reclamações ainda estavam chegando ao Procon".
Idec
Assim como a Diretora do Procon, também a Coordenadora do Departamento Jurídico do Idec, Flávia Lefevre Guimarães, reclamou da passividade da Anatel diante do crescendo de problemas e da sua pouca disposição para trabalhar em conjunto com as entidades ligadas à defesa do consumidor. Ela acrescentou que:
"A Anatel foi criada e ela não completou a sua atribuição. A concessão já foi feita e ainda não existem os mecanismos de controle desses serviços".
Segundo Flávia Lefevre Guimarães, no Idec foram registradas cerca de 300 reclamações desde de janeiro de 1999, sendo que o órgão é limitado e não tem a capacidade de intervenção do Procon. A maioria das reclamações foram relativas a mudança de prefixo com o telefone ficando mudo. Muitos queixaram-se também da falta de atenção da Telefônica quando era informada dos problemas e chamada a resolver a situação.
Os sindicalistas
A CPI ouviu os dirigentes das duas centrais sindicais que representam os trabalhadores do setor de telecomunicações, a maciça maioria deles já empregada nas empresas, quando ainda eram estatais. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações, presidida pelo Sr. Almir Munhoz, coordena exatamente o Sindicato dos trabalhadores da Telesp, e mais dois ou três em outros estados brasileiros. Já a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - Fittel, presidida pelo Sr. Luis Antonio Souza e Silva, coordena 17 sindicatos, dentre os quais o sindicato dos trabalhadores da CRT (empresa também controlada pela Telefônica), da Telepar, da Telebrasília, e os sindicatos de todas as empresas sob o controle da Telemar.
Ambos os dirigentes sindicais, em seus depoimentos à CPI, convergiram para um mesmo ponto: um dos principais motivos da brutal queda na qualidade dos serviços pode ser atribuído a um também brutal corte de 17%, nosefetivos empregados pela Telesp. Além da instabilidade interna que uma tal política de pessoal gerou afetando, obviamente, as condições psicológicas e mentais de trabalho de cada um dos que ficaram, aquele corte acarretou uma perda importante da memória organizacional, pois se abateu sobre centenas e centenas dos mais experientes e qualificados trabalhadores.
Fenatel
O Sr. Almir Munhoz explicou que, para o cumprimento, por parte da Telefônica, das metas impostas pela Anatel, seria preciso investir maciçamente e contar com pessoal qualificado. Mas, ao invés disso, a empresa preferiu dispensar 3 mil trabalhadores durante os meses de novembro e dezembro, através de um suposto Plano de Demissão Voluntária. Comentou o presidente da Fenatel:
"Está certo que, realmente, esse pessoal saiu por demissão voluntária, por vontade própria. Mas são três mil funcionários a menos do quadro efetivo. Acarretou o que? [...] aumentou a demanda e a cobrança do próprio usuário, com toda razão, [pois] o seu serviço tem que ser atendido. [Isto] está fazendo com que os funcionários tenham sobrecarga de trabalho".
O Sr. Almir Munhoz revelou um outro grave problema, de natureza operacional, que começou a clarear, para esta CPI, uma das causas imediatas, mais diretas, da queda generalizada na qualidade dos serviços prestados pela Telesp, depois que foi desnacionalizada: a ocupação, no limite, da capacidade instalada de centrais e cabos, como forma de atender às metas impostas pela Anatel, poupando-se os espanhóis de investir em uma real expansão da rede. Antes, era prática da Telesp, reservar de 10 a 20% da sua capacidade para atender a casos emergenciais, a consertos linhas etc. Explicou o Sr. Munhoz:
"Se havia um poste que poderia atender 20 assinantes, 18 eram atendidos e dois pares ficavam como reserva técnica. [...] Chegou-nos esta informação de que a Telefônica, para instalar os telefones rapidamente, pois estava devendo até planos de expansão anteriores, acabou usando esta reserva técnica [que servia para] atendimento da remoção de defeitos: um telefone que poderia ser atendido rapidamente hoje, já não [conta] lá com um par vago. [Por isso] realmente tem uma demora maior".
Para o dirigente sindical esses problemas (especialmente os relativos à dispensa de mão de obra experiente), podem ter sua origem última no próprio modelo que presidiu o processo de privatização do antigo Sistema Telebrás, definido através da Lei Geral de Telecomunicações. Isto porque
"a lei geral de telecomunicações não protege a empresa nacional...como não protegeu o emprego, como não protegeu o quadro de pessoal".
Fittel
Para o Coordenador-Geral da Fittel, Sr. Luiz Antônio Souza e Silva, a origem dos atuais problemas enfrentados pelos paulistanos em relação à Telesp pode ser localizada na implementação do modelo de privatização, ou seja na execução da Lei Geral de Telecomunicações e na atuação da Anatel.
"Temos que estabelecer, em primeiro lugar, que existe responsabilidade muito grande, não só no processo de privatização, mas pós-processo de privatização, porque foi uma matéria extremamente debatida no País inteiro, pelo grau de polêmica, pelos valores envolvidos na privatização, na compra; pelos valores envolvidos com relação a equipamentos, que são uma parte importante. Se estabeleceu um novo projeto, que se consagrou com a Lei Geral de Telecomunicações. Essa Lei Geral teve algumas questões importantes a serem ressaltadas, que talvez entendamos melhor o que está acontecendo hoje".
O Coordenador da Fittel sublinhou que, neste novo ambiente regulatório, a Anatel, enquanto agência reguladora e fiscalizadora, assume uma responsabilidade muito grande que deve, porém, ser repartida com o restante da sociedade. Autoridades estaduais e municipais, bem como órgãos legislativos, deveriam se envolver mais nas atividades de fiscalizar as empresas, buscando conhecer, influir e acompanhar os seus planos e decisões:
"A Anatel tem um trabalho muito grande [para fazer] e acho que seu desdobramento vai ser este: um desdobramento estadual emunicipal para que se possa fiscalizar. As empresas teriam que ser obrigadas a vir aqui e apresentar seu plano anual de expansão, dizer o que vão fazer, suas metas de qualidade. Isto não pode ser segredo, tem que ser apresentado. A Anatel pode ter esta característica [de cobrar essas informações], mas precisamos atuar: o Poder Legislativo tem que ter seu representante, porque [...] são assuntos extremamente relevantes para a população e para todo mundo. Acho que a Anatel pode ter esta característica, para que o setor sindical, os deputados, vereadores, a sociedade civil organizada, de fato, possam atuar para que tenhamos serviços de telecomunicações com maior qualidade".
Em seus comentários sobre o "pós-privatização", o Sr. Souza e Santos expressou especial preocupação em relação ao futuro do parque industrial e tecnológico nacional. Segundo ele, o desenvolvimento do Brasil neste setor encontra-se ameaçado, na medida em que os novos controladores estrangeiros prefiram privilegiar fornecedores de seus países, em detrimento de produtos ou equipamentos desenvolvidos com tecnologia brasileira. Citou um caso concreto que se passou no Rio Grande do Sul, onde a Telefônica controla a CRT. Lá, os espanhóis quiseram substituir os telefones públicos a cartão indutivo (uma tecnologia genuinamente brasileira) por aparelhos importados, tecnologicamente mais atrasados, que ainda usam moeda:
"A Telefônica não tem essa tecnologia [de telefone a cartão indutivo], o seu fornecedor não tem. A tecnologia que [ela] tem é a de telefone público de moeda. Eles queriam trocar toda a planta de telefone público do Rio Grande do Sul, porque o seu fornecedor estava impondo a troca para vender o telefone de moeda. O Governo teve que intervir e fez com que mantivesse o telefone indutivo que, por sinal, é uma tecnologia nacional desenvolvida aqui no País, e muito mais barata, que agora inclusive está sendo exportada".
Lembrou o Sr. Souza e Silva que, com base na Lei Geral de Telecomunicações, o governo deveria fazer aprovar duas novas leis: uma, criando o Fundo de Universalização; e outra, instituindo um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico. Nenhuma das duas leis foi, até hoje, aprovada no Congresso. Daí que
"o CPqT [Centro de Pesquisa da Telebrás] acabou virando uma fundação privada e não tem recursos para os próximos dois anos. A partir disso, poderemos não ter mais desenvolvimento tecnológico no País, na área de telecomunicações. Isso é grave do ponto de vista científico, técnico, e grave também por conta da indústria nacional de telecomunicações, que pode [vir a] ser simplesmente um entreposto da indústria de telecomunicações internacional".
Por fim, mas não por último, o Sr. Souza e Silva relacionou a queda na qualidade dos serviços de telecomunicações oferecidos em São Paulo, ao processo de corte de mão-de-obra, vivido pela Telesp e outras empresas recém privatizadas.
"Essas empresas, ao comprar, querem efetivamente ter lucro o mais rápido possível. Esse processo de plano de demissão incentivada, que aconteceu de Norte a Sul deste País, foi para economizar. E uma das causas, não toda, mas uma das causas dos problemas de qualidade dos serviços de telecomunicações é a falta de mão-de-obra [...] Quando você demite uma quantidade de trabalhadores com grau de experiência e especialização, a qualidade do serviço tende a cair, porque para um trabalhador ter capacidade plena em seu serviço, demora algum tempo de treinamento e de prática nesse serviço".
Acompanhado às demissões estaria avançando um processo de terceirizar os serviços e tonar precário as relações de emprego, cujas conseqüências seriam ainda mais "nefastas" para a qualidade da rede. As empresas prestadoras de serviços de manutenção, registram, na carteira de seus empregados, salários muito baixos, mas pagam-lhes comissões extras a título de produção. Essa produção é medida em unidade de instalação ou em retirada de defeitos. Daí decorre o que o sindicalista denunciou como "indústria do defeito":
"Tiro um defeito e coloco dois, para que este trabalhador de alguma forma possa ter a sua remuneração mais ou menos".
Professor Marcio Wohlers
O depoimento do Professor Marcio Wohlers, da Faculdade de Economia da Universidade Estadual de Campinas - FEA-Unicamp, ofereceu a esta CPI uma das mais abrangentes visões dos fatores que condicionaram o processo de privatização e desnacionalização da Telesp, daí derivando muitas conseqüências tanto econômicas quanto sociais que acabam por se refletir, positiva ou negativamente, no dia a dia dos cidadãos e das empresas. O Prof. Wohlers nos explicou a lógica - nem sempre muito clara e quase sempre obnubilada por discursos ideológicos ou interessados - que preside o funcionamento dos vários agentes e atores neste mundo das telecomunicações. O depoente muito contribuiu para esclarecer à CPI sobre a real natureza dos problemas atualmente enfrentados pela população paulistana em relação a Telefônica.
Dando-nos uma autêntica e necessária aula, o Prof. Wohlers explicou que
"Para analisar o problema do desempenho de uma concessionária, seja de telecomunicações, seja de qualquer outro serviço público, é necessário que tenhamos em mente que dentro de um sistema de concessões há quatro agentes fundamentais envolvidos, e que existem relações hierárquicas entre eles [...] O cidadão usuário elege um governo [...] esse governo, por sua vez, pode ele mesmo oferecer o serviço público, fiscalizar o serviço público, operar e regular. Ou então ele pode, o Governo, o sistema legislativo, criar uma agência regulatória [...] um depende do outro, hierarquicamente. E, por sua vez, essa agência regulatória, através de um contrato de concessão, fiscaliza a concessionária de acordo com ele e todas as demais regras regulatórias. Temos, então, uma cadeia que vai desde o cidadão, governo, órgão regulatório e empresa concessionária".
E prossegue:
"Acontece que, em economia, nessa cadeia há duas questões fundamentais: de um lado quem tem mais informações sobre o sistema é a empresa concessionária, ela detém a informação máxima. Ela sabe os custos, ela toma as decisões empresariais, e há uma perda de informação à medida que saímos da empresa concessionária. O órgão regulatório não tem condições de saber tudo o que a empresa faz; por sua vez o governo e o legislativo não têm condições de saber tudo o que o órgão regulatório faz, e o cidadão também não tem condições de saber tudo o que o governo trata".
E deixa absolutamente claro:
"A empresa sabe muito e o cidadão sabe pouco".
Por isto, analisar e explicar o que aconteceu à Telesp, depois de adquirida pela Telefónica, acaba limitado ao que nos informa a imprensa ou ao que se pode extrair das pessoas ligadas, de alguma forma, à área. "Qual a argumentação da concessionária que aparece nos jornais?", perguntou-se o Prof. Wohlers.

Segundo ele, a explicação da Telefónica pode ser interpretada pelo
"que os economistas chamam de 'trade-off', ou seja, uma escolha entre qualidade e quantidade. Diz a empresa: saltamos para um novo patamar de ofertas - verdade - que inevitavelmente conduziria a uma transitória queda da qualidade..."
Assim,
"A saturação da rede antiga exigiria obras de vulto, cirurgias, corte de rede muito fortes, que levariam a problemas, qualquer que fosse a operadora que tivesse ganho a privatização, argumenta a própria Telefónica. Estes são os argumentos da operadora".
Mas, para o Prof. Wohlers quem está "no ramo" pode perceber outros aspectos:
"Para quem está no ramo, principalmente os engenheiros, seja os clientes das empreiteiras, seja as empreiteiras prestadoras de serviços, o grau de serviço em uma obra de telecomunicações ou em uma rede de telecomunicações ou em serviços de telecomunicações dependem de duas coisas: recursos humanos e recursos materiais".
Quanto a recursos humanos, devem
"ser analisados entre dois prismas: primeiro, o aspecto quantitativo dos recursos humanos, ou seja: o número de pessoas alocadas às tarefas estão em volume adequado? E o aspecto qualitativo: as pessoas alocadas possuem capacitação adequada?"
Com base no noticiário da imprensa e "nas afirmações de técnicos especializados", o Prof. Wohlers supõe que
"três fatores ocorreram: redução do quadro de funcionários, terceirização indiscriminada e renegociação, com arrocho, com as empresas de engenharia, levando a fortes problemas na gestão de recursos humanos".
Quanto a recursos materiais, de novo, é preciso analisá-los sob o prisma quantitativo e qualitativo:
"As mesmas perguntas devem ser feitas: o volume de recursos materiais disponibilizados está dimensionado corretamente para o serviço? Os recursos materiais empregados têm a confiabilidade requerida e possibilitam um gerenciamento eficaz das obras? Esses recursos materiais permitem ações preventivas, feitas no lugar de ações corretivas onde apareceram problemas?"
Citando palavras do Presidente da Anatel, Sr. Renato Guerreiro, em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo", 2 de maio de 1999, página B-11, que informa sobre uma diligência fita pela Anatel na Telefónica, o Prof. Wohlers fez-nos três avaliações sobre esse quesito "qualidade dos materiais".
"A primeira avaliação: a estratégia da Telefónica foi de alto risco, para acelerar o trabalho.
"Segunda: revelou-se equivocada, sob o ponto de vista empresarial e de engenharia, embora tenha antecipado receita, ou seja: ligações. Um patamar novo de ligações que produzem mais receitas.
"Terceira avaliação do Dr. Renato Guerreiro: poderia ter sido feita uma rede alternativa, embora seja uma hipótese mais cara".
Daí que o Professor Wohlers também não tem dúvidas:
"conversando com os técnicos, [percebe-se que] era possível minimizar sensivelmente a queda dos serviços e, no mínimo, ter maior consideração com o usuário, ou seja: o usuário deveria ser informado antes e não depois - um mês ou dois - da perda de qualidade dos serviços".
É aqui que entra a responsabilidade do Governo, ou da Anatel - o segundo elemento da cadeia de regulação de uma concessão pública. O Prof. Wohlers - destacando a sua condição de quem participou, como membro-conselheiro, do Conselho Consultivo da Anatel e, entre outras atividades, pôde analisar o Plano Geral de Outorgas e o Plano de Universalização - chegou
"à conclusão de que a Lei Geral de Telecomunicações e a própria Anatel têm um pecado original de uma centralização federal excessiva".
Sugeriu:
"Temos que analisar outras experiências de países continentais que têm bastante experiência em agências reguladoras, como o sistema americano, que tem uma constituição diferente. Não podemos, é lógico, imitar o que fazem os Estado Unidos, mas é uma experiência onde existem órgãos públicos estaduais reguladores que têm impacto local".
Além disso,
"no sistema americano de regulação está embutido, no órgão regulador, um sistema judiciário. Ele dispõe de órgãos togados, e ele é última instância, não há como recorrer ao Supremo, não há como recorrer a outros órgãos. O órgão regulador tem poder de fato e de direito. A nossa Anatel parece com a FCC americana, mas ela não é, porque é uma autarquia ministerial e tem os poderes de uma autarquia ministerial. Ela tem regras de independência, mandato fixo, mas ela é uma autarquia".
Daí que, o regime regulatório brasileiro ainda deve
"evoluir, seja no sentido de descentralizar, seja fazendo uma profunda reformulação para que a Anatel possa ter mais poder judiciário. Enquanto isto não for feito, tem que ser realizadas audiências públicas estaduais. A Anatel já perdeu algumas oportunidades de [realizar] algumas audiências públicas - que ela faz em Brasília para os setores interessados - mas [que] poderia vir e chegar mais próximo à população. É insuficiente esse escritório regional que ela tem em São Paulo; ela pode e deve descentralizar mesmo essas regras do jogo, e fazer audiências públicas estaduais".
O outroelo da cadeia regulatória é o cidadão usuário:
"Hoje o cidadão está mais consciente, menos ingênuo quanto às falsas promessas da privatização. Vemos que mais importante que a privatização é a concorrência, vide a concorrência na telefonia celular. Pode ser que essa concorrência chegue à telefonia fixa, mas enfim, o usuário tem que se transformar num cidadão enquanto tal, e existem maneiras de se auxiliar esse processo político do consumidor, seja através de conselhos de usuários [...], seja por uma sociedade civil mais organizada, seja por um legislativo estadual e municipal mais ativos".
Na parte final da sua intervenção e, depois, durante os debates com os Srs. e Sras. Deputados, o Prof. Wohlers fez críticas ao modelo geral de privatização adotado pelo Brasil, quando então se percebe que, dificilmente, poder-se-á desvincular os problemas atualmente enfrentados pela população paulista em relação à Telesp desnacionalizada, do processo todo que conduziu à privatização e desnacionalização do próprio Sistema Brasileiro de Telecomunicações.
"A visão geral que tenho de todo este processo é que o Governo Brasileiro não quis usar a privatização para criar uma multinacional brasileira, tal qual a Petrobrás. A criação de uma multinacional [nas telecomunicações] foi opção da Espanha, Portugal e Inglaterra que usaram a privatização para criarem as suas multinacionais. Nós usamos a privatização para que as multinacionais deles aqui viessem. Portanto, as regras têm que ser aqui cumpridas".
Prosseguiu:
"O Governo pretendeu fatiar o Sistema, dividir a ex-Telebrás em 12 [novas companhias]. Isto é inédito no mundo. Na privatização mexicana assim não foi feito. Venderam a Telmex integral: tem pontos fortes e tem pontos fracos. A Argentina foi a única que dividiu em duas [companhias], porque o sistema estava muito dividido. Os Estados Unidos dividiram por sete porque [o monopólio que lá existia antes] era gigante, tinha mais de um milhão de funcionários. Na Inglaterra, os liberais queriam que a British Telecom fosse dividida em pequenas companhias, e qual foi o argumento da British Telecom e seus gerentes? Hoje, uma companhia, para ser competitiva internacionalmente, comprar bem tecnologia, desenvolver tecnologias - este é um serviço muito intensivo [em tecnologia] - precisa ser do tamanho de uma 'Baby Bell' americana, que por sua vez já estão se fundindo".
Para o Prof. Wohlers, o Brasil adotou esse modelo de privatização "inédito no mundo", porque o maior objetivo era que
"as empresas tivessem lucro. [...] Por que outros países não fazem sistema de leilão? Será que o sistema de leilão é muito bom mesmo? O leilão foi apontado para trazer um benefício para o País, porque daí o País não iria desvalorizar a moeda, daí os cofres públicos seriam beneficiados com a venda, seja das licenças da banda B, seja das ações remanescentes em posse do Governo Federal. Mas no sistema de leilão, por outro lado, uma empresa paga 5 bilhões de dólares, uma empresa paga ágio grande, mesmo sabendo que o preço mínimo foi sub-avaliado pelo Governo, [e isto] induz um comportamento a essa empresa de curtoprazismo. As próprias regras do jogo induzem um comportamento de curtoprazismo, de reativar e conseguir os seus lucros".
Depois de informar a esta CPI que as ações da Telefónica e da Portugal Telecom caíram nas bolsas internacionais, nos dias seguintes aos da realização dos leilões, prosseguiu o Prof. Wohlers:
"A recuperação da rentabilidade em 98, em que foram cinco meses de privatizada e sete meses de estatal, [...] configuram que a rentabilidade está muito boa, mas que [isso] só pode ser feito em detrimento do usuário. Se isto é crime, não sou advogado para dizer se é crime ou não. Conheço o capítulo 15, cláusula 15.1., e existe um processo muito grande de graduações, de sanções, até, em última instância um comportamento que seja considerado crime e sujeito a cassação. Mas isso tem que ser interpretado juridicamente, mesmo porque demora muito tempo. É necessário que analisemos as cláusulas 15.1 e também a cláusula 25.1 do contrato de concessão, e se verifique qual é a palavra mais adequada: se é crime, se é má gestão. A Anatel classifica de má gestão e está multando de acordo".
Haveria alternativas? O Prof. Wohlers pensa que sim.
"A Telefónica fez o que o Brasil deveria ter feito. Há 10, 15 anos, ela era uma operadora de um monopólio público. O sistema seria aberto à concorrência e ela aproveitou-se de seus laços culturais com a América espanhola e se expandiu [para poder enfrentar] a concorrência européia, com a França e a Alemanha, [e com] as americanas que estão chegando".
Se tivesse pensado como os espanhóis, os alemães e os franceses, seria
"o Brasil que deveria ter comprado a Portugal Telecom e feito uma aliança estratégica com ela [a Telefónica]. Mas o Brasil abriu mão disso".
Ao se expandir pela América Latina, prosseguiu o Prof. Wohlers, a Telefónica assumiu o controle de sistemas sucateados, que se encontravam em péssimo estado de conservação e operação. Na Argentina, esperava-se 20 segundos, ou mais, para obter o tom de discar, e de três a quatro horas para se completar uma ligação interurbana. O grupo espanhol, portanto, não tem nenhuma experiência internacional - nem tecnológica, nem empresarial - na administração de sistemas de boa qualidade, de redes que já funcionam conforme padrões minimamente aceitáveis:
"A Telefónica, por enquanto, ainda não tem indicação no mercado internacional, porque está pegando redes muito ruins, começando do zero. Era impossível piorar a rede do Peru. Era impossível piorar a rede da Argentina. Agora, no Brasil, não. Estamos aprendendo que tínhamos uma rede boa, podia não estar funcionando bem, porque os investimentos eram politicamente contidos. Aqui, a Telefónica está tendo o seu principal desafio [...] A Telefónica está aprendendo que o Brasil tem tecnologia nacional, tem universidades, é diferente do resto dos pequenos países da América Latina, e há que ter um reequilíbrio entre métodos de gestão e de tecnologias espanholas com brasileiras".
Considerando tudo o que se passou, nos leilões e depois dele, para o Prof. Wohlers
"é evidente que o modelo de privatização fracassou. Houve problemas, o Governo não conseguiu vender a Telemar, teve que semi-estatizar, porque 25% foi de capital do BNDES. O modelo de três regiões fixas, que foi discutido arduamente durante dois anos com a consultoria internacional e dentro do 'staff' do Ministério, mostrou que o Governo só conseguiu vender duas áreas. Na última, ele teve que remontar um consórcio, negociar com outros consórcios que causaram a queda do ministro. A pressa é inimiga da perfeição. Só se conseguiu remendar um modelo de privatização, porque o BNDES entrou com 25%".
Para evitar esses e outros equívocos, diz o Prof. Wohlers que
"o ideal era ter criado uma Brasil Telecom, e aberto a concorrência com a Brasil Telecom que podia ter e tinha métodos de gestão. A própria Telefónica poderia ser um parceiro estratégico da Brasil Telecom, não haveria problema algum. O problema é que oBrasil quis maximizar receitas. Para maximizar receitas, ele vendeu um bloco fechado de controle mínimo acionário. O Brasil não pôde, como em outros [países], manter uma diretoria, manter uma interferência. Ao privatizar a Telecom Italia, 3% das ações estão nas mãos do governo. Como as ações estão bastante dispersas, isto lhe dá uma cadeira no conselho de administração. Vinte por cento da Telefónica Internacional ainda é estatal. O próprio governo ajuda a controlar. Na Portugal Telecom idem. Ou seja, várias privatizações mantém um mínimo de lotes na mão do Governo, para que possam ser tomadas decisões estratégicas".
Acrescentou, ainda,
"o modelo de privatização foi muito apressado. Essa idéia de montar um órgão regulador, que ainda não tem muita experiência, foi muito apressada também. Vi o órgão regulador da Itália: ele foi construído muito lentamente, mas com outros tipos de regras. Aqui, pegamos todo o bloco do Ministério das Comunicações, mas a Telebrás, e montamos rapidamente uma Anatel. Então, existe um aprendizado institucional [pelo qual] o País não passou. Estamos passando agora, com prejuízos para os usuários".
Infelizmente, acha o Prof. Wohlers, tudo isso "são águas passadas". Agora, cabe "diagnosticar a situação e achar as soluções para minorar os problemas". E, dito isto, o professor da Unicamp lançou-nos um apelo para discutirmos bem mais do que apenas os problemas criados pela qualidade dos serviços - afinal, uma obrigação da empresa concessionária -, buscando examinar e formular, junto com a sociedade, um verdadeiro projeto estratégico para as telecomunicações brasileiras.
"Acho que é um absurdo que os senhores estejam discutindo um problema de qualidade, que é uma obrigação, e não tenham discutido os problemas de longo prazo. Qual é a estratégia de telecomunicações do Brasil? Qual é o nosso caminho para a sociedade da informação? Qual vai ser o papel da tecnologia e da engenharia nacional? Os senhores deveriam estar discutindo isso e, não, qualidade. A qualidade é uma obrigação mínima contratual. Respeito a CPI, acho que é muito positiva, mas [acho] que os senhores deveriam se engajar num processo junto com a Anatel, junto com órgãos do setor [para] pensarem uma política de longo prazo para as telecomunicações, o que o próprio Ministério não vem fazendo".
Os executivos da Telefónica
O presidente da holding Telesp Participações, Sr. Fernando Xavier Ferreira, e o presidente da Telefónica, Sr. Manuel Garcia Garcia, apontaram três causas principais para a degradação dos serviços. A primeira e, ao que parece, mais importante dessas causas residiria na obrigação, assumida pela empresa, de atender, num prazo extremamente curto de seis meses, à exigência de instalar cerca de 1 milhão de novas linhas telefônicas em todo o Estado, exigência esta assumida pela antiga operadora estatal, através do programa de Plano de Expansão (PEX).
Argumentaram que a Telesp estatal não havia realizado os investimentos em infra-estrutura necessários para atender àquele compromisso, face a contenções em seus investimentos determinadas pelo governo, em fins de 1997. Mas reconheceram que a Telefónica, sendo uma empresa privada, estaria obrigada a investir o necessário, para cumprir o PEX. Declarou o Sr. Fernando Xavier:
"A Telefónica, quando assumiu a direção da empresa, sendo uma empresa privada, e não havendo mais desculpas de contenção de investimento de qualquer coisa, foi imediatamente cobrada no cumprimento do plano de expansão [...] Quer dizer, não foi uma estratégia errada. Impulsionada pela própria opinião pública e exigida pela própria Anatel, à Telefónica foi dado [...], como desafio maior, cumprir o mais rápido possível a instalação dos planos de expansão".
Entretanto, explica em seguida:
"A infra-estrutura da grande São Paulo estava esgotada de uma maneira que era como se você tivesse que fazer uma reforma na casa onde as pessoas já viviam e [eis] porque é que afetou também quem já tinha linha. Teve que haver uma redistribuição destes centros telefônicos por espaço, reacomodando inclusive quem já era usuário antigo."
Ou seja, tenta nos esclarecer o Sr. Fernando Xavier, não havendo infra-estrutura disponível, a rede existente teve que ser redistribuída ou reorganizada, de modo a acomodar quase 1 milhão de novas linhas, num período de seis meses.
Além da própria complexidade determinada pela dimensão dos trabalhos a executar, e como conseqüência dela, a Telefónica teria defrontado-se com sérios problemas adicionais devido à modalidade de contratação de projetos e obras, herdada da Telesp estatal. Essa modalidade é conhecida como turn key: a empresa operadora do serviço contrata uma outra empresa para projetar e instalar toda a infra-estrutura necessária à prestação daquele serviço, cabendo a esta empresa contratada subcontratar outras empresas para executar as diversas fases do projeto. Assim, a empresa contratada em regime de turn key obriga-se a entregar à contratante todos os equipamentos e instalações já prontos para serem postos em funcionamento. Segundo os dirigentes da Telefónica, esse modelo de contratação de obras e serviços não funcionou em São Paulo, conforme o Sr. Manuel Garcia Garcia deixou claro:
"[...] a modalidade de contratação 'turn key', adotada para a realização destas obras, não se mostrou adequado para tal tarefa."
Um terceiro problema enfrentado pela empresa, conforme, recorrentemente, alegaram os seus dirigentes, relacionava-se à qualidade da mão de obra brasileira. É o que afirma o Sr. Fernando Xavier:
"As obras de expansão, são tradicionalmente feitas e sempre foram feitas através de um processo de total contratação. Então, essa mão de obra é de responsabilidade das empresas contratadas. Aí é que se verificou um problema de insuficiência de mão-de-obra [...] Várias dessas empresas [apelaram] para essas subcontratações e, muitas vezes, [colocaram] pessoas inclusive para começarem a trabalhar, sem o devido treinamento e sem uma série de questões."
Os empresários
Foram ouvidos três empresários, dirigentes de associações de classe que congregamempresas fornecedoras de serviços à Telefónica: Abercotel, Sinduscon e Sindimesp. Também a Associação Brasileira da Indústria Eletro-eletrônica - Abinee foi convidada a dar a sua contribuição mas, ao nos enviar um assessor, no lugar de um alto-executivo, foi dispensada de participar.
Marcelo Abreu, da Abercotel
O Sr. Marcelo Abreu, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Engenharia e de Telecomunicações (Abercotel), sugeriu que os problemas na qualidade dos serviços prestados pela Telesp, se originaram de uma "opção técnica" feita pelos seus novos controladores estrangeiros, de buscar a maior ocupação possível da sua rede, como estratégia para, rapidamente, instalar as novas linhas, previstas pelos PEXs a vencer ou já vencidos. Ou seja, havendo, nas centrais de comutação e nos cabos de rede, uma certa capacidade ociosa, assim mantida por razões de segurança ou para atendimentos emergenciais, a Telefónica teria optado por utilizá-la como forma de, rapidamente, atender às exigências por novas linhas sem, por outro lado, vê-se obrigada à realização de investimentos maiores na ampliação mesma da capacidade do sistema. Declarou o Sr. Marcelo Abreu:
"Ela fez uma opção técnica, segundo o que os técnicos do setor afirmam, de dar uma ocupação maior para a rede existente. A rede do sistema Telebrás era construída com uma certa reserva técnica, que foi fartamente ocupada [pela Telefónica] para gerar ganhos de acesso rapidamente. Isso tudo gerou uma saturação dessa rede, com graves problemas e repercussão na vida dos assinantes que estavam ligados a essas redes".
Ao mesmo tempo, a Telefónica abandonou, por inteiro, as regras de normatização e normas de aquisição praticadas pelas empresas subordinadas à Telebrás, provocando assim uma acentuada queda na qualidade dos serviços prestados por seus próprios fornecedores, com óbvias conseqüências na qualidade dos serviços prestados por ela, à população paulista, antes habituada ao bom padrão da Telesp pública e nacional. É interessante observar que, segundo o depoimento do Sr. Marcelo Abreu, o Estado, enquanto comprador, através da Telebrás, parecia ter grande preocupação não apenas com preços, mas também com a qualidade e, inclusive, com o desenvolvimento tecnológico nacional. Disse o Sr. Marcelo Abreu:

"O modelo de compra adotado pela Telebrás equilibrava, até por força da Lei nº 8.666, elementos de natureza financeira, de avaliação de preços, a elementos de qualificação dos fornecedores. Tínhamos então, dentro da Lei nº 8.666, requisitos jurídicos, econômicos-financeiros e de capacitação técnica. E a Telebrás, a esses requisitos agregava a adequação de seus fornecedores ao padrão Normativo NBR ISO 9.000."
Insistiu o Sr. Marcelo Abreu:
"Outro aspecto que nos preocupa bastante é o de que, dentro do Sistema Telebrás, tínhamos um arcabouço normativo de regulação da atividade da engenharia de redes, da engenharia de telecomunicações, que era um sistema-modelo, criado ao longo da existência do Sistema Telebrás, com um debate amplo dos agentes produtivos, capaz de criar um conjunto de normas e procedimentos técnicos que foram adotados durante a vida do Sistema, e que eram absolutamente transparentes: todos os que atuavam no segmento de Engenharia de Telecomunicações saviam exatamente como o cliente queria as coisas, qual era a norma aplicável."
O controle de qualidade por parte das empresas do Sistema Telebrás parecia descer a detalhes que os espanhóis, ao invés de se aproveitarem da elevada experiência brasileira neste setor, preferiram tudo desdenhar, adotando novos métodos que apenas serviram para revelar não terem eles nada a nos ensinar quanto a normas e padrões de qualidade:
"A Telebrás auditava os fornecedores, indo a eles com um 'check list' de requisitos de qualidade, auditando cada um deles. Os fornecedores, a cada compra, precisavam comprovar sua condição legal e capacitação para fazer. Não sua capacitação histórica, mas capacitação efetiva, sua capacitação técnico-operativa - sua disponibilidade de recursos humanos e materiais para fazer determinado empreendimento. Tudo isso lastimamos que tenha sido, de certa forma, abandonado, esperando que venha a ser restaurado de alguma forma".
Daí, conclui o presidente da Abercotel:
"Hoje, ressentimo-nos da falta de critérios [...] Onde a falta denorma temos o abuso".
Anote-se que após tão esclarecedor depoimento, o Sr. Marcelo Abreu foi afastado da Presidência da Abercotel. O Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, em intervenção feita durante os depoimentos dos dois executivos da Telefónica, fez questão de deixar regitrado o seu protesto,
"porque acho que é um desrespeito para com esta CPI. Procurei a Abercotel para tirar algumas dúvidas e fui informado de que, por pressão da Telefónica, o seu presidente, após o depoimento que prestou aqui, foi 'afastado' por 30 dias do cargo, justamente porque os antigos presidentes eram pressionados pela Telefónica a se calarem. Até terminarem os trabalhos da CPI, ele não pode mais falar em nome da Abercotel".
Eduardo Capobianco, do Sinduscon
O Sr. Eduardo Capobianco, vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), declarou que, para se apresentar à CPI, decidiu fazer uma investigação sobre possíveis indícios de estar a Telefónica fraudando, ou ferindo, a legislação brasileira,especialmente no que se refere à Lei das S.A. e à Lei Geral das Telecomunicações. Concluiu porém que, com base nas informações obtidas junto aos associados do Sinduscon, a empresa espanhola teve um comportamento, no geral, correto.
Para ele, então, o maior problema da companhia espanhola poderia ser definido como de natureza "cultural". Ela teria se apresentado de modo arrogante e preconceituoso ante a sociedade brasileira. Os dirigentes da Telefónica parecem ter visualizado o Brasil como um país semelhante a outros países latino-americanos, em termos de pouca evolução democrática e cidadã, estando agora a sofrer as conseqüências de uma tal postura colonialista. O Sr. Capobianco atribuiu à sociedade brasileira a tarefa, por assim, dizer, de mostrar que "somos diferentes".
"Acho que a Telefónica errou muito ao chegar ao Brasil. Acho que veio com uma posição arrogante, desconsiderou que nós temos uma sociedade democrática, já bastante avançada. Parece-me que ela veio com um viés de outras comunidades latino-americanas, onde isso não acontecia, e está tendo que enfrentar uma realidade diferente. Cabe à nossa sociedade enquadrar a Telefónica, cabe à nossa sociedade mostrar para os espanhóis que não somos assim, que somos diferentes".
1.5.3. Edvaldo Sarmento, do Sindimesp
O Sr. Edvaldo Sarmento, presidente do Sindicato das Indústrias de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado de S. Paulo (Sindimesp), foi outro, dentre os depoentes, que acusou o próprio modelo de privatização como causa última dos atuais problemas, fazendo duras críticas à Anatel e à Telefónica. Segundo ele, substituiu-se um monopólio público por um monopólio privado, com todos os prejuízos daí decorrentes:
"Entendemos que esse monopólio que foi instalado, privado, esse sim é selvagem, literalmente selvagem, e todos aqui declararam."
Diante dessa situação, acusou a Anatel de omissa, por não se fazer presente, instante a instante, na fiscalização das decisões e atividades daTelefónica. Criticou o órgão regulador por somente atuar a posteriori dos acontecimentos, de forma punitiva e não preventiva, daí consentindo nos enormes prejuízos sofridos por paulistanos e paulistas. Concluiu:
"A grande culpada desse processo todo é efetivamente a Anatel e a Telefónica."
O Sr. Edvaldo Sarmento, recusando as suas justificativas quanto à qualidade da mão-de-obra brasileira, acusou a Telefónica de desqualificar e desvalorizar o mercado de trabalho brasileiro. Para o empresário, os baixos preços pagos pela empresa estrangeira aos seus prestadores de serviços, obrigou-os a buscar mão-de-obra mais barata, logo menos qualificada, já que os seus antigos empregados, sobretudo os de nível técnico, mais qualificados e experientes, se recusariam a trabalhar por salários aviltados.
"Na relação da mão-de-obra, queria lembrar à CPI que, antes da privatização, a Telebrás tinha 94 mil funcionários. Hoje, numa aferição por cima ainda a ser vista, existe empregado no sistema Telebrás partilhado, vendido, em torno de 50 a 55 mil funcionários. A pergunta é: o que fazem 40 mil funcionários técnicos e ex-especialistas no mercado? Então essa história de falta de mão-de-obra é uma balela, literalmente uma balela. O que está se verificando é que a Telefónica não descobriu ainda que nós já perdemos aquela questão de escravismo. Não tem escravo. Se eu ganhava numa operadora de mil a mil e duzentos reais como técnico, eu não vou trabalhar por duzentos e cinqüenta reais para ela, porquanto eu não existo. O censo de mão-de-obra está na Telefónica. Então se ela diz que não existe mão-de-obra, não existe mão-de-obra e o Dr. Marcelo bem disse isso. Tem mão-de-obra, sim senhor".
O presidente do Sindimesp sequer poupou os seus pares, empresários, das críticas. Para ele, parte dos problemas deve-se ao comportamento "avassalado" do empresariado brasileiro que, acostumado a resolver os seus problemas em conversas de gabinetes, em Brasília, pensou que os poderia continuar resolvendo pelos mesmos métodos, apenas substituindo Brasília por uma viagem mais longa até Madri:
"O empresariado brasileiro também é culpado pelo que está acontecendo. Acho que falar da Telefónica, da Anatel, e não falar dos empresários brasileiros estaria cometendo uma injustiça."
Telesp estatal
Para melhor esclarecer a CPI sobre os eventuais problemas pelos quais poderia ter passado a Telesp estatal nacional e que teriam sido herdados pela Telefónica de España, foi convidado o ex-presidente da empresa, atual Deputado Federal Sampaio Dória.
Em um dos mais longos depoimentos aqui ouvidos, o Deputado foi bastante esclarecedor e, praticamente, já antecipou várias das possíveis respostas aos argumentos justificativos da Telefónica, assim permitindo avançar algumas das prováveis conclusões desta CPI.
Didático, tentou definir o que seria a questão central em debate: se é possível conciliar expansão acelerada da rede, com manutenção da qualidade dos serviços.
"Na minha avaliação, a questão central que está em discussão, em face da experiência extremamente traumática destes últimos oitos meses, reside basicamente em discutir, avaliar e saber se é compatível ou impraticável conciliar uma expansão vigorosa da planta do sistema e a preservação da qualidade dos seus serviços, enquanto se dá a expansão da rede. A partir da minha experiência pessoal como Presidente da Telesp, a resposta é afirmativa".
O Deputado Sampáio Dória, porém, deixou muito claro que, se foi possível conciliar expansão da rede com a manutenção da qualidade dos serviços, tal se deveu à constante presença do Estado na orientação e fiscalização dos serviços, presença que se manifestava desde as orientações a ele dadas - a ele e a outros dirigentes do Sistema Telebrás - pelo Sr. Ministro das Comunicações à época, o Sr. Sergio Motta, até à atuação dos Conselhos de Administração das empresas e da própria Telebrás, enquanto holding maior de todo o Sistema. Declarou o Deputado:
"O ministro Sergio Motta [...] teve a antevisão de que, se não estabelecesse mecanismos preventivos da degradação da qualidade dos serviços, enquanto se processasse a expansão prevista, essa degradação se daria de forma generalizada e extremamente desgastante para o conceito e a credibilidade das empresas do sistema Telebrás. Por isso, ele teve a prudência e a sabedoria de estabelecer mecanismos de controle sobre todos nós, extremamente rigorosos, a partir do próprio Ministério das Comunicações, a partir da cúpula diretiva da Telebrás que, na ocasião, era presidida pelo atual presidente da holding Telefônica do Brasil, Dr. Fernando Xavier. Esses mecanismos acabaram se estendendo aos próprios conselhos de administração de cada subsidiária do sistema Telebrás. Na verdade, o monitoramento que se deu de maneira extremamente rigorosa - exemplar, eu diria - acabou prevenindo a degradação da qualidade do sistema enquanto se processava a expansão."
Insistiu:
"[...] como lhes disse, uma preocupação obsessiva por parte do ministro, do Ministério, da Telebrás e dos próprios Conselhos de Administraçãode cada "téle". Esses conselhos se reuniam mensalmente, e uma parte importante dos trabalhos desses conselhos era exatamente de exigir e cobrar da diretoria de operação de cada 'tele' um relatório extremamente minucioso, que desfrutava da credibilidade pelo fato de que era sistematicamente auditado pela própria Telebrás e pelos órgãos de auditoria do Ministério das Comunicações. Essa preocupação e a sistematização da preocupação desse monitoramento a respeito de cada indicador é o que, na verdade, acabou estabelecendo para todos nós dirigentes das 'teles' estaduais, muito mais do que um compromisso com o ministro e o ministério, e um compromisso com a sociedade de que a expansão se daria sem deterioração da qualidade do serviço. Como um sinal de respeito à sociedade e como um sinal de que com um monitoramento diário desse trabalho seria possível evitar danos maiores à qualidade dos serviços".
Mesmo que não tenha pretendido afirmá-lo, o Deputado Sampáio Dória acabou reconhecendo que o modelo de privatizaçãoadotado pelo governo, provocou um súbito desmonte de todo aquele eficiente e eficaz sistema de fiscalização e controle - do Estado sobre o próprio Estado, frise-se -, sem que instrumentos igualmente eficientes e eficazes tivessem sido remontados, para substituí-los. Esses instrumentos deveriam ser operados pela agência reguladora, a Anatel, mas esta ainda estava em "fase incipiente" de funcionamento:
"A criação e a estruturação da Agência Nacional de Telecomunicações passou a constituir, na verdade, a única e a última esperança de controle e fiscalização eficazes sobre a ação eventualmente abusiva, eventualmente transgressora dos direitos e das prerrogativas dos usuários e dos cidadãos por parte das concessionárias privadas de telefonia fixa ou celular em São Paulo e nos demais estados."
Entretanto:
"A Anatel, na verdade, está numa fase incipiente da sua existência [...] Alguma paciência vamos ter que ter, embora a sociedade não deva ser penalizada por conta desse cronograma que, de qualquer maneira,confrontando com os cronogramas dos processos de privatização que se deram em vários outros países, inclusive do Primeiro Mundo, nesta última década, foi um processo extremamente prudente, bem calculado, bem dimensionado e produziu frutos relativamente bons até aqui e, seguramente, muito promissores para os próximos anos".
Para o Deputado, outro fator que teria provocado a queda de qualidade nos serviços prestados pela Telesp agora estrangeira, seria a ausência de concorrência. A licitação aberta pela Anatel para a concessão de serviços a uma "empresa-espelho" não atraiu interessados, o que teria deixado a Telefónica mais a vontade para desconsiderar os justos reclamos de seus usuários, que sofreram as conseqüências da substituição de um monopólio público submetido a uma fiscalização rigorosa, por um monopólio privado estrangeiro, mal fiscalizado. Disse o Deputado Smapáio Dória:
"Um outro dado que precisa ser considerado e que também teve a sua influência, foi o fato de não termos tido, na telefonia fixa, assegurada a competição que nós tivemos desde logo, na telefonia móvel celular".
Segundo o Deputado, entretanto, tal se deu por uma "fatalidade".
Seja como for, ficou claro nas declarações do ex-presidente da Telesp que os problemas residiam mais nas condições que passaram a vigorar após o processo de privatização - fiscalização incipiente, ausência de concorrência -, do que em falhas específicas da empresa estrangeira. Entretanto, esta não escapou de algumas críticas. Segundo o Deputado Sampaio Dória, diante do tamanho do desafio que tinha pela frente a curto prazo, a Telefónica deveria ter postergado a reestruturação interna da Telesp para um momento posterior, mais favorável. Ao reorganizar completamente os seus departamentos internos, suprimindo divisões e hierarquias e demitindo cerca de 4 mil funcionários, os espanhóis teriam criado um quadro interno de instabilidade, além de perda de não desprezível memória técnica e gerencial, que muito contribuíram para a queda da qualidade da empresa operadora paulista, pouquíssimos meses após a sua privatização.
"O que, na minha opinião, constituiu [...] um erro de avaliação importante que acabou se refletindo na perda de controle da Telefónica sobre a deterioração do processo, foi o fato de ela ter promovido exatamente a partir do terceiro mês da privatização, medidas de reestruturação interna da empresa que afetaram fortemente, exatamente o setor operacional que era incumbido, até então, de não apenas fazer a operação e a manutenção dos equipamentos, mas também o relacionamento com o mercado, com o público e com os usuários, através de regiões, através de distritos distribuídos ao longo do território do Estado, no interior e na área metropolitana da capital. Isto foi desmontado, estas seis regiões administrativas foram extintas e concentradas numa só. Os distritos operacionais perderam o seu papel tradicional e histórico de manutenção e operação desses equipamentos, houve uma substituição em escala que me pareceu absolutamente imprudente das gerências de departamento, das gerências de divisão e das próprias diretorias dentro da empresa, por técnicos e dirigentes trazidos do exterior, e portanto não familiarizados com a realidade e as propriedades da empresa, com a realidade do próprio mercado que eles passariam a administrar a partir daquele momento [...] essas alterações deveriam ter sido feitas num momento posterior e não exatamente em que a Telefónica era obrigada a concentrar todas as energias da empresa".
Também a estratégia de utilizar o limite da capacidade instalada para expandir a rede, fato já apontado por outros depoentes, foi criticado pelo Deputado, mais uma vez ressaltando os limites impostos ao antigo monopólio público para práticas semelhantes:
"Sabemos que a Telefónica está operando no limite, porque interessa comercialmente à empresa utilizar seus acessos no limite dos limites. Nós, talvez por sermos uma empresa pública mais suscetível a pressões que, no dia a dia, nos levavam a ter de estabelecer alguns serviços, inclusive de telefonia pública, atendimento a algum hospital, atendimento a alguma programa da Secretaria de Educação do Estado ou da Secretaria da Saúde do Estado, [nós] muitas vezes [tivemos] de fazê-lo, assim como outras 'teles' certamente o fizeram. Aquela margem de segurança que observávamos [era] da ordem de 4 a 5 por cento (outras teles, um pouco menos, talvez por terem menos demanda do que um estado tão dinâmico como o de São Paulo), embora nossa meta fosse chegar a algo em torno de 3%, sem pôr em risco o atendimento a situação emergenciais. Soube, por leitura de jornais, que a Telefónica reduziu essa margem de segurança ao mínimo - ela estaria operando com algo acima de 99%."
O ex-presidente da Telesp, face a toda a sua argumentação, rechaçou, com ênfase, qualquer possibilidade de a Telefónica estar enfrentando agora problemas herdados da antiga empresa estatal:
"A herança que a Telesp estatal deixou à Telefónica, ao contrário de ter sido uma herança penosa e uma herança difícil de ser administrada, foi isto sim extremamente positiva".
O legislador
Na qualidade de Relator da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Deputado Alberto Goldman pôde esclarecer esta CPI - ao explicar-nos, detalhadamente, o conteúdo daquela Lei - a respeito de vários aspectos da legislação que estão sendo infringidos pela Telefónica, enquanto empresa concessionária de um serviço público; bem como quanto aos poderes de intervenção da Anatel e da própria sociedade. Não se poderia exigir que o seu depoimento comentasse os problemas específicos causados à telefonia paulista pela empresa espanhola. Na verdade, o Deputado acabaria fornecendo elementos que nos permitem melhor discutir as motivações do Governo ao fazer uma profunda reforma nas telecomunicações brasileiras, adotando o modelo afinal adotado.
Defendendo esse modelo, o Deputado Goldman assim respondeu às críticas formuladas pelo professor Marcio Wohlers:
"Quanto à questão do modelo, isto é uma questão histórica, vale para a academia colocarmos isto aqui. Esta questão do modelo foi muito discutida na comissão, intensamente discutida [...] Não vejo nenhuma razão para termos uma empresa só no País. Qual era uma das razões colocadas naquele momento? Uma grande empresa nacional vai poder ser a nossa multinacional. Ora, nós temos uma densidade telefônica baixíssima hoje, que é 12, 13 ou 15 por 100 telefones, queremos chegar em uma densidade telefônica cerca de três vezes esta, um volume brutal de investimentos e não é bom nos preocuparmos agora se a nossa empresa vai ter que ser multinacional, multinacional para disputar aonde, se não conseguimos cumprir durante muito tempo as nossas necessidades? Mais adiante, isto vai acontecer, isto está acontecendo no mundo todo, certamente muitas delas vão se fundir aqui e ali, já está acontecendo isso. A alemã e a italiana estão se fundindo".
Também pretendeu deixar-nos seguro quanto ao futuro da soberania e da segurança nacionais - desde que se aceite a sua visão e compreensão do que sejam soberania e segurança nacionais, neste mundo em que vivemos hoje, e diante dos fatos que assistimos acontecer nas relações entre um punhado de grandes e arrogantes potências e os demais países excluídos do restrito círculo do poder mundial. Disse o Deputado Goldman:
"O que envolve questões de soberania nacional é o controle do sistema, não a sua operação. A operação do sistema pode ser feita por ente privado, estatal, nacional ou estrangeiro, isso não faz nenhuma diferença, o que precisa é ter o controle do sistema [...] O problema é controlar o sistema, porque ele é competência da União, assim como, por exemplo, entregar um serviço de água ou esgoto para uma empresa privada fazer, ou entregar uma operação de uma usina hidrelétrica, ou entregar um serviço fundamental para a comunidade, não uma questão de soberania nacional. Mas [é] fundamental para a comunidade o transporte coletivo, que é concessão também do setor público, onde se pode a qualquer momento intervir, entrar, tirar".

Insistiu:
"Quanto à questão de soberania nacional [...] não é só uma questão ideológica, mas de compreensão do que é soberania nacional e compreensão do controle que o Estado mantém sobre setores que podem ser considerados estratégicos ou não. Acho que no setor de telecomunicações há segmentos que podem ser considerados estratégicos e a grande maioria não tem nada de estratégico. Fazer rádio taxi não tem nada de estratégico. Pode ser importante, mas não é estratégico. Mas é evidente que satélite é estratégico. Em todas as operações do sistema onde é competência da União, todos os serviços públicos, se não são estratégicos fundamentalmente, são de importância essencial. Citei o transporte coletivo, que é estratégico. Nessa expressão estratégico cabe tudo o que podemos imaginar. Em cada cabeça cabe uma definição de estratégico. É estratégico, transporte coletivo? Bom, para o trabalhador que vai todos os dias para o trabalho, é estratégico. Sem o transporte ele não chega a lugar algum, não tem salário, produção, emprego e o país não anda. Estratégico, de fato, é que o Estado não abra mão do seu controle sobre aquilo que é de sua competência e seu patrimônio. Por exemplo, o Estado não abriu mão de manter o controle sobre o espectro magnético [...] é ele quem concede e pode tirar concessão".
E, dito tudo isso, o Deputado parece sentir-se bastante tranqüilo:
"Se amanhã, no setor de exploração de satélites, houver algum tipo de problema de exploração que fira a soberania nacional, que não cumpra os contratos existentes, o governo tem todos os elementos legais para intervir. Esta é a diferença das nossas concepções de estratégico. O estratégico hoje serve para tudo. Serviu durante muitos anos para a gente dizer que não podemos privatizar nada, porque tudo é estratégico, como se na mão de uma empresa estatal estivéssemos imunes a todos os interesses que vagueiam pela sociedade, imaginar que aqueles que estão numa empresa estatal, pelo fato de ser uma estatal são todos patriotas isentos e imunes a qualquer tipo de pressão e interesse".
É bem verdade que o Deputado Goldman não nos deixou em dúvidas quanto aos amplos poderes da Anatel em relação às empresas privadas que, agora, prestam serviços de telecomunicações no Brasil:
"A Anatel tem a obrigação de estabelecer as condições de transferência acionária de uma empresa para outra, os limites de participação de cada grupo econômico, os limites de participação, portanto, do sistema de telecomunicações exatamente para evitar a monopolização, a cartelização, enfim, todos os processos que conhecemos no setor privado. Porque, na medida em que as empresas entram, sabemos que o objetivo dela é o lucro e não poderia ser de outra forma. Mas a Anatel tem o papel, como instrumento do Estado, da sociedade, de evitar os abusos que possam ser cometidos".
Acrescenta, com ênfase, referindo aos contratos de concessão fixados pela Anatel, nos termos da L.G.T.:
"Enfim, o contrato estabelece todas as normas [...] todos os índices e obrigações qualitativos. Não há como tergiversar a respeito desta questão. Neste ano, as metas também são bastante ousadas, mas que foram aceitas em contrato.
"O nosso problema é ter a meta física cumprida, a meta qualitativa cumprida. Isso tem que haver, não tem choro sobre isso."
Seja pelo que efetivamente consta na L.G.T. e nos contratos de concessão, seja pelo aqui dito pelo Deputado Goldman, estamos diante de uma situação que não só assegura direitos políticos e jurídicos ao Estado, através da sua Agência reguladora (mas não apenas através dela), como também impõe deveres públicos à empresa privada que em muito restringem a sua liberdade de ação privada - até mesmo a de livremente negociar a compra ou venda das ações de controle.
Por outro lado, tanto o seu depoimento, quanto o do Deputado Sampaio Dória, demonstraram, mesmo que isto não pretendessem, que todo esse poder regulador de um Estado completamente afastado das atividades de operação, pode esbarrar na força nada desprezível dos lobbies desses poderosos grupos estrangeiros que acabam de se assenhorear das telecomunicações brasileiras. Numa questão talvez menor, como a da criação de dois Fundos destinados ao desenvolvimento das nossas telecomunicações, os Deputados Goldman e Sampaio Dória nos revelaram as dificuldades que o Congresso - e o Governo - vêm enfrentando para fazer tramitar os respectivos projetos de lei, previstos, aliás, na própria L.G.T. Estes Fundos são o de Universalização (FUST) e o de Desenvolvimento Tecnológico (FDT), e devem ser constituídos através da contribuição, para cada um, de 1% do faturamento de cada empresa operadora - contribuição modesta, face o lucro que extrairão das nossas telecomunicações e poderão remeter, por meios legais ou não tão legais, para os seus países sedes. Mas a tramitação de ambos os projetos está emperrada, por força da oposição das novas concessionárias privadas:
"[...] mas há também uma pressão das empresas para que a lei não se concretize, porque ela é uma cobrança de um percentual sobre o faturamento, sobre o lucro, enfim,sobre alguma forma de receita das empresas; sobre o faturamento possível ou sobre a receita operacional, sobre algum tipo de receita das empresas.
"As empresas [...] estão pressionando, principalmente as celulares, por exemplo. Pressionam muito contra, dizendo que elas não têm nada a ver com a universalização, e que não vão ter resultado nenhum do desenvolvimento tecnológico, porque têm seus próprios instrumentos de desenvolvimento tecnológico. Não interessa. A Lei diz isso e as empresas, quando assinaram os contratos, já tinham conhecimento da Lei e está dentro dos termos dos contratos, só não diz qual o percentual, porque o percentual não tinha sido estabelecido na Lei".
Se já é assim quando se trata de apenas abrir mão de um irrisório percentual da receita em favor do desenvolvimento geral da sociedade brasileira, imagine-se o que não poderá acontecer se algum Governo, em algum futuro mais próximo ou mais distante, se vir forçado a tomar medidas, nas telecomunicações, que possam afetar as poderosas forças econômicas, políticas e militares que se movem na arena - cada vez mais assemelhada à dos antigos circos romanos - dos interesses internacionais.
O CPqD
Com a finalidade de discutir os impactos da desnacionalização da Telebrás e Telesp no desenvolvimento tecnológico brasileiro, foi convidado a falar a esta CPI, o engenheiro Helio Marcos Machado Graciosa, ex-diretor de Desenvolvimento da Telebrás e, hoje, presidente da Fundação CPqD, centro de pesquisa situado na cidade paulista de Campinas, onde emprega mais de 800 cientistas, engenheiros e outros técnicos de alta qualificação.
O CPqD foi criado em 1976, como um centro de pesquisa vinculado à Telebrás, no contexto, segundo o engenheiro Graciosa, de um modelo de política industrial baseado na "substituição de importações". A partir do início da década de 90,
"houve uma mudança do modelo de desenvolvimento por um modelo de integração competitiva no mercado internacional, ou seja, uma gradual abertura das importações que até então eram proibidas, ou seja, aquela exposição gradual das empresas brasileiras à competição internacional. Este fato refletiu-se muito em cima do CPqD, porque ele nunca foi uma indústria e, então, todos os produtos que desenvolvia, transferia para as indústrias. As empresas para as quais ele transferia tecnologia passaram a concorrer com as empresas estrangeiras, tendo como base de seu desenvolvimento suas matrizes no exterior".
Desde então, o CPqD veio tornando-se "seletivo" nas suas opções de investimento, priorizando aqueles que resultassem em produtos com real "competitividade internacional". Em seguida, face a decisão governamental de privatizar a Telebrás, foi necessário examinar o destino a ser dado ao Centro. Sublinhou o Sr. Helio Graciosa ser o CPqD "a única instituição a constar na Lei Geral de Telecomunicações" como sendo de obrigatória "preservação". E, para assegurar tal disposição, resolveu-se transformá-lo em fundação de direito privado.
Observemos, como deixou bem claro o engenheiro Graciosa, que este é um modelo sem similar no mundo:
"O que acontece em outros países? Esses recursos [para financiamento à pesquisa] são normalmente dinheiro do governo. Um centro de pesquisa como o CPqD, ou pertence a um grupo grande de empresas (a Telebrás tinha um volume de negócios que perfeitamente poderia suportar essas aplicações de longo prazo, e era um volume grande); ou eles têm uma parte do seu orçamento vindo do governo, mesmo sendo entidade privada.
Quer dizer, no processo de privatização, falei isso várias vezes, teve consultores do Ministério e sempre lancei desafios para o pessoal. Queria que eles achassem um centro de pesquisa autônomo - que é o caso do CPqD, ele ia ficar autônomo, antes ele não era - que consiga sobreviver como centro de pesquisa só indo ao mercado. Não se achou, eles não tinham achado. Dr. Rômulo, que é o meu grande consultor e está ali atrás, procuramos, conversamos, vimos na Internet, não existe, e nem em outras áreas, não é só em telecomunicações.
Por que? Porque isso é investimento de longo prazo e que não se faz só com dinheiro do mercado".
Mesmo assim, decidiu o governo - como corolário lógico do fatiamento da Telebrás - dissociar o CPqD das operadoras, e tentar assegurar-lhe futura sustentação através de recursos provenientes de um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FDTT), cuja criação foi prevista na Lei Geral, mas ainda carecendo de outra lei específica.
Declarou o engenheiro Graciosa a esta CPI que o CPqD, agora, tem duas missões: a primeira, de curto prazo, voltada para a sua sobrevivência em função da sua competência para competir, com os seus produtos e serviços, no mercado; a segunda, de longo prazo, voltada para o desenvolvimento de tecnologias estratégicas. Ele acredita que o Centro poderá, sempre, ocupar algum espaço no mercado. Porém, a sua função estratégica somente será cumprida se contar com apoio de recursos públicos:
"Se não houver dinheiro do fundo [do FDTT] para o CPqD, ele não vai conseguir exercer a sua função estratégica, com o dinheiro do mercado. Mas ele não morre porque ele vai ficar com a sua faceta de mercado, dentro da competência daquilo que estamos desenvolvendo lá.
[...]
Somos um centro de pesquisas independente, e a solução que vejo, se não houver dinheiro do governo, o CPqD não exercerá a sua função estratégica".
Entretanto, também as condições para sobreviver no mercado não são para deixar esta CPI muito otimista, como já nos apontava, aliás, a Nobre Deputada Maria do Carmo Piunti:
"[...]poderíamos dizer que [o CPqD] tem condições de sobreviver por três anos, e depois disso vai depender exclusivamente do mercado, ou praticamente do mercado? [...] Preocupa-nos nessa comissão, porque nos pareceu que a Telefónica, desde a sua implantação, tem dado preferência para empresas, pelo menos na área de prestação de serviços, para empresas de grupos espanhóis, e o senhor mesmo colocou isso, que é até óbvio que elas tragam empresas de grupos espanhóis.
Pergunto, se a empresa é uma multinacional, é empresa de capital espanhol, qual o interesse que ela tem de estar investindo em desenvolvimento no Brasil, para que as empresas brasileiras passem a fabricar equipamentos se, na verdade, ela poderá comprar de outros grupos, importar e talvez até ter um custo mais barato, ou estar contribuindo com uma empresa de seu próprio país?".
De fato, o engenheiro Helio Graciosa reconheceu que as operadoras que aqui chegaram na esteira da desnacionalização da Telebrás, tendem a trazer, dos seus países de origem, as suas tecnologias e seus fornecedores. E acabou, para apoiar a sua própria argumentação, fornecendo-nos um exemplo que, aparentemente, reforça, isto sim, os argumentos daqueles que criticaram o modelo de privatização, dentre estes, nesta CPI, o professor Marcio Wohlers:
"Porque é natural, você vem com uma empresa globalizada, que elas queiram trazer os seus parceiros. Por exemplo: se o Brasil fizesse uma estratégia diferente de comprar as empresas de fora, é óbvio que a tecnologia do TP embutido [telefone público a cartão] iria ser a primeira opção para o Brasil colocar numa Telefônica com um contrato no exterior, e vice-versa, quer dizer: se uma empresa nova controladora vier de fora, ela já tem alguns parceiros que ela quer trazer. Se não se toma medidas como as que estão na lei, obviamente que haveria um risco maior, mas na minha opinião tem que se fazer valer o que está na lei".
Resta saber se não teria sido muito melhor, "fazer uma estratégia diferente" e, mesmo abrindo o nosso mercado a outros operadores, inclusive do exterior (com os seus fornecedores), também levar a nossa Telebrás a disputar esses outros mercados, nos termos do exemplo a seguir, fornecido pelo próprio engenheiro Hélio Graciosa:
"Volta o exemplo, se a Telebrás comprasse a Teleuruguai, o telefone público que estaria lá provavelmente seria o nosso telefone público, porque já conhecem, sabem como funciona, qual o problema que dá e que não dá. Esse risco também foi avaliado na lei. Olha, então temos que colocar aqui que temos de dar preferência a equipamento nacional etc. e tal, então acho que isso é o jogo certo".
A Anatel
Em seu depoimento à CPI, Renato Guerreiro, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dissertou sobre todo o aparato legislativo criado para a privatização do Sistema Telebrás, explicitando a questão do usuário. Antes das questões específicas ocorridas em São Paulo, também fez considerações sobre o modelo de privatização e universalização.
"Em 1997, finalmente aprovou-se a Lei Geral de Telecomunicações, que é composta por quatro livros, sendo que o primeiro é muito pequeno em termos de tamanho, mas é certamente o de maior densidade. Possui cerca de 12 artigos, desenha toda a filosofia da reestruturação das telecomunicações no Brasil, definindo claramente que a regulamentação de telecomunicações deve privilegiar o usuário, atribuir ao Estado o papel regulamentador e fiscalizador das telecomunicações e à iniciativa privada o provimento dos serviços. Essa mesma lei criou um órgão regulador, que é a Anatel".
Prosseguiu:
"O modelo brasileiro de telecomunicações todo, sustenta-se em dois pilares: a universalização dos serviços e o princípio da competição. A lei geral é permeada de insinuações, ilações, recomendações em muitos casos, e determinações em tantos outros de que os serviços devem ser universais. E todos devem ser prestados em regime de competição, para permitir que o cidadão tenha o direito constitucional de escolher o provedor que melhor atenda às suas necessidades".
Esclareceu quanto ao conceito de universalização:
"A universalização não significa ter telefone residencial em todas as residências. Não é isso, universalização significa ter o serviço disponível a todos os cidadãos".
Daí que
"os telefones de serviço público terão que crescer no Brasil. Teremos, no final de 1999, 713 mil, e esse número cresce de tal forma que, após 31 de dezembro de 2003, vamos ter mais de sete telefones públicos por mil habitantes no mundo [...] O nosso objetivo é termos a partir de 2001, 2003, sete e meio telefones públicos por mil habitantes. E, mais, isso não significa concentrar telefones públicos em aeroportos, rodoviárias, portos, shoppings, porque eles têm obrigação de ter, em cada área da localidade atendida, uma densidade mínima de três telefones por mil habitantes, o que é a densidade média dos países no mundo".
As empresas interessadas na privatização do Sistema Telebrás conheciam bem esses objetivos, transformados aliás em obrigações contratuais futuras daquelas que vencessem os leilões de privatização. Os contratos estabelecem várias determinações sobre metas de universalização, qualidade e recursos humanos. Além disso, as empresas interessadas tiveram acesso às informações sobre a situação financeira e operacional das operadoras do Sistema Telebrás.
"Quando as empresas foram privatizadas, o foram conscientes de que essas obrigações existiam e de que teriam que ser resgatadas, cumpridas, sob pena das mais variadas sanções, inclusive multas, e, eventualmente, por repetições sucessivas de quaisquer faltas ou infrações contratuais, até a cassação do contrato".
Entretanto, esclareceu o Sr. Renato Guerreiro, os contratos de concessão estipulam metas apenas a partir de dezembro de 1999. Daí que a Anatel teve que criar um documento para o período de transição, de julho de 1998 a dezembro de 1999. Este é o Protocolo de Compromisso, cujo objetivo é o acompanhamento mensal de vários indicadores do Operador privado até dezembro de 1999.
Com base neste Protocolo, informou o Sr. Guerreiro,
"em novembro de 1998, no acompanhamento mensal que estávamos fazendo do desempenho das empresas, percebemos que [a realização daquelas] previsões que as empresas haviam oferecido em julho, [...] estava acima do que elas tinham previsto. Observando-se já os dados de agosto, setembro e outubro, estava havendo um desvio em cima daquilo que estava previsto. Determinamos às empresas formalmente [que se preocupassem] com o crescimento dos Planos de Expansão vencidos, e que tomassem providências para compensar os assinantes e resolver o problema".
Apesar disso,
"o número se manteve preocupante em novembro. Então a Anatel decidiu, em dezembro, convocar uma reunião gerencial com as empresas todas, solicitando que elas levassem para a reunião gerencial uma ação específica com relação à recuperação, o resgate, dos Planos de Expansão vencidos, com os assinantes. Essa reunião se deu em janeiro de 1999, tendo por base os dados realizados até dezembro. Nessa oportunidade foram apresentadas, pelas empresas, propostas [para a] redução dos Planos de Expansão vencidos, [mantendo-se] o prazo final que a Anatel havia acordado, nos Protocolos de Compromisso, de que, a partir de maio, não haveria mais plano de expansão vencido. Haveria sim, em maio, os planos de expansão que venciam em junho, eventualmente, ou venciam no próprio mês de maio. E, em junho, os planos de expansão com vencimento em junho, mas jamais planos de expansão com vencimentos nos meses anteriores".
É nesse contexto que vai emergir o problema da qualidade dos serviços prestados pela Telefónica, em São Paulo.
"Independentemente da questão dos Plano de Expansão vencidos, havia uma questão de qualidade que estava nascente na Telesp, muito importante, já no final do ano. Então decidimos por esse ressarcimento da Telesp [multa em forma de ressarcimento ao usuário] já em 12 de fevereiro. Determinamos também a abertura de uma auditoria técnica na Telesp com duas finalidades: a primeira era comprovar se tecnicamente era possível resgatar os Planos de Expansão vencidos, na velocidade que a empresa havia se proposto, verificando se a empresa tinha absoluto controle das áreas onde estavam os Planos; se tinha contrato com os fornecedores de comutação para instalar centrais naqueles prazos; se tinha contrato com empresas construtoras de rede para fazer a construção de rede naquele prazo. O segundo mandato [dessa auditoria] foi verificar até que ponto a modificação na rede de São Paulo estava afetando a qualidade dos serviços, o que já eraevidente pelas informações obtidas no 'call center' de comunicações da Anatel. Esses dois mandatos foram cumpridos por uma auditoria, que inauguramos em seguida".
Com base nos dados levantados por sua auditoria, a Anatel concluiu que
"que a programação de resgate do compromisso dos Planos de Expansão vencidos era factível. A empresa havia colocado na reunião em janeiro com a Anatel, um planejamento absolutamente realizável e tenho a impressão que mais do que a auditoria da Anatel, o que aconteceu com os Planos de Expansão vencidos em São Paulo, demonstra que o planejamento apresentado por ela foi um planejamento real".

Entretanto, a qualidade dos serviços efetivamente caiu e, neste quesito, a Anatel identificou três infrações aos contratos e à legislação.
"A primeira, foi a não comunicação do novo número. No caso da troca do número do assinante ela tem que informar o assinante, com 90 dias de antecedência, da troca do seu número".
A segunda foi a
"não interceptação do número anterior, quando o número é trocado, para que quem ligue para o assinante que teve seu número trocado possa ser informado da troca do número e fazer uma ligação correta. E devo dizer, essa ligação não é paga. As ligações destinadas às máquinas interceptadoras não são pagas pelo assinante que originou a chamada. O regulamento não permite cobrança de chamadas que são encaminhadas com máquina interceptadora. Portanto, o assinante que chamou não estaria pagando uma ligação que estaria sendo destinada a uma máquina para informar o novo número, que foi uma outra infração cometida".
A terceira infração
"foi a interrupção indevida do serviço por uma ação objetiva da empresa. A ação da empresa no corte da rede, na reengenharia da rede na cidade de São Paulo ou em parte da cidade de São Paulo, fazia com que a empresa interrompesse a prestação ou descontinuasse a prestação do serviço telefônico para determinados assinantes, e descontinuar a prestação significa que vem instalar e instala errado, instalar o número do telefone do cidadão num orelhão, tudo isso significa interrupção indevida da prestação dos serviços".
Vários argumentos foram utilizados pela Telefónica para explicar e/ou justificar suas falhas para com o usuário, dentre elas, a extrema expansão que realizou a partir de sua gestão. Segundo o Sr. Renato Guerreiro, em trecho de seu depoimento, tal argumentação não é cabível nem, em hipótese alguma, aceitável:
"Na nossa concepção, a expansão não necessariamente e em hipótese alguma pode ser associada à degradação da qualidade. Essa é a posição que temos colocado junto as empresas que eventualmente tentam colocar um argumento desse para justificar uma degradação da qualidade".
Como declarou, numa das suas intervenções, o Nobre Deputado Arnaldo Jardim, "estamos preocupados
"se a Telefónica veio aqui realmente para criar uma rede moderna, concorrencial, que busca o aprimoramento, o desenvolvimento da produtividade, diminua, afinal de contas, o custo da tarifa para que o usuário possa pagar menos, ou se estamos assistindo a uma montagem de uma estrutura voraz pelo lucro"
Infelizmente, se os depoimentos prestados a esta CPI, conforme apresentados no capítulos anterior, já são de justificar tal preocupação, mais preocupados ficamos, quando examinamos os números da Telefónica, extraídos de balanços e relatórios. Neste capítulo, serão apresentados vários quantitativos que reforçam a idéia de ter a Telesp sofrido, efetivamente, uma acentuada involução em muitos dos seus mais importantes indicadores operacionais e financeiros, depois que o seu comando passou às mãos do grupo espanhol.
O Plano de Metas (Paste)
O Programa de Recuperaçãoe Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal (Paste) - anunciado, em primeira versão, em 1995, e, em segunda versão, em 1997 - tem servido para orientar as projeções sobre a evolução futura das telecomunicações brasileiras, inclusive constituindo-se em referência oficial para a elaboração dos Planos de Outorga e dos contratos-padrões de concessão, a vigorarem depois da privatização.
Tabela 3.2. Receitas e margens do Grupo Telebrás (1994-97)
(em R$ 109)
1994 1995 1996 1997 Valor / Margem Valor / Margem Valor / Margem Valor / Margem 1. Rec. op. bruta 10.400 11.151 16.478 20.698 2. Deduções fiscais 2.339 2.533 3.991 4.892 3. Rec. op. líquida 8.060 100,0 8.618 100,0 12.487 100,0 15.806 100,0 4. Custos dos serviços 4.845 60,1 4.562 52,9 5.809 46,5 5. Desp. operacionais -2.564 -2.031 -2.750 6. Lucro operacional 988 12,3 1.533 17,8 4.066 32,6 5.165 32,7 7. Lucro líquido 684 8,5 810 9,4 2.756 22,1 3.900 24,7 8. Deprec./amortização 2.994 2.886 3.564 9. Geração caixa op. EBITDA (9 = 3-4-5+8) 3.645 45,2 4.911 57,0 7.492 60,0 10. Investimentos 3.337 4.660 6.843 7.000
Fonte: Wohlers1 O Paste parte do princípio de que a década de 1990 marca a transição para a "sociedade da informação". Nesta, os processos de produção, distribuição e consumo tornam-se cada vez mais dependentes de comunicações eletrônicas, exigindo o estabelecimento de uma Infra-estrutura Global de Informação - IGI que permitirá o acesso de todos aos esperados benefícios econômicos, sociais e culturais da "sociedade da informação", bem como fomentará vantagens competitivas e viabilizará a inserção de qualquer país, em posição destacada, no contexto internacional. Daí, o Paste constata a necessidade de se construir uma infra-estrutura nacional de comunicações de grande capacidade e alta velocidade, capaz de transmitir informações vinculadas à multimídia (voz, dados, textos, imagens e vídeo), e de fomentar o desenvolvimento de um mercado de informações eletrônicas.
Com base nessas premissas, o Paste estabelece metas bastante ousadas, mas não inviáveis, para a expansão das telecomunicações brasileiras, nos próximos cinco anos. Prevê que o Brasil terá cerca de 40 milhões de linhas telefônicas fixas, em 2.003 (contra as atuais 17 milhões); 1,5 milhão de telefones públicos; e 23 milhões de telefones celulares. Assim, nos próximos cinco anos, a taxa de penetração da telefonia fixa atingiria 23 linhas por 100 habitantes; a de telefonia celular, 13 linhas por 100; e todas as localidades brasileiras com mais de 300 habitantes deveriam estar conectadas a infovias. Para alcançar esses objetivos, além de outros relacionados à TV por assinatura, transmissão de dados etc., o Paste calcula que o Brasil deverá investir cerca de R$ 11 bilhões por ano, nesses próximos cinco anos.
Cenários mundiais
Para entendermos melhor a política de telecomunicações será necessário conhecer, nem que seja por alto, o cenário mundial das telecomunicações. Até os anos 80, em todos os países centrais e em boa parte dos periféricos, as telecomunicações eram controladas e operadas por monopólios públicos, semi-públicos ou estatais. Em apenas um país importante - nos Estados Unidos - o monopólio era exercido por uma empresa privada, a AT&T, embora mantida sob regime de rigorosa regulamentação e fiscalização, por parte de um órgão federal de regulação (Comissão Federal de Comunicações - FCC)1
Estados Unidos
O processo de derrocada desses monopólios é caracterizado por uma longa história. Nos Estados Unidos pode ser datado de 1968 - há mais de 30 anos, portanto - quando uma empresa emergente, a MCI, quis oferecer um serviço de comunicações por microondas para um grupo clientes corporativos2 , e viu-se impedida pela AT&T, respaldada na regulamentação vigente. Além da MCI, grandes empresas de informática, como a IBM, e outros interesses empresariais pressionavam para quebrar o monopólio da AT&T, então a maior empresa privada dos Estados Unidos, com cerca de 1 milhão de empregados. Pressões e contrapressões faziam-se sobre a FCC, o Departamento da Justiça, outros órgãos do governo, a Justiça Federal e até o Congresso. Somente em 1982, um juiz federal obteve um acordo, entre todas as partes interessadas, que levou à perda, pela AT&T, do seu monopólio nas telecomunicações, ganhando, em troca, liberdade para investir no exterior, avançar nas comunicações por satélite e expandir-se na indústria de informática, segmentos estes que até então lhe eram vedados pelas disposições regulatórias.
Entretanto, a evolução do modelo norte-americano não parou aí. Com base no acordo judicial de 1982, em vigor a partir de janeiro de 1984, o País foi dividido em sete regiões. As antigas operações da AT&T na telefonia urbana foram agrupadas por região, sendo mantido o monopólio na oferta e operação do serviço de telefonia fixa urbana, monopólio este a ser exercido por novas empresas, desmembradas da AT&T, e desde então genericamente conhecidas por Baby Bells. Ou seja, na rede básica substituiu-se um monopólio nacional por sete monopólios regionais.
Os demais segmentos de telecomunicações - nos quais o que restou da AT&T poderia seguir operando - foram abertos à concorrência, o que gerou o aparecimento de muitas novas companhias oferecendo serviços de telefonia a longa distância, instalação e operação de redes empresariais (corporativas), outros serviços variados etc. Surgiu um grande conjunto de novos e inesperados problemas que viriam a dar muito trabalho à FCC, à Justiça Federal e ao Congresso: disputas entre as empresas, mal atendimento a serviços públicos e a bairros ou regiões mais pobres, etc. No bojo desses problemas, o Congresso norte-americano, após dois anos de discussão, acabou aprovando, em janeiro de 1996, uma nova Lei de Telecomunicações que admitiu, de vez, um alto grau de liberdade para o mercado definir os rumos setor. Mesmo assim, ou por isto mesmo, a Lei fortalece as possibilidades de intervenção das autoridades estaduais e municipais em defesa dos interesses de serviços públicos como educação e saúde (cada vez mais usuários de sistemas de telecomunicações, não só do telefone), aspecto lembrado nesta CPI, pelo Professor Marcio Wohlers; impõe fortes restrições ou controles à transmissão de conteúdos obscenos ou violentos pelas redes de comunicações (o que continua a gerar muita polêmica); e ainda mantém as maiores empresas, especialmente as Baby Bells e a AT&T, sujeitas a restrições ou fiscalizações que visam coibir a formação de novos monopólios.
Curiosa mas nem um pouco surpreendentemente, após a Lei de 1996, sob a desculpa de "criar músculos" para enfrentar a concorrência, as maiores empresas norte-americanas do ramo das telecomunicações começaram a se associar ou até se fundir. Das sete Baby Bells originais só restam quatro, sendo que a AT&T está negociando associação com uma destas. Empresas de TV a cabo e de telefonia estão se fundindo; empresas de telefonia celular se agrupam, sendo que uma, até então relativamente pequena, a WordCom, adquiriu um controle da MCI, especializada nas comunicações a longa distância e que lhe era cinco vezes maior. Observe-se que, quando foram criadas, qualquer uma das Baby Bell já era maior que a nossa entãoTelebrás. Com fusões, incorporações e, também, grandes investimentos no exterior, a AT&T e suas já crescidas filhas tornaram-se empresas globais mastodônicas que, hoje, se encontram entre as maiores corporações capitalistas do planeta.
É fácil perceber-se como o processo de quebra do monopólio nos Estados Unidos foi lento e extremamente discutido. Não foi um processo comandado e decretado, de cima para baixo, pelo governo, mas negociado, com mediação do governo e da Justiça, pelas várias forças econômicas e políticas interessadas. De 1968, quando tudo começou, até 1982, quando a Justiça decidiu, passaram-se 14 anos. A AT&T ganhou ainda mais dois anos para desmembrar-se nas suas Baby Bells e ajustar-se, tecnologica e empresarialmente, ao novo ambiente concorrencial. Depois, mais discussões técnico-econômicas, políticas e jurídicas, consumiram outros 12 anos, até a votação da nova Lei de Telecomunicações. E o processo continua...
Europa e Japão
A quebra do monopólio da AT&T viria a ter, necessariamente, um profundo impacto econômico e político, no mundo capitalista avançado. Imediatamente, o governo dos Estados Unidos, à frente do qual se encontrava Ronald Reagan, passou a pressionar os seus grandes parceiros ocidentais para também abrirem os seus mercados de telecomunicações, pois somente deste modo poderia se concretizar a entrada da AT&T na arena internacional. Mas a excessão do Reino Unido, então governado por Margareth Tatcher, os demais países reagiram com prudência: não deixariam de liberalizar as suas telecomunicações, mas o fariam passo a passo, testando e experimentando cada fase, de modo a garantir que a introdução de um novo marco regulatório não conduzisse a retrocessos em aspectos importantes, especialmente os sociais e tecnológicos.
Em todos esses países, a excessão do Japão, as telecomunicações eram operadas por entidades de administração direta, ou departamentos públicos, conhecidas geralmente como PTTs (Postal, Telephone and Telegraph). A primeira etapa das reformas, realizadas entre 1984 e 1988, separou os correios dos serviços próprios de telecomunicações e incorporou estes a empresas de capital 100% estatal: as telecoms. A British Telecom foi, pouco depois, em 1986, privatizada, mas o Estado britânico permaneceu mantendo em seu poder, até hoje, um tipo especial de ação - denominada "ação de ouro", ou golden share - que lhe dá direito para intervir e até vetar algumas decisões dos sócios majoritários, que possam afetar interesses estratégicos do Reino Unido.
As demais Telecoms - France Telecom, Deutsche Telekom, Telefónica de España, Telecom Italia etc. - iriam permanecer estatais por ainda uma década, mais ou menos. Conforme um programa que envolvia inclusive acordos no âmbito da União Européia, cada país veio abrindo os segmentos mais interessantes do mercado a terceiros investidores, sem deles excluir, entretanto, a empresa estatal. A concorrência começou na telefonia celular, na TV a cabo, nas comunicações por satélite, nas redes corporativas, mas levaria um bom tempo para chegar à telefonia fixa. Novas leis, estabelecendo marcos regulatórios e, inclusive, os limites e obrigações das Telecoms, vieram sendo introduzidas. Um país como a França, por exemplo, teve três leis de telecomunicações, entre 1988 e 1996, cada uma representando um avanço em relação à anterior. A Alemanha teve duas: 1988 e 1996. Em momento algum, se buscou, em uma única lei, revogar todo o passado e pretender decretar o futuro. Ao contrário: o passado veio sendo pouco a pouco modificado pelas novas exigências da construção do futuro.
Além de consolidar as Telecoms como grandes operadores nacionais, embora enfrentando concorrência interna e internacional, outro aspecto importante das legislações desses países é o princípio do serviço mandatório. Os órgãos de regulação, ao contratarem uma concessão, podem determinar ao concessionário - uma empresa privada - que execute certos serviços de interesse social, ou nacional, contribua para algum programa de desenvolvimento regional, atenda a alguma demanda de outros serviços públicos. Foram instituídos fundos, formado com taxas cobradas sobre as tarifas e preços, para financiar serviços deficitários. E como, sobre a Telecom recai a maior parte dos serviços de interesse público e social, são sempre tomados cuidados para que não venha a sofrer concorrência predatória por parte de outros competidores privados.
De qualquer forma, seria previsível que as Telecoms sofressem fortes perdas de receitas nos segmentos mais lucrativos do mercado. Para que isso não inviabilizasse as suas obrigações sociais e nacionais, elas foram estimuladas e apoiadas a investir no exterior, capturando em outros países rendas que lhes permitissem suprir as suas perdas em seus mercados nacionais. British Telecom, France Telecom, Deutsche Telekom, Telefónica de España, Telecom Italia, e ainda as operadoras de países menores, como Holanda, Suécia, Suiça, Portugal etc., iriam começar a se tornar conhecidas mundo a fora. Na América Latina, os franceses e os espanhóis viriam a ter presença dominante. Os países ex-socialistas do Leste Europeu tornar-se-iam presas fáceis dos alemães da Deutsche Telekom. As norte-americanas Baby Bells também se expandiriam por essas regiões, sobretudo controlando sistemas de telefonia celular.
Somente na segunda metade dos anos 90, depois de fortalecidas nacional e internacionalmente, iniciar-se-ia a desestatização das Telecoms. Em alguns casos, como na Espanha, na Itália e em Portugal, o Estado ainda mantém e deve seguir mantendo participações superiores a 10% no capital de controle, além de reter ações douradas. Noutros casos, o Estado ainda possui mais de 51% do capital votante das empresas, sendo que tanto na France Telecom quanto na Deutsche Telekom, essa participação, até agora, mantém-se em 75%. Em todos os casos, inclusive no da pioneira British Telecom, a forma adotada para a alienação da participação estatal foi a da oferta pública pulverizada de lotes de ações, nas Bolsas, tomando-se cuidado para que nenhum investidor viesse a adquirir mais de 10 a 15 por cento do capital total. Pode-se afirmar que as Telecoms vieram a se tornar empresas acionariamente públicas, nas quais os seus respectivos Estados estão minoritariamente associados a milhões de pequenos acionistas e a alguns grupos de investidores com grande poder de influência nas decisões, mas nenhuma condição para decidir sozinhos - sendo, dentre estes, os bancos e fundos de pensão, os mais importantes. O irônico de tudo isso é que, devido aos PEXs, a nossa Telebrás e muitas das demais "teles" ostentavam uma situação bastante similar: na holding, o Estado detinha apenas 19% do capital total, embora esse percentual correspondesse a pouco mais de 50% do capital votante, estando o restante do capital pulverizado entre mais de 4 milhões de pequenos e anônimos acionistas, além de alguns grandes, com ou sem direito a voto. Não teria sido muito difícil privatizá-la apenas democratizando de modo efetivo o seu processo decisório...
Recomendações
Recomendações à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
1. Criar uma agência fiscalizadora estadual
As telecomunicações constituem monopólio da União, muito pouco podendo as unidades federativas intervir em sua regulamentação, salvo através dos seus representantes no Congresso, ou de outros instrumentos próprios da Federação. Entretanto, o Plano de Outorgas, aprovado, nos termos da L.G.T., pelo Decreto Nº 2.534, de 3 de abril de 1998, do Presidente da República, criou condições para que diversos atos da União ou das suas concessionárias acabassem vindo a ter reflexos distintos em diferentes estados ou regiões do País. Naturalmente, as populações alvo dessas diferenciações introduzidas num Sistema que, até então, guardava alto grau de padronização e homogeneização, começarão a ter diversificados motivos para agir ou reagir às conseqüências desses atos. Para tanto, precisarão de melhores instrumentos, delas mais próximos política e legalmente, para a defesa dos seus próprios interesses e para intervenção em decisões que lhes possam afetar, positiva ou negativamente.
Um destes instrumentos pode ser uma Agência estadual de fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações. Caberia a esta agência:
a) Fiscalizar, no Estado, o cumprimento das metas, regras e normas fixadas para a(s) concessionária(s) federal(is), em colaboração com a Anatel e outros órgãos pertinentes;
b) Acionar administrativa ou judicialmente, nos limites da lei e das competências federal e estadual, a(s) concessionária(s) federal(is) por atos prejudiciais aos direitos dos usuários e consumidores, no Estado;
c) Pesquisar e estudar necessidades e demandas por serviços em regime público, no Estado de São Paulo, a fim de pleiteá-los à(s) concessionária(s) federal(is) ou à Anatel, ou promover, por outra forma, se possível, o seu atendimento no âmbito do Estado.
d) zelar pelo desenvolvimento permanente, em território nacional de recursos humanos qualificados na área de telecomunicação em colaboração com universidade e ou centros de treinamento.
2. Instituir um Fundo Estadual de Desenvolvimento Tecnológico
São Paulo tem uma longa tradição, que remonta ao século passado, de promoção do ensino, da ciência e da tecnologia. Em São Paulo se encontra o CPqD e boa parte da indústria nacional e estrangeira de telecomunicações. Não existe, salvo melhor juízo, qualquer impedimento à constituição de um fundo estadual para fomentar atividades de P&D em telecomunicações, destinando-se o grosso dos seus recursos ao CPqD.
Interessa a São Paulo a manutenção e o fortalecimento do CPqD. Na medida em que lá se realizam pesquisas de ponta em telecomunicações, ele atrai para o nosso Estado, como sempre atraiu, empresas ecologicamente "limpas"; forma mão-de-obra de alta qualificação; fortalece a posição de São Paulo nessa chamada nova "economia do conhecimento". Se, infelizmente, passou a ser um projeto do conjunto do País, através das forças econômicas e políticas de diversas origens que o conformam, esvaziar o CPqD, tal não precisa ser o projeto de São Paulo. Até que outra conjuntura nacional se afirme, podemos ter como meta o fortalecimento do CPqD, a retomada das suas brilhantes atividades de pesquisa e desenvolvimento na ponta tecnológica, daí intervindo por todos os meios ao alcance do Estado, para que não sucumba à volta ao passado que hoje parece empurrar a sociedade brasileira.

Independentemente de qual venha a ser a participação final do CPqD no Funttel, recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico, especialmente neste campo das telecomunicações, nunca são suficientes. Considerando, por outro lado, que o mercado de serviços de telecomunicações de São Paulo é o maior do país, logo extremamente atrativo; e que algumas empresas, sobretudo a Telefónica, uma vez aqui instaladas, nele serão obrigadas a permanecer por muitos anos; um recolhimento extra, estadual, para esse fundo, não constituirá nenhum fator de "desestímulo" a atração de investimentos, e ainda representará uma contribuição de São Paulo à realização de um esforço de desenvolvimento tecnológico que, ao fim e ao cabo, servirá para todo o Brasil. Evidentemente, ao sugerir a instituição de um tal fundo, estamos admitindo que São Paulo precisará ter uma voz mais ativa nos rumos futuros do CPqD.
3. Fortalecimento da Anatel
Será necessário dotar a Anatel de alguns novos instrumentos que a deixe menos dependente das informações a ela repassadas pelas empresas operadoras, sobretudo aquelas informações de interesse dos usuários ou da Nação. Neste sentido, estamos propondo:
a) que a Anatel se dote de um serviço 0800, para receber pedidos e reclamações dos assinantes quanto a defeitos, instalações, mudanças de endereço, erros de cobranças e outros. As tecnologias atualmente disponíveis permitem perfeitamente que o assinante, através do 0800, faça diretamente à Anatel a sua reclamação ou pedido, sendo esta comunicação imediata e automaticamente, sem qualquer intervenção humana, comunicada à operadora pertinente. Em sentido contrário, a operadora, uma vez tenha atendido o assinante, terá o maior interesse em "dar baixa" nos registros daquela reclamação ou pedido, que se encontrem nas bases de dados da Anatel. Um tal sistema tornaria a Anatel inteiramente independente de relatórios sobre qualidade de serviços a ela fornecidos pelas operadoras, cujos dados podem estar "maquiados", e ainda lhe forneceria, em tempo real, informações sobre a evolução desses indicadores, possibilitando - quem sabe? - intervir mais pronta e preventivamente nas situações problemáticas.
b) que as contas telefônicas passem a ter um "canhoto" contendo um resumo da quantidade de ligações feitas (pulsos, minutos etc) e valores cobrados, a ser enviado, pelo banco ou agência de cobrança, para a Anatel. Desta forma, a Anatel passaria a dispor, diretamente, também sem depender de relatórios das operadoras, de informações-chaves sobre volumes de tráfego (local, interurbano e internacional) e receitas deles derivadas, podendo entabular, com mais segurança e autonomia, negociações com as empresas concessionárias, sobre atendimento de metas, tarifas, planos futuros etc. Muito pouca gente sabe mas, nos tempos da Telebrás, o Estado brasileiro dispunha mês a mês, de um detalhadíssimo levantamento do volume de tráfego, em todo o País. Hoje, certamente, estas são informações estratégicas muito bem guardadas dentro das empresas privatizadas. São porém essenciais para se fazer política de telecomunicações ou, em outras palavras, para o correto exercício do monopólio constitucional pela União, mesmo que através de empresas sob controle privado.
4. Conselho de Representantes
Tanto a Anatel como a agência estadual, que será criada, devem ter como prioridade absoluta a defesa dos direitos do consumidor. Mas isso não basta, é preciso que seja criado um Conselho, também com representantes da sociedade civil, com competência para estabelecer multas às empresas de telefonia que faltarem com seus compromissos em relação a qualidade da prestação de serviços. Estas multas serão revertidas em favor do consumidor prejudicado. E mais: tendo em vista que o consumidor tem recorrido às entidades de defesa do consumidor, para reclamar seus direitos, estas também devem ser ressarcidas por conta de eventuais transtornos causados pela prestação de serviços.
5. Audiências Públicas
Sempre que necessário, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deverá convocar a Telefonica e demais empresas de telecomunicações para prestar esclarecimentos em audiências públicas, sobre questões como tarifas e serviços.
6. Auditoria junto à Telefonica
Em razão dos muitos prejuízos causados pelos muitos problemas ainda não explicados o suficiente, é necessário que a Anatel promova uma profunda auditoria na empresa Telefonica, em relação a cumprimento de metas de investimentos, nível e qualidade de mão-de-obra e qualidade dos serviços prestados até o momento. Para que seja assegurada a lisura desta auditoria, representantes de entidades da sociedade civil deverão participar do processo.
7. Prestação de Contas; Fiscalização e Controle.
Como empresas prestadoras de serviço público, as operadoras de telecomunicações deverão, pelos menos a cada seis meses, encaminhar à Assembléia Legislativa, relatório completo sobre suas atividades, envolvendo questões de ordem técnica, administração de pessoal (sobretudo nível técnico) e planejamento estratégico. Ao lado da necessária prestação de contas, é preciso fiscalização e controle junto às empresas privadas que prestam serviços sob concessão da União. Do Estado ou do Município. Para que esta prerrogativa seja assegurada aos deputados estaduais, junto com este Relatório é apresentado à Casa, para análise de mérito e legalidade, Projeto de Lei estabelecendo tais atribuições aos parlamentares.
Este, então, é o parecer que junto com o projeto de lei, anexo, submeto à apreciação dos meus nobres pares nesta Comissão.
São Paulo, 19 de Agosto de 1999
a) Edna Macedo
Comissão Parlamentar de Inquérito

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR A REAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DE SÃO PAULO, ORA PRATICADO, SOB CONCESSÃO, PELA EMPRESA DENOMINADA TELEFÔNICA, ASSIM COMO O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBJETO DA REFERIDA CONCESSÃO.
Aprovado o Voto em Separado.
Sala das Comissões, em 19/8/99.
a) Edson Aparecido - Presidente
Edna Macedo, Edson Ferrarini, Antonio Salim Curiati, Luiz Gonzaga Vieira, Célia Leão, Eli Corrêa Filho, Jilmar Tatto (com o relatório), Edson Aparecido, Lobbe Neto.
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A FINALIDADE DE APURAR A REAL SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DE SÃO PAULO, ORA PRATICADO, SOB CONCESSÃO, PELA EMPRESA DENOMINADA TELEFÔNICA, ASSIM COMO O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBJETO DA REFERIDA CONCESSÃO, CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO.
Sumário
INTRODUÇÃO
I.I. Instituição da CPI
I.II. Queda de qualidade nos serviços
I - Depoimentos à CPI
1.1. Os órgãos de defesa do consumidor
1.1.1. Procon
1.1.2. Idec
1.2. Os sindicalistas
1.2.1. Fenatel
1.2.2. Fittel
1.3. Professor Marcio Wohlers
1.4. Os executivos da Telefónica
1.5. Os empresários
1.5.1. Marcelo Abreu, da Abercotel
1.5.2. Eduardo Capobianco, do Sinduscon
1.5.3. Edvaldo Sarmento, do Sindimesp
1.6. Telesp estatal
1.7. O legislador
1.8. O CPqD
1.9. A Anatel
II - A Telefónica no Brasil
2.1. A Telesp antes da privatização
2.2. Chega a Telefônica
2.2.1. As metas
2.2.2. Recursos e investimentos
2.2.3. Gestão empresarial
2.2.4. A atuação da Anatel
III - Da Telesp estatal nacional à Telefônica privada estrangeira
3.1. De volta ao passado
3.2. Investimentos: contenção e retomada
3.3. O Plano de Metas (Paste)
3.4. Cenários mundiais
3.4.1. Estados Unidos
3.4.2. Europa e Japão
3.5. Fatiamento e desnacionalização do Sistema brasileiro
3.5.1. As reformas legais
3.5.2. A Lei Geral
3.5.3. Divisão da Telebrás
3.5.4. Discussão do novo modelo
3.5.4.1. Dificuldades à universalização
3.5.5. Política industrial e tecnológica
3.5.5.1. A abertura
3.5.5.2. A cláusula 15.8
3.5.5.3. O CPqD tem futuro?
IV - Conclusões e recomendações
4.1. A principal conclusão
4.2. Telefonia ainda é um serviço público
4.3. Recomendações
4.3.1. Recomendações à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
4.3.1.1. Criar uma agência fiscalizadora estadual
4.3.1.2. Instituir um Fundo Estadual de Desenvolvimento Tecnológico
4.3.3. Fortalecimento da Anatel
4.3.4. Conselho de Representantes
4.3.5. Audiências públicas
4.3.6. Auditoria junto à Telefônica
4.3.7. Prestação de contas, Fiscalização e controle
4.3.8. Análise sobre contratos e serviços
4.3.9.Cotinuidade dos trabalhos da CPI
INTRODUÇÃO
Em 31 de Março de 1999, a Assembléia Legislativa do Estado de S. Paulo, aprovou a constituição de CPI da TelefÔnica por requerimento do Deputado Campos Machado, conforme Regimento Interno desta Casa, tendo por objetivo apurar a real situação em que se encontra a prestação do serviço Público de telefonia fixa no Estado de São Paulo ora praticado, sob concessão, pela empresa denominada Telefônica, assim como o cumprimento das cláusulas contratuais objeto da referida concessão. Integram a referida Comissão os seguintes membros: Edson Aparecido (PSDB) – Presidente, Jilmar Tatto (PT)- Relator, Maria do Carmo Piunti (PSDB), Antônio Salim Curiati (PPB), Edson Ferrarini (PL), Eli Correa Filho (PFL), Lobbe Neto (PMDB), Edna Macedo (PTB) e Luiz Gonzaga Vieira (PDT).
A CPI iniciou seus trabalhos no dia 08 de Abril de 1999. A partir desta data e nas sessões seguintes decidiu convocar para aqui vir dar testemunho, 10 personalidades ligadas às atividades de telecomunicações, cujos esclarecimentos muito nos poderia ajudar a entender os problemas atualmente enfrentados pelos serviços de telecomunicações no Estado de São Paulo. Além disso, requereu à empresa Telesp Participações S.A., à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a outras entidades, quando cabível, um grande conjunto de dados e informações que nos permitiu constituir um acervo considerável de documentos, agora à disposição desta Assembléia Legislativa.
O Relatório que ora se apresenta visa apresenta o resultado da investigação desenvolvida, de forma a permitir à CPI definir os seus novos passos. Neste sentido, este Relatório proporcionará aos Srs. Deputados uma visão de conjunto daquilo que pareceu a este Relator ser essencial nos depoimentos ouvidos, bem como apresentará a nossa compreensão, à luz dos dados e informações até aqui obtidos, dos fatos que acarretaram a instalação desta CPI.
I.I. Queda de qualidade nos serviços
Já nos primeiros meses da transferência do controle da Telesp das mãos da União para a empresa espanhola Telefônica, a partir de agosto de 1998, e a população do Estado e da Cidade de São Paulo começou a sentir os efeitos de uma acentuada degradação na qualidade dos serviços.
Em 6 de janeiro, de 1999, o jornal Estado de S. Paulo noticiou:
"Telefônica entrega 12 mil telefones mudos"
Também na Folha de S. Paulo, de 08 de janeiro de 1999, publicou-se:
"Telefônica usa gravação por prazo irregular"
Pressionada pelas reportagens, a Direção da Telesp Participações S.A., holding que agora controla a Telesp e a CTBC, manifestou-se em 08 de janeiro, conforme publicado na Foljha de S. Paulo:
"A Telefônica afirma que a expansão da rede obrigou a muitas trocas de números de telefones".
"Quando atingimos o patamar de 150 mil linhas, agora em janeiro, as empreiteiras deixaram de encontrar mão-de-obra, o que acabou criando dificuldades... As medidas mostram que, neste final de janeiro já estaremos nos aproximando do controle da situação" (Fernando Xavier Ferreira – Gazeta Mercantil de 26 de janeiro, de 1999)
Mas logo, também a Fundação Procom sentia-se pressionada a vir a público:
"Uma ação de não cumprimento de um serviço oferecido é praticamente líquida e certa... Quando assumiu a empresa, a Telefônica assumiu também todos os compromissos e ônus" (Maria Inês Fornazaro – Procon (Gazeta Mercantil, 07 de janeiro de 1999).
A população paulista vinha se defrontando com uma acentuada, inesperada e inexplicada queda na qualidade dos seus serviços de telecomunicações, o que ficava evidente não só pelo caos da telefonia, mas também pelos inúmeros protestos e reclamações verificados nos meios de comunicação naquele período.
I
Depoimentos à CPI
Sendo objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito apurar a real situação em que se encontra a prestação do serviço público de telefonia fixa no Estado de São Paulo, ora praticado sob concessão, e investigar as causas da degradação do serviço telefônico em São Paulo, tão logo o controle da Telesp foi transferido da União para uma empresa privada estrangeira, vejamos como vários depoentes convidados buscaram esclarecer-nos sobre o problema.
1.1. Os órgãos de defesa do consumidor
Os depoimentos prestados pelas Sras. Maria Inês Fornazzaro, diretora-executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon/SP), e Flávia Lefevre Guimarães, Coordenadora do Departamento Jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), permitiram a esta CPI obter um quadro muito claro do grau de insatisfação dos usuários com os serviços prestados pela Telefônica, bem como dos tipos de problemas mais comuns. Ficou evidente que, diante da ausência ou inoperância da Anatel, foi ao Procon e ao Idec que se dirigiram, num primeiro momento, milhares de paulistanos prejudicados por defeitos ou cortes em suas linhas, atrasos de PEX, erros nas contas etc.
1.1.1. Procon
Nos meses de janeiro a abril do corrente ano, foram recebidas pelo Procon 5.192 reclamações contra a Telefônica. Durante todo o ano de 1998 as reclamações totalizaram 4.221, das quais 1.399 apenas no mês de dezembro. Diante da gravidade da situação, a Fundação Procon/SP logrou celebrar, em 30 de março último, um Termo de Compromisso de Ajustamento com a Telefônica, com o objetivo de eliminar os planos de expansão vencidos, definir prazos para o atendimento às solicitações de reparos e mudanças de endereço e garantir o ressarcimento de contas erradas, emitidas em detrimento ao consumidor. No caso de solicitações de reparo, o termo de compromisso assegurava que o atendimento devia ser feito em até cinco dias. Observe-se que, quando estatal, a Telesp fixava este prazo em três dias, lembrou a Sra. Maria Inês Fornazaro. Ou seja, o novo controlador privado estrangeiro comprometeu-se com prazos mais extensos e menos favoráveis aos seus usuários do que aqueles antes assumidos pelo operador estatal. Entretanto, a Telefônica concordou, neste mesmo Termo de Compromisso, em retornar aos prazos de três dias, a partir de 1º de junho. No caso de não cumprimento das condições estabelecidas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Telefônica arcará com multa diária de R$ 100 mil.
O Termo de Compromisso também determinou a formação de um grupo de trabalho que reuniu-se três vezes até 23 de abril de 1999. Em sua última reunião, nesta data, foi constatado que a Telefônica vinha cumprindo até então as condições do Termo, nos prazos determinados. Na ocasião, a Fundação Procon alertou a empresa para problemas relativos ao atendimento dos Postos de Trabalho da Telefônica.
A Diretora do Procon admitiu que o período pós-privatização coincidiu, de fato, com a ocorrência de um grande número de PEXs vencendo. Entretanto, tal não eximiria a operadora da obrigação de entregar as linhas. Não fazê-lo "configurou uma falta grave diante do Código de Defesa do Consumidor", assegurou a Sra. Fornazzano. Foi preciso a intervenção do Procon para resolver um grande número de casos relativos aos PEXs. A empresa, em audiências no Procon, passou a fixar prazos para a instalação das linhas, fato que não ocorria quando o consumidor dirigia suasreclamações diretamente a ela. Aliás, segundo avaliação da Diretora do Procon, "é extremamente precário o funcionamento das centrais de atendimento ao usuário da Telefônica". Os consumidores também reclamaram, no Procon, que
"para ser atendido hoje, em uma loja da empresa, é preciso chegar às quatro horas da manhã, é preciso passar horas na fila, e que portanto a fila do Procon é muito mais eficiente e ágil do que a própria fila da empresa".
Outro problema refere-se aos inúmeros usuários que necessitam das suas linhas telefônicas para trabalhar, prestar serviços; ou seja, que dependem do telefone para obter alguma forma de receita. Para atenuar os reais prejuízos ou lucros cessantes constatados nessas situações, as quais afetam em larga medida, pequenos comerciantes, trabalhadores autônomos e demais profissionais, os bônus oferecidos pela Telefônica são claramente insuficientes e o Procon tem orientado a empresa a tratá-los caso a caso, com cada usuário.
Outra reclamação comum, ouvida pelo Procon, refere-se à prática da empresa de levar a linha telefônica apenas até um poste próximo à residência do usuário. Daí para dentro de casa, a iniciativa e responsabilidade são inteiramente da conta da pessoa interessada. Vários consumidores relataram casos de pagamento de "propinas/gorjetas" para os funcionários das empresas terceirizadas fazerem o resto do serviço; em geral, os mesmos que levaram a linha até o poste. A Sra. Maria Inês Fornazzaro afirmou que o Procon
"trata dessa questão diretamente com a empresa Telefônica, porque a empresa, pelo Código de Defesa do Consumidor, é responsável pelos seus prepostos, deles deve dar conta e por eles deve ser responsável".
A Sra. Maria Inês Fornazzaro deixou claro que a Anatel agiu, no mínimo, de modo muito lento e pouco cuidadoso diante de toda essa situação. Foi o Procon que procurou a Anatel e, em momento algum foi procurado pela agência federal. "Não houve respaldo expressivo da Anatel", disse a Diretora do Procon. A Agência apenas informou que estava fazendo um auditoria na empresa naquela ocasião, sem nenhum outro contato.
Por fim, segundo a Sra. Fornazzaro:
"não se pode dizer que a Telefônica tinha resolvido satisfatoriamente, até esta data, todos os problemas, pois os mesmos ainda não haviam acabado. Reclamações ainda estavam chegando ao Procon".
1.1.2. Idec
Assim como a Diretora do Procon, também a Coordenadora do Departamento Jurídico do Idec, Flávia Lefevre Guimarães, reclamou da passividade da Anatel diante do crescendo de problemas e da sua pouca disposição para trabalhar em conjunto com as entidades ligadas à defesa do consumidor. Ela acrescentou que:
"A Anatel foi criada e ela não completou a sua atribuição. A concessão já foi feita e ainda não existem os mecanismos de controle desses serviços".
Segundo Flávia Lefevre Guimarães, no Idec foram registradas cerca de 300 reclamações desde janeiro de 1999, sendo que o órgão é limitado e não tem a capacidade de intervenção do Procon. A maioria das reclamações foram relativas a mudança de prefixo com o telefone ficando mudo. Muitos queixaram-se também da falta de atenção da Telefônica, quando era informada dos problemas e chamada a resolver a situação.
1.2. Os sindicalistas
A CPI ouviu os dirigentes das duas centrais sindicais que representam os trabalhadores do setor de telecomunicações, a maciça maioria deles já empregada nas empresas, quando ainda eram estatais. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fenatel), presidida pelo Sr. Almir Munhoz, coordena exatamente o Sindicato dos trabalhadores da Telesp, e mais dois ou três em outros estados brasileiros. Já a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), presidida pelo Sr. Luis Antonio Souza e Silva, coordena 17 sindicatos, dentre os quais o sindicato dos trabalhadores da CRT (empresa também controlada pela Telefônica), da Telepar, da Telebrasília e os sindicatos de todas as empresas sob o controle da Telemar.

Ambos os dirigentes sindicais, em seus depoimentos à CPI, convergiram para um mesmo ponto: um dos principais motivos da brutal queda na qualidade dos serviços pode ser atribuído a um também brutal corte de 17% nos efetivos empregados pela Telesp. Além da instabilidade interna que uma tal política de pessoal gerou afetando, obviamente, as condições psicológicas e mentais de trabalho de cada um dos que ficaram, aquele corte acarretou uma perda importante da memória organizacional, pois se abateu sobre centenas e centenas dos mais experientes e qualificados trabalhadores.
1.2.1. Fenatel
O Sr. Almir Munhoz explicou que, para o cumprimento, por parte da Telefônica, das metas impostas pela Anatel, seria preciso investir maciçamente e contar com pessoal qualificado. Mas, ao invés disso, a empresa preferiu dispensar 3 mil trabalhadores durante os meses de novembro e dezembro, através de um suposto Plano de Demissão Voluntária. Comentou o presidente da Fenatel:
"Está certo que, realmente, esse pessoal saiu por demissão voluntária, por vontade própria. Mas são três mil funcionários a menos do quadro efetivo. Acarretou que [...] aumentou a demanda e a cobrança do próprio usuário, com toda razão, [pois] o seu serviço tem que ser atendido. [Isto] está fazendo com que os funcionários tenham sobrecarga de trabalho".
O Sr. Almir Muniz revelou um outro grave problema, de natureza operacional, que começou a clarear para esta CPI uma das causas imediatas, mais diretas, da queda generalizada na qualidade dos serviços prestados pela Telesp, depois que foi desnacionalizada: a ocupação, no limite, da capacidade instalada de centrais e cabos, como forma de atender às metas impostas pela Anatel, poupando os espanhóis de investir em uma real expansão da rede. Antes, era prática da Telesp reservar de 10% a 20% da sua capacidade para atender a casos emergenciais, a consertos de linhas etc. Explicou o Sr. Muniz:
"Se havia um poste que poderia atender 20 assinantes, 18 eram atendidos e dois pares ficavam como reserva técnica. [...] Chegou-nos esta informação de que a Telefônica, para instalar os telefones rapidamente, pois estava devendo até planos de expansão anteriores, acabou usando esta reserva técnica [que servia para] atendimento da remoção de defeitos: um telefone que poderia ser atendido rapidamente hoje, já não [conta] lá com um par vago. [Por isso] realmente tem uma demora maior".
Para o dirigente sindical esses problemas (especialmente os relativos à dispensa de mão de obra experiente), podem ter sua origem última no próprio modelo que presidiu o processo de privatização do antigo Sistema Telebrás, definido através da Lei Geral de Telecomunicações. Isto porque
"a lei geral de telecomunicações não protege a empresa nacional...como não protegeu o emprego, como não protegeu o quadro de pessoal".
1.2.2. Fittel
Para o Coordenador-Geral da Fittel, Sr. Luiz Antônio Souza e Silva, a origem dos atuais problemas enfrentados pelos paulistanos em relação à Telesp pode ser localizada na implementação do modelo de privatização, ou seja na execução da Lei Geral de Telecomunicações e na atuação da Anatel.
"Temos que estabelecer, em primeiro lugar, que existe responsabilidade muito grande, não só no processo de privatização, mas pós-processo de privatização, porque foi uma matéria extremamente debatida no País inteiro, pelo grau de polêmica, pelos valores envolvidos na privatização, na compra; pelos valores envolvidos com relação a equipamentos, que são uma parte importante. Se estabeleceu um novo projeto, que se consagrou com a Lei Geral de Telecomunicações. Essa Lei Geral teve algumas questões importantes a serem ressaltadas, que talvez entendamos melhor o que está acontecendo hoje".
O Coordenador da Fittel sublinhou que, neste novo ambiente regulatório, a Anatel, enquanto agência reguladora e fiscalizadora, assume uma responsabilidade muito grande que deve, porém, ser repartida com o restante da sociedade. Autoridades estaduais e municipais, bem como órgãos legislativos, deveriam se envolver mais nas atividades de fiscalizar as empresas, buscando conhecer, influir e acompanhar os seus planos e decisões:
"A Anatel tem um trabalho muito grande [para fazer] e acho que seu desdobramento vai ser este: um desdobramento estadual e municipal para que se possa fiscalizar. As empresas teriam que ser obrigadas a vir aqui e apresentar seu plano anual de expansão, dizer o que vão fazer, suas metas de qualidade. Isto não pode ser segredo, tem que ser apresentado. A Anatel pode ter esta característica [de cobrar essas informações], mas precisamos atuar: o Poder Legislativo tem que ter seu representante, porque [...] são assuntos extremamente relevantes para a população e para todo mundo. Acho que a Anatel pode ter esta característica, para que o setor sindical, os deputados, vereadores, a sociedade civil organizada, de fato, possam atuar para que tenhamos serviços de telecomunicações com maior qualidade".
Em seus comentários sobre o "pós-privatização", o Sr. Souza e Santos expressou especial preocupação em relaçãoao futuro do parque industrial e tecnológico nacional. Segundo ele, o desenvolvimento do Brasil neste setor encontra-se ameaçado, na medida em que os novos controladores estrangeiros prefiram privilegiar fornecedores de seus países, em detrimento de produtos ou equipamentos desenvolvidos com tecnologia brasileira. Citou um caso concreto que se passou no Rio Grande do Sul, onde a Telefônica controla a CRT. Lá, os espanhóis quiseram substituir os telefones públicos a cartão indutivo (uma tecnologia genuinamente brasileira) por aparelhos importados, tecnologicamente mais atrasados, que ainda usam moeda:
"A Telefônica não tem essa tecnologia [de telefone a cartão indutivo], o seu fornecedor não tem. A tecnologia que [ela] tem é a de telefone público de moeda. Eles queriam trocar toda a planta de telefone público do Rio Grande do Sul, porque o seu fornecedor estava impondo a troca para vender o telefone de moeda. O Governo teve que intervir e fez com que mantivesse o telefone indutivo que, por sinal, é uma tecnologia nacional desenvolvida aqui no País, e muito mais barata, que agora inclusive está sendo exportada".
Lembrou o Sr. Souza e Silva que, com base na Lei Geral de Telecomunicações, o governo deveria fazer aprovar duas novas leis: uma, criando o Fundo de Universalização; e outra, instituindo um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico. Nenhuma das duas leis foi, até hoje, aprovada no Congresso. Daí que
"o CPqT [Centro de Pesquisa da Telebrás] acabou virando uma fundação privada e não tem recursos para os próximos dois anos. A partir disso, poderemos não ter mais desenvolvimento tecnológico no País, na área de telecomunicações. Isso é grave do ponto de vista científico, técnico, e grave também por conta da indústria nacional de telecomunicações, que pode [vir a] ser simplesmente um entreposto da indústria de telecomunicações internacional".
Por fim, mas não por último, o Sr. Souza e Silva relacionou a queda na qualidade dos serviços de telecomunicações oferecidos em São Paulo, ao processo de corte de mão-de-obra, vivido pela Telesp e outras empresas recém-privatizadas.
"Essas empresas, ao comprar, querem efetivamente ter lucro o mais rápido possível. Esse processo de plano de demissão incentivada, que aconteceu de Norte a Sul deste País, foi para economizar. E uma das causas, não toda, mas uma das causas dos problemas de qualidade dos serviços de telecomunicações é a falta de mão-de-obra [...] Quando você demite uma quantidade de trabalhadores com grau de experiência e especialização, a qualidade do serviço tende a cair, porque para um trabalhador ter capacidade plena em seu serviço, demora algum tempo de treinamento e de prática nesse serviço".
Acompanhado às demissões estaria avançando um processo de terceirizar os serviços e precarizar as relações de emprego, cujas conseqüências seriam ainda mais "nefastas" para a qualidade da rede. As empresas prestadoras de serviços de manutenção, registram, na carteira de seus empregados, salários muito baixos, mas pagam-lhes comissões extras a título de produção. Essa produção é medida em unidade de instalação ou em retirada de defeitos. Daí decorre o que o sindicalista denunciou como "indústria do defeito":
"Tiro um defeito e coloco dois, para que este trabalhador de alguma forma possa ter a sua remuneração mais ou menos".
1.3. Professor Marcio Wohlers
O depoimento do Professor Marcio Wohlers, da Faculdade de Economia da Universidade Estadual de Campinas (FEA-Unicamp), ofereceu a esta CPI uma das mais abrangentes visões dos fatores que condicionaram o processo de privatização e desnacionalização da Telesp, daí derivando muitas conseqüências tanto econômicas quanto sociais que acabam por se refletir, positiva ou negativamente, no dia a dia dos cidadãos e das empresas. O Prof. Wohlers nos explicou a lógica - nem sempre muito clara e quase sempre obnubilada por discursos ideológicos ou interessados - que preside o funcionamento dos vários agentes e atores neste mundo das telecomunicações. O depoente muito contribuiu para esclarecer à CPI sobre a real natureza dos problemas atualmente enfrentados pela população paulistana em relação a Telefônica.
Dando-nos uma autêntica e necessária aula, o Prof. Wohlers explicou que
"Para analisar o problema do desempenho de uma concessionária, seja de telecomunicações, seja de qualquer outro serviço público, é necessário que tenhamos em mente que dentro de um sistema de concessões há quatro agentes fundamentais envolvidos, e que existem relações hierárquicas entre eles [...] O cidadão usuário elege um governo [...] esse governo, por sua vez, pode ele mesmo oferecer o serviço público, fiscalizar o serviço público, operar e regular. Ou então ele pode, o Governo, o sistema legislativo, criar uma agência regulatória [...] um depende do outro, hierarquicamente. E, por sua vez, essa agência regulatória, através de um contrato de concessão, fiscaliza a concessionária de acordo com ele e todas as demais regras regulatórias. Temos, então, uma cadeia que vai desde o cidadão, governo, órgão regulatório e empresa concessionária".
E prossegue:
"Acontece que, em economia, nessa cadeia há duas questões fundamentais: de um lado quem tem mais informações sobre o sistema é a empresa concessionária, ela detém a informação máxima. Ela sabe os custos, ela toma as decisões empresariais, e há uma perda de informação à medida que saímos da empresa concessionária. O órgão regulatório não tem condições de saber tudo o que a empresa faz; por sua vez o governo e o legislativo não têm condições de saber tudo o que o órgão regulatório faz, e o cidadão também não tem condições de saber tudo o que o governo trata".
E deixa absolutamente claro:
"A empresa sabe muito e o cidadão sabe pouco".
Por isto, analisar e explicar o que aconteceu à Telesp, depois de adquirida pela Telefónica, acaba limitado ao que nos informa a imprensa ou ao que se pode extrair das pessoas ligadas, de alguma forma, à área. "Qual a argumentação da concessionária que aparece nos jornais?", perguntou-se o Prof. Wohlers.
Segundo ele, a explicação daTelefónica pode ser interpretada pelo
"que os economistas chamam de 'trade-off', ou seja, uma escolha entre qualidade e quantidade. Diz a empresa: saltamos para um novo patamar de ofertas - verdade - que inevitavelmente conduziria a uma transitória queda da qualidade..."
Assim,
"A saturação da rede antiga exigiria obras de vulto, cirurgias, corte de rede muito fortes, que levariam a problemas, qualquer que fosse a operadora que tivesse ganho a privatização, argumenta a própria Telefónica. Estes são os argumentos da operadora".
Mas, para o Prof. Wohlers quem está "no ramo" pode perceber outros aspectos:
"Para quem está no ramo, principalmente os engenheiros, seja os clientes das empreiteiras, seja as empreiteiras prestadoras de serviços, o grau de serviço em uma obra de telecomunicações ou em uma rede de telecomunicações ou em serviços de telecomunicações dependem de duas coisas: recursos humanos e recursos materiais".
Quanto a recursos humanos, devem
"ser analisados entre dois prismas: primeiro, o aspecto quantitativo dos recursos humanos, ou seja: o número de pessoas alocadas às tarefas estão em volume adequado? E o aspecto qualitativo: as pessoas alocadas possuem capacitação adequada?"
Com base no noticiário da imprensa e "nas afirmações de técnicos especializados", o Prof. Wohlers supõe que:
"três fatores ocorreram: redução do quadro de funcionários, terceirização indiscriminada e renegociação, com arrocho, com as empresas de engenharia, levando a fortes problemas na gestão de recursos humanos".
Quanto a recursos materiais, de novo, é preciso analisá-los sob os prismas quantitativo e qualitativo:
"As mesmas perguntas devem ser feitas: o volume de recursos materiais disponibilizados está dimensionado corretamente para o serviço? Os recursos materiais empregados têm a confiabilidade requerida e possibilitam um gerenciamento eficaz das obras? Esses recursos materiais permitem ações preventivas, feitas no lugar de ações corretivas onde apareceram problemas?"
Citando palavras do Presidente da Anatel, Sr. Renato Guerreiro, em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo", de 2 de maio de 1999, página B-11, que informa sobre uma diligência feita pela Anatel na Telefônica, o Prof. Wohlers fez-nos três avaliações sobre esse quesito "qualidade dos materiais".
"A primeira avaliação: a estratégia da Telefónica foi de alto risco, para acelerar o trabalho.
"Segunda: revelou-se equivocada, sob o ponto de vista empresarial e de engenharia, embora tenha antecipado receita, ou seja: ligações. Um patamar novo de ligações que produzem mais receitas.
"Terceira avaliação do Dr. Renato Guerreiro: poderia ter sido feita uma rede alternativa, embora seja uma hipótese mais cara".
Daí que o Professor Wohlers também não tem dúvidas:
"conversando com os técnicos, [percebe-se que] era possível minimizar sensivelmente a queda dos serviços e, no mínimo, ter maior consideração com o usuário, ou seja: o usuário deveria ser informado antes e não depois - um mês ou dois - da perda de qualidade dos serviços".
É aqui que entra a responsabilidade do Governo, ou da Anatel – o segundo elemento da cadeia de regulação de uma concessão pública. O Prof. Wohlers - destacando a sua condição de quem participou, como membro-conselheiro, do Conselho Consultivo da Anatel e, entre outras atividades, pôde analisar o Plano Geral de Outorgas e o Plano de Universalização – chegou à seguinte conclusão:
"a Lei Geral de Telecomunicações e a própria Anatel têm um pecado original de uma centralização federal excessiva".
E sugeriu:
"Temos que analisar outras experiências de países continentais que têm bastante experiência em agências reguladoras, como o sistema americano, que tem uma constituição diferente. Não podemos, é lógico, imitar o que fazem os Estado Unidos, mas é uma experiência onde existem órgãos públicos estaduais reguladores que têm impacto local".
Além disso,
"no sistema americano de regulação está embutido, no órgão regulador, um sistema judiciário. Ele dispõe de órgãos togados, e ele é última instância, não há como recorrer ao Supremo, não há como recorrer a outros órgãos. O órgão regulador tem poder de fato e de direito. A nossa Anatel parece com a FCC americana, mas ela não é, porque é uma autarquia ministerial e tem os poderes de uma autarquia ministerial. Ela tem regras de independência, mandato fixo, mas ela é uma autarquia".
Daí que, o regime regulatório brasileiro ainda deve
"evoluir, seja no sentido de descentralizar, seja fazendo uma profunda reformulação para que a Anatel possa ter mais poder judiciário. Enquanto isto não for feito, tem que ser realizadas audiências públicas estaduais. A Anatel já perdeu algumas oportunidades de [realizar] algumas audiências públicas - que ela faz em Brasília para os setores interessados - mas [que] poderia vir e chegar mais próximo à população. É insuficiente esse escritório regional que ela tem em São Paulo; ela pode e deve descentralizar mesmo essas regras do jogo, e fazer audiências públicas estaduais".
O outro elo da cadeia regulatória é o cidadão usuário:
"Hoje o cidadão está mais consciente, menos ingênuo quanto às falsas promessas da privatização. Vemos que mais importante que a privatização é a concorrência, vide a concorrência na telefonia celular. Pode ser que essa concorrência chegue à telefonia fixa, mas enfim, o usuário tem que se transformar num cidadão enquanto tal, e existem maneiras de se auxiliar esse processo político do consumidor, seja através de conselhos de usuários [...], seja por uma sociedade civil mais organizada, seja por um legislativo estadual e municipal mais ativos".
Na parte final da sua intervenção e, depois, durante os debates com os Srs. e Sras. Deputados, o Prof. Wohlers fez duras críticas ao modelo geral de privatização adotado pelo Brasil, quando então se percebe que, dificilmente, poder-se-á desvincular os problemas atualmente enfrentados pela população paulista em relação à Telesp desnacionalizada, do processo todo que conduziu à privatização e desnacionalização do próprio Sistema Brasileiro de Telecomunicações.
"A visão geral que tenho de todo este processo é que o Governo Brasileiro não quis usar a privatização para criar uma multinacional brasileira, tal qual a Petrobrás. A criação de uma multinacional [nas telecomunicações] foi opção da Espanha, Portugal e Inglaterra que usaram a privatização para criarem as suas multinacionais. Nós usamos a privatização para que as multinacionais deles aqui viessem. Portanto, as regras têm que ser aqui cumpridas".
Prosseguiu:
"O Governo pretendeu fatiar o Sistema, dividir a ex-Telebrás em 12 [novas companhias]. Isto é inédito no mundo. Na privatização mexicana assim não foi feito. Venderam a Telmex integral: tem pontos fortes e tem pontos fracos. A Argentina foi a única que dividiu em duas [companhias], porque o sistema estava muito dividido. Os Estados Unidos dividiram por sete porque [o monopólio que lá existia antes] era gigante, tinha mais de um milhão de funcionários. Na Inglaterra, os liberais queriam que a British Telecom fosse dividida em pequenas companhias, e qual foi o argumento da British Telecom e seus gerentes? Hoje, uma companhia, para ser competitiva internacionalmente, comprar bem tecnologia, desenvolver tecnologias – este é um serviço muito intensivo [em tecnologia] – precisa ser do tamanho de uma 'Baby Bell' americana, que por sua vez já estão se fundindo".
Para o Prof. Wohlers, o Brasil adotou esse modelo de privatização "inédito no mundo", porque o maior objetivo era que
"as empresas tivessem lucro. [...] Por que outros países não fazem sistema de leilão? Será que o sistema de leilão é muito bom mesmo? O leilão foi apontado para trazer um benefício para o País, porque daí o País não iria desvalorizar a moeda, daí os cofres públicos seriam beneficiados com a venda, seja das licenças da banda B, seja das ações remanescentes em posse do Governo Federal. Mas no sistema de leilão, por outro lado, uma empresa paga 5 bilhões de dólares, uma empresa paga ágio grande, mesmo sabendo que o preço mínimo foi subavaliado pelo Governo, [e isto] induz um comportamento a essa empresa de curtoprazismo. As próprias regras do jogo induzem um comportamento de curtoprazismo, de reativar e conseguir os seus lucros".
Depois de informar a esta CPI que as ações da Telefônica e da Portugal Telecom caíram nas bolsas internacionais, nos dias seguintes aos da realização dos leilões, prosseguiu o Prof. Wohlers:
"A recuperação da rentabilidade em 98, em que foram cinco meses de privatizada e sete meses de estatal, [...] configuram que a rentabilidade está muito boa, mas que [isso] só pode ser feito em detrimento do usuário. Se isto é crime, não sou advogado para dizer se é crime ou não. Conheço o capítulo 15, cláusula 15.1., e existe um processo muito grande de graduações, de sanções, até, em última instância um comportamento que seja considerado crime e sujeito a cassação. Mas isso tem que ser interpretado juridicamente, mesmo porque demora muito tempo. É necessário que analisemos as cláusulas 15.1 e também a cláusula 25.1 do contrato de concessão, e se verifique qual é a palavra mais adequada: se é crime, se é má gestão. A Anatel classifica de má gestão e está multando de acordo".

Haveria alternativas? O Prof. Wohlers pensa que sim.
"A Telefónica fez o que o Brasil deveria ter feito. Há 10, 15 anos, ela era uma operadora de um monopólio público. O sistema seria aberto à concorrência e ela aproveitou-se de seus laços culturais com a América espanhola e se expandiu [para poder enfrentar] a concorrência européia, com a França e a Alemanha, [e com] as americanas que estão chegando".
Se tivesse pensado como os espanhóis, os alemães e os franceses, seria
"o Brasil que deveria ter comprado a Portugal Telecom e feito uma aliança estratégica com ela [a Telefónica]. Mas o Brasil abriu mão disso".
Ao se expandir pela América Latina, prosseguiu o Prof. Wohlers, a Telefônica assumiu o controle de sistemas sucateados, que se encontravam em péssimo estado de conservação e operação. Na Argentina, esperava-se 20 segundos, ou mais, para obter o tom de discar, e de três a quatro horas para se completar uma ligação interurbana. O grupo espanhol, portanto, não tem nenhuma experiência internacional - nem tecnológica, nem empresarial - na administração de sistemas de boa qualidade de redes que já funcionam conforme padrões minimamente aceitáveis:
"A Telefónica, por enquanto, ainda não tem indicação no mercado internacional, porque está pegando redes muito ruins, começando do zero. Era impossível piorar a rede do Peru. Era impossível piorar a rede da Argentina. Agora, no Brasil, não. Estamos aprendendo que tínhamos uma rede boa, podia não estar funcionando bem, porque os investimentos eram politicamente contidos. Aqui, a Telefónica está tendo o seu principal desafio [...] A Telefónica está aprendendo que o Brasil tem tecnologia nacional, tem universidades, é diferente do resto dos pequenos países da América Latina, e há que ter um reequilíbrio entre métodos de gestão e de tecnologias espanholas com brasileiras".
Considerando tudo o que se passou, nos leilões e depois dele, para o Prof. Wohlers
"é evidente que o modelo de privatização fracassou. Houve problemas, o Governo não conseguiu vender a Telemar, teve que semi-estatizar, porque 25% foi de capital do BNDES. O modelo de três regiões fixas, que foi discutido arduamente durante dois anos com a consultoria internacional e dentro do 'staff' do Ministério, mostrou que o Governo só conseguiu vender duas áreas. Na última, ele teve que remontar um consórcio, negociar com outros consórcios que causaram a queda do ministro. A pressa é inimiga da perfeição. Só se conseguiu remendar um modelo de privatização, porque o BNDES entrou com 25%".
Para evitar esses e outros equívocos, diz o Prof. Wohlers que
"o ideal era ter criado uma Brasil Telecom, e aberto a concorrência com a Brasil Telecom que podia ter e tinha métodos de gestão. A própria Telefónica poderia ser um parceiro estratégico da Brasil Telecom, não haveria problema algum. O problema é que o Brasil quis maximizar receitas. Para maximizar receitas, ele vendeu um bloco fechado de controle mínimo acionário. O Brasil não pôde, como em outros [países], manter uma diretoria, manter uma interferência. Ao privatizar a Telecom Italia, 3% das ações estão nas mãos do governo. Como as ações estão bastante dispersas, isto lhe dá uma cadeira no conselho de administração. Vinte por cento da Telefónica Internacional ainda é estatal. O próprio governo ajuda a controlar. Na Portugal Telecom idem. Ou seja, várias privatizações mantém um mínimo de lotes na mão do Governo, para que possam ser tomadas decisões estratégicas".
Enquanto o processo de privatização em muitos países parece cercado de cuidados estratégicos, no Brasil privatizou-se conforme um
"calendário eleitoral. Era evidente que precisava privatizar em julho, porque tinha-se uma eleição atrás, e isso era um capital eleitoral muito grande. Era evidente que tinha que privatizar segundo as regras do FMI, para trazer recursos externos. Mas, para minorar o déficit em conta corrente do País, nada disso adiantou, porque o Plano Real veio por água abaixo com a maxi-desvalorização. A privatização não adiantou para que o País não sofresse desequilíbrio macroeconômico".
Em tais circunstâncias,
"o modelo de privatização foi muito apressado. Essa idéia de montar um órgão regulador, que ainda não tem muita experiência, foi muito apressada também. Vi o órgão regulador da Itália: ele foi construído muito lentamente, mas com outros tipos de regras. Aqui, pegamos todo o bloco do Ministério das Comunicações, mais a Telebrás, e montamos rapidamente uma Anatel. Então, existe um aprendizado institucional [pelo qual] o País não passou. Estamos passando agora, com prejuízos para os usuários".
Infelizmente, acha o Prof. Wohlers, tudo isso "são águas passadas". Agora, cabe "diagnosticar a situação e achar as soluções para minorar os problemas". E, dito isto, o professor da Unicamp lançou-nos um apelo para discutirmos bem mais do que apenas os problemas criados pela qualidade dos serviços – afinal, uma obrigação da empresa concessionária - buscando examinar e formular, junto com a sociedade, um verdadeiro projeto estratégico para as telecomunicações brasileiras.
"Acho que é um absurdo que os senhores estejam discutindo um problema de qualidade, que é uma obrigação, e não tenham discutido os problemas de longo prazo. Qual é a estratégia de telecomunicações do Brasil? Qual é o nosso caminho para a sociedade da informação? Qual vai ser o papel da tecnologia e da engenharia nacional? Os senhores deveriam estar discutindo isso e, não, qualidade. A qualidade é uma obrigação mínima contratual. Respeito a CPI, acho que é muito positiva, mas [acho] que os senhores deveriam se engajar num processo junto com a Anatel, junto com órgãos do setor [para] pensarem uma política de longo prazo para as telecomunicações, o que o próprio Ministério não vem fazendo".
1.4. Os executivos da Telefônica
O presidente da holding Telesp Participações, Sr. Fernando Xavier Ferreira, e o presidente da Telefônica, Sr. Manuel Garcia Garcia, apontaram três causas principais para a degradação dos serviços. A primeira e, ao que parece, mais importante dessas causas residiria na obrigação, assumida pela empresa, de atender, num prazo extremamente curto de seis meses, à exigência de instalar cerca de 1 milhão de novas linhas telefônicas em todo o Estado, exigência esta assumida pela antiga operadora estatal, através do programa de Plano de Expansão (PEX).
Argumentaram que a Telesp estatal não havia realizado os investimentos em infra-estrutura necessários para atender àquele compromisso, face a contenções em seus investimentos determinadas pelo governo, em fins de 1997. Mas reconheceram que a Telefônica, sendo uma empresa privada, estaria obrigada a investir o necessário para cumprir o PEX. Declarou o Sr. Fernando Xavier:
"A Telefônica, quando assumiu a direção da empresa, sendo uma empresa privada, e não havendo mais desculpas de contenção de investimento de qualquer coisa, foi imediatamente cobrada no cumprimento do plano de expansão [...] Quer dizer, não foi uma estratégia errada. Impulsionada pela própria opinião pública e exigida pela própria Anatel, à Telefônica foi dado [...], como desafio maior, cumprir o mais rápido possível a instalação dos planos de expansão".
Entretanto, explica em seguida:
"A infra-estrutura da grande São Paulo estava esgotada de uma maneira que era como se você tivesse que fazer uma reforma na casa onde as pessoas já viviam e [eis] porque é que afetou também quem já tinha linha. Teve que haver uma redistribuição destes centros telefônicos por espaço, reacomodando inclusive quem já era usuário antigo."
Ou seja, tenta nos esclarecer o Sr. Fernando Xavier, não havendo infra-estrutura disponível, a rede existente teve que ser redistribuída ou reorganizada, de modo a acomodar quase 1 milhão de novas linhas, num período de seis meses.
Além da própria complexidade determinada pela dimensão dos trabalhos a executar, e como conseqüência dela, a Telefônica teria defrontado-se com sérios problemas adicionais devido à modalidade de contratação de projetos e obras, herdada da Telesp estatal. Essa modalidade é conhecida como turn key: a empresa operadora do serviço contrata uma outra empresa para projetar e instalar toda a infra-estrutura necessária à prestação daquele serviço, cabendo a esta empresa contratada subcontratar outras empresas para executar as diversas fases do projeto. Assim, a empresa contratada em regime de turn key obriga-se a entregar à contratante todos os equipamentos e instalações já prontos para serem postos em funcionamento. Segundo os dirigentes da Telefônica, esse modelo de contratação de obras e serviços não funcionou em São Paulo, conforme o Sr. Manuel Garcia Garcia deixou claro:
"[...] a modalidade de contratação 'turn key', adotada para a realização destas obras, não se mostrou adequado para tal tarefa."
Um terceiro problema enfrentado pela empresa, conforme recorrentemente alegaram seus dirigentes, relacionava-se à qualidade da mão de obra brasileira. É o que afirma o Sr. Fernando Xavier:
"As obras de expansão, são tradicionalmente feitas e sempre foram feitas através de um processo de total contratação. Então, essa mão de obra é de responsabilidade das empresas contratadas. Aí é que se verificou um problema de insuficiência de mão-de-obra [...] Várias dessas empresas [apelaram] para essas subcontratações e, muitas vezes, [colocaram] pessoas inclusive para começarem a trabalhar, sem o devido treinamento e sem uma série de questões."
1.5. Os empresários
Foram ouvidos três empresários, dirigentes de associações de classe que congregam empresas fornecedoras de serviços à Telefônica: Abercotel, Sinduscon e Sindimesp. Também a Associação Brasileira da Indústria Eletro-eletrônica (Abinee) foi convidada a dar sua contribuição mas, ao nos enviar um assessor, no lugar de um alto-executivo, foi dispensada de participar.
1.5.1. Marcelo Abreu, da Abercotel
O Sr. Marcelo Abreu, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Engenharia e de Telecomunicações (Abercotel), sugeriu que os problemas na qualidade dos serviços prestados pela Telesp originaram-se de uma "opção técnica", feita pelos seus novos controladores estrangeiros, de buscar a maior ocupação possível da sua rede como estratégia para, rapidamente, instalar as novas linhas previstas pelos PEXs a vencer ou já vencidos. Ou seja, havendo, nas centrais de comutação e nos cabos de rede, uma certa capacidade ociosa, assim mantida por razões de segurança ou para atendimentos emergenciais, a Telefônica teria optado por utilizá-la como forma de, rapidamente, atender às exigências por novas linhas sem, por outro lado, vê-se obrigada à realização de investimentos maiores na ampliação da capacidade do sistema. Declarou o Sr. Marcelo Abreu:
"Ela fez uma opção técnica, segundo o que os técnicos do setor afirmam, de dar uma ocupação maior para a rede existente. A rede do sistema Telebrás era construída com uma certa reserva técnica, que foi fartamente ocupada [pela Telefónica] para gerar ganhos de acesso rapidamente. Isso tudo gerou uma saturação dessa rede, com graves problemas e repercussão na vida dos assinantes que estavam ligados a essas redes".
Ao mesmo tempo, a Telefônica abandonou, por inteiro, as regras de normatização e de aquisição praticadas pelas empresas subordinadas à Telebrás, provocando assim uma acentuada queda na qualidade dos serviços prestados por seus próprios fornecedores, com óbvias conseqüências na qualidade dos serviços prestados por ela à população paulista, antes habituada ao bom padrão da Telesp pública e nacional. É interessante observar que, segundo o depoimento do Sr. Marcelo Abreu, o Estado, enquanto comprador, através da Telebrás, parecia ter grande preocupação não apenas com preços, mas também com a qualidade e, inclusive, com o desenvolvimento tecnológico nacional. Disse o Sr. Marcelo Abreu:
"O modelo de compra adotado pela Telebrás equilibrava, até por força da Lei nº 8.666, elementos de natureza financeira, de avaliação de preços, a elementos de qualificação dos fornecedores. Tínhamos então, dentro da Lei nº 8.666, requisitos jurídicos, econômicos-financeiros e de capacitação técnica. E aTelebrás, a esses requisitos agregava a adequação de seus fornecedores ao padrão Normativo NBR ISO 9.000."
Insistiu o Sr. Marcelo Abreu:
"Outro aspecto que nos preocupa bastante é o de que, dentro do Sistema Telebrás, tínhamos um arcabouço normativo de regulação da atividade da engenharia de redes, da engenharia de telecomunicações, que era um sistema-modelo, criado ao longo da existência do Sistema Telebrás, com um debate amplo dos agentes produtivos, capaz de criar um conjunto de normas e procedimentos técnicos que foram adotados durante a vida do Sistema, e que eram absolutamente transparentes: todos os que atuavam no segmento de Engenharia de Telecomunicações sabiam exatamente como o cliente queria as coisas, qual era a norma aplicável."
O controle de qualidade por parte das empresas do Sistema Telebrás parecia descer a detalhes que os espanhóis, ao invés de se aproveitarem da elevada experiência brasileira neste setor, preferiram tudo desdenhar, adotando novos métodos que apenas serviram para revelar não terem eles nada a nos ensinar quanto a normas e padrões de qualidade:
"A Telebrás auditava os fornecedores, indo a eles com um 'check list' de requisitos de qualidade, auditando cada um deles. Os fornecedores, a cada compra, precisavam comprovar sua condição legal e capacitação para fazer. Não sua capacitação histórica, mas capacitação efetiva, sua capacitação técnico-operativa - sua disponibilidade de recursos humanos e materiais para fazer determinado empreendimento. Tudo isso lastimamos que tenha sido, de certa forma, abandonado, esperando que venha a ser restaurado de alguma forma".
Daí, conclui o presidente da Abercotel:
"Hoje, ressentimo-nos da falta de critérios [...] Onde há falta de norma temos o abuso".
Anote-se que, após tão esclarecedor depoimento, o Sr. Marcelo Abreu foi afastado da Presidência da Abercotel. O Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, em intervenção feita durante os depoimentos dos dois executivos da Telefônica, fez questão de deixar regitrado o seu protesto,
"porque acho que é um desrespeito para com esta CPI. Procurei a Abercotel para tirar algumas dúvidas e fui informado de que, por pressão da Telefónica, o seu presidente, após o depoimento que prestou aqui, foi 'afastado' por 30 dias do cargo, justamente porque os antigos presidentes eram pressionados pela Telefónica a se calarem. Até terminarem os trabalhos da CPI, ele não pode mais falar em nome da Abercotel".
1.5.2. Eduardo Capobianco, do Sinduscon
O Sr. Eduardo Capobianco, vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), declarou que, para se apresentar à CPI decidiu fazer uma investigação sobre possíveis indícios de estar a Telefónica fraudando, ou ferindo, a legislação brasileira, especialmente no que se refere à Lei das S.A. e à Lei Geral das Telecomunicações. Concluiu porém que, com base nas informações obtidas junto aos associados do Sinduscon, a empresa espanhola teve um comportamento, no geral, correto.
Para ele, então, o maior problema da companhia espanhola poderia ser definido como de natureza "cultural". Ela teria se apresentado de modo arrogante e preconceituoso ante a sociedade brasileira. Os dirigentes da Telefônica parecem ter visualizado o Brasil como um país semelhante a outros países latino-americanos, em termos de pouca evolução democrática e cidadã, estando agora a sofrer as conseqüências de uma tal postura colonialista. O Sr. Capobianco atribuiu à sociedade brasileira a tarefa, por assim dizer, de mostrar que "somos diferentes".
"Acho que a Telefónica errou muito ao chegar ao Brasil. Acho que veio com uma posição arrogante, desconsiderou que nós temos uma sociedade democrática, já bastante avançada. Parece-me que ela veio com um viés de outras comunidades latino-americanas, onde isso não acontecia, e está tendo que enfrentar uma realidade diferente. Cabe à nossa sociedade enquadrar a Telefônica, cabe à nossa sociedade mostrar para os espanhóis que não somos assim, que somos diferentes".
1.5.3. Edvaldo Sarmento, do Sindimesp
O Sr. Edvaldo Sarmento, presidente do Sindicato das Indústrias de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado de S. Paulo (Sindimesp), foi outro, dentre os depoentes, que acusou o próprio modelo de privatização como causa última dos atuais problemas, fazendo duras críticas à Anatel e à Telefônica. Segundo ele, substituiu-se um monopólio público por um monopólio privado, com todos os prejuízos daí decorrentes:
"Entendemos que esse monopólio que foi instalado, privado, esse sim é selvagem, literalmente selvagem, e todos aqui declararam."
Diante dessa situação, acusou a Anatel de omissa por não se fazer presente, instante a instante, na fiscalização das decisões e atividades da Telefônica. Criticou o órgão regulador por somente atuar a posteriori dos acontecimentos, de forma punitiva e não preventiva, daí consentindo nos enormes prejuízos sofridos por paulistanos e paulistas. Concluiu:
"A grande culpada desse processo todo é efetivamente a Anatel e a Telefónica."
O Sr. Edvaldo Sarmento, recusando as suas justificativas quanto à qualidade da mão-de-obra brasileira, acusou a Telefónica de desqualificar e desvalorizar o mercado de trabalho brasileiro. Para o empresário, os baixos preços pagos pela empresa estrangeira aos seus prestadores de serviços, obrigou-os a buscar mão-de-obra mais barata, logo, menos qualificada já que os seus antigos empregados, sobretudo os de nível técnico, mais qualificados e experientes, se recusariam a trabalhar por salários aviltados.
"Na relação da mão-de-obra, queria lembrar à CPI que, antes da privatização, a Telebrás tinha 94 mil funcionários. Hoje, numa aferição por cima ainda a ser vista, existe empregado no sistema Telebrás partilhado, vendido, em torno de 50 a 55 mil funcionários. A pergunta é: o que fazem 40 mil funcionários técnicos e ex-especialistas no mercado? Então essa história de falta de mão-de-obra é uma balela, literalmente uma balela. O que está se verificando é que a Telefónica não descobriu ainda que nós já perdemos aquela questão de escravismo. Não tem escravo. Se eu ganhava numa operadora de mil a mil e duzentos reais como técnico, eu não vou trabalhar por duzendo e cinquanta reais para ela, porquanto eu não existo. O censo de mão-de-obra está na Telefónica. Então se ela diz que não existe mão-de-obra, não existe mão-de-obra e o Dr. Marcelo bem disse isso. Tem mão-de-obra, sim senhor".
O presidente do Sindimesp sequer poupou os seus pares, empresários, das críticas. Para ele, parte dos problemas deve-se ao comportamento "vassalado" do empresariado brasileiro que, acostumado a resolver os seus problemas em conversas de gabinetes, em Brasília, pensou que os poderia continuar resolvendo pelos mesmos métodos, apenas substituindo Brasília por uma viagem mais longa até Madri:
"O empresariado brasileiro também é culpado pelo que está acontecendo. Acho que falar da Telefónica, da Anatel, e não falar dos empresários brasileiros estaria cometendo uma injustiça."
1.6. Telesp estatal
Para melhor esclarecer a CPI sobre os eventuais problemas pelos quais poderia ter passado a Telesp estatal nacional e que teriam sido herdados pela Telefônica de España, foi convidado o ex-presidente da empresa, atual Deputado Federal Sampaio Dória.
Em um dos mais longos depoimentos aqui ouvidos, o Deputado foi bastante esclarecedor e, praticamente, já antecipou várias das possíveis respostas aos argumentos justificativos da Telefônica, assim permitindo avançar algumas das prováveis conclusões desta CPI.
Didático, tentou definir o que seria a questão central em debate: se é possível conciliar expansão acelerada da rede, com manutenção da qualidade dos serviços.

 

"Na minha avaliação, a questão central que está em discussão, em face da experiência extremamente traumática destes últimos oitos meses, reside basicamente em discutir, avaliar e saber se é compatível ou impraticável conciliar uma expansão vigorosa da planta do sistema e a preservação da qualidade dos seus serviços, enquanto se dá a expansão da rede. A partir da minha experiência pessoal como Presidente da Telesp, a resposta é afirmativa".
O Deputado Sampáio Dória, porém, deixou muito claro que, se foi possível conciliar expansão da rede com a manutenção da qualidade dos serviços, tal se deveu à constante presença do Estado na orientação e fiscalização dos serviços; presença que se manifestava desde as orientações a ele dadas - a ele e a outros dirigentes do Sistema Telebrás - pelo Sr. Ministro das Comunicações à época, o Sr. Sergio Motta, até à atuação dos Conselhos de Administração das empresas e da própria Telebrás, enquanto holding maior de todo o Sistema. Declarou o Deputado:
"O ministro Sergio Motta [...] teve a antevisão de que, se não estabelecesse mecanismos preventivos da degradação da qualidade dos serviços, enquanto se processasse a expansão prevista, essa degradação se daria de forma generalizada e extremamente desgastante para o conceito e a credibilidade das empresas do sistema Telebrás. Por isso, ele teve a prudência e a sabedoria de estabelecer mecanismos de controle sobre todos nós, extremamente rigorosos, a partir do próprio Ministério das Comunicações, a partir da cúpula diretiva da Telebrás que, na ocasião, era presidida pelo atual presidente da holding Telefônica do Brasil, Dr. Fernando Xavier. Esses mecanismos acabaram se estendendo aos próprios conselhos de administração de cada subsidiária do sistema Telebrás. Na verdade, o monitoramento que se deu de maneira extremamente rigorosa - exemplar, eu diria - acabou prevenindo a degradação da qualidade do sistema enquanto se processava a expansão."
Insistiu:
"[...] como lhes disse, uma preocupação obsessiva por parte do ministro,do Ministério, da Telebrás e dos próprios Conselhos de Administração de cada tele. Esses conselhos se reuniam mensalmente, e uma parte importante dos trabalhos desses conselhos era exatamente de exigir e cobrar da diretoria de operação de cada 'tele' um relatório extremamente minucioso, que desfrutava da credibilidade pelo fato de que era sistematicamente auditado pela própria Telebrás e pelos órgãos de auditoria do Ministério das Comunicações. Essa preocupação e a sistematização da preocupação desse monitoramento a respeito de cada indicador é o que, na verdade, acabou estabelecendo para todos nós dirigentes das 'teles' estaduais, muito mais do que um compromisso com o ministro e o ministério, e um compromisso com a sociedade de que a expansão se daria sem deterioração da qualidade do serviço. Como um sinal de respeito à sociedade e como um sinal de que com um monitoramento diário desse trabalho seria possível evitar danos maiores à qualidade dos serviços".
Mesmo que não tenha pretendido afirmá-lo, o Deputado Sampáio Dória acabou reconhecendo que o modelo de privatização adotado pelo governo, provocou um súbito desmonte de todo aquele eficiente e eficaz sistema de fiscalização e controle - do Estado sobre o próprio Estado, frise-se - sem que instrumentos igualmente eficientes e eficazes tivessem sido remontados para substituí-los. Esses instrumentos deveriam ser operados pela agência reguladora, a Anatel, mas esta ainda estava em "fase incipiente" de funcionamento:
"A criação e a estruturação da Agência Nacional de Telecomunicações passou a constituir, na verdade, a única e a última esperança de controle e fiscalização eficazes sobre a ação eventualmente abusiva, eventualmente transgressora dos direitos e das prerrogativas dos usuários e dos cidadãos por parte das concessionárias privadas de telefonia fixa ou celular em São Paulo e nos demais estados."
Entretanto:
"A Anatel, na verdade, está numa fase incipiente da sua existência [...] Alguma paciência vamos ter que ter, embora a sociedade não deva ser penalizada por conta desse cronograma que, de qualquer maneira, confrontando com os cronogramas dos processos de privatização que se deram em vários outros países, inclusive do Primeiro Mundo, nesta última década, foi um processo extremamente prudente, bem calculado, bem dimensionado e produziu frutos relativamente bons até aqui e, seguramente, muito promissores para os próximos anos".
Para o Deputado, outro fator que teria provocado a queda de qualidade nos serviços prestados pela Telesp, agora estrangeira, seria a ausência de concorrência. A licitação aberta pela Anatel para a concessão de serviços a uma "empresa-espelho" não atraiu interessados, o que teria deixado a Telefônica mais a vontade para desconsiderar os justos reclamos de seus usuários, que sofreram as conseqüências da substituição de um monopólio público submetido a uma fiscalização rigorosa, por um monopólio privado estrangeiro, mal fiscalizado. Disse o Deputado Sampaio Dória:
"Um outro dado que precisa ser considerado e que também teve a sua influência, foi o fato de não termos tido, na telefonia fixa, assegurada a competição que nós tivemos desde logo, na telefonia móvel celular".
Segundo o Deputado, entretanto, tal se deu por uma "fatalidade". Seja como for, ficou claro nas declarações do ex-presidente da Telesp que os problemas residiam mais nas condições que passaram a vigorar após o processo de privatização - fiscalização incipiente e ausência de concorrência - do que em falhas específicas da empresa estrangeira. Entretanto, esta não escapou de algumas críticas. Segundo o Deputado Sampaio Dória, diante do tamanho do desafio que tinha pela frente a curto prazo, a Telefônica deveria ter postergado a reestruturação interna da Telesp para um momento posterior, mais favorável. Ao reorganizar completamente os seus departamentos internos, suprimindo divisões e hierarquias e demitindo cerca de 4 mil funcionários, os espanhóis teriam criado um quadro interno de instabilidade, além de perda de não desprezível memória técnica e gerencial, que muito contribuíram para a queda da qualidade da empresa operadora paulista, pouquíssimos meses após a sua privatização.
"O que, na minha opinião, constituiu [...] um erro de avaliação importante que acabou se refletindo na perda de controle da Telefónica sobre a deterioração do processo, foi o fato de ela ter promovido exatamente a partir do terceiro mês da privatização, medidas de reestruturação interna da empresa que afetaram fortemente, exatamente o setor operacional que era incumbido, até então, de não apenas fazer a operação e a manutenção dos equipamentos, mas também o relacionamento com o mercado, com o público e com os usuários, através de regiões, através de distritos distribuídos ao longo do território do Estado, no interior e na área metropolitana da capital. Isto foi desmontado, estas seis regiões administrativas foram extintas e concentradas numa só. Os distritos operacionais perderam o seu papel tradicional e histórico de manutenção e operação desses equipamentos, houve uma substituição em escala que me pareceu absolutamente imprudente das gerências de departamento, das gerências de divisão e das próprias diretorias dentro da empresa, por técnicos e dirigentes trazidos do exterior, e portanto não familiarizados com a realidade e as propriedades da empresa, com a realidade do próprio mercado que eles passariam a administrar a partir daquele momento [...] essas alterações deveriam ter sido feitas num momento posterior e não exatamente em que a Telefónica era obrigada a concentrar todas as energias da empresa".
Também a estratégia de utilizar o limite da capacidade instalada para expandir a rede, fato já apontado por outros depoentes, foi criticado pelo Deputado, mais uma vez ressaltando os limites impostos ao antigo monopólio público para práticas semelhantes:
"Sabemos que a Telefónica está operando no limite, porque interessa comercialmente à empresa utilizar seus acessos no limite dos limites. Nós, talvez por sermos uma empresa pública mais susceptível a pressões que, no dia a dia, nos levavam a ter de estabelecer alguns serviços, inclusive de telefonia pública, atendimento a algum hospital, atendimento a alguma programa da Secretaria de Educação do Estado ou da Secretaria da Saúde do Estado, [nós] muitas vezes [tivemos] de fazê-lo, assim como outras 'teles' certamente o fizeram. Aquela margem de segurança que observávamos [era] da ordem de 4 a 5 por cento (outras teles, um pouco menos, talvez por terem menos demanda do que um estado tão dinâmico como o de São Paulo), embora nossa meta fosse chegar a algo em torno de 3%, sem pôr em risco o atendimento a situações emergenciais. Soube, por leitura de jornais, que a Telefónica reduziu essa margem de segurança ao mínimo - ela estaria operando com algo acima de 99%."
O ex-presidente da Telesp, face a toda a sua argumentação rechaçou, com ênfase, qualquer possibilidade de a Telefônica estar enfrentando agora problemas herdados da antiga empresa estatal:
"A herança que a Telesp estatal deixou à Telefónica, ao contrário de ter sido uma herança penosa e uma herança difícil de ser administrada, foi isto sim extremamente positiva".
1.7. O legislador
Na qualidade de Relator da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Deputado Alberto Goldman pôde esclarecer esta CPI - ao explicar-nos, detalhadamente, o conteúdo daquela Lei - a respeito de vários aspectos da legislação que estão sendo infringidos pela Telefônica, enquanto empresa concessionária de um serviço público; bem como quanto aos poderes interventórios da Anatel e da própria sociedade. Não se poderia exigir que seu depoimento comentasse os problemas específicos causados à telefonia paulista pela empresa espanhola. Na verdade, o Deputado acabaria fornecendo elementos que nos permitem melhor discutir as motivações do Governo ao fazer uma profunda reforma nas telecomunicações brasileiras, adotando o modelo afinal adotado.
Defendendo esse modelo, o Deputado Goldman assim respondeu às críticas formuladas pelo professor Marcio Wohlers:
"Quanto à questão do modelo, isto é uma questão histórica, vale para a academia colocarmos isto aqui. Esta questão do modelo foi muito discutida na comissão, intensamente discutida [...] Não vejo nenhuma razão para termos uma empresa só no País. Qual era uma das razões colocadas naquele momento? Uma grande empresa nacional vai poder ser a nossa multinacional. Ora, nós temos uma densidade telefônica baixíssima hoje, que é 12, 13 ou 15 por 100 telefones, queremos chegar em uma densidade telefônica cerca de três vezes esta, um volume brutal de investimentos e não é bom nos preocuparmos agora se a nossa empresa vai ter que ser multinacional; para disputar aonde, se não conseguimos cumprir durante muito tempo as nossas necessidades? Mais adiante, isto vai acontecer, isto está acontecendo no mundo todo, certamente muitas delas vão se fundir aqui e ali, já está acontecendo isso. A alemã e a italiana estão se fundindo".
Também pretendeu deixar-nos seguro quanto ao futuro da soberania e da segurança nacionais - desde que se aceite a sua visão e compreensão do que sejam soberania e segurança nacionais, neste mundo em que vivemos hoje, e diante dos fatos que assistimos acontecer nas relações entre um punhado de grandes e arrogantes potências e os demais países excluídos do restrito círculo do poder mundial. Disse o Deputado Goldman:
"O que envolve questões de soberania nacional é o controle do sistema, não a sua operação. A operação do sistema pode ser feita por ente privado, estatal, nacional ou estrangeiro, isso não faz nenhuma diferença, o que precisa é ter o controle do sistema [...] O problema é controlar o sistema, porque ele é competência da União, assim como, por exemplo, entregar um serviço de água ou esgoto para uma empresa privada fazer, ou entregar uma operação de uma usina hidrelétrica, ou entregar um serviço fundamental para a comunidade, não é uma questão de soberania nacional. Mas [é] fundamental para a comunidade o transporte coletivo, que é concessão também do setor público, onde se pode a qualquer momento intervir, entrar, tirar".
Insistiu:
"Quanto à questão de soberania nacional [...] não é só uma questão ideológica, mas de compreensão do que é soberania nacional e compreensão do controle que o Estado mantém sobre setores que podem ser considerados estratégicos ou não. Acho que no setor de telecomunicações há segmentos que podem ser considerados estratégicos e a grande maioria não tem nada de estratégico. Fazer rádio taxi não tem nada de estratégico. Pode ser importante, mas não é estratégico. Mas é evidente que satélite é estratégico. Em todas as operações do sistema onde é competência da União, todos os serviços públicos, se não são estratégicos fundamentalmente, são de importância essencial. Citei o transporte coletivo, que é estratégico. Nessa expressão estratégico cabe tudo o que podemos imaginar. Em cada cabeça cabe uma definição de estratégico. É estratégico, transporte coletivo? Bom, para o trabalhador que vai todos os dias para o trabalho, é estratégico. Sem o transporte ele não chega a lugar algum, não tem salário, produção, emprego e o país não anda. Estratégico, de fato, é que o Estdo não abra mão do seu controle sobre aquilo que é de sua competência e seu patrimônio. Por exemplo, o Estado não abriu mão de manter o controle sobre o espectro magnético [...] é ele quem concede e pode tirar concessão".
E, dito tudo isto, o Deputado parece sentir-se bastante tranquilo:
"Se amanhã, no setor de exploração de satélites, houver algum tipo de problema de exploração que fira a soberania nacional, que não cumpra os contratos existentes, o governo tem todos os elementos legais para intervir. Esta é a diferença das nossas concepções de estratégico. O estratégico hoje serve para tudo. Serviu durante muitos anos para a gente dizer que não podemos privatizar nada, porque tudo é estratégico, como se na mão de uma empresa estatal estivéssemos imunes a todos os interesses que vagueiam pela sociedade, imaginar que aqueles que estão numa empresa estatal, pelo fato de ser uma estatal são todos patriotas isentos e imunes a qualquer tipo de pressão e interesse".
É bem verdade que o Deputado Goldman não nos deixou em dúvidas quanto aos amplos poderes da Anatel em relação às empresas privadas que, agora, prestam serviços de telecomunicações no Brasil:
"A Anatel tem a obrigação de estabelecer as condições de transferência acionária de uma empresa para outra, os limites de participação de cada grupo econômico, os limites de participação, portanto, do sistema de telecomunicações exatamente para evitar a monopolização, a cartelização, enfim, todos os processos que conhecemos no setor privado. Porque, na medida em que as empresas entram, sabemos que o objetivo dela é o lucro e não poderia ser de outra forma. Mas a Anatel tem o papel, como instrumento do Estado, da sociedade, de evitar os abusos que possam ser cometidos".
Acrescenta, com ênfase, referindo-se aos contratos de concessão fixados pela Anatel, nos termos da L.G.T.:
"Enfim, o contrato estabelece todas as normas [...] todos os índices e obrigações qualitativos. Nãohá como tergiversar a respeito desta questão. Neste ano, as metas também são bastante ousadas, mas que foram aceitas em contrato.
"O nosso problema é ter a meta física cumprida, a meta qualitativa cumprida. Isso tem que haver, não tem choro sobre isso."
Seja pelo que efetivamente consta na L.G.T. e nos contratos de concessão, seja pelo aqui dito pelo Deputado Goldman, estamos diante de uma situação que não só assegura direitos políticos e jurídicos ao Estado, através da sua Agência reguladora (mas não apenas através dela), como também impõe deveres públicos à empresa privada que em muito restringem a sua liberdade de ação privada - até mesmo a de livremente negociar a compra ou venda das ações de controle.
Por outro lado, tanto o seu depoimento, quanto o do Deputado Sampaio Dória, demonstraram, mesmo que isto não pretendessem, que todo esse poder regulatório de um Estado completamente afastado das atividades de operação, pode esbarrar na força nada desprezível dos lobbies desses poderosos grupos estrangeiros que acabam de se assenhorear das telecomunicações brasileiras. Numa questão talvez menor, como a da criação de dois Fundos destinados ao desenvolvimento das nossas telecomunicações, os Deputados Goldman e Sampaio Dória nos revelaram as dificuldades que o Congresso - e o Governo - vêm enfrentando para fazer tramitar os respectivos projetos de lei previstos, aliás, na própria L.G.T. Estes Fundos são o de Universalização (FUST) e o de Desenvolvimento Tecnológico (FDT), e devem ser constituídos através da contribuição, para cada um, de 1% do faturamento de cada empresa operadora - contribuição modesta, face ao lucro que extrairão das nossas telecomunicações e poderão remeter para os seus países-sedes. Mas a tramitação de ambos os projetos está emperrada, por força da oposição das novas concessionárias privadas:
"[...] mas há também uma pressão das empresas para que a lei não se concretize, porque ela é uma cobrança de um percentual sobre o faturamento, sobre o lucro, enfim, sobre alguma forma de receita das empresas; sobre o faturamento possível ou sobre a receita operacional, sobre algum tipo de receita das empresas.
"As empresas [...] estão pressionando, principalmente as celulares, por exemplo. Pressionam muito contra, dizendo que elas não têm nada a ver com a universalização, e que não vão ter resultado nenhum do desenvolvimento tecnológico, porque têm seus próprios instrumentos de desenvolvimento tecnológico. Não interessa. A Lei diz isso e as empresas, quando assinaram os contratos, já tinham conhecimento da Lei e está dentro dos termos dos contratos, só não diz qual o percentual, porque o precentual não tinha sido estabelecido na Lei".
Se já é assim quando se trata de apenas abrir mão de um irrisório percentual da receita em favor do desenvolvimento geral da sociedade brasileira, imagine-se o que não poderá acontecer se algum Governo, em algum futuro mais próximo ou mais distante, se vir forçado a tomar medidas nas telecomunicações que possam afetar as poderosas forças econômicas, políticas e militares que se movem na arena - cada vez mais assemelhada à dos antigos circos romanos - dos interesses internacionais.
1.8. O CPqD
Com a finalidade de discutir os impactos da desnacionalização da Telebrás e Telesp no desenvolvimento tecnológico brasileiro, foi convidado a falar a esta CPI, o engenheiro Hélio Marcos Machado Graciosa, ex-diretor de Desenvolvimento da Telebrás e, hoje, presidente da Fundação CPqD, centro de pesquisa situado na cidade paulista de Campinas, que emprega mais de 800 cientistas, engenheiros e outros técnicos de alta qualificação.
O CPqD foi criado em 1976, como um centro de pesquisa vinculado à Telebrás num contexto, segundo o engenheiro Graciosa, de um modelo de política industrial baseado na "substituição de importações". A partir do início da década de 90,diz ele:
"houve uma mudança do modelo de desenvolvimento por um modelo de integração competitiva no mercado internacional, ou seja, uma gradual abertura das importações que até então eram proibidas, ou seja, aquela exposição gradual das empresas brasileiras à competição internacional. Este fato refletiu-se muito em cima do CPqD, porque ele nunca foi uma indústria e, então, todos os produtos que desenvolvia, transferia para as indústrias. As empresas para as quais ele transferia tecnologia passaram a concorrer com as empresas estrangeiras, tendo como base de seu desenvolvimento suas matrizes no exterior".
Desde então, o CPqD veio tornando-se "seletivo" nas suas opções de investimento, priorizando aqueles que resultassem em produtos com real "competitividade internacional". Em seguida, face a decisão governamental de privatizar a Telebrás, foi necessário examinar o destino a ser dado ao Centro. Sublinhou o Sr. Hélio Graciosa ser o CPqD "a única instituição a constar na Lei Geral de Telecomunicações" como sendo de obrigatória "preservação". E, para assegurar tal disposição, resolveu-se transformá-lo em fundação de direito privado.

Observemos, como deixou bem claro o engenheiro Graciosa, que este é um modelo sem similar no mundo:
"O que acontece em outros países? Esses recursos [para financiamento à pesquisa] são normalmente dinheiro do governo. Um centro de pesquisa como o CPqD, ou pertence a um grupo grande de empresas (a Telebrás tinha um volume de negócios que perfeitamente poderia suportar essas aplicações de longo prazo, e era um volume grande); ou eles têm uma parte do seu orçamento vindo do governo, mesmo sendo entidade privada.
Quer dizer, no processo de privatização, falei isso várias vezes, teve consultores do Ministério e sempre lancei desafios para o pessoal. Queria que eles achassem um centro de pesquisa autônomo – que é o caso do CPqD, ele ia ficar autônomo, antes ele não era – que consiga sobreviver como centro de pesquisa só indo ao mercado. Não se achou, eles não tinham achado. Dr. Rômulo1 , que é o meu grande consultor e está ali atrás, procuramos, conversamos, vimos na Internet, não existe, e nem em outras áreas, não é só em telecomunicações.
Por que? Porque isso é investimento de longo prazo e que não se faz só com dinheiro do mercado".
Mesmo assim, decidiu o governo – como corolário lógico do fatiamento da Telebrás - dissociar o CPqD das operadoras, e tentar assegurar-lhe futura sustentação através de recursos provenientes de um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FDTT), cuja criação foi prevista na Lei Geral, mas ainda carecendo de outra lei específica.
Declarou o engenheiro Graciosa a esta CPI que o CPqD, agora, tem duas missões: a primeira, de curto prazo, voltada para a sua sobrevivência em função da sua competência para competir, com os seus produtos e serviços, no mercado; a segunda, de longo prazo, voltada para o desenvolvimento de tecnologias estratégicas. Ele acredita que o Centro poderá, sempre, ocupar algum espaço no mercado. Porém, a sua função estratégica somente será cumprida se contar com apoio de recursos públicos:
"Se não houver dinheiro do fundo [do FDTT] para o CPqD, ele não vai conseguir exercer a sua função estratégica, com o dinheiro do mercado. Mas ele não morre porque ele vai ficar com a sua faceta de mercado, dentro da competência daquilo que estamos desenvolvendo lá.
[...]
Somos um centro de pesquisas independente, e a solução que vejo, se não houver dinheiro do governo, o CPqD não exercerá a sua função estratégica".
Entretanto, também as condições para sobreviver no mercado não são para deixar esta CPI muito otimista, como já nos apontava, aliás, a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti:
"[...]poderíamos dizer que [o CPqD] tem condições de sobreviver por três anos, e depois disso vai depender exclusivamente do mercado, ou praticamente do mercado? [...] Preocupa-nos nessa comissão, porque nos pareceu que a Telefónica, desde a sua implantação, tem dado preferência para empresas, pelo menos na área de prestação de serviços, para empresas de grupos espanhóis, e o senhor mesmo colocou isso, que é até óbvio que elas tragam empresas de gruposespanhóis.
Pergunto, se a empresa é uma multinacional, é empresa de capital espanhol, qual o interesse que ela tem de estar investindo em desenvolvimento no Brasil, para que as empresas brasileiras passem a fabricar equipamentos se, na verdade, ela poderá comprar de outros grupos, importar e talvez até ter um custo mais barato, ou estar contribuindo com uma empresa de seu próprio país?".
De fato, o engenheiro Hélio Graciosa reconheceu que as operadoras que aqui chegaram na esteira da desnacionalização da Telebrás tendem a trazer, dos seus países de origem, as suas tecnologias e seus fornecedores. E acabou, para apoiar a sua própria argumentação, fornecendo-nos um exemplo que, aparentemente, reforça, isto sim, os argumementos daqueles que criticaram o modelo de privatização, dentre estes, nesta CPI, o professor Marcio Wohlers:
"Porque é natural, você vem com uma empresa globalizada, que elas queiram trazer os seus parceiros. Por exemplo: se o Brasil fizesse uma estratégia diferente de comprar as empresas de fora, é óbvio que a tecnologia do TP embutido [telefone público a cartão] iria ser a primeira opção para o Brasil colocar numa Telefônica com um contrato no exterior, e vice-versa, quer dizer: se uma empresa nova controladora vier de fora, ela já tem alguns parceiros que ela quer trazer. Se não se toma medidas como as que estão na lei, obviamente que haveria um risco maior, mas na minha opinião tem que se fazer valer o que está na lei".
Resta saber se não teria sido muito melhor, "fazer uma estratégia diferente" e, mesmo abrindo o nosso mercado a outros operadores, inclusive do exterior (com os seus fornecedores), também levar a nossa Telebrás a disputar esses outros mercados, nos termos do exemplo a seguir, fornecido pelo próprio engenheiro Hélio Graciosa:
"Volta o exemplo, se a Telebrás comprasse a Teleuruguai, o telefone público que estaria lá provavelmente seria o nosso telefone público, porque já conhecem, sabem como funciona, qual o problema que dá e que não dá. Esse risco também foi avaliado na lei. Olha, então temos que colocar aqui que temos de dar preferência a equipamento nacional etc. e tal, então acho que isso é o jogo certo".
1.9. A Anatel
Em seu depoimento à CPI, Renato Guerreiro, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dissertou sobre todo o aparato legislativo criado para a privatização do Sistema Telebrás, explicitando a questão do usuário. Antes das questões específicas ocorridas em São Paulo, também fez considerações sobre o modelo de privatização e universalização.
"Em 1997, finalmente aprovou-se a Lei Geral de Telecomunicações, que é composta por quatro livros, sendo que o primeiro é muito pequeno em termos de tamanho, mas é certamente o de maior densidade. Possui cerca de 12 artigos, desenha toda a filosofia da reestruturação das telecomunicações no Brasil, definindo claramente que a regulamentação de telecomunicações deve privilegiar o usuário, atribuir ao Estado o papel regulamentador e fiscalizador das telecomunicações e à iniciativa privada o provimento dos serviços. Essa mesma lei criou um órgão regulador, que é a Anatel".
Prosseguiu:
"O modelo brasileiro de telecomunicações todo, sustenta-se em dois pilares: a universalização dos serviços e o princípio da competição. A lei geral é permeada de insinuações, ilações, recomendações em muitos casos, e determinações em tantos outros de que os serviços devem ser universais. E todos devem ser prestados em regime de competição, para permitir que o cidadão tenha o direito constitucional de escolher o provedor que melhor atenda às suas necessidades".
Esclareceu quanto ao conceito de universalização:
"A universalização não significa ter telefone residencial em todas as residências. Não é isso, universalização significa ter o serviço disponível a todos os cidadãos".
Daí que
"os telefones de serviço público terão que crescer no Brasil. Teremos, no final de 1999, 713 mil, e esse número cresce de tal forma que, após 31 de dezembro de 2003, vamos ter mais de sete telefones públicos por mil habitantes no mundo [...] O nosso objetivo é termos a partir de 2001, 2003, sete e meio telefones públicos por mil habitantes. E, mais, isso não significa concentrar telefones públicos em aeroportos, rodoviárias, portos, shoppings, porque eles têm obrigação de ter, em cada área da localidade atendida, uma densidade mínima de três telefones por mil habitantes, o que é a densidade média dos países no mundo".
As empresas interessadas na privatização do Sistema Telebrás conheciam bem esses objetivos, transformados aliás em obrigações contratuais futuras daquelas que vencessem os leilões de privatização. Os contratos estabelecem várias determinações sobre metas de universalização, qualidade e recursos humanos. Além disso, as empresas interessadas tiveram acesso às informações sobre a situação financeira e operacional das operadoras do Sistema Telebrás.
"Quando as empresas foram privatizadas, o foram conscientes de que essas obrigações existiam e de que teriam que ser resgatadas, cumpridas, sob pena das mais variadas sanções, inclusive multas, e, eventualmente, por repetições sucessivas de quaisquer faltas ou infrações contratuais, até a cassação do contrato".
Entretanto, esclareceu o Sr. Renato Guerreiro, os contratos de concessão estipulam metas apenas a partir de dezembro de 1999. Daí que a Anatel teve que criar um documento para o período de transição, de julho de 1998 a dezembro de 1999. Este é o Protocolo de Compromisso, cujo objetivo é o acompanhamento mensal de vários indicadores do Operador privado até dezembro de 1999. Com base neste Protocolo, informou o Sr. Guerreiro:
"em novembro de 1998, no acompanhamento mensal que estávamos fazendo do desempenho das empresas, percebemos que [a realização daquelas] previsões que as empresas haviam oferecido em julho, [...] estava acima do que elas tinham previsto. Observando-se já os dados de agosto, setembro e outubro, estava havendo um desvio em cima daquilo que estava previsto. Determinamos às empresas formalmente [que se preocupassem] com o crescimento dos Planos de Expansão vencidos, e que tomassem providências para compensar os assinantes e resolver o problema".
Apesar disso,
"o número se manteve preocupante em novembro. Então a Anatel decidiu, em dezembro, convocar uma reunião gerencial com as empresas todas, solicitando que elas levassem para a reunião gerencial uma ação específica com relação à recuperação, o resgate, dos Planos de Expansão vencidos, com os assinantes. Essa reunião se deu em janeiro de 1999, tendo por base os dados realizados até dezembro. Nessa oportunidade foram apresentadas, pelas empresas, propostas [para a] redução dos Planos de Expansão vencidos, [mantendo-se] o prazo final que a Anatel havia acordado, nos Protocolos de Compromisso, de que, a partir de maio, não haveria mais plano de expansão vencido. Haveria sim, em maio, os planos de expansão que venciam em junho, eventualmente, ou venciam no próprio mês de maio. E, em junho, os planos de expansão com vencimento em junho, mas jamais planos de expansão com vencimentos nos meses anteriores".
É nesse contexto que vai emergir o problema da qualidade dos serviços prestados pela Telefônica, em São Paulo.
"Independentemente da questão dos Plano de Expansão vencidos, havia uma questão de qualidade que estava nascente na Telesp, muito importante, já no final do ano. Então decidimos por esse ressarcimento da Telesp [multa em forma de ressarcimento ao usuário] já em 12 de fevereiro. Determinamos também a abertura de uma auditoria técnica na Telesp com duas finalidades: a primeira era comprovar se tecnicamente era possível resgatar os Planos de Expansão vencidos, na velocidade que a empresa havia se proposto, verificando se a empresa tinha absoluto controle das áreas onde estavam os Planos; se tinha contrato com os fornecedores de comutação para instalar centrais naqueles prazos; se tinha contrato com empresas construtoras de rede para fazer a construção de rede naquele prazo. O segundo mandato [dessa auditoria] foi verificar até que ponto a modificação na rede de São Paulo estava afetando a qualidade dos serviços, o que já era evidente pelas informações obtidas no 'call center' de comunicações da Anatel. Esses dois mandatos foram cumpridos por uma auditoria, que inauguramos em seguida".
Com base nos dados levantados por sua auditoria, a Anatel concluiu que:
"que a programação de resgate do compromisso dos Planos de Expansão vencidos era factível. A empresa havia colocado na reunião em janeiro com a Anatel, um planejamento absolutamente realizável e tenho a impressão que mais do que a auditoria da Anatel, o que aconteceu com os Planos de Expansão vencidos em São Paulo, demonstra que o planejamento apresentado por ela foi um planejamento real".
Entretanto, a qualidade dos serviços efetivamente caiu e, neste quesito, a Anatel identificou três infrações aos contratos e à legislação:
"A primeira, foi a não comunicação do novo número. No caso da troca do número do assinante ela tem que informar o assinante, com 90 dias de antecedência, da troca do seu número".
A segunda foi a
"não interceptação do número anterior, quando o número é trocado, para que quem ligue para o assinante que teve seu número trocado possa ser informado da troca do número e fazer uma ligação correta. E devo dizer, essa ligação não é paga. As ligações destinadas às máquinas interceptadoras não são pagas pelo assinante que originou a chamada. O regulamento não permite cobrança de chamadas que são encaminhadas com máquina interceptadora. Portanto, o assinante que chamou não estaria pagando uma ligação que estaria sendo destinada a uma máquina para informar o novo número, que foi uma outra infração cometida".
A terceira infração
"foi a interrupção indevida do serviço por uma ação objetiva da empresa. A ação da empresa no corte da rede, na reengenharia da rede na cidade de São Paulo ou em parte da cidade de São Paulo, fazia com que a empresa interrompesse a prestação ou descontinuasse a prestação do serviço telefônico para determinados assinantes, e descontinuar a prestação significa que vem instalar e instala errado, instalar o número do telefone do cidadão num orelhão, tudo isso significa interrupção indevida da prestação dos serviços".
Vários argumentos foram utilizados pela Telefônica para explicar e/ou justificar suas falhas para com o usuário, dentre elas, a extrema expansão que realizou a partir de sua gestão. Segundo o Sr. Renato Guerreiro, em trecho de seu depoimento, tal argumentação não é cabível nem, em hipótese alguma, aceitável:
"Na nossa concepção, a expansão não necessariamente e em hipótese alguma pode ser associada à degradação da qualidade. Essa é a posição que temos colocado junto as empresas que eventualmente tentam colocar um argumento desse para justificar uma degradação da qualidade".
II
A Telefónica no Brasil
Como declarou, numa das suas intervenções, o nobre Deputado Arnaldo Jardim:
" estamos preocupados se a Telefônica veio aqui realmente para criar uma rede moderna, concorrencial, que busca o aprimoramento, o desenvolvimento da produtividade, diminua, afinal de contas, o custo da tarifa para que o usuário possa pagar menos, ou se estamos assistindo a uma montagem de uma estrutura voraz pelo lucro"
Infelizmente, se os depoimentos prestados a esta CPI, conforme apresentados no capítulo anterior, já são de justificar tal preocupação, mais preocupados ficamos quando examinamos os números da Telefônica extraídos de balanços e relatórios. Neste capítulo, serão apresentados vários quantitativos que reforçam a idéia de ter a Telesp sofrido, efetivamente, uma acentuada involução em muitos dos seus mais importantes indicadores operacionais e financeiros, depois que o seu comando passou às mãos do grupo espanhol. Um dos poucos indicadores importantes que não regrediu foi o do lucro. Mas este, como ficará bem demonstrado, já começou a servir para ainda mais enriquecer a Espanha, em detrimento do Brasil.
2.1. A Telesp antes da privatização
Como outras "teles", ou talvez até mais, a Telesp, a partir de 1994, pôde dar início a um forte programa de expansão das suas redes de telefonia fixa e celular. Conseqüentemente, iriam crescer, também, as suas receitas e lucros.
Os números da Tabela 2.1., abaixo, confirmam essa expansão. Os resultados inferiores registrados a partir de 1997, devem-se exclusivamente à cisão das operações de telefonia celular. Na telefonia fixa, os números indicam permanente crescimento.

 

 

 

Tabela 2.1.

Resultados da Telesp (1995-98)

 

1995

1996

96/95

(%)

1997

96/97

(%)

1998

97/98

(%)

Linhas fixas

instaladas (mil)

 

4.937,0

 

5.372,0

 

8,81

 

5.935.7

 

10,49

 

6.877.1

 

15,86

Linhas em  ser­­­viço (mil)

 

4.480,6

 

4.994,8

 

11,5

 

5.428,6

 

8,69

 

6.247,6

 

15,1

Linhas de telefone público (mil)

 

102,9

 

123,2

 

19,65

 

150,9

 

22,53

 

161,9

 

7,3

Aparelhos de telefone público (mil)

 

126,9

 

146,7

 

15,6

 

168,8

 

15,1

 

179,7

 

6,4

Quadro de pessoal (u)

 

25.265

 

22.782

 

(9,8)

 

23.348

 

2,5

 

18.930

 

(18,9))

Linhas em serviço por 100 hab.

 

14

 

15

 

7,1

 

17

 

13,3

 

19

 

11,8

Linhas em serviço por empregado

 

181

 

225

 

24,3

 

239

 

6,2

 

338

 

41,4

Receita Oper. Líq.  R$ 106

 

2.418,6

 

3.841,9

 

58,83

 

3.782,7

 

(1,5)

 

4.496,1

 

18,9

Resultado Oper.

 R$ 106

 

400,4

 

1.019,9

 

154,7

 

917,4

 

(10,0)

 

1.297,3

 

41,4

Resultado Líquido - R$ 106

 

293,2

 

832,2

 

183,86

 

646,6

 

(22,3)

 

1.041,4

 

61,0

Investimento Econômico - R$ 106

 

968,0

 

1.615,4

 

66,9

 

1.464,6

 

(9,3)

 

2.580,0

 

76,2

Fonte: Telefônica (página de Internet)

1995/6: Telesp Consolidado; 1997: Telesp Celular excluída; 1998: inclui a reversão dos juros sobre o capital próprio.

 

2.2. Chega a Telefônica
Em 28 de julho de 1998, deu-se, como sabemos, a desestatização e desnacionalização da Telesp, junto com o restante do Sistema Telebrás. Sabemos pelo noticiário dos jornais, pelas reações da população, pela própria necessidade que tivemos nesta Casa de constituir esta CPI, quais foram as primeiras conseqüencias desse feito. A seguir, porém, discutiremos, com base nos dados da Anatel e dos balanços da Telesp/Telefónica, o que nos dizem a frieza dos números quanto a estes primeiros meses, durante os quais as telecomunicações paulistas passaram a ser operadas por uma empresa estrangeira.
2.2.1. As metas
Para atender às emergências do período de transição que deveria seguir-se imediatamente à alienação desse conjunto de empresas nacionais, a Anatel firmou com os seus novos controladores um Protocolo de Compromisso - que não pode ser confundido com o Contrato deConcessão - que determinou metas mensais de universalização e qualidade dos serviços, para os meses de julho de 1998 a dezembro de 1999. Estabelece ainda
"entre outros aspectos, que em qualquer situação deve ser evitada a degradação na prestação do serviço" (grifos nossos, da Relatoria).
Sem dúvida, um dos maiores, possivelmente o maior problema a ser enfrentado não somente pela Telefônica mas por todas as novas operadoras que abocanharam os diferentes pedaços nos quais foi dividida a Telebrás, tratava dos compromissos anteriores com os planos de expansão. Entre 1996 e 1997, o Ministério das Comunicações orientou as antigas "teles" a retomarem, com vigor, a venda de Planos de Expansão (PEX). Em 1997, o Governo mudou a sua política e suspendeu a colocação de novos PEXs. Assim, em São Paulo e em todo o Brasil, as últimas linhas a serem entregues nos termos desses PEXs, foram concluídas nos meses de junho e julho de 1999.
Através dessa venda agressiva de novos PEXs, o Sistema Telebrás viveu um período de forte expansão nos últimos anos. Devido ao realinhamento tarifário que pôde praticar no mesmo período (assunto que será melhor explicado no capítulo seguinte), contou com recursos suficientes para realizar os investimentos necessários ao atendimento desse compromisso assumido com milhões de brasileiros. Assim, em geral, dentro dos prazos estipulados (dois anos, em média), os PEXs vinham sendo entregues. Mas sempre, a cada mês, por diferentes motivos, algumas centenas de novas linhas deixavam de ser instaladas, gerando ou até acumulando um volume de entregas atrasadas que deveria ser compensado nos meses seguintes. Ao concluir o processo de privatização, era objetivo do Governo, logo da Anatel, que, até julho deste ano, não mais existisse algum saldo de PEX a entregar, seja na data deste mês, seja, principalmente, com data vencida.
Aqui em São Paulo, a Telefônica herdou uma situação um tanto estranha. Por alguma razão que não ficou muito bem esclarecida a quantidade de PEXs a entregar nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro; era muito superior à média dos demais meses (Tabela 2.2.). Evidentemente, a Telesp estatal se comprometera com um autêntico tour de force para a virada dos anos 98 e 99. É de se supor que os seus programas de investimentos e prazos de contratação de obras e serviços previam isto. E, com toda a certeza, ao assumir o controle da Telesp, a Telefónica sabia o que estava lhe esperando.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela 2.2.

PEXs: evolução em 98/99 

 

 

Meses

Permitidos

Relazidado p/Telef

 

 

Agosto

 3.886

   9.540

 

 

Setembro

 3.216

   6.932

 

 

Outubro

 933

   2.139

 

 

Novembro

 78.128

  122.285

 

 

Dezembro

 67.000

  137.174

 

 

Jeneiro/99

 120.000

  118.336

 

 

Fevereiro

 90.000

   96.164

 

 

Março

 55.000

   12.635

 

 

 

 

 

 

 

     O Protocolo de Compromisso firmado pela Anatel com os novos donos das "teles", visava, sobretudo, assegurar o completo encerramento daquele programa de expansão, garantindo, ao mesmo tempo, a manutenção dos padrões de qualidade do antigo Sistema. Mas, ao menos aqui em São Paulo, com base nos Relatórios de Acompanhamento das metas compromissadas e de execução de ações corretivas específicas, a ela enviados pela Telesp/Telefónica, já se percebia, desde agosto, apenas um mês passado da privatização, uma tendência a crescente degradação dos serviços. Documento da própria Anatel2 mostra que, além dos planos de expansão (PEXs) vencidos, a quantidade de telefones de uso público - TUP em serviço, o número de solicitações de reparo por 100 acessos do SFTC e o número de contas com reclamação de erro em cada 1000 contas emitidas, já se situavam aquém das metas estabelecidas. O mesmo comportamento dos indicadores ocorreu na CTBC.
Se o número de solicitações de reparo por 100 acessos é ascendente, é porque está caindoa qualidade do serviço prestado. Para março de 1999, a meta acordada era de 3 solicitações de reparo por 100 acessos, mas a Telesp apresentava 7,75.
Outro indicador que aponta a boa ou má qualidade do serviço, é o número de contas com reclamação de erro, em cada 1.000 contas emitidas. Em março de 1999, a meta determinada era de 8 contas em cada 1.000, mas a empresa apresentou o excessivo número de 17,59 contas por 1.000 – mais que o dobro admissível! Como explicar isto? Um erro "lamentável", ou alguma experiência para medir a capacidade de reação dos usuários?...
Em maio de 1999, alguns indicadores continuavam abaixo do estabelecido no Protocolo de Compromissos. É o caso do número de solicitações de reparo por 100 acessos do Serviço Fixo Telefônico Comutado (SFTC): 7,24 solicitações, quando a meta – decrescente relativamente a março – seria de 2,71 solicitações. O mesmo ocorre com o número de solicitações de reparo de telefones de uso público por 100 telefones em serviço e o número de contas com reclamação de erro em cada 1000 contas emitidas, que registraram 22,78 e 15,50 frente à meta de 21,78 e 6,80 respectivamente.
Um dos poucos indicadores que se encontra além das metas fixadas pela Anatel é o de número de terminais instalados. Segundo declarou o Sr. Fernando Xavier Ferreira a esta CPI, entre os meses de setembro de 1998 e abril de 1999 foram instalados mais de 956 mil novas linhas telefônicas. Entretanto, conforme informações posteriores encaminhadas à Comissão, pelo Sr. Manuel Garcia Garcia3 , em resposta a requerimentos feitos à empresa,
"de agosto de 1998 a março de 1999, a Telecomunicações de São Paulo S.A. contratou, para a expansão da planta, 306.613 (trezentos e seis mil, seiscentos e treze) terminais".
Então, na verdade, é certo e cabível entender que das mais de 956 mil novas linhas telefônicas instaladas, pelo menos 649 mil linhas já haviam sido contratadas pela Telesp estatal.
Diz ainda o mesmo documento que, no mês de agosto de 1998, existiam em processo de instalação (logo, já contratados) 1.827.428 terminais. Ora, se quando a Telesp foi desnacionalizada, já estavam em instalação 1,8 milhão de terminais, e se foram instalados, de setembro a abril, 956 mil novas linhas (pouco mais da metade do que já estava em instalação), deduz-se, com segurança, que dessas 956 mil novas linhas, pelo menos 649 mil (68%) já estavam contratadas antes de ter sido a Telesp entregue à Telefônica. Mas também deduz-se, como bem provável, que, de fato, a Telefônica não instalou nenhuma linha que ela mesma tivesse contratado ou, se o fez, o foi secundária ou marginalmente. Aquelas 306 mil novas contratações alegadas pelo Sr. Garcia Garcia, provavelmente visam atender situações futuras, até porque, sabemos todos, entre contratação e instalação há sempre uma defasagem não desprezível de tempo. Em suma: a Telefônica apenas executou até agora, quando muito, o que a Telesp executaria, mesmo se não tivesse sido privatizada! Ou, noutras palavras: a Telesp, no momento da sua privatização, já estava preparada para entregar a maior parte dos PEXs a vencer no final do ano. O caos que então se seguiu foi, como bem enfatizou nesta CPI o Deputado Sampaio Dória, da inteira responsabilidade da Telefônica.
2.2.2. Recursos e investimentos
Quanto examinamos a evolução das receitas da Telesp e o comportamento dos seus investimentos, mais se reforça a forte suspeita de que aquela certamente expressiva expansão da rede paulista realizada pela Telefônica (quase 1 milhão de novos terminais fixos em menos de um ano) poderia ter sido executada também sem a Telefônica.
A Telesp investiu, em 1998, o total de R$ 2.439 milhões. Conforme o balanço da Telesp Participações S/A (a empresa holding), o EBITDA (resultado operacional excluindo-se as despesas financeiras líquidas, impostos, depreciações e amortizações), também conceituado como geração de caixa, foi de R$ 2.429 milhões. Sabe qualquer economista ou contador que o EBITDA corresponde a "dinheiro livre" que a empresa conta efetivamente para investir ou gastar. Portanto, o que a Telesp investiu, no ano passado, foi tão somente o que ela tinha em caixa para aplicar, a partir das suas operações e serviços no mercado paulista, confirmando-se o que declarou, a esta CPI, o Sr. Fernando Xavier, quanto a não ter a Telefônica feito qualquer aporte de recursos externos à sua agora filial paulista. Aliás, investir na Telesp não parece ser, de fato, o objetivo da Telefônica, com base no argumento de que não detém o controle majoritário do capital da empresa, conforme nos lembrou, citando entrevista à imprensa do Sr. Manoel Garcia Garcia, o ex-presidente da empresa, Deputado Sampaio Dória.
Além de não ter planos para trazer investimentos do exterior, parece que a Telefónica programa reduzir os próprios investimentos da Telesp, ao longo deste ano. Seu orçamento para investimentos, em 1999, é de R$ 2.190 milhões, menor que o de 1998 (R$ 2.439 milhões) sendo que, de acordo com as metas determinadas pela Anatel, a empresa terá que instalar 1.119.333 terminais fixos comutados durante este ano. Até meados do ano passado, redução nos investimentos se explicavam pelos "cortes governamentais". Agora, se explicam como?
Se não trouxe dinheiro para o país, a Telefônica já começou a enviar recursos consideráveis para a sua sede na Espanha. Esta Relatoria pôde confirmar e até quantificar a denúncia feita a este respeito, nesta CPI, pelo Deputado Sampaio Dória. Em seu balanço consolidado relativo ao ano de 1998, a Telefônica Internacional - TISA registrou ingressos provenientes de suas associadas no valor de 336,5 milhões de euros (US$ 392,6 milhões) que, somados às taxas de gerenciamento de 122 milhões de euros (US$ 142,3 milhões), totalizam 458,5 milhões de euros (US$ 534,9 milhões). Este é o quanto a Telefônica e a própria Espanha retiraram da América Latina, em 1998, por conta dos seus investimentos em telecomunicações.
Daquele total de 336,5 milhões de euros, a Telesp Participações contribuiu com 27,7 milhões (US$ 32,3 milhões), ou 8%. De todas as suas operações no Brasil - incluindo Telesp Participações, CRT Brasil, Telesp Celular Participações, Tele Sudeste Celular Participações e Tele Leste Celular Participações - a Telefônica Internacional recebeu 61,5 milhões de euros (US$ 71,7 milhões), ou seja: a TISA retirou do Brasil o equivalente a 18% do total de suas operações na América Latina, já em 1998.
Recordemos que a Telefônica controla a Telesp Participações desde agosto de 1998. Isto significa que, em cinco meses, a sua nova filial paulista enviou para a matriz espanhola o equivalente a 0,9% da receita operacional líquida anual consolidada (US$ 3,7 bilhões) e 4,2% do lucro líquido anual, também consolidado (isto é, mundial), da controladora (US$ 763,6 milhões). Em poucos meses de controle na Telesp Participações, o retorno do investimento da TISA já foi o terceiro, em volume, na América Latina, ficando atrás apenas das remessas provenientes do Chile e Peru, países onde a corporação espanhola atua há bem mais tempo. Evidentemente, não levará muito tempo para a Telesp assumir liderança inconteste neste triste ranking. Somos nós, os pobres, mandando dinheiro para eles, os ricos! Mas há quem concorde com isso...
É a versão mais moderna de "As veias abertas da América Latina"! No primeiro semestre deste ano de 1999, as controladas da Telefônica no Continente remeteram para a Espanha 36,7 milhões de euros (US$ 39,5 milhões). Só a Telesp Participações entrou com 22% desse total. De janeiro a março de 1999, foi enviado para a matriz 8 milhões de euros (US$ 8,6 milhões). Tal volume, que representa 1,2% da receita operacional líquida da Telesp (US$ 719,1 milhões) e 14,9% do seu lucro líquido (US$ 57,8 milhões), já equivale a mais de um quarto do total enviado em 1998.
2.2.3. Gestão empresarial
Questionada não apenas por sindicalistas (o que até seria natural), mas também pelo Deputado Sampaio Dória e até por alguns dos empresários que aqui depuseram, a política de recursos humanos adotada pela Telefônica também precisa ser melhor analisada. Tudo leva a crer que este foi um dos mais importantes fatores a causar tão abrupta queda na qualidade dos serviços, ao longo do segundo semestre do ano passado.
Em 1997, a Telesp (ainda estatal) demitiu 1.156 funcionários, sendo 451 da área técnica, 364 da área de atendimento e 341 de outras áreas. Nos meses de janeiro a julho de 1998 - o leilão de privatização ocorreu no dia 29 de julho de 1998 - foram dispensados 1.234 empregados, sendo 482 da técnica, 365 da área de atendimento e 387 de outras áreas. Nos últimos cinco meses finais de 1998, a Telefonica efetuou 2.998 demissões, das quais 1.188 apenas na área técnica, crucial para a manutenção e elevação da qualidade dos serviços.
Em 1999, nos meses de janeiro a março, outras 803 pessoas foram demitidas, das quais 249 na área técnica. Dessa forma, a Telefonica dispensou, desde agosto, 1.437 pessoas da área técnica, o que equivale a 38% do total de demitidos, após a desnacionalização.
Dos 3.801 empregados demitidos pela Telefônica desde agosto de 1998, 3.652 saíram via "plano de demissão incentivada". Daqueles 3.652 que aderiram ao plano de demissão incentivada, 1.860 já tinham tempo de serviço para a aposentadoria e 1.792 ainda eram funcionários ativos.
De todos os trabalhadores brasileiros demitidos pelos espanhóis e seus testas-de-ferro locais, 2.235 trabalhavam na Capital do Estado. Em termos de qualificações, daqueles 3.801, 180 eram supervisores técnicos em telecomunicações; 564, técnicos em telecomunicações; 419, auxiliares técnicos em rede; 106, engenheiros; 111, auxiliares técnicos; e 53 analistas de planejamento e gestão.
Na CTBC, o número de demissões entre agosto de 1998 e março de 1999 foi de 244, das quais 37% na área técnica. As demissões na CTBC representaram um corte de 14% sobre o quadro funcional em dezembro de 1998.
Além de reduzir drasticamente o quadro de funcionários, a Telefonica também promoveu uma reorganização interna nos altos escalões da empresa, redefinindo a cadeia de responsabilidades pelas decisões estratégicas. Até 1998, a estrutura organizacional da Telesp era composta pela Presidência, com três departamentos diretamente ligados a ela (Departamento de Auditoria, Departamento Jurídico e o Departamento de Comunicação Social), havendo ainda outras oito divisões subordinadas aos mesmos.
Abaixo da Presidência, a Vice-presidência Executiva controlava diretamente dois departamentos (Departamento de Informática e Coordenação de Sistemas, e o Departamento de Planejamento Empresarial), aos quais se subordinavam, ao todo, outras onze divisões.
Abaixo das Presidências e Vice, estavam cinco diretorias: Administrativa, de Rede, Econômico-financeira, de Negócios e de Recursos Humanos. A estas diretorias estavam subordinados, ao todo, 23 departamentos (com oitenta e três divisões) e mais seis gerências (com quarenta e duas divisões).
A partir de 14 de outubro de 1998, a Telefonica modificou todo o organograma da Telesp, substituindo os Departamentos existentes por Diretorias e as antigas Diretorias por Vice-presidências subordinadas à Vice-presidência Executiva. Esta, por sua vez, subordinada diretamente à Presidência. No lugar dos Departamentos e Gerências, foram criadas vinte e três Diretorias, com 103 Divisões. Houve um enxugamento do número de Departamentos/Gerências, assim como do número de Divisões. Novas denominações foram adotadas para cada nova Diretoria.
Neste novo organograma, o espanhol Manuel Garcia Garcia acumula os cargos de Presidente e Vice-presidente Executivo. O espanhol Juan Vicente Revilla Vergara ocupa, também acumulando, as Vice-presidências Econômico-Financeira e de Recursos Humanos. Ao brasileiro Stael Prata Silva Filho coube a Vice-presidência de Negócios/Grande Público e a de Negócios/Empresa. Outro brasileiro, Ivan Campagnolli Júnior é o Vice-presidente de Rede.
Perceba-se que os executivos espanhóis ocupam cargos vitais para a definição dos rumos da empresa. Além de controlar efetivamente as informações sobre a movimentação financeira, também comandam as áreas de compra e, via informática, toda a gestãoempresarial. Em princípio, essa organização apenas reflete, como seria natural, a posição dominante do sócio controlador. Entretanto, ela ajuda os Deputados membros desta CPI a melhor entender uma discussão mantida com vários palestrantes convidados, dentre eles o Deputado Alberto Goldman, sobre centro de decisão. Recordando, como nos disse o professor Márcio Wohlers, que, após a privatização e desnacionalização das empresas de telecomunicações, é a empresa e não mais o Estado – vale dizer a sociedade – que detém o grosso das informações financeiras e técnicas, percebe-se que os espanhóis ocupam, como seria de se esperar, justamente aquelas posições que lhes permite um completo controle das informações empresariais estratégicas, daí podendo determinar como tratar, organizar, arranjar, agrupar, liberar e inclusive omitir, praticamente qualquer outra informação de interesse empresarial, econômico, técnico e até público, inclusive, por exemplo, as decisões sobre aquisição de bens e serviços, de atendimento e desempenho etc.
Entretanto, esse organograma revela algo mais preocupante: ele busca contornar e até escamotear uma outra determinação contratual, menos conhecida. O Contrato de Concessão, sua cláusula 17.3 (capítulo XVII – da concessionária), estabelece que "a concessionária e seus controladores se obrigam a assegurar, durante o prazo da concessão e sua prorrogação, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas, envolvidas no cumprimento do presente Contrato, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração". Está claro: deve ser assegurado que o poder de decisão, nas empresas concessionárias, permaneça no Brasil.
O que se observa é estar a empresa Telefônica, operadora de telecomunicações no Estado de São Paulo, apenas formalmente subordinada à Telesp Participações S.A., presidida pelo brasileiro Fernando Xavier da Silveira, assim fazendo deconta que a cláusula contratual está sendo respeitada. O verdadeiro centro de decisões, porque detém as reais informações estratégicas sobre as operações da empresa, encontra-se na Presidência com Vice-presidência Executiva e na Vice-presidência Econômico-financeira com Recursos Humanos. Acreditar, aliás, que o Sr. Manoel Garcia Garcia, para cá enviado pela Telefonica de España como representante do sócio-controlador, pudesse aceitar orientações e determinações do Sr. Fernando Xavier, o seu empregado que ocupa nominalmente a Presidência da holding, seria o mesmo que acreditar em Papai Noel. O Sr. Fernando Xavier Ferreira, de fato, não passa de um muito bem remunerado testa-de-ferro.
2.2.4. A atuação da Anatel
Os problemas enfrentados pelos paulistas em relação à Telefônica, revelaram, também, a nós e a todos os brasileiros, as enormes deficiências da Anatel no cumprimento do seu papel fiscalizador – o que dirá normatizador! Se considerarmos as lições do professor Marcio Wohlers quanto a perda de informação pelo Estado em favor da operadora privatizada, e os depoimentos, entre outros, do empresário Marcelo Abreu e do Deputado Sampaio Dória, atestando a maneira rigorosa e meticulosa como a Telebrás estabelecia e acompanhava as atividades de investimento e operação das "teles", fica cristalinamente claro (o pleonasmo é proposital) o quanto perdeu a sociedade com a desnacionalização de suas operadoras de telecomunicações, em termos de planejamento, normatização, padronização e execução das operações; em síntese, em qualidade na prestação dos serviços.
A Anatel não tem e muito dificilmente terá as mesmas condições da Telebrás para regulamentar e fiscalizar a execução dos serviços – desde as suas fases de especificação e contratação, até o acompanhamento continuado da operação – porque, pura e simplesmente, não possui a mesma relação direta, inclusive de subordinação, que a antiga holding mantinha com as operadoras estaduais. Agora, é como se a autoridade regulamentadora e fiscalizadora precisasse "pedir licença" à entidade regulamentada e fiscalizada, para regulamentá-la e fiscalizá-la. Mais importante: a autoridade fica na inteira dependência da operadora, quanto à obtenção de informações confiáveis para bem cumprir as suas funções. E todo e qualquer conflito dá logo ensejo a protestos, apelações, recorrências e, inclusive, ações na Justiça, apenas favorecendo a postergação de soluções e, se necessário, punição de responsáveis.
A Anatel demorou a agir em São Paulo – isto já fora apontado, a começar, pelos depoimentos das Sras. Maria Inês Fornazzaro, diretora-executiva do Procon/SP, e Flávia Lefevre Guimarães, Coordenadora do Departamento Jurídico do Idec. Ao que consta, até hoje não fez uma auditoria das causas do desastre sofrido pelas telecomunicações no Estado. Sua única auditoria conhecida tinha por objetivo verificar "o andamento das ações que objetivam eliminar os PEXs vencidos até abril/99"4 . Esta, aliás, explicada nesta CPI, pelo Sr. Renato Guerreiro, foi realizada entre 23 de fevereiro e2 de março. Considerando que, entre esses dois dias – uma quarta-feira e uma terça-feira – ocorreu um fim-de-semana, sendo ainda o mês de fevereiro, como todos sabemos, de 28 dias, isto significa que a tal auditoria realizou-se em apenas cinco dias úteis, no máximo. É impraticável
O relatório da Anatel, de apenas seis páginas, é meramente de constatação. Suas fontes de informações são exclusivamente os documentos fornecidos aos auditores pela empresa, ou entrevistas com seus diretores.
Nele, vemos afirmações como:
"De acordo com o Sr. Ivan Campagnolli, Vice-Presidente de Redes, o maior ofensor para o atendimento dos PEXs vencidos e a vencer é a Rede Externa" [pag. 2]
É mesmo? Pode não ser! Que outra fonte independente de informação confirma ou desmente aquela fornecida pelo diretor da Telefônica? Que esforço ou trabalho tiveram os auditores da Anatel para conferir essa informação? A verdade é que, diante de tantas limitações para o exercício da fiscalização, este trabalho acaba perdendo a necessária confiabilidade.
O Relatório descreve de modo muito sucinto, as providências técnicas tomadas pela Telefônica para entregar os PEXs vencidos, confirmando a orientação da sua Engenharia, já por demais explicada a esta CPI por diferentes testemunhos, de buscar maximizar a ocupação da capacidade instalada disponível, através do que se passou a denominar "cortes de área". Constata isto, sem nenhum outro comentário e inclusive com apoio de alguns números, que aconteceu

 

"acentuada degradação da qualidade do serviço telefônico, a partir do 2º semestre de 1998 e, especialmente, a partir de novembro/98, com o início dos serviços de cortes nessas áreas" [pag. 3].
Quais as causas dessa degradação? Resposta da assim dita "Auditoria":
"Em reunião com a Diretoria de Assistência Técnica, obteve-se informação que essa degradação é ocasionada, dentre outros, pelos seguintes motivos:
'a) Execução de serviços de corte de área;
'b) Execução de serviços de cortes locais (rearranjo);
'c) Falta de mão-de-obra especializada;
'd) Fatores climáticos (chuvas)" [pag. 5].
Sim, mas, do ponto de vista da Anatel, quais as causas dessa degradação? O que constatou a Auditoria? Que investigações realizou? Concordou com as informações passadas aos auditores pela Diretoria de Assistência Técnica? Com certeza, nos tempos da Telebrás a conversa teria sido outra e disto sabe muito bem o ex-presidente da Telebrás, Sr. Fernando Xavier Ferreira!
Já que até "fatores climáticos (chuvas)" também favoreceram à degradação dos serviços, conclui-se que a Auditoria choveu no molhado...
Se for este o tipo de fiscalização que a Anatel se dispõe a realizar, não somente aqui em São Paulo (onde os problemas costumam ter maior repercussão), mas em todo o Brasil, inclusive nas suas áreas mais distantes e menos presentes nos meios de comunicação, estamos assistindo, desde já, a um enorme e trágico retrocesso nas condições de evolução e operação das telecomunicações brasileiras. Logo, tudo isto será um caos! – e mais caos tivemos, recentemente, quando da introdução de um novo padrão nas chamadas de longa distância. O Estado – vale dizer a sociedade – perdeu efetivamente as suas condições de orientar e controlar este mais do que vital setor de telecomunicações. Tudo indica que a Anatel renunciou a atuar preventivamente - ou de fato não pode fazê-lo. Vai se contentar apenas em agir – quando agir – a posteriori dos acontecimentos, porém sem força nem meios para realizar autênticas investigações. Deu problema, impõe uma multa! Está nascendo um grande Detran das telecomunicações!
III
Da Telesp estatal nacional à Telefônica privada estrangeira
Deve ter ficado claro, considerando-se o conjunto dos depoimentos ouvidos nesta CPI que, se quisermos apurar de fato as causas da degradação dos serviços telefônicos no Estado de S. Paulo, confirmada também no Capítulo precedente, elas deverão ser procuradas, em primeiro lugar, no próprio modelo que presidiu todo o processo de privatização desses serviços. Certamente, os depoimentos apontaram alguns erros sérios de estratégia gerencial e operacional por parte da Telefônica mas, sobretudo, eles indicaram, sem sombra de dúvidas, que o Estado brasileiro, ao privatizar, da forma como o fez, o Sistema Telebrás, abriu mão de mecanismos bem mais eficientes de normatização, controle e fiscalização dos serviços, do que os introduzidos pela L.G.T., para substituir o poder normativo e regulador antes exercido pelo Ministério das Comunicações e pela própria Telebrás. Além disso, também ficou cristalino o fato de o modelo adotado apoiar-se em premissas - como a entrada imediata de novos competidores ou uma rápida estruturação da Anatel - que não se consumaram, ao menos em tempo hábil. Apregoá-las na época da discussão da Lei, como promessas para o futuro, não passava de wishfull thinking dos homens do Governo. Insistir agora nesses erros deixará de ser humano, para se tornar burrice - ou, então, humano demais...
Uma avaliação maior desses problemas e a sugestão de meios para corrigí-los ou minorá-los em suas nefastas conseqüências para o povo e a Nação, serão melhor discutidos nas Conclusões deste Relatório. Mas, desde já, impõe-se a esta CPI conhecer de modo um pouco mais aprofundado, aspectos pouco debatidos do modelo de privatização adotado pelo Governo.
Afirme-se, reitere-se, sublinhe-se: não se trata mais de discutir se o setor de telecomunicações deveria ter permanecido sob controle de um monopólio estatal, ou vir a ser privatizado, como de fato o foi. Mas de questionar se o modelo de privatização adotado foi mesmo o melhor para o País, ou se teríamos outras alternativas. Se insistirmos neste questionamento, não como uma questão acadêmica (o que aliás, por isto, não a desqualificaria), mas como um tema de real interesse para os rumos políticos e econômicos do País, estaremos melhor nos capacitando para corrigir as falhas atuais deste modelo - do qual o povo de São Paulo acabou tornando-se a primeira grande vítima - e, ao mesmo tempo, já nos preparando para a eventualidade de virmos a substituí-lo por algum outro, quando a oportunidade assim se apresentar.
3.1. De volta ao passado
Até o início dos anos 60, as telecomunicações brasileiras encontravam-se entre as mais atrasadas do mundo. O mais confiável meio de comunicação de longa distância, em nosso País, ainda era o telégrafo por cabo submarino ou rádio. A telefonia interurbana, mesmo entre Rio e São Paulo, funcionava de modo extremamente precário, dependendo da intermediação de telefonistas. A ruptura com o atraso teve por base a elaboração e aprovação do primeiro Código Brasileiro de Comunicações, em 1962. Resultado de um ano de debates no Congresso Nacional, nasceu em meio a manifestações de crescente impaciência com os serviços de comunicações então prestados no país por diferentes empresas estrangeiras. No Rio Grande do Sul, o então governador Leonel Brizola estatizou a CTN (operador privado, controlado pelo grupo ITT, norte-americano), num ato revestido de simbolismo nacionalista. No antigo Estado da Guanabara, o governador Carlos Lacerda, político que ocupava posição antípoda à de Brizola no espectro ideológico, criou a Cetel, visando estender as linhas telefônicas para bairros de subúrbio, mal atendidos pela companhia canadense CTB. Esta, aliás, operava dois terços de todas as linhas telefônicas urbanas do País, embora suas concessões estivessem limitadas às principais cidades da Região Sudeste, inclusive Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. Em todas as demais cidades brasileiras, o serviço telefônico era explorado pela própria municipalidade, exceto nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco, onde dominava a ITT. Havia cerca de 900 companhias telefônicas, espalhadas por todo o País5 . E apenas 1 telefone para cada 100 habitantes.
O Código de 1962 criou o Conselho Nacional de Telecomunicações (Contel), que funcionava como um organismo regulamentador, e determinou a formação de uma empresa estatal para instalar e operar troncos de comunicação de longa distância. Instituiu, ainda, o Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT) para, alimentado por uma sobretaxa a ser cobrada nos dez anos seguintes sobre as contas telefônicas, levantar os recursos necessários aos investimentos.
A empresa prevista pelo Código viria a nascer em 16 de setembro de 1965, com o nome de Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel. Realizando um esforço gigantesco para a época, montou um sistema nacional de comunicações por microondas que, até 1972, colocou Porto Alegre em ligação direta com Manaus; instituiu a Discagem Direta à Distância (DDD) entre todas as capitais e principais cidades brasileiras; viabilizou a formação das grandes redes nacionais de televisão. Esse sistema também foi determinante na expansão da Rede Nacional de Telex, que por muitos anos, foi visto como um dos mais importantes sistemas de comunicação empresarial dentro do país.
A expansão da telefonia urbana começa em 1972, quando o Governo decidiu criar a Telebrás, como empresa holding de um sistema nacional de empresas-pólos estaduais (as "teles"), nela também se incorporando a Embratel. À Telebrás e suas "teles" caberia absorver a miríade de companhias telefônicas municipais, ao mesmo tempo em que investiam na expansão e modernização das redes telefônicas urbanas. Desta forma, o governo transformou, na prática, o monopólio constitucional da União na exploração dos serviços de telecomunicações - diretamente ou mediante concessões - em um quase monopólio exercido por empresas sob controle do Estado. Apenas a CTBC, no Triângulo Mineiro, e mais algumas poucas companhias municipais escaparam, na ocasião, de serem absorvidas pela Telebrás.
Para financiar os investimentos o governo criou um programa de auto-financiamento pelo promitente usuário (os "planos de expansão", ou PEX, que voltaram a ser assunto nesta CPI), através do qual o candidato a uma linha telefônica adquiria um lote de ações da Telebrás, sendo-lhe garantido que o dinheiro assim arrecadado seria aplicado na instalação de novas linhas, que chegariam ao seu domicílio ou escritório, num prazo máximo de dois anos. Para a Telebrás, era um modo de se financiar a custo baixo, com base na poupança interna, através da abertura e pulverização do seu capital social. Para as pessoas, era uma maneira prática de comprar um telefone por cerca de mil dólares, pagando antecipadamente em suaves prestações.
O programa, em seus primeiros anos, foi um extraordinário sucesso, conforme atestam os números do crescimento da rede telefônica brasileira: entre 1972 e 1975, o número de linhas saltou de 1,4 milhão para 2,2 milhões; nos três anos seguintes, chegou a 4,6 milhões. O incremento anual do número de linhas vinha se realizando a taxas sempre superiores a 15%, tendo chegado a 32% em 1976, sobre 19756 . De repente, esta acelerada expansão sofreu uma brusca freada.
Geralmente se atribui a desacelaração do programa à crise econômica geral na qual mergulhou o modelo de desenvolvimento desde então e, particularmente, à perda de capacidade de investimento do Estado - muito embora, este fosse um investimento que muito pouco dependia de recursos públicos. Mas se a crise do modelo de desenvolvimento pode ter tido a sua influência, o próprio padrão de financiamento adotado pelo Estado para expandir o Sistema Telebrás, baseado nos PEX, pode ajudar a melhor compreender essa crise, daí extraindo-se outras inferências mais amplas.
Considerando que o acesso ao telefone implicava na aquisição de um patrimônio, o mais provável é que a expansão do sistema estivesse limitada à renda marginal de cada possível usuário. Considerando que a maioria da população brasileira, vitimada por um forte processo de concentração de renda, teria outras prioridades quanto à distribuição de suas receitas - desde a obrigação de arcar com gastos relativamente pesados em alimentação e transporte até a preferência, na compra de bens quando possível, por tijolos para o barraco, geladeira, televisão etc. - será razoável supor que aquela acelerada expansão inicial da rede correspondesse basicamente ao atendimento de uma efetiva demanda reprimida, concentrada nas famílias de classe média e alta, cujos rendimentos aliás expandiram-se aceleradamente, na onda do "milagre econômico". Se isto é verdade, então desde os fins dos anos 70 a expansão do sistema acompanha o crescimento vegetativo da demanda, o que parece confirmar-se pelo fato de, hoje, o Brasil ostentar uma relação de 44 telefones por 100 habitantes, se considerarmos apenas as famílias com renda superior a 10 salários mínimos7 . O auto-financiamento continha, nele mesmo, oseu limite.
3.2. Investimentos: contenção e retomada
Se já haveria uma limitação estrutural à expansão e universalização real do Sistema, em função do seu padrão básico de financiamento relativamente à distribuição da renda nacional, outros fatores, mais ligados diretamente às políticas macroeconômicas implementadas por diferentes governos, também contribuíram para manter os investimentos aquém do que poderia ser desejável à consecução das metas de universalização e de manutenção dos padrões de qualidade.
A partir da segunda metade dos anos 70 e durante toda a década 80, sucessivos governos buscaram conter a escalada inflacionária através de, entre outros meios, a limitação dos investimentos de empresas estatais e contenção, abaixo das taxas da inflação, da evolução das tarifas de serviços públicos. Assim, em 1989, a assinatura residencial básica, por não terem os seus reajustes acompanhado a inflação, custava, em termos reais, 20% do que fora em 19768 . Calcula-se que a Telebrás, devido a essa defasagem, deixou de faturar, no período, cerca de US$ 20 bilhões9 .
A Tabela 3.1 mostra que, em valores reais, o Sistema Telebrás investia, em 1974, montantes relativamente ao PIB superiores aos que vinha investindo em seus últimos anos de existência, embora a extensão nacional das suas instalações e, consequentemente, o volume de tráfego fosse, àquela época, muitas vezes menor. Entre 1974 e 1982, o Sistema Telebrás investiu, em média, R$ 4 bilhões; entre 1983 e 1987, R$ 3 bilhões; entre 1988 e 1995, voltou ao patamar de R$ 4 bilhões médios anuais. Somente a partir de 1996, os investimentos do Sistema voltaram a subir significativamente, recolocando-se à altura das dimensões que a esta altura já alcançara, em termos de número de linhas nacionalmente instaladas (cerca de 10 milhões) e da diversidade dos serviços prestados.
Essa retomada, a partir de 1996, fez parte "da política de revitalização da Telebrás com vistas à sua privatização, e fortalecimento diante da concorrência a ser implantada em todos os segmentos do setor"10 . Ou seja, o governo resolveu recuperar quantitativa e qualitativamente as "teles" e a Embratel, menos porque elas precisavam prestar melhores serviços à população e às empresas, mais para valorizá-las e elevar os possíveis preços de venda, por ocasião da sua privatização. Mas ao agir assim, o governo confirmou antiga suposição de ser o Grupo Telebrás capaz de sustentar os investimentos necessários à expansão e manutenção dos serviços, desde que não fosse contido por cortes políticos nos seus investimentos e, também, por congelamentos injustificáveis em suas tarifas.
A importância do "rebalanceamento tarifário" praticado a partir de 1995, para a retomada dos investimentos, tão bem destacada nesta CPI tanto no depoimento do Professor Marcio Wohlers, quanto no do Deputado Sampaio Dória é evidente11 : em 1997, a participação dos recursos próprios no total dos recursos para investimento saltou da média histórica de 50% a 60%, para 77%. A participação do mecanismo de auto-financiamento (PEX) prosseguiu declinante (de 22,5%, em 1986 para 18,5%, em 1977). Quanto ao Tesouro, desde a década passada, a sua contribuição era irrisória, ou mesmo nula12 .

 

 

 

Tabela 3.1

Investimentos da Telebrás

Ano

Valor

R$ 109

Inv./ PIB(%)

1974

3.216

0,73

1975

4.641

0,94

1976

5.871

1,08

1977

5.149

0,89

1978

4.431

0,73

1979

4.057

0,61

1980

2.678

0,39

1981

3.159

0,52

1982

3.576

0,56

1983

2.907

0,52

1984

2.560

0,46

1985

2.809

0,44

1986

3.445

0,49

1987

3.566

0,51

1988

4.231

0,64

1989

4.383

0,62

1990

2.783

0,49

1991

3.263

0,60

1992

4.272

0,79

1993

4.285

0,69

1994

4.414

0,60

1995

4.532

0,62

1996

6.843

 

1997

7.000

 

Fonte: M. Wohlers[1]

 

O aumento das receitas de operação permitiu o expressivo aumento da margem líquida, entre 1995 e 1997, proporcionando à Telebrás duplicar o seu volume de investimentos anuais no período (Tabela 3.2). Ao ser privatizado, o Sistema havia virtualmente alcançado um quantum de investimento anual que corresponderia a mais de 60% do que estava previsto no Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações (Paste), para atender as metas de expansão das telecomunicações brasileiras, até o ano 2.003.
Considerando-se o baixo nível de endividamento do Grupo Telebrás e o próprio fato de o mercado ter sido aberto a inversões privadas diretas - que poderiam e deveriam se realizar em paralelo e concorrencialmente às da Telebrás - não teria sido necessário fatiar o conglomerado nacional e alienar o seu controle a grupos privados nacionais e estrangeiros, para assegurar-se o crescimento dos investimentos (se este seria um dos argumentos a justificar o modelo adotado de privatização). Bastaria deixar que os grupos interessados investissem nos segmentos de mercado que lhes interessasse ou demandasse, em paralelo e em concorrência à Telebrás, para que, teoricamente, se lograsse completar o volume de recursos necessários à expansão do sistema, conforme previsto no Paste.
3.3. O Plano de Metas (Paste)
O Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal (Paste) anunciado, em primeira versão, em 1995, e, em segunda versão, em 1997 - tem servido para orientar as projeções sobre a evolução futura das telecomunicações brasileiras, inclusive constituindo-se em referência oficial para a elaboração dos Planos de Outorga e dos contratos-padrões de concessão, que passariam a vigorar depois da privatização.

Tabela 3.2. Receitas e margens do Grupo Telebrás (1994-97)

(em R$ 109)

 

1994

1995

1996

1997

 

Valor

Margem

Valor

Margem

Valor

Margem

Valor

Margem

1. Rec. op. bruta

10.400

 

11.151

 

16.478

 

20.698

 

2. Deduções fiscais

2.339

 

2.533

 

3.991

 

4.892

 

 

3. Rec. op. liquida

8.060

100,0

8.618

100,0

12.487

100,0

15.806

100,0

 

4. Custos dos serviços

4.845

60,1

4.562

52,9

5.809

46,5

 

 

 

5. Desp. operacionais

-2.564

 

-2.031

 

-2.750

 

 

 

 

6. Lucro operacional

988

12,3

1.533

17,8

4.066

32,6

5.165

32,7

 

7. Lucro líquido

684

8,5

810

9,4

2.756

22,1

3.900

24,7

 

8. Deprec./amorti­za­ção

2.994

 

2.886

 

3.564

 

 

 

 

9. Geração caixa op.

EBITDA (9 = 3-4-5+8)

3.645

45,2

4.911

57,0

7.492

60,0

 

 

 

10. Investimentos

3.337

 

4.660

 

6.843

 

7.000

 

 

Fonte: Wohlers[2]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   O Paste parte do princípio de que a década de 1990 marca a transição para a "sociedade da informação". Nesta, os processos de produção, distribuição e consumo tornam-se cada vez mais dependentes de comunicações eletrônicas, exigindo o estabelecimento de uma Infra-estrutura Global de Informação (IGI), que permitirá o acesso de todos aos esperados benefícios econômicos, sociais e culturais da "sociedade da informação", bem como fomentará vantagens competitivas e viabilizará a inserção de qualquer país, em posição destacada, no contexto internacional. Daí, o Paste constata a necessidade de se construir uma infra-estrutura nacional de comunicações de grande capacidade e alta velocidade, capaz de transmitir informações vinculadas à multimídia (voz, dados, textos, imagens e vídeo), e de fomentar o desenvolvimento de um mercado de informações eletrônicas.
Com base nessas premissas, o Paste estabelece metas bastante ousadas, mas não inviáveis, para a expansão das telecomunicações brasileiras nos próximos cinco anos. Prevê que o Brasil terá cerca de 40 milhões de linhas telefônicas fixas, em 2.003 (contra as atuais 17 milhões); 1,5 milhão de telefones públicos; e 23 milhões de telefones celulares. Assim, nos próximos cinco anos, a taxa de penetração da telefonia fixa atingiria 23 linhas por 100 habitantes; a de telefonia celular, 13 linhas por 100; e todas as localidades brasileiras com mais de 300 habitantes deveriam estar conectadas a infovias. Para alcançar esses objetivos, além de outros relacionados à TV por assinatura e transmissão de dados, o Paste calcula que o Brasil deverá investir cerca de R$ 11 bilhões por ano, nesses próximos cinco anos.
3.4. Cenários mundiais
Para entender melhor a política de telecomunicações deste governo será necessário conhecer, nem que seja por alto, o cenário mundial das telecomunicações. Até os anos 80, em todos os países centrais e em boa parte dos periféricos, as telecomunicações eram controladas e operadas por monopólios públicos, semi-públicos ou estatais. Em apenas um país importante - nos Estados Unidos - o monopólio era exercido por uma empresa privada, a AT&T, embora mantida sob regime de rigorosa regulamentação e fiscalização por parte de um órgão federal de regulação (Comissão Federal de Comunicações (FCC)15 .
3.4.1. Estados Unidos
O processo de derrocada desses monopólios é caracterizado por uma longa história. Nos Estados Unidos pode ser datado de 1968 - há mais de 30 anos, portanto - quando uma empresa emergente, a MCI, quis oferecer um serviço de comunicações por microondas para um grupo de clientes corporativos16 , e viu-se impedida pela AT&T, respaldada na regulamentação vigente. Além da MCI, grandes empresas de informática, como a IBM, e outros interesses empresariais pressionavam para quebrar o monopólio da AT&T, então a maior empresa privada dos Estados Unidos, com cerca de 1 milhão de empregados. Pressões e contrapressões faziam-se sobre a FCC, o Departamento da Justiça, outros órgãos do governo, a Justiça Federal e até o Congresso. Somente em 1982,um juiz federal obteve um acordo, entre todas as partes interessadas, que levou à perda, pela AT&T, do seu monopólio nas telecomunicações, ganhando, em troca, liberdade para investir no exterior, avançar nas comunicações por satélite e expandir-se na indústria de informática, segmentos estes que até então lhe eram vedados pelas disposições regulatórias.

 

 

Entretanto, a evolução do modelo norte-americano não parou aí. Com base no acordo judicial de 1982, em vigor a partir de janeiro de 1984, o País foi dividido em sete regiões. As antigas operações da AT&T na telefonia urbana foram agrupadas por região, sendo mantido o monopólio na oferta e operação do serviço de telefonia fixa urbana, monopólio este a ser exercido por novas empresas, desmembradas da AT&T, e desde então genericamente conhecidas por Baby Bells. Ou seja, na rede básica substituiu-se um monopólio nacional por sete monopólios regionais.
Os demais segmentos de telecomunicações - nos quais o que restou da AT&T poderia seguir operando - foram abertos à concorrência, o que gerou o aparecimento de muitas novas companhias oferecendo serviços de telefonia de longa distância, instalação e operação de redes empresariais (corporativas) e outros serviços. Surgiu um grande conjunto de novos e inesperados problemas que viriam a dar muito trabalho à FCC, à Justiça Federal e ao Congresso: disputas entre as empresas, mal atendimento a serviços públicos e a bairros ou regiões mais pobres etc. No bojo desses problemas, o Congresso norte-americano, após dois anos de discussão, acabou aprovando, em janeiro de 1996, uma nova Lei de Telecomunicações que admitiu de vez um alto grau de liberdade para o mercado definir os rumos do setor. Mesmo assim, ou por isto mesmo, a Lei fortalece as possibilidades de intervenção das autoridades estaduais e municipais em defesa dos interesses de serviços públicos como educação e saúde - cada vez mais usuários de sistemas de telecomunicações, não só do telefone - aspecto lembrado nesta CPI, pelo Professor Marcio Wohlers. Estas autoridades impõem fortes restrições ou controles à transmissão de conteúdos obscenos ou violentos pelas redes de comunicações, o que continua a gerar muita polêmica; e por fim, mantém as maiores empresas, especialmente as Baby Bells e a AT&T, sujeitas a restrições ou fiscalizações que visam coibir a formação de novos monopólios.
Curiosa mas nem um pouco surpreendentemente, após a Lei de 1996, sob a desculpa de "criar músculos" para enfrentar a concorrência, as maiores empresas norte-americanas do ramo das telecomunicações começam a se associar ou até se fundir. Das sete Baby Bells originais só restam quatro, sendo que a AT&T está negociando associação com uma destas. Empresas de TV a cabo e de telefonia estão se fundindo; empresas de telefonia celular se agrupam, sendo que uma, até então relativamente pequena, a WordCom, adquiriu um controle da MCI, especializada nas comunicações de longa distância e que lhe era cinco vezes maior. Observe-se que, quando foram criadas, qualquer uma das Baby Bell já era maior que a nossa então Telebrás. Com fusões, incorporações e, também, grandes investimentos no exterior, a AT&T e suas já crescidas filhas tornaram-se empresas globais mastodônicas que, hoje, se encontram entre as maiores corporações capitalistas do planeta.
É fácil perceber-se como o processo de quebra do monopólio nos Estados Unidos foi lento e extremamente discutido. Não foi um processo comandado e decretado, de cima para baixo, pelo governo, mas negociado, com mediação do governo e da Justiça, pelas várias forças econômicas e políticas interessadas. De 1968, quando tudo começou, até 1982, quando a Justiça decidiu, passaram-se 14 anos. A AT&T ganhou ainda mais dois anos para desmembrar-se nas suas Baby Bells e ajustar-se, tecnológica e empresarialmente, ao novo ambiente concorrencial. Depois, mais discussões técnico-econômicas, políticas e jurídicas, consumiram outros 12 anos, até a votação da nova Lei de Telecomunicações. E o processo continua...
3.4.2. Europa e Japão
A quebra do monopólio da AT&T, norte-americana, viria a ter, necessariamente, um profundo impacto econômico e político no mundo capitalista avançado. Imediatamente, o governo dos Estados Unidos, à frente do qual se encontrava Ronald Reagan, passou a pressionar os seus grandes parceiros ocidentais para também abrirem os seus mercados de telecomunicações, pois somente deste modopoderia se concretizar a entrada da AT&T na arena internacional. Mas, com exceção do Reino Unido, então governado por Margareth Tatcher, os demais países reagiram com prudência: não deixariam de liberalizar as suas telecomunicações, mas o fariam passo a passo, testando e experimentando cada fase, de modo a garantir que a introdução de um novo marco regulatório não conduzisse a retrocessos em aspectos importantes, especialmente os sociais e tecnológicos.
Em todos esses países, com exceção do Japão, as telecomunicações eram operadas por entidades de administração direta, ou departamentos públicos, conhecidas geralmente como Postal, Telephone and Telegraph (PTTs). A primeira etapa das reformas, realizadas entre 1984 e 1988, separou os correios dos serviços próprios de telecomunicações e incorporou estes a empresas de capital 100% estatal: as telecoms. A British Telecom foi, pouco depois, em 1986, privatizada, mas o Estado britânico permaneceu mantendo em seu poder, até hoje, um tipo especial de ação - denominada "ação de ouro", ou golden share - que lhe dá direito para intervir e até vetar algumas decisões dos sócios majoritários, que possam afetar interesses estratégicos do Reino Unido.
As demais Telecoms - France Telecom, Deutsche Telekom, Telefónica de España, Telecom Italia etc. - iriam permanecer estatais por ainda uma década, mais ou menos. Conforme um programa que envolvia inclusive acordos no âmbito da União Européia, cada país veio abrindo os segmentos mais interessantes do mercado a terceiros investidores, sem deles excluir, entretanto, a empresa estatal. A concorrência começou na telefonia celular, na TV a cabo, nas comunicações por satélite, nas redes corporativas, mas levaria um bom tempo para chegar à telefonia fixa. Novas leis, estabelecendo marcos regulatórios e, inclusive, os limites e obrigações das Telecoms, vieram sendo introduzidas. Um país como a França, por exemplo, teve três leis de telecomunicações, entre 1988 e 1996, cada uma representando um avanço em relação à anterior. A Alemanha teve duas: 1988 e 1996. Em momento algum buscou-se, em uma única lei, revogar todo o passado e pretender decretar o futuro. Ao contrário: o passado foi modificado pouco a pouco pelas novas exigências da construção do futuro.
Além de consolidar as Telecoms como grandes operadores nacionais, embora enfrentando concorrência interna e internacional, outro aspecto importante das legislações desses países é o princípio do serviço mandatário. Os órgãos de regulação, ao contratarem uma concessão, podem determinar ao concessionário - uma empresa privada - que execute certos serviços de interesse social, ou nacional, contribua para algum programa de desenvolvimento regional, atenda a alguma demanda de outros serviços públicos. Foram instituídos fundos, formado com taxas cobradas sobre as tarifas e preços, para financiar serviços deficitários. E como, sobre a Telecom recai a maior parte dos serviços de interesse público e social, são sempre tomados cuidados para que não venha a sofrer concorrência predatóriapor parte de outros competidores privados.
De qualquer forma, seria previsível que as Telecoms sofressem fortes perdas de receitas nos segmentos mais lucrativos do mercado. Para que isso não inviabilizasse as suas obrigações sociais e nacionais, elas foram estimuladas e apoiadas a investir no exterior, capturando em outros países rendas que lhes permitissem suprir as suas perdas em seus mercados nacionais. British Telecom, France Telecom, Deutsche Telekom, Telefónica de España, Telecom Italia, e ainda as operadoras de países menores, como Holanda, Suécia, Suiça, Portugal e outros, iriam começar a se tornar conhecidas mundo afora. Na América Latina, os franceses e os espanhóis viriam a ter presença dominante. Os países ex-socialistas do Leste Europeu tornaram-se presas fáceis dos alemães da Deutsche Telekom. As norte-americanas Baby Bells também se expandiram por essas regiões, sobretudo controlando sistemas de telefonia celular.
Somente na segunda metade dos anos 90, depois de fortalecidas nacional einternacionalmente, iniciaram a desestatização das Telecoms. Em alguns casos, como na Espanha, na Itália e em Portugal, o Estado ainda mantém e deve seguir mantendo participações superiores a 10% no capital de controle, além de reter ações douradas. Noutros casos, o Estado ainda possui mais de 51% do capital votante das empresas, sendo que tanto na France Telecom quanto na Deutsche Telekom, essa participação, até agora, mantém-se em 75%. Em todos os casos, inclusive no da pioneira British Telecom, a forma adotada para a alienação da participação estatal foi a da oferta pública pulverizada de lotes de ações nas Bolsas, tomando-se cuidado para que nenhum investidor viesse a adquirir mais de 10 a 15 por cento do capital total. Pode-se afirmar que as Telecoms vieram a se tornar empresas acionariamente públicas, nas quais os seus respectivos Estados estão minoritariamente associados a milhões de pequenos acionistas e a alguns grupos de investidores com grande poder de influência nas decisões, mas nenhuma condição para decidir sozinhos – sendo, dentre estes, os bancos e fundos de pensão, os mais importantes. O irônico de tudo isso é que, devido aos PEXs, a nossa Telebrás e muitas das demais "teles" ostentavam uma situação bastante similar: na holding, o Estado detinha apenas 19% do capital total, embora esse percentual correspondesse a pouco mais de 50% do capital votante, estando o restante do capital pulverizado entre mais de 4 milhões de pequenos e anônimos acionistas, além de alguns grandes, com ou sem direito a voto. Não teria sido muito difícil privatizá-la apenas democratizando de modo efetivo o seu processo decisório.
3.5. Fatiamento e desnacionalização do Sistema brasileiro
Evidentemente, as transformações que estavam se dando nas telecomunicações mundiais, ao longo dos anos 80, não poderiam deixar de afetar o Brasil e a Telebrás. Mais cedo ou mais tarde, o regime monopolista estatal brasileiro precisaria evoluir, acompanhando a tendência mundial à liberalização e privatização.
O processo já atingiraa nossa América Latina, mas aqui os exemplos não pareciam muito edificantes. No Continente, "liberalização" e "privatização" estavam se tornando, para todos os efeitos práticos, sinônimos de redução dos monopólios públicos ou estatais passando a monopólios privados controlados por empresas estrangeiras, na maioria ainda estatais. Este movimento começou no Chile que, em 1987, vendeu a sua Companhia Telefônica Chilena para o especulador autraliano Alan Bond, por US$ 278 milhões, o qual repassou a empresa, por US$ 392 milhões, para a Telefónica de España, em 1990. Em novembro de 1991, foi a vez da Argentina: sua Entel foi dividida em duas companhias, sendo a metade norte entregue para um consórcio formado pela France Telecom, Italia Telecom e o Banco Morgan; enquanto que a metade centro-sul passou para as mãos de outro consórcio formado pela Telefônica de España e o Citicorp. Um mês depois, o México: a rica e lucrativa Telmex foi comprada pelo consórcio France Telecom-Bell South-Grupo Caruso, mero intermediário financeiro local. Em novembro de 1991, a CANTV venezuelana foi vendida para o consórcio Telefônica-AT&T-GTE. A Telefônica também compraria a TLD portoriquenha, em 1991, e a Entel peruana, em 1994.
O temor que a Telebrás viesse a ter o mesmo destino que já se anunciava para as suas congêneres latino-americanas justificaria a consagração do princípio monopolista na Constituição de 1988. Pelo artigo 21, inciso XI, não apenas se reafirmava o monopólio da União nas telecomunicações - princípio introduzido, pelo regime militar, na Carta constitucional de 1967 - como se acrescentava que esse monopólio seria exercido por empresas sob controle estatal. Por outro lado, a radiodifusão permanecia sob monopólio, mas podendo ser exercido em regime de concessão a empresas privadas brasileiras.
De fato, esse enunciado constitucional impediu que um processo atabalhoado e incerto de liberalização tivesse início, ainda em fins da década de 80. Mas não foi o suficiente para agendar um amplo debate sobre o futuro das nossastelecomunicações. Ao contrário, no Brasil dos governos Sarney, Collor e Itamar Franco, teve início um processo de progressiva deterioração das telecomunicações brasileiras, sobretudo nos maiores centros urbanos, como Rio de Janeiro e São Paulo. Embora não faltassem à Telebrás recursos para investir, seus investimentos eram sistematicamente mantidos abaixo do necessário. A direção e a administração das subsidiárias estaduais (as "teles") foram politizadas, passando a atender aos interesses da clientela dos partidos governistas17 . Perdeu-se qualquer capacidade de formulação sistêmica e estratégica. Ao invés de se debater um projeto de mudança nas comunicações que respondesse aos desafios globais deste fim de século, aferraram-se posições "contra" ou "a favor" da "quebra do monopólio". Quando afinal se deu a flexibilização do monopólio constitucional, em 1995, foi como se o dique de uma represa cheia até a borda se rompesse violentamente: veio tudo por água abaixo...
Ao invés de levar o Sistema Telebrás a avançar conforme os exemplos do chamado "primeiro mundo", o Presidente Fernando Henrique Cardoso preferiu optar pelo que poderíamos denominar modelo cucaracho, tipicamente latino-americano, conforme apontou a esta CPI o professor Marcio Wohlers. Poderia adotar um modelo de liberalização e abertura do mercado que preservasse o Grupo Telebrás como um grande operador global brasileiro e, assim, assegurasse, entre outros aspectos, a evolução da capacitação tecnológica e industrial do País. Mas o Presidente, sem sequer proporcionar à sociedade informações e tempo para uma discussão aprofundada e decisão amadurecida, preferiu fragmentar o Sistema estatal e vendê-lo, em fatias, para os mesmos operadores europeus e norte-americanos que já controlam as telecomunicações em outros países do Continente. Daí nasce o atual controle da Telefónica sobre as telecomunicações paulistas, com todas as suas, agora bem conhecidas, conseqüências.
3.5.1. As reformas legais
O processo de abertura teve início com o envio de proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional modificando a redação do artigo 21, inciso XI, da Constituição de 1988, aprovada em agosto de 1995. O monopólio da União foi mantido, mas ao Estado, agora, caberia exercer papel regulamentador, tanto podendo seguir operando diretamente os serviços, como outorgá-los a empresas privadas. Uma nova lei de telecomunicações (que substituiria o velho Código de 1962) regulamentaria o novo ordenamento constitucional.
Pouco depois, em novembro de 1995, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que viria a ser conhecido como "Lei Mínima", porque tratava apenas de regulamentar as concessões para serviços de telefonia móvel celular e de comunicações via satélite, além de outros segmentos de menor importância. Essa Lei - nº 9.295, de 19 de julho de 1997, a rigor, visava resolver contenciosos jurídicos e políticos que se arrastavam desde a promulgação da Constituição, devido a tentativas do Ministério das Comunicações, durante o governo Sarney, de interpretarcertos dispositivos do Código de 1962 de um modo que lhe permitisse começar a transferir para a iniciativa privada, a exploração da telefonia móvel celular, na chamada "banda B". Paralisada na Justiça por ações populares impetradas por sindicatos e partidos políticos, a abertura da telefonia celular ao investimento privado poderia, agora, ter prosseguimento, sob o respaldo legal da "Lei Mínima".
Em dezembro de 1996, o governo envia ao Congresso a Lei Geral de Telecomunicações (L.G.T)., que seria aprovada, nas duas Casas, até julho de 1997, após um debate, portanto, de apenas sete meses. Se é que, de fato, houve um real debate, na Câmara e no Senado, ao longo da tramitação do projeto.
Para elaborar a sua proposta, o Ministério das Comunicações contou com o suporte de consultores internacionais, fornecidos pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada da ONU com quem firmou, em 1996, um acordo de cooperação técnica18 . Universidades ou centros brasileiros de pesquisa, ao contrário, não foram formalmente envolvidos nos estudos relativos ao processo.
3.5.2. A Lei Geral
A grande e mais importante mudança introduzida pela LGT no ordenamento das telecomunicações brasileiras foi determinar a total retirada do Estado das atividades de operação, em que pese nem a Constituição reformada chegar a tanto19 . O Estado passou a ter, através da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apenas papel concedente, regulamentador e fiscalizador. Toda operação ou exploração direta de redes e serviços deverá ser concedida a pessoas jurídicas de direito privado. Se amanhã, nos termos da Constituição em vigor, algum outro presidente resolver que o Estado deva voltar a operar, mesmo que parcialmente, alguma rede, ou fornecer algum serviço, talvez tenha que, antes, providenciar uma nova lei, ou emendar a L.G.T.
A partir daí, a L.G.T. torna-se, fundamentalmente, uma lei que estabelece normas e regras de outorgas, a começar pelo detalhado tratamento que dá à organização burocrática da Anatel20 . Divide os serviços entre os prestados em "regime público" e os em "regime privado" - podendo haver serviços "concomitantemente" prestados em ambos os "regimes". Caracteriza que o "regime público" é aquele que impõe ao operador "obrigações de universalização e de continuidade". Esclarece que, nas obrigações de universalização, "incluem-se" as "diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral"21 . Percebe-se ficar subentendido que outras modalidades de telecomunicações podem ser excluídas das obrigações de universalização; logo, também, do "regime público". Com efeito, nas regulamentações posteriores à lei, apenas a telefonia fixa passou a ser considerada, pela Anatel, como um serviço público.
As "obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica", além de também atender a serviços essenciais22. Elas serão "objeto de metas periódicas" determinadas em planos elaborados pela Anatel e aprovados "pelo Poder Executivo". Prevê-se que será necessário, a cada plano, "detalhar as fontes de financiamento das obrigações de universalização", ficando claro que elas "serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre as prestadoras"23 . A Lei, logo em seguida, esclarece como garantirá essa neutralidade: os déficits financeiros dos operadores decorrentes das suas "obrigações de universalização" serão cobertos por "recursos complementares" oriundos do "Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e de um "fundo especificamente constituído para essa finalidade" [cobertura daqueles déficits].
O Fundo de Universalização (Fust) deverá ser criado através de uma outra lei, a ser enviada pelo Executivo ao Congresso num prazo de 120 dias, a partir da vigência da LGT, mas sem nenhuma previsão posterior quanto aos seus prazos de discussão, tramitação, votação e entrada em vigor24 . Em sua exposição a esta CPI, o Deputado Alberto Goldman não explicou porque este Fundo não teve a sua instituição já definida na própria L.G.T. e ainda confessou desconhecer se fundos idênticos existem em outras leis similares, fora do Brasil. Revelou assim que, além de não ter estudado convenientemente a matéria que deveria relatar, sequer leu o texto e justificativas de emendas que lhe foram encaminhadas por vários deputados, sobre a matéria: fundos de universalização são previstos no corpo das leis de telecomunicações, de 1996, da França e da Alemanha, inclusive nelas se estabelecendo as origens dos recursos, todos exclusivamente por conta das receitas dos operadores. As Justificativas das Emendas apresentadas ao Deputado Goldman explicavam isto muito bem. Tivesse acolhido essas emendas, não estaríamos agora a enfrentar os problemas para aprovar o projeto de criação do Fust, que o próprio Deputado Goldman nos disse estarem sendo enfrentados no Congresso.

 

No dispositivo contido no artº 81 parece residir a filosofia básica da LGT, relativamente ao financiamento ao atendimento público universalizado. Ao contrário do que vigora nas legislações de outros países que, aparentemente, estariam a nos servir de modelo, no Brasil, os operadores privados serão isentados de arcar com qualquer eventual déficit ou prejuízo que possam resultar das suas "obrigações de universalização"25 . Os orçamentos públicos deverão provisionar verbas para atender à cobertura de custos que venham a ser reclamados pelos operadores incumbidos dos serviços universais. Sabendo-se que, dos mais de 5.500 municípios brasileiros, em apenas cerca de 600 as telecomunicações são superavitárias, pode-se prever para breve, a emergência de conflitos e protestos por parte de surpresas comunidades, políticos paroquianos, lideranças municipais e estaduais, prefeitos e até governadores, quando constatarem a redução quantitativa e queda qualitativa dos serviços em suas cidades menores, vilas distantes, regiões interioranas, periferias urbanas - até concordarem, resignados, em consignar as necessárias verbas em seus apertados orçamentos, para que os serviços voltem a melhorar.
3.5.3. Divisão da Telebrás
A L.G.T. autorizou o Poder Executivo a "promover a reestruturação e a desestatização" das suas empresas de telecomunicações26 . Não determinava que essa reestruturação e desestatização levasse, necessariamente, à extinção do Grupo Telebrás, ao seu fatiamento em empresas independentes entre si, e à venda isolada de cada parte a diferentes companhias interessadas, nacionais ou estrangeiras. Mas desde o início do governo Fernando Henrique, o ministro Sergio Motta, em pronunciamentos à imprensa ou palestras nos mais diversos fóruns, deixava claro que este seria o seu objetivo - ver, por exemplo, RNT, Suplemento Especial, junho de 1996.27 .
Assim, uma vez promulgada a nova Lei, o governo perseguiu de forma acelerada os seus objetivos, fazendo constituir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, logo, aprovar os seus principais documentos de orientação política, inclusive o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização e os contratos-padrões para a concessão dos serviços públicos.
O Plano Geral de Outorgas, ao dividir o país em regiões de concessão na telefonia fixa, na celular e em outros serviços, selou o destino do Sistema Telebrás: ele deveria ser fatiado conforme as áreas desenhadas pelo Plano. As então 27 "teles", mais a Embratel, seriam reorganizadas em 12 novas companhias. Destas, oito sairiam dos departamentos ou divisões de telefonia celular ("banda A") das "teles", que seriam agrupados em empresas regionalizadas. Apenas São Paulo e Minas Gerais permaneceriam, cada um, com um operador de telefonia celular, de âmbito estadual, na "banda A". Os demais estados seriam servidos por operadores de âmbito regional, numa divisão que podia agrupar desde apenas dois estados (Rio de Janeiro e Espírito Santo; Bahia e Sergipe), até quatro ou cinco (áreas Norte, Nordeste, Centro-Oeste). Excluída a telefonia celular, o que sobrava das "teles", basicamente a telefonia pública fixa, foi reunido em três grandes companhias: a Telesp (São Paulo); a Tele Norte-Nordeste-Leste (desde o Amazonas até o Estado do Rio); a Tele Centro-Sul (desde Santa Catarina e Paraná até o Acre, passando pelos estados do Centro-Oeste, por Rondônia e por Tocantins). A Embratel tornou-se, também, uma companhia independente.
Assim como já acontecia na telefonia celular, em que cada uma das nove áreas de concessão é atendida por duas empresas operadoras (bandas A e B), também na longa distância e na telefonia fixa urbana, deveriam existir duas companhias por área: estas seriam as chamadas empresas-espelhos. Mas ao contrário de fazer com que, primeiro, chegassem os concorrentes, para depois iniciar a privatização da Telebrás, como foi insistentemente sugerido por muitos parlamentares durante os debates da Lei, no Congresso, o Governo e a Anatel, respaldados na legislação que fizeram aprovar, acharam por bem, antes, entregar os melhores bocados do Sistema brasileiro aos grupos empresariais internacionais mais poderosos, imaginando que, depois, atrairiam outros investidores, obviamente menos poderosos, para assumir as "espelhos". Uma coisa seria oferecer a empresas do porte de uma Telefônica ou de uma MCI, a possibilidade de concorrer com a Telesp, ou até com a Telebrás, em São Paulo, ou no Brasil. Outra é esperar que, neste mundo de grupos mastodônticos e mercado muito bem dividido internacionalmente, apareçam investidores menores dispostos a correr o risco de disputar o mercado paulista com a fortíssima corporação espanhola. O resultado foi o que já se viu: não se tratou de uma "fatalidade", como pretendeu nos impigir o Deputado Sampaio Dória, o não aparecimento, desde logo, de concorrentes na telefonia de São Paulo, bem como na dos estados do Centro e do Sul (sem "espelho" até hoje). Foi conseqüência, absolutamente prevista, do próprio modelo adotado. Somente quando a Anatel baixou o seu nível de exigências, surgiram interessados que, entretanto, justamente porque não estão submetidos a quase nenhuma obrigação de natureza pública, buscarão operar em nichos muito bem definidos e altamente lucrativos do mercado. O grosso da população paulista e brasileira continuará submetido aos monopólios da Telefónica, Telemar e Tele Centro-Sul.
Aliás, que assim seria, era sabido das consultorias que imaginaram esse esdrúxulo modelo; dos altos escalões governamentais que o adotaram; das empresas participantes dos leilões de privatização; mas não era do conhecimento geral da sociedade, iludida pela maciça propaganda sobre as vantagens da "competição", inclusive da grande maioria dos seus representantes políticos, como os deputados desta Casa legislativa. Aquelas consultorias projetaram - até como parte dos cálculos que as levariam a definir o preço da Telebrás - a perda de mercado, pelas "teles", ao longo dos próximos dez anos, em função da concorrência. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, após uma década, Telesp e Telerj teriam perdido apenas 20% das chamadas telefônicas locais residenciais e pouco mais de 30%, das chamadas locais não residenciais. A Telemig e a Telebahia teriam perdido, respectivamente, 13% e 10%. Em todo o restante do País, essas taxas não superariam 2% - ou seja, nada. Certamente, quem viesse a abocanhar a Telesp não teria muito a temer quanto ao futuro, a curto prazo e mesmo a longo prazo, de sua posição absolutamente dominante!
Apesar de todas essas evidências, o Governo e a direção da Telebrás, através de decisões administrativas, começaram a ajustar o conjunto do Sistema ao projeto desnacionalizante, adotando, a toque de caixa, as medidas cabíveis para separar ou agrupar (conforme o caso) as ex-nossas "teles". No dia 22 de junho de 1998, uma Assembléia Geral de acionistas da Telebrás aprovou a cisão e futura extinção do Grupo, determinando a criação formal das novas holdings.
3.5.4. Discussão do novo modelo
A rigor, são desconhecidos da nossa sociedade os estudos e análises que poderiamter justificado e avalizado o fatiamento do Sistema Telebrás. O governo quase que limitou-se a informar a opinião pública das suas intenções, através de entrevistas das autoridades à imprensa, afinal confirmadas e oficializadas em palestra do então ministro Sergio Motta, transmitida em rede nacional de televisão, no dia 23 de outubro de 1997. Nenhum real debate técnico e econômico foi publicamente realizado. Os mais aprofundados desses estudos técnicos, provavelmente, foram aqueles realizados pelas consultorias estrangeiras indicadas pela UIT. Mas esses estudos, somente há menos de 30 dias da realização dos leilões, puderam vir a conhecimento público, mesmo assim após uma intervenção, neste sentido, do Ministério Público. Pouquíssimas pessoas, fora do âmbito oficial ou das empresas, os viram. Não houve tempo, nem condições para criticá-los, questioná-los, contraditá-los. A imprensa os ignorou.
Em se tratando de uma questão naturalmente complexa, um grande e transparente debate deveria ter-se realizado ao longo de todo o tempo necessário para amadurecimento e total esclarecimento dos problemas envolvidos. Como vimos, os Estados Unidos levaram 14 anos para se decidirem a quebrar o monopólio da AT&T e ainda outros dez, para alcançar a elaboração de sua atual lei de Telecomunicações. Os principais países europeus, também, têm levado mais de década experimentando, aos poucos, um novo regime regulatório e, paralelamente, transformando as suas antigas autarquias públicas em novas companhias privadas. O Brasil, em menos de dois anos, sairia de um monopólio estatal nacionalmente articulado e integrado, para um regime de concessões privadas fragmentado, desintegrado e, no fundamental, sob controle estrangeiro.
Examinando-se o cenário internacional, olhando-se a própria realidade brasileira e inexistindo explicações substantivas - tudo o que o Deputado Goldman declarou a esta CPI, foi "não ver razões" para fazer diferente - será difícil encontrar justificativas para a decisão do governo de destruir, via fragmentação,o Sistema Telebrás. Aparentemente, o único motivo seria facilitar a sua venda, através de transferência do controle estratégico28 , pois, por este mecanismo, o preço de mercado das ações de controle do Grupo Telebrás - de 13 a 30 bilhões de dólares, conforme diferentes estimativas - tornaria a sua compra inviável por parte de qualquer investidor, mesmo as maiores companhias internacionais. Divididas, as novas holdings puderam ser oferecidas, cada uma, por preços que variaram entre 600 milhões a 3 bilhões de dólares, mais acessíveis ao caixa e à capacidade de financiamento dos principais grupos empresariais interessados.
Apesar da ausência de um debate maior, não faltou quem registrasse as possíveis inconveniências do plano adotado29 . Empresários, economistas e políticos chamaram a atenção para as prováveis repercussões desse modelo no aprofundamento das desigualdades regionais; na perda de capacidade competitiva da economia brasileira; no retrocesso tecnológico e industrial; e até em ameaça à soberania e à segurança nacionais. Sublinhe-se que a maioria dos críticos não se opunha, em princípio, a uma possível desestatização do Sistema Telebrás mas, principalmente, questionava o modelo elaborado pelos consultores da UIT sugerindo, alternativamente, que a companhia estatal viesse a evoluir para se tornar uma Telecom brasileira, nos moldes das européias, inclusive privatizando-se, parcial ou totalmente, o seu capital de controle, de preferência por via de oferta pública.
3.5.4.1. Dificuldades à universalização
Considerando a ênfase dada nos diversos depoimentos, especialmente no do Sr. Renato Guerreiro, da Anatel, aos objetivos de universalização dos serviços que estariam entre os mais prioritários da atual política. E considerando, também, ser este um assunto que toca de muito perto ao conjunto da população, cabe estender mais um pouco a análise da regulamentação em vigor, no que interessa a este aspecto da maior importância.
Apesar do discurso oficial, o novo regime, ainda em implantação, parece predestinado a reproduzir as limitações sociais do regime monopolista estatal, já expostas mais acima. O esquartejamento do integrado Sistema Telebrás e o modelo adotado para financiar, a partir de agora, a universalização, recorrendo a verbas públicas, apontam na direção contrária à anunciada pelo governo: os serviços, graças ao aporte de investimentos privados, deverão se expandir e melhorar muito nas regiões e nos segmentos sócio-econômicos que constituam mercado, pouco avançando, ou até retroagindo, nas regiões ou segmentos cujo atendimento se justifique, acima de tudo, por razões de ordem social, cultural ou cidadã.
Pode-se argumentar que os Planos de Outorga, decretados pelo Poder Executivo, nos termos da LGT, fixarão as metas de universalização enquadráveis nas "obrigações" a serem assumidas pelos novos concessionários - pelas atuais disposições da Anatel, apenas as empresas operadoras de telefonia fixa em "regime público". A esses Planos caberiam detectar as carências de atendimento - por região, ou por segmento social, ou por necessidades das políticas públicas - a serem supridas pelos novos operadores. Mas percebe-se uma sutileza na lei brasileira, se comparada às suas congêneres européias ou mesmo norte-americana: em nosso país nenhum investidor privado estará obrigado a prestar um determinado serviço. O Estado oferece a outorga, e espera pelos prováveis candidatos. Pode acontecer - como já aconteceu na licitação para a concessão da "banda B" na Amazônia, ou para as "empresas-espelhos" - de não aparecerem candidatos. Pode acontecer - como já se ensaia nos debates sobre o Fust e o FDT, no Congresso - de empresas operadoras alegarem não estarem obrigadas a prestar tais serviços, pois não se encontram sob as regras do "regime público". A L.G.T. não dá ao Estado, nem muito menos à sociedade civil (como garante, por exemplo, a Lei de Telecomunicações norte-americana), nenhum poder para convocar mandatoriamente um operador a prestar um serviço de exigência social ou de necessidade nacional.
Na medida em que o atendimento às populações ou às regiões mais pobres implique na manutenção ou ampliação de serviços deficitários - especialmente, os de telefonia fixa residencial e de telefonia pública -, os operadores começarão a recorrer ao fundo de universalização (se e quando vier a existir), ou a adotar estratagemas que maquilem os compromissos assumidos com a Anatel. Em princípio, nada impede que a expansão nominal das linhas se concentre nas residências de mais alta renda (duas a três linhas, por residência), embora, estatisticamente, o resultado venha a ser a elevação do indicador "linhas por 100 habitantes". Sabe-se que, em outros países latino-americanos, é comum colocar-se os aparelhos de telefonia pública, notadamente os localizados em vilas distantes ou de periferias pobres, no interior de pequenos estabelecimentos comerciais (lojas, bares), repartindo com os seus proprietários os custos e as receitas mas, obviamente, interrompendo as operações à noite e em outros horários não comerciais.
O mais provável, porém, nas condições da legislação brasileira, é virem as autoridades estaduais e municipais a pressionar para aumentar, no orçamento da União, as verbas destinadas ao fundo de universalização, ou mesmo para assegurá-las nos orçamentos de seus estados e municípios. Assim, a evolução das telecomunicações em cidades ou regiões mais pobres passaria a depender da mobilização, poder de barganha e do próprio interesse das forças políticas locais. Esta hipótese foi claramente sinalizada pelo presidente da Anatel, Renato Guerreiro, em entrevista à Folha de S. Paulo, em 2 de agosto de 1998. Perguntado se recursos públicos seriam utilizados para financiar os planos de universalização, inicialmente o negou, para, em seguida, completar:
"Nas discussão com o Congresso, ficou evidente o interesse dos parlamentares em que estados e municípios pudessem fazê-lo. Não consideramos a hipótese de a União alocar recursos para isso. Mas Estados e municípios têm a possibilidade legal de aplicar verbas orçamentárias no setor"30 .
3.5.5. Política industrial e tecnológica
Tendo sido, também, um tema muito discutido na CPI, a política industrial e tecnológica, bem como o relacionamento dos novos operadores com o empresariado brasileiro precisarão ser avaliados, recuperando, para começar, alguns eixos históricos fundamentais.
Embora alguns dos mais importantes fornecedores brasileiros de tele-equipamentos já operassem instalações industriais no Brasil há muitas décadas, fornecendo aparelhos telefônicos e alguns componentes, é certo que, até o início dos anos 70, as mais significativas e maiores encomendas colocadas pelo Sistema Telebrás, em sua fase inicial de expansão, foram atendidas através de importações. Será o crescimento acelerado do mercado que permitirá estender também à indústria de tele-equipamentos o processo de substituição de importações que caracterizou todo o ciclo industrial-desenvolvimentista, desde os seus primórdios. Por substituição de importações - deixemos claro - não se pode entender "incentivar o projeto e fabricação local" de equipamentos e produtos, como pretendeu caracterizá-lo o atual presidente do CPqD, engenheiro Hélio Graciosa, em depoimento a esta CPI. Do modelo substituidor de importações estavam geralmente excluídas as atividades de projeto, sobretudo as de desenvolvimento tecnológico e de projeto básico de engenharia. Desde quando trouxemos - dos Estados Unidos, nos anos 40 - a nossa primeira grande usina siderúrgica (a CSN), até quando, em tempos mais recentes, vimos crescer, entre nós, grandes complexos industriais, como os petroquímicos, e importantes indústrias fornecedoras de bens de consumo, como a automobilística, não se cuidou de fomentar, internamente, maior capacitação para a pesquisa e desenvolvimento. Toda vez que precisávamos trazer para o país um segmento industrial novo ou expandir a capacidade produtiva já instalada, encomendávamos, no exterior, as pesquisas, os projetos, os desenhos e, até mesmo, boa parte das máquinas necessárias. Produzir sem dominar a tecnologia, esta foi uma das características mais marcantes do modelo de substituição de importações.
Foi somente na segunda metade da década de 70, durante o Governo Geisel, que essa característica do modelo substituidor de importações começou a sofrer uma forte crítica, e novas políticas econômico-industriais passaram a ser implementadas, visando fomentar o desenvolvimento tecnológico. As críticas provinham de diferentes atores: da comunidade acadêmica, de alguns segmentos empresariais, de setores da engenharia brasileira e, claro, de núcleos civís-militares bem situados nas estruturas do poder na época. Contando com esse apoio social, o Governo Geisel daria início a uma nova estratégia de política econômico-industrial, que viria a superar a mera substituição de importações. O objetivo, a partir de então, seria o de priorizar, no país, o desenvolvimento tecnológico, o suprimento de novas tecnologias, na medida do possível e desejável, para o sistema econômico-produtivo nacional.
É dentro desse quadro maior que nasce o Centro de Pesquisas da Telebrás (CPqD). A acelerada expansão da Telebrás, nos anos anteriores, havia feito do Brasil um importante mercado para os fornecedores transnacionais de sistemas e equipamentos de telecomunicações. Disso se aproveitaram os fabricantes que, há muito, já aqui mantinham unidades de montagem de equipamentos profissionais: nomeadamente a Standard Elétrica, da norte-americana ITT; a sueca Ericssom; e a alemã Siemens. Estas três grandes companhias iriam formar um autêntico cartel que passaria a controlar quase completamente os fornecimentos para a Telebrás, Embratel e demais "teles". Como era típico do modelo substituidor de importações, essas empresas apenas montavam sistemas e equipamentos produzidos com tecnologias que traziam dos seus países de origem.
Para romper com a dependência das telecomunicações brasileiras frente o oligopólio estrangeiro e, ao mesmo tempo, ampliar a presença da tecnologia e da indústria nacionais no suprimento ao setor, o Governo Geisel, através das resoluções ministeriais de número 661, de agosto de 1975, e 622, de junho de 1978, fixou um programa que buscaria direcionar as compras da Telebrás para produtos fornecidos por empresas genuinamente brasileiras. De modo a prover essas empresas com as adequadas tecnologias, as mesmas Resoluções criavam um Centro de Pesquisas e Desenvolvimento (CPqD) que se localizaria na cidade de Campinas, São Paulo.
Ao criar o CPqD e estabelecer uma política industrial que, apoiada no poder de compra estatal, buscaria desenvolver a tecnologia e a indústria nacionais, o governo brasileiro de então, basicamente, adotou o mesmo modelo que já se mostrara exitoso em vários países centrais. Em todos esses países, os sistemas de telecomunicações, do ponto de vista econômico-produtivo, formavam sistemas fechados. O operador monopolista (AT&T, NTT japonesa, as PTTs européias etc.) definia as suas estratégias tecnológicas de longo prazo e programava as suas compras, um grande laboratório quase sempre vinculado ao operador (Bell Labs, da AT&T; os cinco laboratórios da NTT; o CNET, da PTT francesa etc) desenvolvia as principais tecnologias e produtos. Um pequeno e cartelizado grupo de grandes fabricantes (Western, associado à AT&T; os zaibatusu japoneses; a Siemens, na Alemanha, ou a Thomsom, na França) absorve essas tecnologias e fabrica os produtos para vendê-los aos mesmo monopólio que os havia desenvolvido. O resultado de um tal modelo é que, até hoje, mesmo depois de uma grande abertura internacional dos mercados, as tecnologias e empresas nacionais ainda continuam a dominar o suprimento de seus países de origem, transferindo a concorrência para terceiros países (Tabela 3.3.).

 

Tabela 3.3.

Participação de tecnologia

local em mercados nacionais

(centrais de comutação)

País

Tecnologia

(%)

Suécia

Ericsson

96,5

Japão

 

94,1

 

NEC

Oki

Hitachi

Fujitsu

34,1

23,6

18,5

17,9

 

França

Alcatel

90,8

EUA

 

82,2

 

Lucent     45,6

Nortel     36,6

 

 

Alemanha

Siemens

74,5

Canada

Nortel

76,5

R.Unido

GPT

66,8

Itália

Italtel

53,9

Espanha

Alcatel

46,1

Finlândia

Nokia

40,5

Coréia

TDX

51,1

Fonte: Sintpq[3]


    O objetivo, a curto prazo, da nova política então implementada, seria, não somente, o de buscar maior equilíbrio na balança comercial32 , mas tornar o Brasil menos dependente dos azares da economia internacional e, mesmo, do poder de barganha, político e comercial, detido por países que controlavam setores tecnológicos essenciais e de ponta. A longo prazo, porém, se perseguido com convicção, o projeto poderia levar o Brasil a ocupar algum espaço no mercado internacional de tecnologias e serviços de telecomunicações, até então exclusivo dos Estados Unidos e poucos países europeus sendo inequivocamente invadido por companhias do Japão, às quais se seguiriam fornecedores coreanos e de outros "tigres asiáticos". Como não foi perseguido com convicção, hoje assistimos, não somente nas telecomunicações mas em outros segmentos industriais, à repetição das mesmas fórmulas já gastas de expansão industrial, através de um modelo de substituição de importações que já se dizia superado para atender à demanda do mercado de telecomunicações tanto público quanto privado, continuamos a conceder incentivos e subsídios de toda ordem a empresas estrangeiras que aqui vêm tão somente montar sistemas e equipamentos, com tecnologias trazidas de seus países de origem. Fenômeno semelhante se repete na indústria automobilística – vide o caso Ford e em outros segmentos.
Isto, apesar de ter o CPqD, do ponto de vista tecnológico, alcançado um inquestionável êxito. Entre 1976 e 1994, período durante o qual chegou a empregar cerca de 1.800 profissionais de formação superior - hoje são 835, conforme informou-nos o seu presidente - o Centro desenvolveu 76 produtos novos, a maioria com elevado potencial de colocação no exterior e, no geral, iguais ou superiores aos de seus concorrentes, fornecidos por empresas estrangeiras no Brasil. Dentre estes, destaca-se o primeiro aparelho telefônico brasileiro, já reunindo características próprias para utilização em sistemas digitais: sistema de telefonia pública mundialmente inédito, operado por cartão indutivo, tecnologia de produção de fibras óticas e as centrais digitais de comutação, denominadas "Trópico".
Percebendo-se àquela época que, como estava acontecendo nos países centrais, num futuro relativamente próximo, toda a base de comutação do sistema brasileiro, com tecnologia analógica, seria substituída por uma nova, digital, o ponto nodal da política industrial geiseliana consistia em projetar centrais de comutação digital no CPqD, para adotá-las nas futuras encomendas da Telebrás. Desde logo, conforme as Resoluções 661 e 622, este previsível mercado ficaria 100% reservado para empresas que viessem a industrializar as centrais do CPqD. Significa dizer que, quando viesse a iniciar a digitalização da sua rede, a Telebrás não seria mais mercado cativo das centrais digitais com tecnologia estrangeiras, que também a Ericsson, a Siemens e outras grandes empresas vinham então projetando e desenvolvendo em seus países de origem.
Mas, conforme seria previsível, esse programa viria a sofrer toda a sortede boicotes por parte das empresas estrangeiras já instaladas no país. Não foi difícil para as montadoras multinacionais, aliadas a capitalistas brasileiros e articuladas por segmentos da alta burocracia do Ministério das Comunicações, encenar verdadeiras farsas que as travestiram em "empresas nacionais". Ericsson, Siemens e Standard Elétrica associaram-se, respectivamente, aos grupos Hering, Monteiro Aranha e Pereira Lopes. Além de não terem qualquer tradição industrial nas telecomunicações e não demonstrarem condições para absorver ou desenvolver tecnologias, estes sócios nacionais possuíam, de fato, 17% a 30% do capital local daquelas companhias - o suficiente apenas para se apresentarem como "donos" de 51% do capital votante, mas não para exercer efetivo poder sobre as suas decisões estratégicas.
Passado o governo Geisel, o oligopólio estrangeiro logrou recuperar o controle político dos programas de compras da Telebrás, mais facilmente agora que as empresas se apresentavam "nacionalizadas". Em 1981, pela portaria 215, o Ministério das Comunicações reduziu para 50% das futuras compras da Telebrás, a reserva de mercado para as CPAs que o CPqD desenvolvia. Em 1985, no governo Sarney e ainda sem estar pronto o produto do CPqD, começam as encomendas de centrais digitais. A Telebrás pagou o equivalente a US$ 800 por linha instalada nas centrais adquiridas em dezembro de 1987. Um ano depois este valor chegou a US$ 950, para chegar a US$ 1.100, em dezembro de 1989. As "Trópico RA" entraram pela primeira vez na disputa, oferecidas por quatro empresas genuinamente nacionais, em 1990. Preço médio: US$ 400, por linha. Derrotado em sucessivas concorrências, o cartel transnacional começou a baixar os seus preços, até chegar a US$ 330, em dezembro de 199133.
O êxito comercial e tecnológico das "Trópico" está confirmado pelos números. Em pouco mais de cinco anos, elas já representam cerca de 18% do total das linhas telefônicas fixas instaladas no Brasil (analógica e digital) e 32% do total digital (Tabela 3-4). Isto é, em 1997, das 12,4 milhões de linhas telefônicas suportadas por centrais digitais, quase 4 milhões estavam conectadas às "Trópico". Em algumas "teles" da Região Norte, as "Trópicos" chegavam a suportar mais de 70% das linhas digitais e se, no total do que é hoje a Tele Norte-Nordeste-Leste, elas representam apenas 36%, é porque operadoras como Telemig (12% de linhas suportadas nas "Trópicos"), Telest (19%), Telpe (13%) e Telebahia (25%) optaram preferencialmente por outras tecnologias.
Muito ao contrário do que declarou o engenheiro Hélio Graciosa a esta CPI - certamente apostando no nosso natural desconhecimento em assuntos de tanta especialização - o CPqD e as empresas nacionais para as quais transferia a sua tecnologia (tecnologias de centrais de comutação, de fibras óticas, de telefonia pública e tantas outras) vinham concorrendo, já há 20 anos, com empresas estrangeiras (Ericsson, Siemens, NEC), que traziam do exterior as tecnologias dos sistemas e equipamentos que forneciam à Telebrás. E vinham ganhando. Foi depois da abertura do mercado promovida a partir do (des)governo Collor, que não puderam mais concorrer. A partir de então foram, rapidamente, liquidadas, do que são exemplos as vendas da Zetax e da Batik para a Lucent, da AT&T.

Tabela 3.4

Centrais "Trópico" no total de centrais digitais

        (Número de terminais instalados)

(1997)

 

 

"Trópico"

Outros

Total

% "Trópico"

Tele Norte-Leste

2.140.953

3.814.455

5.955.408

36,0

Telesp

935.759

2.923.713

3.859.472

24,3

Tele Centro-Sul

894.322

1.688.821

2.583.143

34,7

Total ex-Tele­brás

3.971.034

8.426.989

12.398.023

32,0

Fonte: Melo e Gutierrez[4]

 

     Foram liquidadas por que essas tecnologias não eram competitivas? Não! Foram liquidadas porque, neste mercado, continua a ser mantido o princípio da estreita simbiose entre operadores, laboratórios e um punhado de grandes fornecedores – e o próprio depoimento do engenheiro Graciosa nos confirmou isso! Despojados de um grande operador nacional brasileiro, o CPqD e as empresas dele nascidas não terão como concorrer com o CNET e a Alcatel francesas, o I+D espanhol e a Alcatel franco-espanhola, o Bell Labs e a Lucent etc. O futuro das nossas empresas é a venda para fornecedores estrangeiros. O futuro do CPqD é o de prestar pequenos e secundários serviços para a Anatel e, eventualmente, para os novos operadores que se instalaram no Brasil, substituindo a nossa Telebrás.
3.5.5.1. A abertura
Durante o governo Collor, o que ainda restava de política industrial voltada para o desenvolvimento tecnológico endógeno, foi definitivamente revogado através de diretrizes que, reduzindo drasticamente as tarifas aduaneiras e eliminando, sem critérios, outras barreiras não tarifárias, abriram desordenadamente o mercado interno às importações. No caso das telecomunicações, contudo, prosseguiam sendo praticadas diversas barreiras técnicas, como a homologação dos equipamentos pela Telebrás, que impunham alguns limites à abertura. No entanto, a definitiva supressão das exigências quanto ao controle nacional do capital das empresas fornecedoras, possibilitou a instalação, no país, de novos montadores estrangeiros - a Alcatel, por exemplo - e a reconversão para total controle forâneo das joint-ventures então existentes.
Em novembro de 1991, a Lei 8.248 que estabeleceu um novo modelo para a indústria de informática, pondo fim à reserva de mercado, também estendeu as mudanças à política industrial para as telecomunicações. A Lei admitia conceder alguns incentivos a toda a indústria eletro-eletrônica aqui instalada. Destes, o mais importante permitia isenção de IPI, por um período máximo de dez anos, a empresas que realizassem, no país, o chamado Processo Produtivo Básico (PPB). Reduções no imposto de renda também seriam dadas a empresas que aplicassem 5% da receita total em atividades de pesquisa e desenvolvimento no Brasil - 3% diretamente na empresa e 2% em outras instituições brasileiras.
Ora, eventuais incentivos ao PPB podem assegurar a sobrevivência, no país, de unidades montadoras e integradoras de sistemas e equipamentos; ou mesmo atrair novas unidades montadoras para o Brasil. Mas não garantem, em absoluto, a manutenção e fortalecimento dos departamentos e divisões de projeto e engenharia das empresas. Considerando que as próprias atividades de montagem vinham se tornando altamente automatizadas - daí dispensando um grande contigente de mão-de-obra fungível e barata, que até então ainda podiam empregar - somente a ocupação de posições muito próximas ao mercado consumidor (incluindo o Mercosul) ou, eventualmente, estratégias globais que confiram ao Brasil algum tipo de vantagem comparativa, poderá justificara permanência dessa indústria no país. De fato, o Brasil deixou de ser, em termos mundiais, um polo alternativo nascente de desenvolvimento de tecnologias das comunicações e informação e aceitou converter-se em mais um mero território de "unidades maquiladoras" vinculadas às corporações mundializadas. Voltamos aos tempos da substituição de importação, agora rebatizada como "integração competitiva" – termo empregado pelo engenheiro Graciosa, em sua palestra a esta CPI.

 

Tabela 3-5

Balança comercial do segmento de telecomunicações

1994-1997

(Em US$ 106)

 

1994

1995

1996

1997

Importações

854,5

1360,1

1958,5

2740,2

Centrais de comutação

203,6

354,0

483,6

803,6

ERBs e telefones celulares

274,4

375,8

641,9

891,2

Outros aparelhos

54,4

77,5

89,9

113,9

Fios e cabos

82,1

134,5

259,7

315,5

Partes e peças

240,0

418,3

483,4

616,0

Exportações

124,1

130,4

154,4

289,4

Centrais de comutação

31,6

25,1

58,2

100,4

ERBs e telefones celulares

6,3

4,2

9,2

92,8

Outros aparelhos

11,2

5,2

6,6

16,0

Fios e cabos

62,2

84,5

64,5

60,7

Partes e peças

12,8

11,4

15,9

19,5

Déficit

(730,4)

(1229,7)

(1804,1)

2450,8)

Fonte: Melo e Gutierrez[5]

 

 

Essa renúncia a uma efetiva estratégia de desenvolvimento tecnológico-industrial logo se refletiu na política de compras do Sistema Telebrás, justo quando estava se dando, de forma acelerada, a instalação e ampliação, em todo o país, do serviço de telefonia móvel celular. Não houve, neste caso, num primeiro momento, qualquer preocupação com algum desenvolvimento local, nem ao menos se buscou atrair, para o Brasil, a montagem industrial de equipamentos e aparelhos. A expansão inicial - mas expressiva - da rede celular na chamada "banda A", foi quase que integralmente realizada através de importações36 , tendo contribuído de forma não desprezível para o crescente aumento do déficit na balança comercial do país, no ítem telecomunicações, o qual pulou de US$ 420 milhões para US$ 1,8 bilhão, entre 1993 e 1997 (Tabela 3-5).
3.5.5.2. A cláusula 15.8
É no contexto dessa política industrial neosubstitutiva de importações que se pode entender a já famosa Cláusula 15.8, tantas vezes arguida nesta CPI. Trata-se de um artigo introduzido, provavelmente por pressão de setores industriais, nos contratos de concessão firmados pela Anatel com as antigas "teles", os quais devem ser agora cumpridos pelos novos sócios controladores privados.
Diz o seguinte:
"Cláusula 15.8 – Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Contrato, a Concessionária se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
§ 1º - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a empresa Concessionária se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente:
I – o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
II – o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
III – sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.
§ 2º - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
§ 3º - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis."
Essa cláusula, no fundo, obriga as concessionárias (privadas) a prosseguirem adquirindo equipamentos e serviços através de licitações em moldes públicos, respeitando critérios já estabelecidos para qualquer órgão da União, nos termos da Lei de Licitações e da Lei de Informática: desde que o preço nacional seja igual ou menor ao do produto ou serviço importado, a operadora deverá favorecer o fornecedor local, inclusive observando critérios de desempates que podem incluir o desenvolvimento tecnológico nacional.
Por outro lado, percebe-se que, de fato, como várias vezes ressaltou, em seu depoimento, o presidente da Telesp Participações, Fernando Xavier, a Cláusula não distingue empresas efetivamente nacionais, de empresas montadoras estrangeiras. Ela apenas oferece alguma proteção às empresas situadas no Brasil, diante da concorrência de produtos ou serviços importados. Neste sentido, ela pode favorecer tanto a empresas nacionais quanto a filiais estrangeiras. Trata-se, em suma, como era típico dos tempos de substituição de importação, de uma nova modalidade, talvez mais maleável, de reserva do nosso mercado para companhias internacionais sediadas no exterior mas dotadas de unidades de montagem no Brasil.
Na verdade, hoje em diaos empresários genuinamente nacionais não contam com muitos meios para protegê-los da mundializada concorrência predatória estrangeira. Essa proteção estava prevista na Constituição de 1988, mas foi revogada nas reformas constitucionais. As críticas e reclamações ouvidas nesta CPI por parte de representantes de empresas prestadoras de serviços – ausente algum porta-voz autorizado da indústria eletro-eletrônica – deveria incluir, também, uma séria autocrítica quanto a omissão desses empresários quando da discussão dessas reformas, nos pontos que iriam afetar justamente as condições de mercado que então os favorecia: a cláusula constitucional que distinguia, corretamente, a empresa genuinamente nacional, da filial de empresa estrangeira; e a própria cláusula que estabelecia o monopólio estatal nas telecomunicações. Na verdade, reconheça-se, apenas o presidente do Sindimesp, Edvaldo Sarmento, soube apontar a responsabilidade também dos empresários brasileiros pela situação da qual agora amargamente se queixam.
3.5.5.3. O CPqD tem futuro?
Considerando todo esse cenário, tudo aponta para um progressivo esvaziamento do CPqD. Já afetado por um longo período de contenções salariais que levaram à saída de alguns dos seus mais experientes pesquisadores, atraídos por melhores salários e oportunidades na iniciativa privada, sem que se pudesse promover as reposições necessárias, o CPqD foi formalmente reorientado, durante o governo Collor, para tornar-se um centro de consultoria técnica e normalização industrial, abandonando os seus programas de pesquisa e desenvolvimento. O seu Laboratório de Optoeletrônica, num exemplo expressivo, foi desativado, interrompendo-se todas as pesquisas em componentes e equipamentos que lá se realizavam, e se transferindo os seus técnicos para áreas ligadas ao desenvolvimento de softwares, ou outras. Mesmo que o desenvolvimento de softwares possa e deva ser considerado uma atividade tecnológica importante, como sustentou nesta CPI o presidente do CPqD, nada – absolutamente nada, nem muito menos uma alegada nova política de "inserção competitiva" – justificaria o fechamento do laboratório de Optoeletrônica, ao qual devemos a posição de pioneirismo mundial que o Brasil chegou a ostentar nessas novíssimas tecnologias, ligadas às fibras óticas e outros meios de comunicações por luz. O reposicionamento do CPqD inseria-se, na verdade, em uma estratégia deliberada para levar o nosso país de volta ao passado. Tanto é uma estratégia, conduzida por segmentos sociais e econômicos poderosos e dominantes, que o processo de esvaziamento do CPqD e de toda a indústria nacional nascida à sua volta, uma vez derrubado Collor, não foi interrompido no governo Itamar Franco, e encontraria a sua solução final no governo Fernando Henrique Cardoso. O engenheiro Graciosa cumpre nisto tudo apenas um papel menor.
A Lei Geral de Telecomunicações, ao determinar a destruição do Sistema Telebrás e a completa privatização das empresas operadoras, precisou apontar um destino para o CPqD. Como ninguém ousou sugeriro puro e simples encerramento das suas atividades, e atendendo a alguma pressão, mesmo que muito tímida, de empresários e cientistas nacionais, os formuladores da Lei, no Ministério das Comunicações e no Congresso, aceitaram estabelecer um princípio genérico segundo o qual a futura privatização deveria prever "mecanismos que assegurem a preservação da capacidade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico" existente no Sistema Telebrás (artº 190), daí autorizando ao Poder Executivo a transformar o CPqD em "empresa estatal" ou em "fundação governamental, pública ou privada". Também foi aprovada a criação de um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico nas Telecomunicações (FDTT), através de projeto do Executivo a ser enviado ao Congresso até 120 dias após a publicação da Lei Geral.
Em maio de 1998, o governo optou por transformar o CPqD em fundação de direito privado, constituindo-lhe um Conselho Curador formado por 12 representantes de entidades governamentais, instituições de pesquisa pública e privada, representantes de empresas industriais e operadoras, além de entidades representativas da sociedade civil. Também determinou a todas as operadoras do Sistema Telebrás, visando garantir a sobrevivência da nova Fundação durante o período de transição, que firmassem com o CPqD contratos de três anos de duração, para a manutenção e desenvolvimento de diversos sistemas, bem como para a prestação de serviços tecnológicos de consultoria e treinamento. Denominados "Contratos 7000", eles foram incorporados às condições da privatização. No todo, garantem cerca de R$ 130 milhões por ano ao CPqD, durante os próximos três anos, montante equivalente ao que tem sido o seu orçamento anual, nos últimos tempos

 

Entretanto, ultrapassados esses três anos, o CPqD deverá disputar, por sua própria conta e risco, o mercado de produtos e serviços de alto conteúdo tecnológico. Mesmo que as dimensões das instalações brasileiras em telecomunicações suportadas na sua tecnologia ainda possam a vir lhe garantir boas receitas por algum tempo - serviços de assistência técnica, reposições e similares - o Brasil estaria inaugurando um modelo de atuação de laboratório de pesquisa e desenvolvimento industrial sem similar no mundo, nem mesmo nos países onde a tecnologia industrial encontra-se em estágio muito mais avançado do que o nosso – conforme, aliás, candidamente confessou a esta Casa o engenheiro Graciosa, ao nos revelar que o governo buscou encontrar, sem conseguí-lo, em algum outro país, um "exemplo de centro de pesquisa autônomo". Como já foi dito antes – e pessoas como os engenheiros Graciosa, Fernando Xavier e tantos outros que vieram dirigindo este nosso setor de telecomunicações há mais de 20 anos sabem disto muito bem -em todos os países que possuem presença expressiva nas telecomunicações mundiais, a articulação entre o laboratório de P&D, indústrias fornecedoras e operadora (ou operadoras) é muito estreita. Nesses outros países, mesmo depois das privatizações, esses elos vêm sendo mantidos, na medida em que as operadoras devem compulsoriamente destinar parte das suas receitas aos laboratórios, variando os percentuais de 1,5% (CET, da Portugal Telecom, e TI+D, da Telefônica de España) até 4% (CNET, da France Télecom) e 4,5% (Centro de Pesquisa da NTT)37 . No Brasil, nenhum dos novos operadores privados está sujeito a tal obrigação, por força dos contratos de concessão.
Assim, a única expectativa real de manutenção de alguma atividade de P&D em telecomunicações no Brasil, a longo prazo, acaba reduzida à instituição futura do FDTT. O projeto de lei que o regulamenta (Nº 3.939/97) já foi enviado ao Congresso, inexistindo qualquer prazo para a sua tramitação e votação nas duas Casas. Daí que, a passo de cágado, após quase um ano de privatizada a Telebrás e dois de aprovada a L.G.T., somente agora, ao que parece, a Câmara dos Deputados terá algo concreto para votar. Em apenas sete meses, todo o Congresso – Câmara e Senado - discutiu (!) e votou o enorme e complexo projeto da Lei Geral. Já se passaram dois anos, e a muito mais simples lei que institui um mero fundo de desenvolvimento tecnológico ainda prossegue em tramitação.
O Relator do projeto e autor do substitutivo, Deputado Luis Moreira, reconheceu que, pelo projeto original do governo, o futuro do CPqD e do nosso desenvolvimento tecnológico estaria extremamente dependente de verbas orçamentárias. O projeto, inclusive, não previa nenhuma contribuição ao Fundo, por parte das empresas operadoras. Para minimizar essa fragilidade, o Deputado Moreira estabeleceu um "patamar mínimo" para a parcela do Fistel - Fundo formado com recursos captados pela Anatel - a ser destinada anualmente ao FDTT, agora rebatizado Funttel. A isso acrescenta-se mais duas fontes de receitas: contribuição de 0,5% sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e de 1% sobre arrecadação de sorteios que utilizam esses serviços e são divulgados por meio da mídia televisiva. Entretanto, não se tratam de recursos inteiramente destinados ao CPqD: na ponta da aplicação, 50% deles deverão ser utilizados pelo BNDES; 30%, pela Finep; e apenas 20% tocariam ao CPqD.
Recordemo-nos que até a privatização da Telebrás, o CPqD recebia de 1% a 1,5% de todo o faturamento do setor, já que aquele era o percentual das receitas anuais do Sistema Telebrás, a ele transferido pela holding. O que se está propondo agora poderá representar uma drástica redução no orçamento do CPqD que, mais uma vez, não encontra similar no mundo. Todos os países que têm alguma ambição nas telecomunicações mantêm e apóiam um centro estratégico de pesquisa. Nada mais expressa o compromisso com esse apoio do que a destinação de recursos da ordem de 1 a 4 por cento das receitas das prestadoras de serviços para esse centro estratégico, como apontamos acima. Por um lado, isto implica em dizer que de 1% a 4% de tudo o que toda a sociedade paga às operadoras para usar serviços de telecomunicações será empregado no desenvolvimento de novas tecnologias de comunicações. Por outro lado, nesses países, já que estão sendo obrigadas a abrir mão de um percentual, pequeno mas expressivo, de suas receitas em benefício de um centro de pesquisas, dificilmente essas operadoras deixarão de buscar se beneficar, por algum modo, das atividades realizadas por esse centro de pesquisa.
No Brasil, ao contrário, se mantido o substitutivo do Deputado Luis Moreira, as operadoras somente responderão por 0,5% do total dos recursos do Funttel, daí extraindo-se não mais que 20% para o CPqD. Ou seja, depois de receber, anualmente, mais de 1% da receita amealhada pelas telecomunicações brasileiras até passado recente, o CPqD, a partir de agora, deverá se contentar com 0,1% - e mais alguma coisa proveniente das loterias eletrônicas.
Sendo quase nenhum o comprometimento fiscal e tecnológico das operadoras com o CPqD, e não havendo sequer alguma segurança até mesmo quanto aos termos e prazos de aprovação do Funttel, torna-se quase impossível imaginar como poderá sobreviver, no futuro, a capacitação brasileira para gerar e desenvolver tecnologias industriais nas telecomunicações. Na ponta do mercado, as indústrias fornecedoras - quase exclusivamente estrangeiras - muito dificilmente optarão por aproveitar tecnologias do CPqD em detrimento das desenvolvidas em seus próprios laboratórios. As operadoras - que, em seus países de origem, já investem em P&D nos seus próprios laboratórios e transferem os resultados dessas pesquisas para os seus fornecedores globais - igualmente não se sentirão muito atraídas a utilizar tecnologias concorrentes do CPqD. Restaria ao laboratório brasileiro seguir prestando alguns serviços de consultoria técnica para a Anatel, de homologação de sistemas e produtos, de testes de equipamentos etc. Se de um modo ou de outro, não surgir, num futuro próximo, real preocupação em se assegurar demandas para pesquisas e projetos no CPqD, a sua função como laboratório industrial estratégico se extinguirá, a sua capacitação tecnológica se dissipará por completo, a sua sobrevivência se limitará, quando muito, à manutenção de algumas atividades de pouco valor produtivo, na dependência de verbas orçamentárias que a experiência histórica recente tem demonstrado estarem cada vez mais escassas quando dirigidas para a ciência e a tecnologia.
IV
Conclusões e recomendações
Os graves problemas causados à população paulista e às empresas situadas no Estado de São Paulo pela Telesp, depois de agosto de 1998, eram desconhecidos por qualquer pessoa com menos de 40 anos de idade e quase já haviam sido esquecidos por aqueles mais velhos: foram problemas em tudo similares aos que sofriam, até os anos iniciais da década de 70, cotidiana e insoluvelmente, os antigos usuários da canadense CTB e de uma miríade de outras empresas de telefonia espalhadas por todo o nosso Estado.
Voltamos no tempo? Parece.
O que fazer? – eis a velha pergunta. Não caberá a esta CPI, evidentemente, rediscutir todo um programa para as telecomunicações brasileiras. No máximo pode - e, por intermédio deste Relatório o está fazendo – recolocar certas questões-chaves em discussão, assim ajudando a alimentar um debate para o presente e o futuro. No seu âmbito específico, a CPI pode e deve assumir algumas Recomendações que, naquilo que for da alçada de lei estadual, caberia vir a transformar em projeto de lei para deliberação da Assembléia; e naquilo que for da alçada dos poderes da União, caberia encaminhar ao exame dos poderes constituídos federais.
4.1. A principal conclusão
A causa básica e mesmo imediata dos problemas se encontra no modelo adotado para introduzir a concorrência no mercado brasileiro de telecomunicações. A concorrência podia e precisava ser introduzida. Mas o modo de fazê-lo podia ser outro, não desmontando e, muito menos, desnacionalizando todo um sistema nacionalmente integrado que funcionava, no geral, muito bem, inclusive demonstrando alta preocupação em garantir qualidade na execução dos serviços, conforme evidenciaram vários dos depoimentos ouvidos nesta CPI – que nos levam todos a constatar que éramos felizes e não sabíamos. Vimos que, ao contrário, a Telefônica assumiu, em alto e bom tom, a premissa de que, expandir a rede está em contradição com qualidade na prestação dos serviços.
A concorrência poderia ter sido introduzida pari passu à desestatização do Sistema Telebrás – sem que este Sistema de modo algum fosse desfeito. O Governo, via Ministério das Comunicações ou via a nova agência de regulamentação, poderia ir oferecendo concessões de serviços - por natureza ou por área, regional ou nacionalmente – a empresas, inclusive estrangeiras, que se dispusessem a vir competir com o nosso Sistema Telebrás. Assim se fez, ou se está fazendo, em qualquer país que tenha um projeto sério para as suas telecomunicações.
Nada impediria, também, que o Estado fosse reduzindo a sua participação no capital de controle da holding Telebrás e, por extensão, no capital de todo o Sistema, assim trazendo o capital privado, preferencialmente o nacional, para assumir o comando efetivo dessa nossa hoje extinta grande corporação empresarial. Não deixa de ser irônico – e ainda mais entristecedor – constatar-se agora, após a fusão das companhias de cervejaria Brahma e Antártica e dos primeiros anúncios dos planos do novo ministro do Desenvolvimento, Clóvis de Carvalho, que o Governo do Presidente Fernando Henrique vai perseguir a construção de grandes conglomerados industriais brasileiros, para disputar mercado neste mundo globalizado38 . Pois a Telebrás era uma das 15 maiores companhias de telecomunicações do mundo, com tamanho equivalente ao desta mesma Telefónica de España, e muitas vezes maior que o de uma Portugal Telecom: nada a impediria de atuar neste grande mercado global, muito particularmente no Mercosul e na América Latina. Exceto, claro, a mediocridade e completa falta de ousadia dos que hoje nos governam – para não falar de outras coisas, aquelas reveladas pelas "grampos do BNDES", por exemplo...
Argumentou-se aqui, nesta CPI, que se fosse submetida a uma maior concorrência, antes de ser privatizada, a Telebrás não resistiria. Os Deputados Sampaio Dória e Alberto Goldman lembraram das dificuldades e retardamentos enfrentados pela Telesp para entrar no mercado celular, bem como os muitos "controles" e "amarras" que engessam as iniciativas de uma empresa estatal. Sem falar que, se era possível uma reforma constitucional para "flexibilizar" o "monopólio", também teria sido possível outra (com suas "leis gerais" subseqüentes) para "flexibilizar" essas "amarras"; tais argumentos, como sempre, ou confessam o próprio desconhecimento de quem os esgrime, ou contam com a ignorância da audiência em assuntos de tal especialização: se fosse para introduzir seriamente um regime de concorrência nas telecomunicações brasileiras, essas "amarras" mais deveriam ser vistas como vantagem do que desvantagem. Elas assegurariam às companhias recém-chegadas condições para concorrer frente a uma grande operadora já completamente instalada em todo o território nacional; que dominava, no primeiro momento cem por cento do mercado; e que ainda era mantida sob o controle do Estado (que tanto pode "amarrar", quanto "esmagar"... os outros).
Algo similar se passou nos Estados Unidos e no Reino Unido sendo que, em ambos os países, as companhias que poderiam neles corresponder à nossa Telebrás já eram empresas privadas. Nos Estados Unidos, quando o mercado foi aberto à concorrência, a AT&T e as Baby Bells permaneceram sujeitas a normas regulamentares muito mais fortes do que as aplicadas às demais operadoras. A AT&T, inclusive, por muitos anos, não pôde baixar os seus preços abaixo de um certo piso ("price cap"), justamente para que os concorrentes, entrando com preços ainda mais baixos, pudessem lhe tomar mercado – recordando-se que, no início, este mercado era 100% AT&T. No Reino Unido, da mesma forma, a British Telecom estava submetida a idênticos controles em seus preços, além de várias outras regras bem rigorosas, que visavam, justamente, "amarrá-la" (mesmo tendo sido ela totalmente privatizada), e assim permitir o crescimento e fortalecimento dos seus concorrentes. Na França e na Alemanha, a France Télécom e a Deutsche Telekom estão submetidas a leis específicas e exclusivas que estabelecem tanto os seus direitos quanto as suas obrigações, inclusive diante da concorrência. Por que nós, brasileiros, fomos os únicos a não adotar algum modelo similar, cujas vantagens já foram testadas e reconhecidas na excelência dos serviços disponíveis nestes outros países? Não há quem dê resposta a esta pergunta. Esfrangalhamos a Telebrás. As conseqüencias estão aí...
O resto, sobretudo no que se refere às decisões operacionais e gerenciais da Telefónica, é detalhe. Ela fez o que sabia poder fazer, até porque sabia que muito pouco o Estado brasileiro, agora armado com o braço flácido da Anatel, poderia lhe exigir ou cobrar – salvo algumas multas de duvidosa eficácia. Para este seu conhecimento, aí sim, muito deve ter contribuído a contratação do ex-presidente da Telebrás e um dos mentores de todo esse impatriótico programa, o Sr. Fernando Xavier Ferreira.
4.2. Telefonia ainda é um serviço público
Segunda conclusão básica: a telefonia pública fixa comutada segue sendo um serviço público, realizado sob concessão federal. Não deveria mostrar-se tão pessimista o Nobre Deputado Pedro Tobias, quando afirmou perante os executivos da Telefónica:
"Infelizmente, uma empresa privatizada tem esse direito, no mercado globalizado."
Não tem! Como diz a Constituição, as telecomunicações são monopólio da União, que poderá operá-las diretamente, ou através de empresas outorgadas. A Telefónica, pois, exerce uma delegação do Estado, nos termos fixados pelos atos que estatuem essa delegação: a Lei Geral, o Plano de Outorga, o contrato de concessões, outras decisões de Governo. A Telefónicarecebeu uma concessão para explorar os serviços de telefonia fixa comutada no Estado de São Paulo para, em primeiro lugar, servir de instrumento de uma política nacional de telecomunicações. Em segundo lugar, nestas condições, extrair o seu lucro, se o puder.
É por isto que o ato concessionário determina-lhe desde metas quantitativas e qualitativas a alcançar, até, inclusive, uma política de compras de bens e serviços. Tudo em benefício da sociedade e do País. Uma empresa privada tout court não estaria, em princípio, submetida a tais... "amarras".
Das obrigações, não apenas com o serviço público mas também com os objetivos nacionais, a Telefónica não pode se eximir, mesmo sendo uma empresa estrangeira. Talvez julgando o Brasil um país de periferia – tanto que se desfez de uma Telebrás, algo que na Espanha jamais ocorreria, muito pelo contrário -, a Telefónica e as demais que aqui aportaram no dia 28 de julho de 1998, acreditaram que aquelas obrigações não passavam de discurso para o "público interno". Bem o disse o Nobre Deputado Paulo Teixeira, diante dos Srs. Fernando Xavier e Manoel Garcia:
"Parece-me que os senhores vieram atuar numa sociedade que talvez não tivesse um Ministério Público, um Poder Judiciário, uma opinião pública, órgãos de defesa do consumidor, um órgãos legislativo etc".
Pois vai caber a nós, brasileiros, demonstrar o contrário. Se o cenário é este que aí está, enquanto não for possível modificá-lo - reconstruindo uma grande empresa nacional operadora de telecomunicações -, que, ao menos, façamos valer a letra e o espírito da Lei: precisaremos obrigar a Telefónica a se comportar como uma empresa a serviço da sociedade e da Nação brasileiras, operando como uma prestadora de serviço público por delegação do nosso Estado Nacional.
4.3. Recomendações
4.3.1. Recomendações à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
4.3.1. Criar uma agência fiscalizadora estadual
As telecomunicações constituem monopólio da União, muito pouco podendo as unidades federativas intervir emsua regulamentação, salvo através dos seus representantes no Congresso, ou de outros instrumentos próprios da Federação. Entretanto, o Plano de Outorgas, aprovado nos termos da L.G.T. pelo Decreto Nº 2.534, de 3 de abril de 1998, do Presidente da República, criou condições para que diversos atos da União ou das suas concessionárias acabassem vindo a ter reflexos distintos em diferentes estados ou regiões do País. Naturalmente, as populações alvo dessas diferenciações introduzidas num Sistema que, até então, guardava alto grau de padronização e homogeneização, começarão a ter diversificados motivos para agir ou reagir às conseqüencias desses atos. Para tanto, precisarão de melhores instrumentos, delas mais próximos politica e legalmente, para a defesa dos seus próprios interesses e para intervenção em decisões que lhes possam afetar, positiva ou negativamente.
Um destes instrumentos pode ser uma Agência estadual de fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações. A composição da Agência Estadual de Fiscalização da Telefonia (AETEL) será da seguinte forma: representantes da ALESP, entidades de defesa do consumidor, Empresários e trabalhadores do setor de telefonia. Caberia a esta Agência:
a) Fiscalizar, no Estado, o cumprimento das metas, regras e normas fixadas para a(s) concessionária(s) federal(is), em colaboração com a Anatel e outros órgãos pertinentes;
b) Acionar administrativa ou judicialmente, nos limites da lei e das competências federal e estadual, a(s) concessionária(s) federal(is) por atos prejudiciais aos direitos dos usuários e consumidores, no Estado;
c) Pesquisar e estudar necessidades e demandas por serviços em regime público, no Estado de São Paulo, a fim de pleiteá-los à(s) concessionária(s) federal(is) ou à Anatel, ou promover, por outra forma, se possível, o seu atendimento no âmbito do Estado.
d) Zelar pelo desenvolvimento permanente, em território nacional de recursos humanos qualificados na área de telecomunicação, em colaboração com universidades e/ou centros de treinamento
4.3.2. Instituir um Fundo Estadual de Desenvolvimento Tecnológico
São Paulo tem uma longa tradição, que remonta ao século passado, de promoção do ensino, da ciência e da tecnologia. Em São Paulo se encontra o CPqD e boa parte da indústria nacional e estrangeira de telecomunicações. Não existe, salvo melhor juízo, qualquer impedimento à constituição de um fundo estadual para fomentar atividades de P&D em telecomunicações, destinando-se o grosso dos seus recursos ao CPqD.
Interessa a São Paulo a manutenção e o fortalecimento do CPqD. Na medida em que lá se realizam pesquisas de ponta em telecomunicações, ele atrai para o nosso Estado, como sempre atraiu, empresas ecologicamente "limpas"; forma mão-de-obra de alta qualificação; fortalece a posição de São Paulo nessa chamada nova "economia do conhecimento". Se, infelizmente, passou a ser um projeto do conjunto do País, através das forças econômicas e políticas de diversas origens que o conformam, esvaziar o CPqD, tal não precisa ser o projetode São Paulo. Até que outra conjuntura nacional se afirme, podemos ter como meta o fortalecimento do CPqD, a retomada das suas brilhantes atividades de pesquisa e desenvolvimento na ponta tecnológica, daí intervindo por todos os meios ao alcance do Estado, para que não sucumba à volta ao passado que hoje parece empurrar a sociedade brasileira.
Independentemente de qual venha a ser a participação final do CPqD no Funttel, recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico, especialmente neste campo das telecomunicações, nunca são suficientes. Considerando, por outro lado, que o mercado de serviços de telecomunicações de São Paulo é o maior do país, logo extremamente atrativo; e que algumas empresas, sobretudo a Telefônica, uma vez aqui instaladas, nele serão obrigadas a permanecer por muitos anos; um recolhimento extra, estadual, para esse fundo, não constituirá nenhum fator de "desestímulo" a atração de investimentos, e ainda representará uma contribuição de São Paulo à realização de um esforço de desenvolvimento tecnológico que, ao fim e ao cabo, servirá para todo o Brasil. Evidentemente, ao sugerir a instituição de um tal fundo, estamos admitindo que São Paulo precisará ter uma voz mais ativa nos rumos futuros do CPqD.

 


4.3.3. Fortalecimento da Anatel
Será necessário dotar a Anatel de alguns novos instrumentos que a deixe menos dependente das informações a ela repassadas pelas empresas operadoras, sobretudo aquelas informações de interesse dos usuários ou da Nação. Neste sentido, estamos propondo:
a) que a Anatel se dote de um serviço 0800, para receber pedidos e reclamações dos assinantes quanto a defeitos, instalações, mudanças de endereço, erros de cobranças e outros. As tecnologias atualmente disponíveis permitem perfeitamente que o assinante, através do 0800, faça diretamente à Anatel a sua reclamação ou pedido, sendo esta comunicação imediata e automaticamente, sem qualquer intervenção humana, comunicada à operadora pertinente. Em sentido contrário, a operadora, uma vez tenha atendido o assinante, terá o maior interesse em "dar baixa" nos registros daquela reclamação ou pedido, que se encontrem nas bases de dados da Anatel. Um tal sistema tornaria a Anatel inteiramente independente de relatórios sobre qualidade de serviços a ela fornecidos pelas operadoras, cujos dados podem estar "maquiados", e ainda lhe forneceria, em tempo real, informações sobre a evolução desses indicadores, possibilitando – quem sabe? – intervir mais pronta e preventivamente nas situações problemáticas.
b) que as contas telefônicas passem a ter um "canhoto" contendo um resumo da quantidade de ligações feitas (pulsos, minutos etc) e valores cobrados, a ser enviado, pelo banco ou agência de cobrança, para a Anatel. Desta forma, a Anatel passaria a dispor, diretamente, também sem depender de relatórios das operadoras, de informações-chaves sobre volumes de tráfego (local, interurbano e internacional) e receitas deles derivadas, podendo entabular, com mais segurança e autonomia, negociações com as empresas concessionárias, sobre atendimento de metas, tarifas, planos futuros etc. Muito pouca gente sabe mas, nos tempos da Telebrás, o Estado brasileiro dispunha mês a mês, de um detalhadíssimo levantamento do volume de tráfego, em todo o País. Hoje, certamente, estas são informações estratégicas muito bem guardadas dentro das empresas privatizadas. São porém essenciais para se fazer política de telecomunicações ou, em outras palavras, para o correto exercício do monopólio constitucional pela União, mesmo que através de empresas sob controle privado.
4.3.4. Conselho de Representantes
Tanto a Anatel como a Agência estadual, que será criada, devem ter como prioridade absoluta a defesa dos direitos do consumidor. Mas só isso não basta, é preciso que seja criado um Cons+elho, também com representantes da sociedade civil, com competência para estabelecer multas às empresas de telefonia que faltarem com seus compromissos em relação a qualidade da prestação de serviços. Estas multas serão revertidas em favor do consumidor prejudicado. E mais: tendo em visrta que o consumidor tem recorrido às entidades de defesa do consumidor, para reclamr seus direitos, estas também devem ser ressarcidas por conta de eventuais transtornos causados pela prestação de serviços.
4.3.5. Audiências públicas
Sempre que necessário, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deverá convocar a Telefônica e demais empresas de telecomunicações para prestarem esclarecimentos em audiências públicas, sobre questões como tarifas e serviços.
4.3.6. Auditoria junto à Telefônica
Em razão dos muitos prejuízos causados pelos muitos problemas ainda não explicados o suficiente, é necessário que a Anatel promova uma profunda auditoria na empresa Telefônica, em relação a cumprimento de metas de investimentos, nível e qualidade de mão-de-obra e qualidade dos serviços prestados até o momento. Para que seja assegurada a lisura desta auditoria, representantes de entidades da sociedade civil deverão participar do processo.
4.3.7 Prestação de contas; fiscalização e controle.
Como empresas prestadoras de serviço público, as operadoras de telecomunicações deverão, pelo menos a cada seis meses, encaminhar à Assembléia Legislativa, relatório completo sobre suas atividades, envolvendo questões de ordem técnica, administração de pessoal (sobretudo de nível técnico) e planejamento estratégico. Ao lado da necessária prestação de contas, é preciso fiscalização e controle junto às empresas privadas que prestam serviços públicos sob concessão da União, do Estado ou do Município. Para que esta prerrogativa seja assegurada aos deputados estaduais, junto com este Relatório apresentamos, para aprovação nesta Casa, Projeto de Lei estabelecendo tais atribuições aos parlamentares.
4.3.8. Análise sobre Equipamentos e serviços
Até aqui, não há dúvidas de que a Telefônica deve muito ao povo de São Paulo em termos de prestação de serviços. O ponto alto desta "dívida", com certeza, é a caótica experiência vivida na passagem de mudança no sistema DDD. Embratel e Telefônica, que na Europa fazem parte do mesmo grupo empresarial, ficaram trocando farpas entre si, enquanto a população sofria com o "caladão". Esta triste experiência, ao lado de todo o penoso processo anterior, justifica a necessidade desta CPI analisar os contratos entre as empresas e seus fornecedores tanto em relação a equipamentos como de prestação de serviços.
4.3.9. Continuidade dos Trabalhos da CPI
Esta CPI atuou ao longos desses três meses na apuração dos fatos relacionados à Telefônica pós privatização. Desde então, constatamos que a dimensão dos problemas e transtornos causados à população determina a necessidade da continuidade dos trabalhos desta CPI por, pelo menos, mais 60 dias. Só para citar um exemplo: a população merece e precisa de mais esclarecimentos sobre a desastrosa mudança no sistema DDD em São Paulo que, aliás, até hoje não funciona a contento. Esta Comissão e, por extensão, todos os deputados, como representantes do povo que são, devem esta satisfação à população paulista.
São Paulo, 11 de agosto de 1999,
a) Jilmar Tatto - (PT) Relator
1 Rômulo Vilar Furtado foi secretário-executivo do Ministério das Comunicações desdeo governo do ditador Garrastazu Medici até o fim do governo José Sarney. Homem-forte do sistema de telecomunicações durante todo esse longo período, participou de sua construção sob os governos militares e deu, também, os primeiros passos que levariam, a partir de 1985, ao seu desmantelamento.
2 ."Relatório de Acompanhamento das Atividades Telesp e CTBC - Período: julho/98 a março/99",
3 Ref.: Ofício CPI nº 37/99 de 12 de maio de 1999, pag. 16
4 Telefónica – Telecomunicações de São Paulo S.A., Documento 9, "Auditoria da Anatel de 1999".
5 TOME, Takashi. The Divestiture: o desmembramento da AT&T e a liberalização das telecomunicações nos Estados Unidos, in Cadernos de Política Tecnológica da AFCPqD, pp. 8-14, out. 1991.
6 TELEBRÁS. SH-93/Expansão e modernização do Sistema Telebrás [Brasília?], Diretoria de Planejamento e Engenharia, mimeo.,58 pags., 1993.
7 - TELEBRÁS. Manual de planejamento e controle empresarial do STB: 1995-1997. 4ª versão. Vice-presidência, Departamento de Planejamento e Controle Empresarial, mimeo., 71 pags., 29 abr. 1994.
8 A tarifa telefônica residencial contém uma parcela fixa, denominada "assinatura" e parcelas variáveis, que somam o uso efetivo dos diferentes serviços (local, interurbano, internacional, 0900 etc). No regime brasileiro e na maioria dos países, a assinatura dá direito ao uso da linha, em chamadas locais, até um limite fixado de "pulsos" (90 "pulsos", no Brasil). Como a assinatura e a tarifa local ("pulsos" acima dos 90) integram a cesta de preços que permite elaborar os índices de inflação da FGV, seus reajustes eram sistematicamente adiados e se davam sempre abaixo da inflação, assim como os de outras tarifas públicas (energia elétrica, água etc). Para diminuir os seus prejuízos, o Sistema Telebrás passou a reajustar fortemente para cima as tarifas dos serviços não controlados, principalmente as das ligações interurbanas e internacionais. A estrutura tarifária do Sistema tornou-se assim completamente irracional: excessivamente barata, além do que recomendaria qualquer prática de subsídio cruzado, na telefonia residencial local, e excessivamente cara nos serviços que atendiam sobretudo às empresas e homens de negócios.
9 FITTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicações). Leia e fique sabendo: o monopólio do cidadão, Brasilia, DF, out. 1993.
10 WOHLERS, Marcio. Investimento e privatização das telecomunicações no Brasil: dois vetores da mesma estratégia, 1998, mimeo.
11 Em novembro de 1995, o governo deu início a um programa de reorganização e recomposição das tarifas de telecomunicações, visando eliminar os subsídios cruzados, como parte do seu projeto de privatização. Assim, nesse mês, a assinatura residencial básica sofreu um reajuste de 511%, passando de R$ 0,61 para R$ 3,73. Um segundo reajuste, de 271%, foi efetivado em abril de 1997, passando a assinatura a custar R$ 13,82, ou 2.165% a mais do que em 1965! A tarifa do pulso, por sua vez, foi reajustada, entre 1965 e 1997, em 166%. Por outro lado, o valor do minuto interurbano, após um pequeno (relativamente) reajuste, de 26%, em novembro de 1965, foi reajustado para baixo, em 18%, em abril de 1997. E o minuto interurbano caiu 39% na mesma recomposição de abril de 1997.
12 WOHLERS, Marcio. op. cit.
13 WOHLERS, Marcio. op. cit.
14 WOHLERS, Marcio. op. cit.
15 Há uma ampla e séria literatura sobre as recentes reformas nas telecomunicações em todo o mundo, cujo exame se impõe quando se quer entender, para além dos discursos ideológicos ou mediáticos, os processos em curso. Não somente este ítem 3.4 mas o conjunto deste capítulo 3, se baseia em informações e análises extraídos de: BORRUS, Michael, BAR, François, WARDE, Ibraham. The Impacts of Divestiture and Deregulation: Infrastructural Changes and Competition in the U.S. Telecommunications Industries. University of California, Berkeley, EUA, 303 pags., 1984; CORIAT, Benjamin: Regime reglementaire, structure de marché et competitivité d´entreprise, OECD-BRIE Telecommunications User Group Project, Seminar Information Networks and Business Strategies, Paris, 75 pags., out. 1989. DANTAS, Marcos: A lógica do capital-informação: a fragmentação dos monopólios e a monopolização dos fragmentos num mundo de comunicações globais. Editora Contraponto, Rio de Janeiro, RJ, 159 pags., 1996; DANTAS, Marcos: Uma alternativa para as telecomunicações no cenário da "globalização". In Comunicação&política, pags. 07-48, Cebela, vol. V, n. 1, Rio de Janeiro, 1998; MIZRAHI, Jean: L' échiquier de l'électronique. Hachette, Paris, 1986; PRATES, Luiz Ricardo Nin: Tecnologias da informação: a trajetória tecnológica da nova infra-estrutura de teleinformática a nível mundial e no Brasil. Dissertação de Mestrado, IEI-UFRJ, Rio de Janeiro, 1992; SCHMIDT, Suzanne K: Taking the long road to liberalization: telecommunications reform in the Federal Republic of Germany, in Telecommunications Policy, V. 15, N. 3, pp. 195-208, 1991.
16 A expressão "clientes corporativos" designa, no ambiente das telecomunicações, asempresas em geral, especialmente as grandes. Com filiais e escritórios espalhados por muitas cidades, além de precisarem também de comunicações rápidas e seguras com fornecedores, distribuidores ou clientes preferenciais, essa empresas possuem redes exclusivas e privativas de telecomunicações que, no entanto, nos tempos dos monopólios, precisavam alugar à entidade pública monopolista. Evidentemente, as receitas desses aluguéis constituiam um faturamento importante e altamente lucrativo dessas entidades, necessário para subsidiar outras atividades, menos rentáveis ou até deficitárias, a que se submetiam devido às características públicas do monopólio. Daí a feroz resistência da AT&T à concessão, pela FCC, de um serviço à MCI.
17 Ver, por exemplo, reportagem na Folha de S. Paulo, 2/08/1998: "Oito diretores saem para disputar eleição". A matéria informa as diretorias, inclusive algumas Presidências, em diferentes "teles", que haviam sido ocupadas, durante o governo Fernando Henrique, através de indicações feitas por políticos do PSDB, PMDB, PFL e PTB. Diz, ainda, quais dirigentes iriam deixar os seus cargos para disputar as eleições para o Senado ou Câmara em novembro de 1998.
18 COPPE/UFRJ-Grupo de Assessoramento Técnico, Relatório do GAT sobre o processo de privatização da Telebrás, 25/07/1998, mimeo.
19 Já em seu artigo 1º, reza a L.G.T. que "compete à União [...] organizar a exploração dos serviços de telecomunicações", nesta organização incluindo-se "entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilizção dos recursos de órbita e espectro de freqüências". Na Constituição reformada, está dito, no artigo 21, inciso XI, que compete à União "explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei", etc. A Constituição foi alvo de evidente capitis diminutio, na L.G.T.
20 A Lei, ao todo, divide-se em quatro "Livros". O primeiro, curto, trata dos princípios gerais. O segundo, da organização interna e atribuições de cada organismo da Anatel, com 51 dos 216 artigos da LGT. Nenhuma outra lei de telecomunicações, pelo menos as dos países mais importantes, preocupa-se tanto assim com o detalhamento burocrático de um órgão de regulamentação. O "Livro III" define os serviços (artigos 60 a 82), mas igualmente dedica um largo espaço (artigos 83 a 102, 110 a 124, e 173 a 185, além de outros) aos procedimentos burocráticos da outorga, contratação, punições, sansões penais etc. O "Livro IV" (artigos 186 a 206) era estratégico: daria ao governo, totais poderes para dissolver, extinguir e alienar o Grupo Telebrás. A LGT não trata de radiodifusão, que deverá ser objeto de uma outra lei, a parte.
21 Artigos 62 a 68, seus parágrafos e incisos.
22 Artº 79, § 1º.
23 Artº 80, § 1º.
24 Artº 81, alíneas I e II.
25 Esta afirmação se confirma, diante do projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso, criando o fundo de universalização (PL 3938/97). Em seu artigo 2º, estabelece que constituem "receitas do fundo: I- dotações consignadas na lei orçamentária anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e seus créditos adicionais; II - parcela a ser determinada pela lei orçamentária anual, na forma do artº 3 desta lei [etc.]; III - preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão [etc.] IV- contribuição de um por cento sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, na forma que dispuser a regulamentação; V - doações; VI - outras [etc.]". O artigo 3º acrescenta que a Anatel deverá apresentar ao Ministério das Comunicações a sua proposta de orçamento do fundo, "para inclusão no projeto de lei orçamentária anual" da União. É evidente que a contribuição dos operadores, em percentual do faturamento, é secundária e, mesmo assim, dar-se-á na "forma em que dispuser a regulamentação"...
26 Artigos 186 a 206.
27 Durante a tramitação do projeto de lei, o governo já anunciava que o seu objetivo seria fatiar a Telebrás. Contra isto, a bancada do Bloco PT-PDT-PCdoB e um deputado do PSDB, com apoio de outros parlamentares da base governista, apresentaram emendas a favor da fusão de todas as "teles" e mais a Embratel, em uma única grande empresa nacional. As emendas do Bloco de Oposição previam que a maioria do capital dessa "empresa única" permaneceria estatal, embora garantindo aos demais sócios (privados) voz e voto nas decisões empresariais. As emendas de deputados dissidentes da base governista concordavam com a privatização da "empresa única". Todas essas emendas esclareciam que a "empresa única" não exerceria nenhum monopólio.
28 Os dois mecanismos mais comumente utilizados em processos de privatização são a "venda estratégica" e a "oferta pública". No primeiro caso, o Estado vende as ações de controle para um único comprador - empresa ou consórcio de empresas. No segundo caso, o Estado vende as suas ações de forma pulverizada, geralmente não permitindo que um único comprador adquira mais de 10% do total dos papéis ofertados, ou do capital de controle da companhia. Nas privatizações da British Telecom, da Telefónica de España, da NTT e de outros operadores estatais, tem sido este o mecanismo adotado. Nas privatizações latino-americanas, preferiu-se a "venda estratégica".
29 DANTAS, Marcos. Uma alternativa para as telecomunicações no cenário da "globalização", op. cit.; COUTINHO, Luciano. Um projeto para as telecomunicações. In Folha de S. Paulo, 11/05/1997; Carta Capital. Estilhaços do Big Bang, São Paulo, 24/06/1998; BANDEIRA DE MELO, Marcos E. A Telebrás precisa de parceiro estratégico. Sim ou não? In Telebrasil, set/out. 1997.
30 Folha de S. Paulo, 2/08/1998, "Anatel descarta dinheiro público nas teles".
31 SINTPq (Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo), Parecer sobre a Telebrás: telecomunicações, mercado, valor, CPqD, 1998, mimeo.
32 De fato, a balança comercial negativa da indústria de telecomunicações reduziu-se progressivamente de US$ 249 milhões, em 1975, para US$ 68,5 milhões, em 1979, e US$ 48 milhões, em 1983, em valores da época (WAJNBERG, Salomão, A indústria eletrônica brasileira, In Telebrasil 6, 1984).
33 VIANNA, Gaspar. Privatizações das telecomunicações. Notrya, Rio de Janeiro, RJ, 327 pags., 1993.
34 MELO, Paulo R. e GUTIERREZ, Regina M. Vinhais. Telecomunicações pós-privatização: perspectivas industriais e tecnológicas. In BNDES Setorial, pags. 85-118, set. 1998.
35 MELO e GUTIERREZ, op. cit.
36 idem
37 MELO e GUTIERREZ, op. cit.
38 "Governo estimulará fusão de empresas", in Gazeta Mercantil, 19/07/99
Projeto de lei n.º de 1999

Altera a Lei 4.595, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta, consolida suas alterações posteriores e estende os seus efeitos aos particulares que, mediante qualquer forma de delegação, explorem bens e obras públicas ou prestem serviços públicos para a população do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Artigo 1.º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, obedecido o processo estabelecido nesta lei, fiscalizará os atos:
I - da administração direta;
II - da administração indireta;
III - fundações;
IV - dos agentes delegados e demais pessoas jurídicas de direito privado que explorem bens ou prestem serviços públicos para a população do Estado.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei são considerados:
1 - administração indireta: as autarquias, inclusive as de caráter especial, as agências, as empresas públicas e estatais, as sociedades de economia mista e as organizações em que o Estado tenha participação;
2 - agentes delegados: particulares que recebem a incumbência de execução e de exploração de atividade, obra, uso de bem ou de prestação de serviço público de interesse coletivo, para a população do Estado, a saber:
a - concessionárias e permissionárias de obras, bens e serviços públicos;
b - organizações sociais;
c - agências executivas;
3 - entidades: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sujeitas à fiscalização desta lei.

Artigo 2.º - A fiscalização será exercida sobre:
I - os atos de gestão administrativa, os contratos de gestão e os termos de concessão ou delegação, em especial para verificar a qualidade, regularidade, eficiência e eficácia e o cumprimento dos objetivos institucionais, quando se tratar de administração direta e indireta;
II - os atos regulamentares dos contratos e sobre a prestação de serviços adequados, quando se tratar de agentes delegados, especialmente no que disser respeito a:
a - modo, forma e condições da prestação dos serviços, universalidade, continuidade, isonomia, regularidade e não discriminação de acesso;
b - modernização, expansão e investimentos;
c - metas e padrões de operação e prestação dos serviços;
d - direitos e garantias dos usuários;
e - qualidade, englobando esta a eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas;
f - satisfação dos usuários e a adequação dos serviços às suas necessidades;
g - programas sociais, ambientais e de interesse público;
h - regime tarifário e cobrança dos usuários;
i - equilíbrio dos contratos em relação ao poder aquisitivo dos usuários.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata esta lei poderá ser objeto de iniciativa de qualquer membro da Assembléia Legislativa:
1 - de modo geral e permanente;
2 - independentemente da esfera de poder concedente.
Artigo 3.º - Aplicam-se às entidades referidas no artigo 7.º desta lei as disposições da Lei n.º 9.128, de 8 de março de 1995.
Capítulo II
Do Órgão Incumbido da Fiscalização
Seção I - Da Comissão de Fiscalização e Controle
Artigo 4.º - Fica mantida, como órgão incumbido de fiscalização, a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, instituída pela Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985.
Parágrafo único - Para dar suporte ao processo de fiscalização a Comissão:
1 - manterá permanentemente organizados e atualizados os documentos e informações recebidos, em base de dados especial;
2 - disporá de 2 (dois) assessores técnicos para a análise do conteúdo dos documentos e informações recebidos.
Seção II - Das Atribuições do Órgão de Fiscalização
Artigo 5.º - Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão de Fiscalização e Controle poderá:
I - requisitar informações sobre a matéria sujeita à fiscalização;
II - requisitar documentos necessários à elucidação dos fatos objeto da fiscalização;
III - realizar perícias, auditorias e diligências;
IV - solicitar o depoimento de cidadão, ex-secretário de Estado e ex-dirigentes de entidades da administração indireta, fundações e agentes delegados sobre matérias sujeitas à fiscalização;
V - realizar audiências públicas, inclusive fora da sede;
VI - investigar denúncias relativas ao uso de bens, à prestação de serviços públicos e ao descumprimento de objetivos institucionais;
VII - monitorar o cumprimento de contratos de gestão, concessão e permissão de serviços e obras públicas com base em indicadores e padrões;
VIII - receber petições, reclamações, queixas, representações de qualquer pessoa contra atos e omissões das entidades fiscalizadas;
IX - requerer judicialmente as medidas cabíveis para investigação de indício de irregularidade nas matérias sujeitas à fiscalização;
X - formular, assinar e monitorar termos e protocolos de compromisso para a prestação de serviços adequados e resolução de problemas coletivos dos usuários;
XI - convocar:
a - secretários de estado, dirigentes e funcionários das entidades fiscalizadas;
b - qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nos termos do artigo 32 da Constituição do Estado;
c - comissários, conselheiros, dirigentes e funcionários de agências, comissões e conselhos reguladores e fiscalizadores de serviços públicos;
d - dirigentes responsáveis e funcionários de Organizações Sociais e outras entidades que mantenham contratos, convênios, consórcios, acordos, protocolos ou parcerias com o poder público para a prestação de serviços públicos e exploração de bens e obras públicas.
§ 1.º - Serão assinados prazos não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento das convocações, da prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências, auditorias e perícias.
§ 2.º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidsade do infrator, de acordo com a legislação processual pertinente.
§ 3.º - Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão anunciados com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma da lei.
§ 4.º - Nas hipóteses em que couber, serão firmados convênios e contratos com órgãos técnicos especializados, inclusive de auditoria e perícia independentes.
Capítulo III
Do Processo de Fiscalização
Seção I - Da Administração Direta e Indireta
Artigo 6.º - As empresas estatais, públicas e as sociedades em que o Estado tenha participação ficam obrigadas a encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária, os seguintes documentos e informações:
I - estatutos sociais atualizados, com destaque para as alterações ocorridas entre cada exercício;
II - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo;
III - cópia das demonstrações financeiras acompanhadas do respectivo parecer dos auditores independentes, se for o caso;
VI - relação sumária de todos os contratos firmados e vigentes no exercício, com indicação de contratados, objeto, valores e aditivos;
V - balanço social, com demonstrativo de metas planejadas e realizadas;
VI - programas típicos de governo, com indicação contábil de custos e benefícios;
VII - balanço ambiental, envolvendo ações, ativos e passivos e sua participação no orçamento empresarial, com quadro comparativo de aplicações dos últimos 5 (cinco) anos e seus resultados;
VIII - demonstrativos com informações detalhadas e consolidadas sobre:
a - indicadores de desempenho econômico e financeiro, de qualidade e quantidade na prestação de serviços;
b - participação em empreendimentos ou serviços, que direta ou indiretamente, se relacionem com o objetivo institucional principal, mediante a exploração ou cessão onerosa de infra-estrutura e patrimônio, com o fim de produzir receitas alternativas, complementares e acessórias, bem como a participação dessas receitas no abatimento em tarifas para os usuários e na lucratividade da empresa;
c - planejamento estratégico, diretrizes e metas de ação, no exercício findo e nos 5 (cinco) anos posteriores ao do exercício informado;
d - investimentos, projetos, valores e forma de captação de recursos para sua consecução;
e - projetos de expansão, modernização e diversificação, com as respectivas metas estabelecidas e as realizadas;
f - estrutura patrimonial e reestruturações havidas, englobando: cisões, fusões, incorporações, criação de subsidiárias, com demonstrações quantitativas de seus impactos para os acionistas, nos custos, nos lucros, na estrutura de emprego e na prestação de serviços;
g - endividamento interno e externo, relação com o patrimônio líquido, recursos e forma de pagamento;
h - pessoal, salarial e de distribuição de resultados, acompanhados de dados quantitativos de cargos e salários praticados;
i - terceirização, com relação dos principais fornecedores de mão de obra, quantidade de empregados terceirizados e preços, comparados ao total da mão de obra;
j - preços e tarifas, com dados quantitativos e suas evoluções nos últimos 5 (cinco) anos;
k - importação e exportação;
I - relação sumária de associações com outras empresas, consórcios e convênios nacionais e estrangeiros e os respectivos objetos;
m - informações sobre aquisição, desenvolvimento e transferência de tecnologia;
n - outras informações específicas que venham a ser solicitadas.
IX - composição do capital social, do subscrito e do integralizado, por espécies, quantidades e classes, discriminando-se os seus valores patrimonial e de mercado e a sua evolução, anual nos 5 (cinco) anos anteriores, e mês a mês no exercício informado;
X - distribuição do capital social, discriminando os acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações da companhia ou mais de 5% (cinco por cento) com direito a voto;
XI - indicação das debêntures, certificados, recibos e outros papéis de sua emissão, no Brasil e no exterior, com demonstrativo de quantidades, valores, principais características, resgates, aplicação dos recursos obtidos, garantias e agentes fiduciários;
XII - indicação do nome dos administradores, suas funções, prazo do mandato, remuneração e participação nos lucros;
XIII - relação, com os respectivos salários e quantidades, dos cargos de confiança e dos contratados sem concurso ou seleção públicos;
XIV - quadro de penhoras, hipotecas, securitizações, "warrants" e garantias incidentes sobre bens e direitos da entidade ou sobre suas ações, seus valores, objetos, motivos, datas de comprometimento e execução, substituições e formas de liquidações previstas.
§ 1.º - As informações e documentos exigidos neste artigo serão entregues, preferencialmente, em meio eletrônico compatível, deverão permitir recuperação relacional dos dados e estar sumariadas em página de apresentação que resuma indicativamente seu conteúdo.
§ 2.º - Serão rejeitados de ofício os processos que não estiverem instruídos com a totalidade dos documentos e informações exigidos ou, na hipótese de inexistência de quaisquer deles, sem a indicação explícita dessa situação na página de apresentação.
Seção II - Dos Agentes Delegados
Artigo 7.º - Os agentes delegados, nos termos do item 2, do parágrafo único do artigo 1.º desta lei, ficam obrigados a encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle, semestralmente, os seguintes documentos e informações:
I - dados quantitativos e qualitativos do cumprimento das metas de quantidade e qualidade dos serviços e do atendimento ao público;
II - planilha de custos, critérios e outros elementos, utilizados na fixação e cobrança das tarifas;
III - demonstrativos de:
a - ganhos de produtividade a serem abatidos das tarifas;
b - aumento de margens tarifárias ocorridos em função de demissões de pessoal, flexibilização das relações de trabalho ou de eliminação de custos decorrente de suspensão ou transferência destes para o poder público;
c - receitas adicionais e acessórias obtidas em função de exploração de sua infra-estrutura, patrimônio, bens e instalações vinculados à concessão ou permissão, para outros serviços de natureza pública ou privada e seus resultados na lucratividade e no abatimento das tarifas praticadas.
IV - Pesquisas de satisfação dos usuários.
V - Demonstrativos quantitativos e qualitativos de:
a - mão-de-obra;
b - indicadores de universalidade, continuidade, isonomia, qualidade, regularidade, segurança, atualidade, generalidade, eficiência, eficácia, demanda, recursos humanos, modicidade das tarifas e atendimento aos usuários, com séries históricas anuais dos 5 (cinco) anos anteriores ao do exercício informado;
c - indicadores de expansão e modernização, especialmente o uso de tecnologia nacional;
d - programas sociais, ambientais e de interesse público e atendimento ao usuário de baixa renda;
e - quantidade de reclamações recebidas, discriminadas por tipos e motivos, explicitando as atendidas e as não atendidas;
f - sanções aplicadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores, correções efetuadas e compensações aos usuários;
h - estatísticas de falhas, discriminadas por atendimento comercial e de prestação de serviço, indicando as corrigidas e as não corrigidas;
i - estatísticas de atendimento aos usuários, discriminando o comercial e o de serviços, em loja, posto, telefone ou outro meio, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos;
j - ressarcimento dos danos aos usuários;
k - degradação na prestação do serviço em relação aos padrões alcançados no último período informado;
l - total de acessos e ligações, por categoria de usuários e sua evolução mensal, no caso de serviços de natureza industrial e domiciliar;
m - total de usuários por categoria;
n - quantidade de atendimento por habitante na área de atuação e, quando couber, por região do estado;
o - estatísticas de solicitações de reparos e de reclamações por erro.
§ 1.º - As informações e documentos requeridos neste artigo deverão ser enviadas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao semestre informado, em meio eletrônico compatível.
§ 2.º - O disposto neste artigo aplica-se também às concessionárias e permissionárias nas quais o estado tenha participação.
Seção III - Dos Demais Processos e Entidades Fiscalizadas
Artigo 8.º - Aplicam-se às Fundações, Agências e Autarquias, inclusive as de caráter especial, no que couber, as exigências dos artigos 6.º e 7.º desta lei.
Artigo 9.º - O Poder Executivo enviará à Comissão de Fiscalização e Controle, em até 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor de tarifas de remuneração de serviços e pela exploração de bens e obras públicas, as planilhas de custos, critérios e outros elementos utilizados para a sua fixação.
Artigo 10.º - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. deverá enviar, mensalmente, para a Comissão de Fiscalização e Controle, relatório circunstanciado sobre o cumprimento da exigência de aplicação financeira, em crédito rural, instituída pelo Banco Central, por deliberação do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único - O relatório mencionado neste artigo incluirá demonstrativo do saldo médio diário das rubricas contábeis sujeitas ao recolhimento compulsório.
Seção IV - Das Licitações
Artigo 11 - Os órgãos da Administração Pública Indireta, de qualquer dos Poderes do Estado comunicarão por escrito à Comissão de Fiscalização e Controle, no prazo máximo de 8 (oito) dias contados da concretização os seguintes atos relativos a cada uma das suas licitações, na modalidade concorrência pública:
I - anúncio de realização;
II - julgamento e adjudicação;
III - contratação;
IV - aditamentos;
V - encerramento do contrato.
Parágrafo único - A comunicação de que trata o "caput" deverá ser feita em meio eletrônico compatível e dela deverão constar, de forma clara e inequívoca, o número da concorrência, o objeto da licitação, o código da unidade de despesa responsável pela transação e o endereço em que os documentos podem ser consultados.
Seção V - Dos Procedimentos da Comissão de Fiscalização e Controle
Artigo 12 - Os documentos e informações exigidos por esta lei serão lidos no Expediente das Seções em que forem recebidos e publicados em súmula no Diário da Assembléia para conhecimento dos senhores deputados.
Parágrafo único - Serão encaminhados à Comissão de Fiscalização e Controle, independente de sua publicação, em até dois dias após a leitura.
Artigo 13 - Recebidos pela Comissão os documentos e informações serão organizados e alimentarão a base de dados relacional referida no item 1 do parágrafo único do artigo 4.º, de forma a permitir pesquisas, pelo menos por assuntos, objeto, entidades e processos.
§ 1.º - Os documentos e informações serão autuados englobadamente, por entidade fiscalizada, que receberá um código de registro na base de dados.
§ 2.º - Todas as informações e documentos serão juntados ao mesmo processo e identificados pelo código de registro, à medida que forem recebidos.
§ 3.º - Os códigos de registros serão oficialmente comunicados às entidades fiscalizadas, que o adotarão na identificação de cada remessa que fizerem à Assembléia Legislativa.
§ 4.º - As informações assim coligidas ficarão à disposição dos interessados para consulta, pelo prazo de um ano, a contar de seu recebimento pela Comissão.
§ 5.º - A base de dados estará permanentemente disponível para consulta, inclusive através das redes eletrônicas interna e externa.
Artigo 14 - A Comissão de Fiscalização e Controle, para melhor eficácia de seus trabalhos, poderá, dentro dos limites legais, elaborar e expedir instruções que deverão ser publicadas no Diário da Assembléia.
Parágrafo único - As instruções previstas no caput incluirão planilhas, manuais de fiscalização, de análise e de avaliação, questionários, procedimentos de protocolo eletrônico, formatação e configuração da base de dados prevista no item 1, do parágrafo único do artigo 4.º.
Artigo 15 - A Comissão de Fiscalização e Controle emitirá parecer sobre o desempenho das entidades referidas nos artigos 6.º a 8.º, bem como sobre os processos referidos nos artigos 9.º a 11, todos desta lei, dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos documentos e informações.
Artigo 16 - O não cumprimento dos prazos, a omissão na remessa das informações exigidas ou o desempenho insatisfatório de acordo com o parecer a que se refere o artigo 15 desta lei autoriza a Comissão de Fiscalização e Controle, se julgar conveniente, a adotar as seguintes medidas:
I - determinar ao Tribunal de Contas ou a auditor independente que proceda a uma auditoria especial;
II - representar aos órgãos competentes para a aplicação das sanções cabíveis, inclusive a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
III - provocar o Poder Judiciário ou requerer abertura de inquérito ao Ministério Público;
IV - propor decreto legislativo para sustar ato irregular constatado.
Artigo 17 - Os diretores das entidades referidasnos artigos 6.º a 8.º desta lei poderão ser convocadas pela Comissão de Fiscalização e Controle, a fim de:
I - prestar contas de sua administração;
II - expor as políticas e diretrizes, bem como discutir os documentos e informações a que se referem o artigo 6.º a 8.º desta lei;
III - submeter à discussão os processos que visem à aquisição do controle ou criação de subsidiárias, sociedades coligadas e controladas, bem como a fusão, cisão ou incorporação de empresas estatais;
IV - submeter à apreciação e discussão os contratos, convênios; consórcios e parcerias a serem realizados, bem como a constituição de "joint-ventures";
V - prestar esclarecimentos sobre os processos de alienação de bens de empresa estatal;
VI - demonstrar que os objetivos estatuários, contratuais e institucionais estão sendo cumpridos.
VII - prestar contas dos problemas com usuários e da degradação na qualidade, quantidade, isonomia e universalização dos serviços.
VIII - dirimir dúvidas e esclarecer problemas referentes a queixas, reclamações, denúncias e representações de cidadãos, ou sobre indícios de irregularidades.
IX - demonstrar que os termos dos contratos de concessão, gestão e permissão estão sendo cumpridos.
Artigo 18 - Ao concluir a fiscalização, a Comissão de Fiscalização e Controle fará relatório circunstanciado, com indicação, se for o caso, dos responsáveis e das providências cabíveis, devendo sobre o mesmo manifestar-se o plenário da Comissão.
Parágrafo único - O relatório aprovado gerará seus efeitos, independentemente da manifestação ordinária do Tribunal de Contas do Estado.

Capítulo IV
Das Disposições Finais
Artigo 19 - As despesas destinadas ao funcionamento da Comissão de Fiscalização e Controle, correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis números 5.318, de 23 de dezembro de 1986; 7.857, de 22 de maio de 1992; 7.965, de 22 de julho de 1992; 9.166, de 18 de maio de 1995; 9.398, de 18 de novembro de 1996 e 10.246, de 26 de março de 1999.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar uma melhor adequação na forma como estão estabelecidos os limites e abrangência de atuação do Estado junto às concessionárias de serviços públicos, sobretudo no âmbito dos mecanismos de fiscalização e controle sob os aspectos operacional e, principalmente, de atendimento à população.
Fruto do processo de privatizações e concessões de serviços públicos, anteriormente atribuições do Estado, vivemos, hoje, uma nova realidade. O mérito, aqui, não é o que foi e como foi privatizado, mas a defesa intransigente do bom atendimento e da boa prestação de serviço à população, seja no campo das telecomunicações, seja no fornecimento de energia elétrica, só para citar esses dois serviços essenciais.
Para assegurar essas exigências, o fato é que a Lei 4.595, de 18 de junho de 1985, já não atende as demandas exigidas pela sociedade e pelo próprio governo, em se tratando de mecanismos de acompanhamento eficaz dos atos e operações das concessionárias que exploram e fornecem serviços e bens públicos fundamentais à população. Esta faltando, na prática, um aparato legal de fiscalização.
A referida lei já dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dos atos do Poder Executivo. Mas agora, diante da redução das atribuições do Estado, é de fundamental importância que este poder (leia-se, esta obrigação, este dever, esta incumbência) de os deputados fiscalizarem seja estendido também às empresas que exploram, operam e fornecem serviços de utilidade pública.
Ao legislador, hoje, cabe um papel de muita responsabilidade no sentido de assegurar que os chamados agentes delegados (particulares que recebem a incumbência de execução e de exploração de atividade, obra, uso de bem ou de prestação de serviço público de interesse coletivo, para a população do Estado) desenvolvam suas atividades operacionais e de atendimento realmente a contento da população.
Pelo exposto e pela importância do Projeto como um bem em favor da coletividade quero, nesta seção, contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Projeto de lei n.º de 1999

Altera a Lei 4.595, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta, consolida suas alterações posteriores e estende os seus efeitos aos particulares que, mediante qualquer forma de delegação, explorem bens e obras públicas ou prestem serviços públicos para a população do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Artigo 1.º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, obedecido o processo estabelecido nesta lei, fiscalizará os atos:
I - da administração direta;
II - da administração indireta;
III - fundações;
IV - dos agentes delegados e demais pessoas jurídicas de direito privado que explorem bens ou prestem serviços públicos para a população do Estado.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei são considerados:
1 - administração indireta: as autarquias, inclusive as de caráter especial, as agências, as empresas públicas e estatais, as sociedades de economia mista e as organizações em que o Estado tenha participação;
2 - agentes delegados: particulares que recebem a incumbência de execução e de exploração de atividade, obra, uso de bem ou de prestação de serviço público de interesse coletivo, para a população do Estado, a saber:
a - concessionárias e permissionárias de obras, bens e serviços públicos;
b - organizações sociais;
c - agências executivas;
3 - entidades: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sujeitas à fiscalização desta lei.
Artigo 2.º - A fiscalização será exercida sobre:
I - os atos de gestão administrativa, os contratos de gestão e os termos de concessão ou delegação, em especial para verificar a qualidade, regularidade, eficiência e eficácia e o cumprimento dos objetivos institucionais, quando se tratar de administração direta e indireta;
II - os atos regulamentares dos contratos e sobre a prestação de serviços adequados, quando se tratar de agentes delegados, especialmente no que disser respeito a:
a - modo, forma e condições da prestação dos serviços, universalidade, continuidade, isonomia, regularidade e não discriminação de acesso;
b - modernização, expansão e investimentos;
c - metas e padrões de operação e prestação dos serviços;
d - direitos e garantias dos usuários;
e - qualidade, englobando esta a eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas;
f - satisfação dos usuários e a adequação dos serviços às suas necessidades;
g - programas sociais, ambientais e de interesse público;
h - regime tarifário e cobrança dos usuários;
i - equilíbrio dos contratos em relação ao poder aquisitivo dos usuários.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata esta lei poderá ser objeto de iniciativa de qualquer membro da Assembléia Legislativa:
1 - de modo geral e permanente;
2 - independentemente da esfera de poder concedente.
Artigo 3.º - Aplicam-se às entidades referidas no artigo 7.º desta lei as disposições da Lei n.º 9.128, de 8 de março de 1995.
Capítulo II
Do Órgão Incumbido da Fiscalização
Seção I - Da Comissão de Fiscalização e Controle
Artigo 4.º - Fica mantida, como órgão incumbido de fiscalização, a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, instituída pela Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985.
Parágrafo único - Para dar suporte ao processo de fiscalização a Comissão:
1 - manterá permanentemente organizados e atualizados os documentos e informações recebidos, em base de dados especial;
2 - disporá de 2 (dois) assessores técnicos para a análise do conteúdo dos documentos e informações recebidos.
Seção II - Das Atribuições do Órgão de Fiscalização
Artigo 5.º - Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão de Fiscalização e Controle poderá:
I - requisitar informações sobre a matéria sujeita à fiscalização;
II - requisitar documentos necessários à elucidação dos fatos objeto da fiscalização;
III - realizar perícias, auditorias e diligências;
IV - solicitar o depoimento de cidadão, ex-secretário de Estado e ex-dirigentes de entidades da administração indireta, fundações e agentes delegados sobre matérias sujeitas à fiscalização;
V - realizar audiências públicas, inclusive fora da sede;
VI - investigar denúncias relativas ao uso de bens, à prestação de serviços públicos e ao descumprimento de objetivos institucionais;
VII - monitorar o cumprimento de contratos de gestão, concessão e permissão de serviços e obras públicas com base em indicadores e padrões;
VIII - receber petições, reclamações, queixas, representações de qualquer pessoa contra atos e omissões das entidades fiscalizadas;
IX - requerer judicialmente as medidas cabíveis para investigação de indício de irregularidade nas matérias sujeitas à fiscalização;
X - formular, assinar e monitorar termos e protocolos de compromisso para a prestação de serviços adequados e resolução de problemas coletivos dos usuários;
XI - convocar:
a - secretários de estado, dirigentes e funcionários das entidades fiscalizadas;
b - qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nos termos do artigo 32 da Constituição do Estado;
c - comissários, conselheiros, dirigentes e funcionários de agências, comissões e conselhos reguladores e fiscalizadores de serviços públicos;
d - dirigentes responsáveis e funcionários de Organizações Sociais e outras entidades que mantenham contratos, convênios, consórcios, acordos, protocolos ou parcerias com o poder público para a prestação de serviços públicos e exploração de bens e obras públicas.
§ 1.º - Serão assinados prazos não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento das convocações, da prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências, auditorias e perícias.
§ 2.º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidsade do infrator, de acordo com a legislação processual pertinente.
§ 3.º - Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão anunciados com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma da lei.
§ 4.º - Nas hipóteses em que couber, serão firmados convênios e contratos com órgãos técnicos especializados, inclusive de auditoria e perícia independentes.
Capítulo III
Do Processo de Fiscalização
Seção I - Da Administração Direta e Indireta
Artigo 6.º - As empresas estatais, públicas e as sociedades em que o Estado tenha participação ficam obrigadas a encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária, os seguintes documentos e informações:
I - estatutos sociais atualizados, com destaque para as alterações ocorridas entre cada exercício;
II - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo;
III - cópia das demonstrações financeiras acompanhadas do respectivo parecer dos auditores independentes, se for o caso;
VI - relação sumária de todos os contratos firmados e vigentes no exercício, com indicação de contratados, objeto, valores e aditivos;
V - balanço social, com demonstrativo de metas planejadas e realizadas;
VI - programas típicos de governo, com indicação contábil de custos e benefícios;
VII - balanço ambiental, envolvendo ações, ativos e passivos e sua participação no orçamento empresarial, com quadro comparativo de aplicações dos últimos 5 (cinco) anos e seus resultados;
VIII - demonstrativos com informações detalhadas e consolidadas sobre:
a - indicadores de desempenho econômico e financeiro, de qualidade e quantidade na prestação de serviços;
b - participação em empreendimentos ou serviços, que direta ou indiretamente, se relacionem com o objetivo institucional principal, mediante a exploração ou cessão onerosa de infra-estrutura e patrimônio, com o fim de produzir receitas alternativas, complementares e acessórias, bem como a participação dessas receitas no abatimento em tarifas para os usuários e na lucratividade da empresa;
c - planejamento estratégico, diretrizes e metas de ação, no exercício findo e nos 5 (cinco) anos posteriores ao do exercício informado;
d - investimentos, projetos, valores e forma de captação de recursos para sua consecução;
e - projetos de expansão, modernização e diversificação, com as respectivas metas estabelecidas e as realizadas;
f - estrutura patrimonial e reestruturações havidas, englobando: cisões, fusões, incorporações, criação de subsidiárias, com demonstrações quantitativas de seus impactos para os acionistas, nos custos,nos lucros, na estrutura de emprego e na prestação de serviços;
g - endividamento interno e externo, relação com o patrimônio líquido, recursos e forma de pagamento;
h - pessoal, salarial e de distribuição de resultados, acompanhados de dados quantitativos de cargos e salários praticados;
i - terceirização, com relação dos principais fornecedores de mão de obra, quantidade de empregados terceirizados e preços, comparados ao total da mão de obra;
j - preços e tarifas, com dados quantitativos e suas evoluções nos últimos 5 (cinco) anos;
k - importação e exportação;
I - relação sumária de associações com outras empresas, consórcios e convênios nacionais e estrangeiros e os respectivos objetos;
m - informações sobre aquisição, desenvolvimento e transferência de tecnologia;
n - outras informações específicas que venham a ser solicitadas.
IX - composição do capital social, do subscrito e do integralizado, por espécies, quantidades e classes, discriminando-se os seus valores patrimonial e de mercado e a sua evolução, anual nos 5 (cinco) anos anteriores, e mês a mês no exercício informado;
X - distribuição do capital social, discriminando os acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações da companhia ou mais de 5% (cinco por cento) com direito a voto;
XI - indicação das debêntures, certificados, recibos e outros papéis de sua emissão, no Brasil e no exterior, com demonstrativo de quantidades, valores, principais características, resgates, aplicação dos recursos obtidos, garantias e agentes fiduciários;
XII - indicação do nome dos administradores, suas funções, prazo do mandato, remuneração e participação nos lucros;
XIII - relação, com os respectivos salários e quantidades, dos cargos de confiança e dos contratados sem concurso ou seleção públicos;
XIV - quadro de penhoras, hipotecas, securitizações, "warrants" e garantias incidentes sobre bens e direitos da entidade ou sobre suas ações, seus valores, objetos, motivos, datas de comprometimento e execução, substituições e formas de liquidações previstas.
§ 1.º - As informações e documentos exigidos neste artigo serão entregues, preferencialmente, em meio eletrônico compatível, deverão permitir recuperação relacional dos dados e estar sumariadas em página de apresentação que resuma indicativamente seu conteúdo.
§ 2.º - Serão rejeitados de ofício os processos que não estiverem instruídos com a totalidade dos documentos e informações exigidos ou, na hipótese de inexistência de quaisquer deles, sem a indicação explícita dessa situação na página de apresentação.
Seção II - Dos Agentes Delegados
Artigo 7.º - Os agentes delegados, nos termos do item 2, do parágrafo único do artigo 1.º desta lei, ficam obrigados a encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle, semestralmente, os seguintes documentos e informações:
I - dados quantitativos e qualitativos do cumprimento das metas dequantidade e qualidade dos serviços e do atendimento ao público;
II - planilha de custos, critérios e outros elementos, utilizados na fixação e cobrança das tarifas;
III - demonstrativos de:
a - ganhos de produtividade a serem abatidos das tarifas;
b - aumento de margens tarifárias ocorridos em função de demissões de pessoal, flexibilização das relações de trabalho ou de eliminação de custos decorrente de suspensão ou transferência destes para o poder público;
c - receitas adicionais e acessórias obtidas em função de exploração de sua infra-estrutura, patrimônio, bens e instalações vinculados à concessão ou permissão, para outros serviços de natureza pública ou privada e seus resultados na lucratividade e no abatimento das tarifas praticadas.
IV - Pesquisas de satisfação dos usuários.
V - Demonstrativos quantitativos e qualitativos de:
a - mão-de-obra;
b - indicadores de universalidade, continuidade, isonomia, qualidade, regularidade, segurança, atualidade, generalidade, eficiência,eficácia, demanda, recursos humanos, modicidade das tarifas e atendimento aos usuários, com séries históricas anuais dos 5 (cinco) anos anteriores ao do exercício informado;
c - indicadores de expansão e modernização, especialmente o uso de tecnologia nacional;
d - programas sociais, ambientais e de interesse público e atendimento ao usuário de baixa renda;
e - quantidade de reclamações recebidas, discriminadas por tipos e motivos, explicitando as atendidas e as não atendidas;
f - sanções aplicadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores, correções efetuadas e compensações aos usuários;
h - estatísticas de falhas, discriminadas por atendimento comercial e de prestação de serviço, indicando as corrigidas e as não corrigidas;
i - estatísticas de atendimento aos usuários, discriminando o comercial e o de serviços, em loja, posto, telefone ou outro meio, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos;
j - ressarcimento dos danos aos usuários;
k - degradação na prestação do serviço em relação aos padrões alcançados no último período informado;
l - total de acessos e ligações, por categoria de usuários e sua evolução mensal, no caso de serviços de natureza industrial e domiciliar;
m - total de usuários por categoria;
n - quantidade de atendimento por habitante na área de atuação e, quando couber, por região do estado;
o - estatísticas de solicitações de reparos e de reclamações por erro.
§ 1.º - As informações e documentos requeridos neste artigo deverão ser enviadas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao semestre informado, em meio eletrônico compatível.
§ 2.º - O disposto neste artigo aplica-se também às concessionárias e permissionárias nas quais o estado tenha participação.
Seção III - Dos Demais Processos e Entidades Fiscalizadas
Artigo 8.º - Aplicam-se às Fundações, Agências e Autarquias, inclusive as de caráter especial, no que couber, as exigências dos artigos 6.º e 7.º desta lei.
Artigo 9.º - O Poder Executivo enviará à Comissão de Fiscalização e Controle, em até 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor de tarifas de remuneração de serviços e pela exploração de bens e obras públicas, as planilhas de custos, critérios e outros elementos utilizados para a sua fixação.
Artigo 10.º - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. deverá enviar, mensalmente, para a Comissão de Fiscalização e Controle, relatório circunstanciado sobre o cumprimento da exigência de aplicação financeira, em crédito rural, instituída pelo Banco Central, por deliberação do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único - O relatório mencionado neste artigo incluirá demonstrativo do saldo médio diário das rubricas contábeis sujeitas ao recolhimento compulsório.
Seção IV - Das Licitações
Artigo 11 - Os órgãos da Administração Pública Indireta, de qualquer dos Poderes do Estado comunicarão por escrito à Comissão de Fiscalização e Controle, no prazo máximo de 8 (oito) dias contados da concretização os seguintes atos relativos a cada uma das suas licitações, na modalidade concorrência pública:
I - anúncio de realização;
II - julgamento e adjudicação;
III - contratação;
IV - aditamentos;
V - encerramento do contrato.
Parágrafo único - A comunicação de que trata o "caput" deverá ser feita em meio eletrônico compatível e dela deverão constar, de forma clara e inequívoca, o número da concorrência, o objeto da licitação, o código da unidade de despesa responsável pela transação e o endereço em que os documentos podem ser consultados.

 

Seção V - Dos Procedimentos da Comissão de Fiscalização e Controle
Artigo 12 - Os documentos e informações exigidos por esta lei serão lidos no Expediente das Seções em que forem recebidos e publicados em súmula no Diário da Assembléia para conhecimento dos senhores deputados.
Parágrafo único - Serão encaminhados à Comissão de Fiscalização e Controle, independente de sua publicação, em até dois dias após a leitura.
Artigo 13 - Recebidos pela Comissão os documentos e informações serão organizados e alimentarão a base de dados relacional referida no item 1 do parágrafo único do artigo 4.º, de forma a permitir pesquisas, pelo menos por assuntos, objeto, entidades e processos.
§ 1.º - Os documentos e informações serão autuados englobadamente, por entidade fiscalizada, que receberá um código de registro na base de dados.
§ 2.º - Todas as informações e documentos serão juntados ao mesmo processo e identificados pelo código de registro, à medida que forem recebidos.
§ 3.º - Os códigos de registros serão oficialmente comunicados às entidades fiscalizadas, que o adotarão na identificação de cada remessa que fizerem à Assembléia Legislativa.
§ 4.º - As informações assim coligidas ficarão à disposição dos interessados para consulta, pelo prazo de um ano, a contar de seu recebimento pela Comissão.
§ 5.º - A base de dados estará permanentemente disponível para consulta, inclusive através das redes eletrônicas interna e externa.
Artigo 14 - A Comissão de Fiscalização e Controle, para melhor eficácia de seus trabalhos, poderá, dentro dos limites legais, elaborar e expedir instruções que deverão ser publicadas no Diário da Assembléia.
Parágrafo único - As instruções previstas no caput incluirão planilhas, manuais de fiscalização, de análise e de avaliação, questionários, procedimentos de protocolo eletrônico, formatação e configuração da base de dados prevista no item 1, do parágrafo único do artigo 4.º.
Artigo 15 - A Comissão de Fiscalização e Controle emitirá parecer sobre o desempenho das entidades referidas nos artigos 6.º a 8.º, bem como sobre os processos referidos nos artigos 9.º a 11, todos desta lei, dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos documentos e informações.
Artigo 16 - O não cumprimento dos prazos, a omissão na remessa das informações exigidas ou o desempenho insatisfatório de acordo com o parecer a que se refere o artigo 15 desta lei autoriza a Comissão de Fiscalização e Controle, se julgar conveniente, a adotar as seguintes medidas:
I - determinar ao Tribunal de Contas ou a auditor independente que proceda a uma auditoria especial;
II - representar aos órgãos competentes para a aplicação das sanções cabíveis, inclusive a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
III - provocar o Poder Judiciário ou requerer abertura de inquérito ao Ministério Público;
IV - propor decreto legislativo para sustar ato irregular constatado.
Artigo 17 - Os diretores das entidades referidas nos artigos 6.º a 8.º desta lei poderão ser convocadas pela Comissão de Fiscalização e Controle, a fim de:
I - prestar contas de sua administração;
II - expor as políticas e diretrizes, bem como discutir os documentos e informações a que se referem o artigo 6.º a 8.º desta lei;
III - submeter à discussão os processos que visem à aquisição do controle ou criação de subsidiárias, sociedades coligadas e controladas, bem como a fusão, cisão ou incorporação de empresas estatais;
IV - submeter à apreciação e discussão os contratos, convênios; consórcios e parcerias a serem realizados, bem como a constituição de "joint-ventures";
V - prestar esclarecimentos sobre os processos de alienação de bens de empresa estatal;
VI - demonstrar que os objetivos estatuários, contratuais e institucionais estão sendo cumpridos.
VII - prestar contas dos problemas com usuários e da degradação na qualidade, quantidade, isonomia e universalização dos serviços.
VIII - dirimir dúvidas e esclarecer problemas referentes a queixas, reclamações, denúncias e representações de cidadãos, ou sobre indícios de irregularidades.
IX - demonstrar que os termos dos contratos de concessão, gestão e permissão estão sendo cumpridos.
Artigo 18 - Ao concluir a fiscalização, a Comissão de Fiscalização e Controle fará relatório circunstanciado, com indicação, se for o caso, dos responsáveis e das providências cabíveis, devendo sobre o mesmo manifestar-se o plenário da Comissão.
Parágrafo único - O relatório aprovado gerará seus efeitos, independentemente da manifestação ordinária do Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Artigo 19 - As despesas destinadas ao funcionamento da Comissão de Fiscalização e Controle, correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis números 5.318, de 23 de dezembro de 1986; 7.857, de 22 de maio de 1992; 7.965, de 22 de julho de 1992; 9.166, de 18 de maio de 1995; 9.398, de 18 de novembro de 1996 e 10.246, de 26 de março de 1999.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar uma melhor adequação na forma como estão estabelecidos os limites e abrangência de atuação do Estado junto às concessionárias de serviços públicos, sobretudo no âmbito dos mecanismos de fiscalização e controle sob os aspectos operacional e, principalmente, de atendimento à população.
Fruto do processo de privatizações e concessões de serviços públicos, anteriormente atribuições do Estado, vivemos, hoje, uma nova realidade. O mérito, aqui, não é o que foi e como foi privatizado, mas a defesa intransigente do bom atendimento e da boa prestação de serviço à população, seja no campo das telecomunicações, seja no fornecimento de energia elétrica, só para citar esses dois serviços essenciais.
Para assegurar essas exigências, o fato é que a Lei 4.595, de 18 de junho de 1985, já não atende as demandas exigidas pela sociedade e pelo próprio governo, em se tratando de mecanismos de acompanhamento eficaz dos atos e operações das concessionárias que exploram e fornecem serviços e bens públicos fundamentais à população. Esta faltando, na prática, um aparato legal de fiscalização.
A referida lei já dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dos atos do Poder Executivo. Mas agora, diante da redução das atribuições do Estado, é de fundamental importância que este poder (leia-se, esta obrigação, este dever, esta incumbência) de os deputados fiscalizarem seja estendido também às empresas que exploram, operam e fornecem serviços de utilidade pública.
Ao legislador, hoje, cabe um papel de muita responsabilidade no sentido de assegurar que os chamados agentes delegados (particulares que recebem a incumbência deexecução e de exploração de atividade, obra, uso de bem ou de prestação de serviço público de interesse coletivo, para a população do Estado) desenvolvam suas atividades operacionais e de atendimento realmente a contento da população.
Pelo exposto e pela importância do Projeto como um bem em favor da coletividade quero, nesta seção, contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.

 



[1] WOHLERS, Marcio. op. cit.

[2] WOHLERS, Marcio. op. cit.

[3] SINTPq (Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo), Parecer sobre a Telebrás: telecomunicações, mercado, valor, CPqD, 1998, mimeo.

[4] MELO, Paulo R. e GUTIERREZ, Regina M. Vinhais. Telecomunicações pós-privatização: perspectivas industriais e tecnológicas. In BNDES Setorial, pags. 85-118, set. 1998.

[5] MELO e GUTIERREZ, op. cit.