IPVA - Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º - Em se tratando de veículo novo, o fato gerador considera-se ocorrido na data de sua primeira aquisição.

§ 3º - Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data do seu desembaraço aduaneiro. (NR)

 - § 3º com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 4º - Para os efeitos desta lei, considera-se veículo novo aquele que ainda não foi objeto de saída para o consumidor final.

Artigo 2º - O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito, da marinha ou da aeronáutica.

Parágrafo único - Não estando o veículo sujeito a registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

Artigo 3º - Contribuinte do imposto  é  o proprietário do veículo.

Artigo 4º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;

III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. (NR)

- Inciso III com redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto.

Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

Artigo 5º - A base de cálculo do imposto  é o valor venal do veículo.

§ 1º - Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo do imposto será o valor total constante da Nota Fiscal ou do documento referente à transmissão de propriedade do veículo. (NR)

 - § 1º com redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 2º - Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores  dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador. (NR)

 - § 2 com redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 3º - Na falta do documento referido no parágrafo anterior, será considerado, para a fixação do valor venal, o constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação.

Artigo 6º - Para efeito de lançamento do imposto, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá o valor venal por meio de tabela, considerando na sua elaboração o que segue: (NR)

- Art. 6º com redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

I - em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência;

II - em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;

III - em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.

§ 1º - A Tabela deverá ser divulgada no mês de outubro, para vigorar no exercício seguinte. (NR)

- § 1º com redação dada pelo inciso I do art. 1º da  Lei nº 7.644, 23/12/1991.

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro; havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado nesse mês, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão. (NR)

- § 2º com redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar, se houver, tabela de valores venais elaborada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 4º – Os veículos com mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos de fabricação terão, observado o “caput” deste artigo, como valor venal, 90% (noventa por cento) do valor venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior. (NR)

- § 4º com redação dada pelo inciso I do art. 1º da  Lei nº 7.644, 23/12/1991.

§ 5º - A tabela poderá ser elaborada com os valores venais expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 6º – O valor venal dos veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação será idêntico ao valor venal do veículo com 20 anos de fabricação.  (NR) 

- § 6º acrescentado como § 5º pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 7.644, de 23/12/1991, e designado como § 6º pelo artigo 3º da Lei nº 8.205, de 29/12/1992.

Artigo 7º – A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal é:

I – 5,0% (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida; (NR)

- Inciso I com redação dada pelo inciso II do art. 1º da  Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

II – 4,0% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto; (NR)

- Inciso II com redação dada pelo inciso II do art. 1º da  Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

III  - 3% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte, de corrida e camionetas de uso misto, movidos a álcool, gás natural ou eletricidade. (NR)

- Inciso III com redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

IV - 2,0% (dois por cento) para qualquer outro veículo inclusive motocicletas e ciclomotores; (NR)

- Inciso IV com redação dada pelo inciso II do art. 1º da  Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

V – 1,5% (um e meio por cento) para os veículos de carga, categoria caminhões com capacidade superior a 1 tonelada; (NR)

- Inciso V com redação dada pelo inciso II do art. 1º da  Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

VI – 6,0% (seis por cento) para automóveis de passeios movidos a “diesel”; (NR)

- Inciso VI com redação dada pelo inciso II do art. 1º da  Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

VII – 1,0% (um por cento) para qualquer veículo indicado nos incisos precedentes com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, excetuando-se as aeronaves. (NR)

- Inciso VII com redação dada pelo inciso II do art. 1º da  Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

Artigo 8º - São imunes ao imposto os veículos de propriedade:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas Autarquias;

II -  dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;

III - das entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - das instituições de educação ou de assistência social, que:

a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) não restringirem a prestação de serviços a associados ou contribuintes;

c) aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país;

d) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

V -  dos templos de qualquer culto.(NR)

- Inciso V acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto:

I - a embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira;

II - os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, de Embaixadores e de Representantes Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento;

III - os veículos não registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, durante seu período de permanência no país, nunca superior a 1 (um) ano;

IV - as máquinas agrícolas;

V - os veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos;

VI - as embarcações, aeronaves e locomotivas utilizadas nos serviços de transporte público de passageiros e cargas;

VII - os ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano;

VIII - os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos.

IX - os veículos automotores terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabricação; (NR)

- Inciso IX acrescentado pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

X - as embarcações e aeronaves com mais de 30 (trinta) anos de fabricação. (NR)

- Inciso X acrescentado pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

Artigo 10 - O reconhecimento de imunidade e a concessão das isenções dar-se-ão de conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - Verificado pelo Fisco ou pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigi- das para a imunidade ou isenção, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, nos termos do artigo 13-A, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.181, de 29/12/2005

Artigo 11 - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto.

Parágrafo único - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente no mês de fevereiro e poderá ser pago à vista nesse mesmo mês ou em três parcelas, mensais e iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP do mês do recolhimento. (NR)

§ 1º - O imposto relativo aos veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada poderá ser pago, corrigido monetariamente, no mês de abril ou em três parcelas vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP do mês do recolhimento. (NR)

§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro conceder-se-á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo. (NR)

§ 3º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP vigente no mês em que se efetivar o recolhimento, pelo valor da mesma UFESP do mês de janeiro do mesmo ano. (NR)

§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo. (NR)

- Artigo 12 "caput" e §§ com redação dada pelo inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

Artigo 13 - O valor do imposto do veículo novo será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição. (NR)

- Artigo 13 com redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

§ 1º - O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo. (NR)

- § 1º com redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até  o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo. (NR)

- § 2º com redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 3º - O imposto poderá ser recolhido em 3(três) parcelas, mensais e iguais, deste que a primeira seja paga no prazo de que trata o § 1º deste artigo, vencendo-se as seguintes, atualizadas monetariamente, no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do recolhimento da primeira parcela.(NR)

- § 3º com redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

§ 4º - A atualização monetária far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, mediante multiplicação do valor da parcela do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade no mês do pagamento da primeira parcela. (NR)

- § 4º com redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

Artigo 13-A - Verificado que o débito fiscal relati- vo ao imposto não foi recolhido, ou que o seu recolhi- mento tenha sido efetuado com inobservância das dis- posições estabelecidas nesta lei, será o contribuinte ou responsável notificado a recolher o imposto ou a dife- rença apurada de ofício, com os acréscimos legais estabelecidos nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reservado o direito de contestação.(NR)

§ 1º - Para os fins previstos no "caput", diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º deste artigo, acrescido de juros e multa moratória. (NR)

§ 2º - A imputação deverá ser efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos: o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhi- mento do imposto. (NR)

§ 3º - A notificação a que se refere o "caput" poderá ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o contribuinte ou o interes- sado ser cientificado da publicação mediante comuni- cação expedida por registro postal para o endereço constante no cadastro de veículos do órgão competen- te, aplicando-se, no que couber, a disciplina estabeleci- da para o procedimento administrativo não-contencio- so, inserta na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta- dual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (NR)

§ 4º - Na hipótese de o veículo não se encontrar regularmente registrado, matriculado ou inscrito no órgão competente, ou de não estar sujeito a cadastra- mento, a comunicação a que se refere o § 3º será remetida para o domicílio do contribuinte ou do inte- ressado apurado pelo Fisco. (NR)

§ 5º - A forma de apresentação e o procedimento relativo à apreciação da contestação do contribuinte ou responsável serão disciplinados pela Secretaria da Fazenda. (NR)

- Artigo 13-A e parágrafos acrescentados pelo art. 2º da Lei nº 12.181, de 29/12/2005.

Artigo 14 - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é  imune ou está isento.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.

Nota: - § 1º, antigo parágrafo único, transformado pelo inciso III do art. 2º da  Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

§ 2º - Verificado que o contribuinte deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ocorrência do evento, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato, e a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo corrigido monetariamente. (NR)

- § 2º com redação dada pelo inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

Artigo 15 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras Unidades da Federação, observado, sempre o respectivo exercício fiscal. (NR)

- Artigo 15 com redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. (NR)

Nota:  - § 1º, antigo parágrafo único alterado pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993 e renumerado pelo inciso III do art. 2º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 2º - O proprietário de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal, caso não comprove o pagamento do IPVA no Estado originário, deverá recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do pedido de registro e licenciamento do veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito. (NR)

- § 2º acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

Artigo 16 - O Cadastro de Contribuintes do IPVA será o mesmo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, mediante unificação e adaptação dos controles existentes às necessidades da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado.(NR)

§ 1º - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência.(NR)

§ 2º - Em caso de alienação do veículo, a obrigação da comunicação de que trata o parágrafo anterior  é  comum ao alienante e ao alienatário. (NR)

§ 3º - O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes do Cadastro de que trata este artigo.(NR)

§ 4º - As informações prestadas à Secretaria da Fazenda relativas ao Cadastro de Contribuintes do IPVA são de inteira responsabilidade do contribuinte.(NR)

§ 5º - As autoridades competentes para o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, não poderão praticar qualquer ato decorrente da alteração do domínio ou posse do veículo, sem que tenha sido promovida a comunicação de que cuida o § 1.º deste artigo.(NR)

§ 6º - O Cadastro de Contribuinte do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais.(NR)

§ 7º - O Poder Executivo poderá determinar que as informações de que trata este artigo sejam recebidos de forma subsidiária pelo Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN .(NR)

§ 8º - Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, os documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco.  (NR)

- Artigo 16 e §§ com redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

Artigo 17 - O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeita-se à correção monetária do seu valor, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e a multa de mora de 20% (vinte por cento).

§ 1º - A correção monetária será determinada mediante multiplicação do valor do imposto devido pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma UFESP no mês em que o imposto deveria ter sido pago.

§ 2º - Os juros e a multa de que trata este artigo serão calculados sobre valores corrigidos monetariamente.

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: (NR)

I Revogado

- Inciso I revogado pelo art. 7º da Lei nº 12.181, de 29/12/2005

II - não inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo; (NR)

III - falta de comunicação, à Secretaria da Fazenda, de qualquer alteração dos dados cadastrais relativos ao proprietário ou ao veículo: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo. (NR)

IV - fraude no preenchimento de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda: multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; (NR)

V - não prestação de informações solicitadas pelo fisco: 10 (dez) UFESPs; (NR)

VI - não exibição de documentos, guias, impressos e arquivos magnéticos: 10 (dez) UFESps por documento ou arquivo magnético. (NR)

- Artigo 18 e incisos com redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

§ 1º - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, não excluindo o pagamento do imposto, quando devido, e serão calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, aplicando-se o disposto no artigo 17, exceto em relação à multa de mora. (NR)

- § 1º com redação dada pelo inciso X do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 2º – A multa, excetuando-se a prevista no artigo 17, não pode ser inferior a 5 (cinco) UFESPs. (NR)

- § 2º com redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

§ 3º – Para cálculo das multas baseadas em UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deve ser considerado o valor desse título no mês anterior em que tenha sido lavrado o auto de infração. (NR)

- § 3º com redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23/12/1993.

§ 4º – Sujeitar-se-ão também à multa prevista no inciso IV os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, documento de recolhimento adulterado ou falsificado, ou requerimentos de imunidade ou isenção fraudulentos, sem a adoção de providências perante a autoridade competente.(NR)

Nota: incisos V, VI e VII e os §§ 2º, 3º e 4º acrescentados pelo inciso VI do art. 2º da Lei nº 7.644, de 23/12/1991 e o parágrafo único transformado em § 1º,  posteriormente modificados pela Lei nº 8.490, de 16/12/1996.

Artigo 19 - Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto, exceção feita aos §§ 1º e 2º do artigo 16, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa. (NR)

- Artigo 19 com redação dada pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 1º - A lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, de que trata este artigo, é  de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, ao Auto de Infração e Imposição de Multa previsto neste artigo a disciplina processual estabelecida na legislação correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

§ 3º - As multas previstas nos incisos II e III do artigo 18 serão recolhidas pelo contribuinte, independentemente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. (NR)

- § 3º com redação dada pelo inciso XII do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

Artigo 20 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa com desconto:

I – de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa. (NR)

- Inciso I com redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 7.644, de 23/12/1991.

II - de 30% (trinta por cento), até  30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

III - de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento, integral e no mesmo ato, do imposto devido.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

1 - implica renúncia à defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os já interpostos;

2  - não elide a aplicação do disposto no artigo 17, exceto em relação à multa de mora. (NR)

- Item 2 com redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16/12/1996.

§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I, o prazo nele previsto não se computará para efeito de incidência do acréscimo e correção monetária de que trata o artigo 17.

Artigo 21 - Do produto de arrecadação do imposto, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, incluídos os valores correspondentes à correção monetária, juros e multas.

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990 - revogada a Lei nº 4.955, de 27 de dezembro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA

 

LEI Nº 12.181, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

........................................................................

Artigo 3º - O disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado por esta lei, poderá ser aplicado em relação a fatos gera- dores ocorridos antes da sua vigência, a critério da Secretaria da Fazenda.

Artigo 4º - Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o valor original do imposto, integral ou parcial, seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1 º - Para fins do cancelamento previsto no "caput", considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais encargos moratórios corres- pondentes a cada fato gerador.

§ 2º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida pelo interessado, ficando dispensado o reco- lhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Artigo 5º - O disposto no artigo 4º não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

Artigo 6º - A regulamentação dos procedimentos relativos ao cancelamento de débitos de IPVA de que trata o artigo 4º será efetuada por meio de atos com- plementares da Secretaria da Fazenda e da Procurado- ria Geral do Estado.

....................................................

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2005.

GERALDO ALCKMIN

 

 

Decreto nº 31.174, de 2 de fevereiro de 1990

Dispõe sobre o crédito da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores pertencente ao Estado 

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado,  no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA arrecadada pelos estabelecimentos bancários e pertencente ao Estado, conforme dispõe o artigo 21 da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, deverá ser creditada até  o 5º dia útil subseqüente ao do recolhimento.

§ 1º - A parcela do IPVA pertencente ao Município da situação do veículo, cuja propriedade  é tributada, deverá ser creditada de acordo com Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e com os convênios, porventura firmados, entre as Prefeituras e as instituições financeiras arrecadadoras.

§ 2º - As parcelas creditadas compreenderão, também, e proporcionalmente, os juros, a multa e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos do imposto.

§ 3º - Sem prejuízo da atualização do próprio documento de arrecadação para fins de apuração dos referidos credenciamentos, serão observados os demais procedimentos baixados pela Secretaria da Fazenda, para tal fim.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA

Decreto nº 34.469, de 30 de dezembro de 1991

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações da Lei nº 7.002, de 27 de dezembro de 1990, Decreta:

Artigo 1.º – Todo proprietário de veículo automotor deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no qual constarão, obrigatoriamente, os dados necessários à identificação do contribuinte, e do veículo.

Artigo 2.º – Em relação a veículo automotor rodoviário o cadastro referido no artigo anterior será organizado mediante unificação com o Cadastro de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, e administrado, quanto ao IPVA, pela Secretaria da Fazenda, e, no que respeita aos dados cadastrais do veículo, pelo DETRAN.

Parágrafo único – A Secretaria da Fazenda e o DETRAN estabelecerão, em conjunto , modelo de documento e procedimentos, para a atualização do cadastro a que se refere este artigo.

Artigo 3.º – A inscrição, nos demais casos, será feita na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda

Artigo 4.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Decreto nº 40.846, de 17 de maio de 1996

Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, Decreta:

Artigo 1.º - Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei nº 6.606/89, artigo 11).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da ocorrência ou evento previstos no "caput" e, em relação ao furto ou roubo, até  que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo.

Artigo 2.º - A dispensa do pagamento do imposto de que trata o artigo anterior será efetuada pela Secretaria da Fazenda e dar-se-á na seguinte conformidade: (NR)

I - relativamente aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, automaticamente,  quando da inserção de dados no Cadastro Geral de Veículos DETRAN/FAZENDA referentes a furto, roubo ou sinistro com baixa do chassi e da placa do veículo pela autoridade competente; (NR)

II - relativamente aos veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem como aos veículos não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula, com base em requerimento do interessado, elaborado em 3 (três) vias, o qual conterá os dados identificativos do veículo e do seu proprietário ou possuidor a qualquer título e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício,  dos documentos comprobatórios da perda total do veículo, e dos seguintes documentos, de acordo com o veículo: (NR)

a) aeronaves: Certificados de Matrícula e Nacionalidade e de Aeronavegabilidade;

b) embarcações: Título de Inscrição de Embarcação ou Registro no Tribunal Marítimo;

c) veículos não sujeitos a registro e licenciamento, matrícula ou inscrição: documento referente à propriedade ou à posse a qualquer título.

§ 1.º - Com base nos dados a serem fornecidos pelo DETRAN, a Secretaria da Fazenda manterá cadastro atualizado de veículos dispensados do pagamento do IPVA.(NR)

§ 2.º - As dispensas do pagamento do imposto dos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN, não previstas  no inciso I  deste artigo, ou que não puderem ser efetuadas automaticamente, deverão ser solicitadas pelos interessados, mediante requerimento preenchido em 3 (três) vias e de acordo com o previsto no inciso II deste artigo e instruído com cópia reprográfica do Certificado de Registro do Veículo - CRV, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade do interessado e dos documentos comprobatórios da perda total do veículo.(NR)

§ 3.º - Fica dispensada a apresentação  de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, de que trata o parágrafo anterior, nos casos em que tenha sido furtado ou roubado  juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade competente.(NR)

- Artigo 2º e §§ com redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.840, de 05/06/1997.

§ 4.º - Em caso de interveniência de despachante, o requerimento deverá conter, ainda, o nome completo do despachante, o número de seu registro na Secretaria da Segurança Pública do Estado, carimbo e assinatura; em caso de requerimento assinado  por auxiliares de despachante, estes deverão estar credenciados nos termos do § 1.º do artigo 2.º da Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992 e comprovarem esse registro.

§ 5.º - O requerimento deverá ser apresentado no local de domicílio do proprietário, quando se tratar de veículo não sujeito a registro, matrícula ou inscrição, ou no município onde se encontrar registrado, matriculado ou inscrito o veículo, nos seguintes locais;

1 - na capital, nos protocolos das Delegacias Regionais Tributárias;

2 - nas demais localidades, nos Postos Fiscais.

- §§ 4º e 5º acrescentados pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.840, de 05/06/1997.

§ 6.º - Revogado

- Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 42.190, de 09/09/1997.

Notas:
- 1ª: § 6º anteriormente acrescentado pelo inciso I do art. 1ºdo Decreto nº 41.840, de 05/06/1997
- 2ª: O artigo 2º  anteriormente alterado pelo inciso I do art. 1º do  Decreto nº 41.064, de 31/07/1996
- 3ª: § 3º  anteriormente acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 41.064, de 31/07/1996.

Artigo 3.º - Compete à Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgar os pedidos de dispensa previstos no inciso II e no § 2.º do artigo anterior.(NR)

§ 1.º - A Seção de Julgamento notificará o interessado da sua decisão, mediante comunicação expedida sob registro postal, que será enviada ao endereço indicado pelo interessado ou seu representante legal, e nos casos de devolução pela repartição postal, mediante publicação no “Diário Oficial do Estado”. (NR)

§ 2.º - Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá apresentar recurso, de acordo com as normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.(NR)

- § 2º com redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 41.840, de 05/06/1997.

- Notas:
1ª:  Artigo 3º anteriormente alterado  pelo inciso II do art. 1º do  Decreto nº 41.064, de 31/07/1996, passando o antigo parágrafo único para § 1º
- 2ª:  § 2º  anteriormente acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 41.064, de 31/07/1996.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1996
MÁRIO COVAS

Decreto nº 41.454, de 18 de dezembro de 1996

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o correspondente desconto

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos § § 2.º e 4.º do artigo 12 e § 2.º do artigo 13 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, Decreta:

Artigo 1.º - Fica fixado o seguinte calendário de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:

I - o imposto relativo aos veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante Órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem como aos veículos não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula deverá ser recolhido até  o 10.º (décimo), dia útil do mês de fevereiro, pelo seu valor nominal, ou em três parcelas iguais, corrigidas monetariamente, vencíveis, também, no 10.º (décimo) dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;

II - o imposto relativo aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Órgão estadual de trânsito deverá ser recolhido integralmente em fevereiro, pelo seu valor nominal, ou em três parcelas iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observando-se o número final da placa do veículo:

a) 10.º (décimo) dia útil, finais 1 e 2;

b) 11.º (décimo primeiro) dia útil, finais 3 e 4;

c) 12.º (décimo segundo) dia útil, finais 5 e 6;

d) 13.º (décimo terceiro) dia útil, finais 7 e 8;

e) 14.º (décimo quarto) dia útil, finais 9 e 0.

§ 1.º - O imposto relativo aos veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada, por opção do contribuinte, em substituição aos prazos indicados no inciso II, poderá ser pago, corrigido monetariamente, até  o 10.º (décimo) dia útil do mês de abril, ou em três parcelas iguais, vencíveis nos seguintes prazos:

1. a primeira no mês de março, observando-se quanto ao dia do recolhimento o número final da placa do veículo, como segue:

a) até  o 10.º (décimo) dia útil, finais 1 e 2;

b) até  o 11.º (décimo primeiro) dia útil, finais 3 e 4;

c) até o 12.º (décimo segundo) dia útil, finais 5 e 6;

d) até  o 13.º (décimo terceiro) dia útil, finais 7 e 8;

e) até  o 14.º (décimo quarto) dia útil, finais 9 e 0;

2. a segunda até  o 10.º (décimo) dia útil do mês de junho;

3. a terceira até  o 10.º (décimo) dia útil do mês de setembro.

§ 2º - Em qualquer caso, a opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:

1. à apuração de valor para cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento;

2. ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1.º, no mês de março.

§ 3.º - Os prazos a que se refere este artigo serão contados de acordo com os dias úteis do município onde se encontra registrado o veículo.

§ 4.º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no mês em que se efetivar o recolhimento, pelo valor da mesma UFESP no mês de janeiro.

Artigo 2.º - O desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA fica fixado na seguinte conformidade:

I - em 4 % (quatro por cento), para pagamento integral efetuado no mês de janeiro, na hipótese de veículos usados, observados os prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior para recolhimento da primeira parcela do imposto;

II - em 3% (três por cento), para pagamento integral efetuado até  o 5.º (quinto) dia útil  posterior à data da emissão da Nota Fiscal, na hipótese de veículos novos.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1996
MÁRIO COVAS