Seu município na história

A Constituição do Império do Brasil, outorgada em 1824 e reformada dez anos depois, em 1834, quando são criados os Legislativos Provinciais, determinava, através de “Ato Adicional” , que competia às Assembléias aprovar as leis municipais, as chamadas “posturas”.
Desde o início de suas atividades, em 2 de fevereiro de 1835, a Assembléia Legislativa era a responsável pela criação de municípios, o que fez com que o Legislativo preservasse importantes dados populacionais e econômicos e demais documentos e registros fotográficos que justificaram a criação dos atuais 645 municípios paulistas. De 1835, quando o Estado contava com 45 vilas e uma cidade – a Imperial Cidade de São Paulo –, até o início do século XXI, uma longa história marcou o desenvolvimento paulista. Ficaram preservados no Acervo Histórico documentos sobre o abastecimento; iluminação; segurança; construção e reforma de unidades públicas; recolhimento de lixo; queixas de cidadãos; políticas públicas...  
Em 1835, o território paulista abrangia também o do atual Paraná. Foi em 1853 que se criou a então Província do Paraná. Portanto, entre 1835 e 1853, vários municípios então existentes e hoje pertencentes ao Estado do Paraná têm muitos documentos preservados na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
No período republicano os municípios conquistam maior autonomia. No entanto, qualquer cidadão poderia recorrer ao Senado Paulista para contestar Leis municipais, deixando no Parlamento um amplo material para consulta.
No mapa de São Paulo, assinalamos algumas cidades que tiveram imagens selecionadas para exemplificar o material encontrado na documentação custodiada pela Divisão de Acervo Histórico, que recobre o período de 1819 a 1947 e está aberta e disponível ao público. Os documentos do período pós-47 estão custodiados, em caráter corrente, no Serviço de Arquivo da Divisão de Protocolo Geral e Arquivo da Assembléia, também acessíveis à consulta.
O Acervo Histórico da Assembléia Legislativa de São Paulo atende ao público das 9 às 19 horas , de segundas às sextas-feiras.

acervo@al.sp.gov.br


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