Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2002
Título
Imóveis: sigilo das informações dos registros dos cartórios
Fonte
Estudos DPL, 2002
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
Analisa a finalidade dos registros públicos e a competência para legislar sobre a matéria, comparando-os às informações bancárias e conclui pela impossibilidade de instituir o sigilo sobre propriedade de imóveis e demais registros dos cartórios.
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