Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2002
Título
Previdência: entidades paraestatais
Fonte
Estudos DPL, 2002
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
Analisa a possibilidade de computar o tempo de serviço prestado em entidades paraestatais no cálculo de tempo de serviço público, para efeitos de previdência, alterando da Lei Complementar nº 437/85, Estatuto do Funcionário Público, por meio de proposição de iniciativa parlamentar, concluindo pela impossibilidade de equiparar cargo e emprego públicos e por vício de iniciativa.
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