Coletâneas Temáticas de Normas
Pessoa com Deficiência (Legislação estadual atualizada até janeiro de 2022)
Legislação Estadual
Legislação Específica
 
Lei n° 17.419 de 08/10/2021
Institui o "Dia da AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente"
 
Decreto n° 66.053 de 29/09/2021
Institui, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o programa "Cidade Acessível" e dá providências correlatas
 
Lei n° 17.411 de 23/09/2021
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras - APAE de Sete Barras, com sede naquele Município
 
Lei n° 17.409 de 23/09/2021
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Deficiente Físico - CENDEFI, com sede em Hortolândia
 
Lei n° 17.393 de 01/09/2021
Institui o "Dia de Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico"
 
Decreto n° 65.964 de 27/08/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas
 
Decreto n° 65.906 de 09/08/2021
Dispõe sobre a implantação de Centros de Apoio Técnico - CAT em unidades policiais e dá providências correlatas
 
Lei n° 17.380 de 29/06/2021
Declara de utilidade pública a Associação Alpha para Educação Especial (Instituto Alpha Lumen), com sede em São José dos Campos
 
Lei n° 17.354 de 31/03/2021
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém - APAE de Itanhaém
 
Lei n° 17.353 de 31/03/2021
Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e cria o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde
 
Lei n° 17.347 de 12/03/2021
Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo
 
Lei n° 17.335 de 09/03/2021
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências
 
Decreto n° 65.536 de 24/02/2021
Cria o MIS Experience, junto ao Museu da Imagem e do Som de São Paulo, e dá providências correlatas
 
Lei n° 17.196 de 23/10/2019
Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado
 
Lei n° 17.158 de 18/09/2019
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
 
Decreto n° 64.433 de 02/09/2019
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" e dá providências correlatas
 
Decreto n° 64.144 de 13/03/2019
Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002
 
Lei n° 16.925 de 16/01/2019
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
 
Decreto n° 63.990 de 20/12/2018
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro
 
Decreto n° 63.979 de 19/12/2018
Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas
 
Lei n° 16.869 de 14/12/2018
Autoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus intermunicipais tenham cobradores e fixa outras providências
 
Decreto n° 63.892 de 05/12/2018
Cria, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Museu Memorial da Inclusão: Os Caminhos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas
 
Decreto n° 63.877 de 30/11/2018
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual Especializado em Reabilitação "Dr. Francisco Ribeiro Arantes", em Itu, e dá providências correlatas
 
Decreto n° 63.585 de 05/07/2018
Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI - Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para execução do Programa - SÃO PAULO INCLUI
 
Lei n° 16.779 de 22/06/2018
Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado
 
Lei n° 16.769 de 18/06/2018
Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências
 
Lei n° 16.756 de 08/06/2018
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário
 
Lei n° 16.749 de 07/06/2018
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas e dá outras providências
 
Lei n° 16.674 de 13/03/2018
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
 
Lei n° 16.545 de 10/10/2017
Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências
 
Lei n° 16.358 de 11/01/2017
Institui o "Dia do Paradesporto"
 
Lei n° 16.107 de 13/01/2016
Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá providências correlatas
 
Lei n° 15.669 de 12/01/2015
Dispõe sobre a Política de Tratamento de Doenças Raras no Estado e dá outras providências
 
Decreto n° 61.003 de 19/12/2014
Dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas
 
Lei n° 15.562 de 09/09/2014
Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia
 
Lei n° 15.532 de 24/07/2014
Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral
 
Lei n° 15.314 de 15/01/2014
Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida nos Municípios (IPAM), na forma que especifica
 
Decreto n° 60.028 de 03/01/2014
Cria a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, modelo de atenção nas unidades policiais que especifica, e dá outras providências
 
Decreto n° 59.591 de 14/10/2013
Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 2002, e dá providências correlatas
 
Decreto n° 59.316 de 21/06/2013
Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência e dá providências correlatas
 
Decreto n° 58.658 de 04/12/2012
Institui o "Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual" e dá providências correlatas
 
Lei n° 14.737 de 10/04/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência
 
Lei n° 14.481 de 13/07/2011
Classifica a visão monocular como deficiência visual
 
Decreto n° 57.105 de 06/07/2011
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá providências correlatas
 
Decreto n° 56.307 de 21/10/2010
Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Programa de Acessibilidade Comunicacional nas compras e edições de publicações e dá providências correlatas.
 
Decreto n° 53.603 de 23/11/2008
Institui o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado da elaboração do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo
 
Decreto n° 53.220 de 07/07/2008
Fica oficializada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se em 28/08/2008, cujo tema será "Inclusão, Participação e Desenvolvimento - Um Novo Jeito de Avançar"
 
Decreto n° 53.036 de 28/05/2008
A Casa Civil poderá prestar, subsidiariamente, apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de maneira a contribuir para o pleno desempenho de suas funções.
 
Lei n° 12.907 de 15/04/2008
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
 
Lei n° 12.899 de 08/04/2008
Institui o "Dia Estadual do Deficiente Surdocego".
 
Decreto n° 52.841 de 27/03/2008
Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
Lei Complementar n° 1.038 de 06/03/2008
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
Lei n° 12.253 de 09/02/2006
Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille
 
Decreto n° 50.023 de 23/09/2005
Dispõe sobre a oficialização da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se no dia 30 de março de 2006, cujo tema será "ACESSIBILIDADE - você também tem compromisso", e dá providências correlatas
 
Decreto n° 49.709 de 23/06/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos
 
Decreto n° 45.490 de 30/11/2000
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
 
Decreto n° 40.495 de 29/11/1995
O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 23131, de 19/12/1984, passa a denominar-se Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
 
Lei Complementar n° 791 de 09/03/1995
Estabelece o Código de Saúde no Estado.
 
Decreto n° 39.847 de 28/12/1994
Dispõe sobre atribuição de competências para o atendimento dos pacientes psiquiátricos e aos portadores de deficiências
 
Decreto n° 38.641 de 17/05/1994
Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual em idade escolar
 
Lei Complementar n° 683 de 18/09/1992
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
 
Decreto n° 34.753 de 01/04/1992
Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991
 
Lei Complementar n° 666 de 26/11/1991
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
 
Decreto n° 33.823 de 21/09/1991
Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência
 
Decreto n° 25.087 de 28/04/1986
Dispõe sobre medida para assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação nos concursos públicos e processos seletivos
 
Decreto n° 23.250 de 01/02/1985
Determina atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos e gestantes, por parte dos órgãos estaduais que prestam atendimento direto ao público.
 
Decreto n° 20.660 de 02/03/1983
Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
 
Decreto n° 31.187 de 08/03/1958
Dispõe sobre criação do "Museu Industrial para Cegos".
 
Decreto n° 24.714 de 06/07/1955
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO E ADAPTAÇÃO SOCIAL DO CEGO