Coletâneas Temáticas de Normas
Preconceito Racial, Homofobia e Xenofobia
Legislação Estadual
Legislação Específica
 
Decreto n° 61.833 de 11/02/2016
Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e dá providências correlatas
Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e dá providências correlatas.
 
Decreto n° 61.693 de 04/12/2015
Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas
Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas.
 
Lei n° 16.776 de 22/06/2018
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa da Liberdade Religiosa
 
Lei n° 16.758 de 08/06/2018
Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas
 
Lei n° 14.462 de 25/05/2011
Institui o "Dia de Luta contra a Homofobia".
 
Decreto n° 56.153 de 01/09/2010
Regulamenta a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
 
Lei n° 14.187 de 19/07/2010
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
 
Decreto n° 55.839 de 18/05/2010
Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas.
 
Decreto n° 55.589 de 17/03/2010
Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
 
Decreto n° 55.588 de 17/03/2010
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
 
Decreto n° 55.587 de 17/03/2010
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas.
 
Decreto n° 54.429 de 09/06/2009
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.
 
Decreto n° 54.032 de 18/02/2009
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo
 
Decreto n° 50.594 de 22/03/2006
Cria, na Divisão de Proteção à Pessoa, do DHPP, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância
 
Lei n° 12.284 de 22/02/2006
Autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia
 
Decreto n° 48.328 de 15/12/2003
Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes
 
Lei n° 11.369 de 28/03/2003
Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
 
Lei n° 10.948 de 05/11/2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
 
Lei n° 10.850 de 06/07/2001
Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
 
Lei n° 10.313 de 20/05/1999
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado
 
Lei n° 10.237 de 12/03/1999
Institui política para a superação da discriminação racial no Estado
 
Lei n° 10.218 de 12/02/1999
Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
 
Lei n° 9.757 de 15/09/1997
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
 
Resolução - ALESP n° 753 de 05/05/1994
Institui o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS Racismo).
 
Decreto n° 36.696 de 23/04/1993
Cria a Delegacia Especializada de Crimes Raciais e dá outras providências
 
Lei n° 7.968 de 22/07/1992
Institui o "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, e dá outras providências.
 
Lei n° 7.576 de 27/11/1991
Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
 
Lei n° 5.466 de 24/12/1986
Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
 
Lei n° 6.623 de 23/12/1961
Dispõe sobre a cassação de favores fiscais a clubes desportivos, nos casos que indica e dá outras providências