Coletâneas Temáticas de Normas
Preconceito Racial, Homofobia e Xenofobia
Legislação Federal
Legislação Específica
 
Decreto n° 8.727 de 28/04/2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
Lei n° 13.472 de 31/07/2017
Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
 
Lei n° 12.984 de 02/06/2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
 
Decreto n° 7.388 de 09/12/2010
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
 
Lei n° 11.635 de 27/12/2007
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
 
Decreto n° 4.885 de 20/11/2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
 
Decreto n° 4.738 de 12/06/2003
Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
 
Lei n° 10.678 de 23/05/2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
 
Lei n° 10.558 de 13/11/2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências
 
Lei n° 9.455 de 07/04/1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
- Art. 1º, I, c.
 
Lei n° 9.394 de 20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
 
Lei n° 9.029 de 13/04/1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- Art. 1º; e Art. 3º.
 
Lei Complementar n° 75 de 20/05/1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
 
Lei n° 8.078 de 11/09/1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
Lei n° 8.069 de 13/07/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
Lei n° 7.716 de 05/01/1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
 
Lei n° 7.437 de 20/12/1985
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
 
Lei n° 7.210 de 11/07/1984
Institui a Lei de Execução Penal.
 
Lei n° 7.170 de 14/12/1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
 
Lei n° 5.250 de 09/02/1967
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
- Art. 1º, § 1º; Art. 14; e Art. 61, I.
 
Lei n° 4.898 de 09/12/1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
 
Lei n° 4.737 de 15/07/1965
Institui o Código Eleitoral.
- Art. 243, I.
 
Lei n° 4.117 de 27/08/1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
 
Lei n° 1.390 de 03/07/1951
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. (vide Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que deu nova redação à esta lei)
 
Decreto-Lei n° 2.848 de 07/12/1940
Código Penal.
- Art. 140, § 3º; Art. 149, § 2º, II.