Coletâneas Temáticas de Normas
Eleições
Legislação Federal
Legislação Específica
 
Decreto n° 7.791 de 17/08/2012
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ¿ IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
 
Decreto n° 4.199 de 16/04/2002
Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
 
Decreto-Lei n° 201 de 27/02/1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 
Lei n° 13.877 de 27/09/2019
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
 
Lei n° 13.831 de 17/05/2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
 
Lei n° 13.165 de 29/09/2015
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
 
Lei n° 9.504 de 30/09/1997
Estabelece normas para as eleições.
 
Lei n° 9.096 de 19/09/1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal.
 
Lei n° 8.429 de 02/06/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
Lei n° 8.429 de 02/06/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
Lei n° 8.350 de 28/12/1991
Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
 
Lei n° 8.112 de 11/12/1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 
Lei n° 8.038 de 28/05/1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
 
Lei n° 7.444 de 20/12/1985
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.
 
Lei n° 7.115 de 29/08/1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.
 
Lei n° 6.999 de 07/06/1982
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
 
Lei n° 6.996 de 07/06/1982
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
 
Lei n° 6.236 de 18/09/1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
 
Lei n° 4.737 de 15/07/1965
Institui o Código Eleitoral
 
Lei Complementar n° 64 de 18/05/1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.