10/08/2016 - 1ª reunião extraordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Fernando Machado, Ed Thomas, Coronel Camilo, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Teonilio Barba e Itamar Borges (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Jooji Hato, Fernando Cury, Celso Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1366/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário ao pl e à emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 2 - Projeto de lei nº 1478/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar de São Paulo. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1645/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete. Foi relator o Deputado Orlando Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 97/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Cria o subtítulo "policídio" nos registros de ocorrência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 135/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Internacional da Criança Desaparecida". Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 231/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 7 - Projeto de lei nº 235/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Flautildes Pereira Dudú" à Delegacia de Polícia de Lavínia. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 22/2016, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Manifesta repúdio à agressão sofrida pela Juíza Tatiane Moreira Lima, da Vara de Violência Doméstica, e apela para o Senhor Governador do Estado de São Paulo e para o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a fim de que empreendam esforços no sentido de evitar novos casos de invasões aos fóruns e agressões contra os magistrados, funcionários, advogados e demais frequentadores que se dirigem aos fóruns diariamente em busca de justiça. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Manifesta repúdio em relação aos atos de violência sofridos pela MM. Juíza de Direito do Foro Regional do Butantã da Comarca de São Paulo. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para deliberação: Item 10 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão tome as devidas providências para que seja comunicado ao Corregedor Geral da Polícia Militar para que sejam feitas a apuração e as devidas punições aos policiais quanto à Denúncia de Agressão, Tortura, Abuso de Autoridade e Invasão de Domicílio cometidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo contra estudantes da Unesp Bauru. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 11 - Requerimento do Deputado Coronel Camilo solicitando que seja CONVOCADO o Dr. Julio Cesar Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca das declarações precipitadas e sem conhecimento dos fatos, que tem dado à imprensa, prejulgando policiais militares em ocorrência datada de 2 de Junho deste ano, onde dois jovens infratores furtaram um veículo e fugiram à abordagem policial, culminando em confronto armado e na morte de um dos jovens. Aprovado o Requerimento na forma de Convite. Itens para Ciência dos Deputados: Item 12 - Ofício da empresa TAURUS S.A. encaminhando respostas e informações aos questionamentos realizados durante a reunião desta Comissão em 27/04/2016. Item 13 - Ofício do Sr. Lourival Gomes, Secretário de Estado da Administração Penitenciária encaminhando esclarecimentos sobre o caso do Servidor Maurilio Alves Rodrigues Pugas que sofreu um acidente onde teve a perna amputada. Item 14 - Ofício da Câmara Municipal de Lorena, encaminhando cópia de Moção de Apelo aos membros desta Casa à adoção do Ciclo Completo de polícia, por se tratar de medida de aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do Brasil, cujo maior beneficiário será o cidadão. Item 15 - Ofício da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando Voto de Louvor e Congratulações ao Tenente Coronel PM Marcelo Amaral Oliveira, estendendo o mesmo voto à toda a Corporação pelos serviços prestados em todo o nosso Estado. Item 16 - Manifesto da Força Sindical de São Paulo sobre as punições contra grevistas do sistema prisional paulista consistentes em PADs por participação em greves, solicitando o sobrestamento de todos os PADs que versem sobre punição pelo exercício do Direito de Greve até o final do processo de negociação com o Governo do Estado. Item 17 - Ofício da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Secretário de Estado da Segurança Pública para que determine ao Comandante Geral da Polícia Militar, viabilizar estudos para criação da Companhia de Polícia Militar com a maior brevidade possível para atender os municípios de São Lourenço da Serra e Juquitiba. Item 18 - Ofício da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Governador e ao Secretário de Estado da Segurança Pública para que determine ao Comandante Geral da Polícia Militar, em face da permanência do Capitão Rodrigo Fernandes no comando do 31º BPM da cidade de Arujá. Item 19 - Ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, encaminhando cópia da Indicação de autoria do Vereador Ian Francisco Zanirato Salomão, ao Presidente desta Casa, por apoio político na aquisição de duas viaturas e uma motocicleta para renovação da frota da Guarda Municipal da cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16 / 11 / 2016. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário