15/06/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Presente, ainda, o Senhor Deputado Márcio Camargo. Ausentes os Senhores Deputados André Soares e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1503/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1643/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 29/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 4 - Projeto de lei nº 30/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 5 - Projeto de lei nº 31/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 156/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 183/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de assistências técnicas de fornecerem protocolo de atendimento aos consumidores, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 677/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o " Dia Estadual da União e Defesa da Família", apensado ao Projeto de Lei 805 de 2015, de mesmo teor. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto contrário à ambos os projetos. A Deputada Clélia Gomes apresentou voto em separado, favorável a aprovação do PL 805/2015 e rejeitando o PL 677/15. Em votação nominal, votaram contra os projetos as Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e o Deputado Raul Marcelo. Votaram a favor as Deputadas Marta Costa e Clélia Gomes e os Deputados Hélio Nishimoto, Adílson Rossi, Coronel Telhada, Cezinha de Madureira e Carlos Bezerra Jr. Aprovada conclusivamente o Projeto de Lei 805 de 2015 e rejeitado o Projeto 677 de 2015, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto em separado da Deputada Clélia Gomes. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Aplaude os munícipes e cidadãos Sra. Mirian Antunes Pires e Sr. Elias Germano Pires, moradores do município de Itapevi, pelo profícuo trabalho voluntário e dedicação desprendidos no auxílio às vítimas da enchente ocorrida no ultimo dia 11/03/2016 naquele Município. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 1775, de 2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências, seja rejeitado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Para deliberação a deliberação do Item 11, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice-presidente, Deputada Beth Sahão. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita a criação de uma subcomissão de apoio e acompanhamento às denúncias de violações de direitos humanos praticados contra policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 12 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Administração Penitenciária, Senhor Lourival Gomes, e do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Senhor Hugo Berni Neto, para prestarem esclarecimentos acerca das denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes em licitações. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e o Deputado Raul Marcelo. Votaram contra a aprovação do requerimento as Deputadas Clélia Gomes e Marta Costa e os Deputados Adílson Rossi, Cezinha de Madureira, Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Carlos Bezerra Jr. Rejeitado o requerimento. Item 13 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando manifestar o repúdio ao PL 5069/2013 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha e outros que cria tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio ao aborto. Concedida vista à Deputada Clélia Gomes. Item 14 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Jaques Artur Munhoz, Secretário Municipal de Educação de Barueri, para comparecer a esta Comissão Permanente e esclarecer a motivação da demissão e da abertura de processo administrativo contra a professora Talita Jacobelis, do ITB Flores de Azevedo. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 15 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Sr. Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça a motivação do Poder Público estadual, que promove ações judiciais contra os índios guaranis da aldeia Paranapuã, em São Vicente, buscando ao governo estadual a reintegração da posse da terra onde vivem há cerca de 12 anos, situada naquele município e sede do Parque Estadual Xixová-Japuí. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 16 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita a realização de uma Audiência Pública sobre as "Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública". Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Adílson Rossi. Item 17 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais requeira da Secretaria de Segurança Pública, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Concessionária ViaQuatro, as seguintes informações sobre a agressão sofrida pelos jovens Alison Anisio da Silva e Iego Jairon da Silva no dia 11 de março no metrô Butantã: 1- Cópia da gravação registrada pelas câmeras no momento da agressão; 2- Informações sobre os seguranças que prestavam serviços no local e horário da agressão; 3- Cópia de documento que encaminha o caso à Corregedoria conforme nota da Secretaria de Segurança Pública enviada à Agência Record; 4- Para a ViaQuatro esclarecer quais as medidas adotadas para apurar o caso, conforme nota enviada à Agência Record. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 18 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Prof. Valdir Golin e ao Sr. Presidente da Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho, Sr. José Cândido de Freitas Júnior, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam as medidas administrativas movidas pela instituição em face do episódio ocorrido em 23/03/2016, oportunidade em que dois médicos do Hospital Central da Santa Casa de São Paulo teriam sido responsáveis pela humilhação e agressão a alguns alunos do curso. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo, que sugeriu o envio de um ofício à direção da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo solicitando esclarecimentos sobre o ocorrido. Com a anuência dos membros presentes, o Presidente da Comissão informou que enviará o ofício. Item 19 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais apresente a moção anexa: "A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de que determine à Secretaria de Segurança Pública providências imediatas no sentido de identificar e prender os autores dos crimes praticados na ocorrência do bairro de Macuco, em Santos. Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Adílson Rossi. Item 20 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, a fim de que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse, sem ordem judicial, de escolas ocupadas por alunos, amparada unicamente por mera orientação da PGE. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 21 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita a convocação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a implementação do sistema de cotas sociais e étnico-raciais nas universidades estaduais paulistas, notadamente na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Pretende-se realizar esse evento no campus da UNICAMP, situado na Cidade Universitária Zeferino Vaz, distrito de Barão Geraldo, município de Campinas/SP. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 22 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antônio Zago, para que esclareça: i) o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo; ii) o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-Escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários; iii) o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 23 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura no Estado de São Paulo, considerando iniciativa neste sentido, em tramitação na Casa, do Projeto de Lei 1257/2014 que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado, com as respectivas emendas. Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Coronel Telhada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/06/2016. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário