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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 18ª Legislatura


29/06/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Carlos Cezar, Roberto Morais e Márcio Camargo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Luiz Turco (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Cezinha de Madureira, Ricardo Madalena e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 6/2016, de autoria do Tribunal de Contas, que Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 476/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 62/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre a regulamentação da profissão "Bartender" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 28/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Luiz Carlos Gondim, com voto favorável ao PLC 60, de 2015, com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 821/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. O Deputado Cezinha de Madureira apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 7 - Processo RGL nº 8388/2015, de autoria da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, que Of.CAPRT nº: 06/2015 - o Sindicato dos Servidores no DER-SP, solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto propondo audiência pública com o superindendente do der/sp, senhor armando costa ferreira, junto com os diretores do sindicato proponente, e também de diretores estaduais das centrais sindicais, com direito a voz, transmissão pela tv alesp e publicação no diário oficial do estado. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 8 ¿ Processo Legislativo 1896/2016, de autoria da Senhora Maria Ângela de Godoy, e outros, que reivindica melhoria salarial e o "bônus" aos servidores da Secretaria

de Educação. Foi relator o Senhor Deputado Ricardo Madalena propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1439/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Carteiro". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 65/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Manifesta repúdio em relação ao veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2015, que visava reajustar os salários de servidores do Poder Judiciário Federal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Repudia a maneira equivocada e insensível com que a Administração Federal vem conduzindo a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prejudicando essa classe de trabalhadores e por extensão os segurados daquele instituto. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 126/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e rejeição, com a maior brevidade possível, da Medida Provisória 696, e demais projetos correlatos, na parte que dispõem sobre a extinção da Secretaria Nacional da Juventude. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para deliberação:Item 13: Requerimento de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Marcos Martins que solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Marcos Antônio Monteiro e o Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços Dr. Miguel Calderaro Giacomini para prestarem esclarecimentos de demissões de funcionários do quadro da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. (Vista: Dep. Márcio Camargo). Item 14: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que seja convocado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Renato Villela, para que, perante esta Comissão, esclareça os andamentos das ações judicias e demais medidas administrativas promovidas pelo Estado em face dos servidores apontados como integrantes da "máfia do ICMS". (Vista: Dep. Luiz Fernando Machado e Dep. Ana do Carmo). Para Ciência: Item 15: Câmara Municipal de São José do Rio Preto encaminha "Moção de Repúdio aos Governos Federal e Estadual quanto ao PLP 257, de 2016", que aumenta parcela de contribuição previdenciária de 11 para 14% por parte dos servidores e reduz direitos. Item 16: Câmara Municipal de Campinas encaminha Moção nº 43, de 2016, para que a Assembleia Legislativa apoie os trabalhadores Técnicos da Fazenda Estadual na luta pela revisão da Lei Complementar 1.122, de 2010. Item 17: Câmara Municipal de Campinas encaminha Ofício Sindical em que aborda o "Estado de Greve dos Trabalhadores da Fundação Casa de SP". Item 18: Câmara Municipal de Presidente Venceslau encaminha cópia do Requerimento nº 228, de 2016, "solicitando ao Governador do Estado reajuste salarial aos servidores estaduais, respeitando a data base das diversas classes do funcionalismo público". Item 19: Câmara Municipal de Campinas encaminha Moção de Apelo nº 78, de 2016, no sentido de alterar os termos da Lei Complementar 1122, de 30 de junho de 2010, que trouxe prejuízos aos técnicos da Fazenda Estadual Paulista. Item 20: Câmara Municipal de Jundiaí encaminha Moção de Apelo nº 328 para que a Assembleia Legislativa aprove o rol de atribuições do cargo de Técnico da Fazenda Estadual de São Paulo.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30 de novembro de 2016.







Deputado Teonilio Barba

Presidente





Filipe L. Carriço

Secretário

alesp